jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.26.0695

Petição Intermediária - TJSP - Ação Propriedade - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Parque das Águas - Empr. Imob e Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DO FORO DE NAZARÉ PAULISTA / SP

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

Origem n° 1000130-32.2017.8.26.0695

PARQUE DAS ÁGUAS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. , Nome PERRACINI e ESPÓLIO DE Nome , todos já qualificados nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em AÇÃO CIVIL PÚBLICA que o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO move em face de PARQUE DAS ÁGUAS - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTROS , por seus advogados que ao final subscrevem, em cumprimento à

r. decisão de fls. 120, vem perante V. Excia. expor e requerer o que segue: 1. Requerem a juntada dos seguintes documentos: a) Cópias do procedimento administrativo processo n°

2068/2014 e apenso n° 2251/2019 da prefeitura de Nazaré Paulista (Doc. 01).

b) Laudo de Arborização do loteamento regularizado (Doc. 02).

c) Laudo de Inspeção do Sistema de Coleta, Tratamento e Disposição Final de Esgotos Sanitários (Doc. 03).

2. Diante dos documentos apresentados e da certidão da Matricula n° 56.509, R-27, do Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia

(fls. 125/144), entendem os Executados que comprovaram a regularização fundiária do loteamento em questão, que é de interesse específico, com fundamento no art. 69 da Lei n° 13.465/2017.

3. Quanto à manifestação do Ministério Público no sentido de que os Executados devem comprovar o cumprimento dos demais itens da sentença exequenda, pondera que, com fundamento no §2° do artigo 69 da lei 13.465/17, estão dispensados do cumprimento os demais itens da sentença por tratar-se de regularização de parcelamento já implantado, consolidado e integrado à cidade de Nazaré Paulista antes de dezembro 1979.

Lei n° 13.465/17, art. 69, §2°:

"Art. 69. As glebas parceladas para fins urbanos anteriormente a 19 de dezembro de 1979, que não possuírem registro, poderão ter a sua situação jurídica regularizada mediante o registro do parcelamento, desde que esteja implantado e integrado à cidade, podendo, para tanto, utilizar-se dos instrumentos previstos nesta Lei.

(...)

§ 2° A apresentação da documentação prevista no § 1° deste artigo dispensa a apresentação do projeto de regularização fundiária, de estudo técnico ambiental, de CRF ou de quaisquer outras manifestações, aprovações, licenças ou alvarás emitidos pelos órgãos públicos."

Diante do exposto, estando devidamente regularizada a área objeto do presente feito, requerem a extinção do mesmo como medida de justiça.

Nestes termos,

Pedem deferimento.

Nazaré Paulista, 18 de março de 2.022.

Dr. Nome

00.000 OAB/UF

DRA. Nome

00.000 OAB/UF