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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.10.0040

Petição Inicial - Ação Consórcio

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA

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Nome, brasileiro, Estado Civil, autônomo, portador da cédula de identidade (RG) sob nº 000025188294-2, inscrito no cadastro de pessoas físicas (CPF) nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, através de seu advogado que esta subscrevem, com escritório profissional na EndereçoCEP 00000-000, Imperatriz, Maranhão, onde recebem intimações e citações, vem perante este Juízo propor a presente:

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO COM PEDIDO DE

DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS

Em face de ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA , inscrita no CNPJ sob o número 00.000.000/0000-00, situada na Endereço, na pessoa de seu representante legal, fazendo-a com base nos fatos e fundamentos jurídicos expostos a seguir:

I - PRELIMINARMENTE

A- ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Com fundamento no art. 98 e 99, § 2º e § 3º, do Novo Código de Processo Civil, a Requerente é carente financeiramente na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para custear as despesas processuais, sem sacrifício de seu sustento e de sua família.

"Art. 99, § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3 o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

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Dessa forma, ciente de que esta afirmação produzirá todos os efeitos legais, requer a V. Exa., a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, para as custas e despesas processuais previstas no art. 98, § 1º, do NCPC.

II- DA DISPOSIÇÃO FÁTICA

O Requerente firmou contrato de consórcio junto a empresa Requerida com a intenção de adquirir um veículo CG 150 FAN ESI em 60 (sessenta) parcelas, que tem por valor do bem R$ 00.000,00conforme se comprova no valor do bem acostado no boleto.

O autor firmou contrato com a requerida, onde foi inserida em um grupo identificado por: GRUPO 32621, COTA 370 - R/D 2/2.

Ocorre que, depois analisando o seu contrato e os boletos que foram pagos, fora surpreendido com uma porcentagem de 4,61 (quatro vírgula sessenta e um por cento) ao mês referente a um contrato de seguro do qual não tinha conhecimento , nem tão pouco sabia a sua abrangência de cobertura.

Esta cobrança resultou na lapidação de seu património, o que o levou a pagar a quantia indevida no valor de R$ 00.000,00no decorrer do contrato, onde o reclamante adimpliu as 60 (sessenta) parcelas, o que equivale a R$ 00.000,00, como demonstra boleto em anexo.

Todavia, certamente o autor pagou um valor acima do mencionado, tendo em vista que na medida que o valor do bem aumenta, o desconto do seguro também eleva, é fácil constatar na simples variação do valor da parcela de um mês para o outro, razão pela qual desde já requer-se que a requerida colacione aos autos o extrato detalhado demonstrando a composição da parcela mensal do consórcio.

O autor bastante surpreso com a cobrança resolveu fazer algumas pesquisas a fim de obter mais informações sobre o seguro, pois chegou até mesmo a acreditar que tratava-se de um seguro para o seu veículo, tendo em vista que o pagamento era imposto para o consumidor adimplir. Entretanto, ao se informar mais sobre o tema constatou inúmeras reclamações de consumidores no mesmo sentindo, onde corroboram que o seguro não é ofertado ao cliente no momento da adesão do consórcio e quem dirá servir como uma garantia para o consumidor em caso de riscos que o seu bem possa

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sofrer, muito pelo contrário os vendedores nem mencionam o serviço na hora de fechar o contrato.

Insatisfeito com o pagamento do valor indevido, o Autor resolveu procurar administrativamente a requerida, em uma de suas lojas, para informar que não tinha interesse e que queria ser reembolsado pelos valores que ele pagou. Ocorre que, surpreendentemente, foi informado pelo preposto da requerida que não tinha poderes para isso e que acreditava ser impossível a devolução de qualquer valor.

Motivo pelo qual, o requerente vem por meio do Poder Judiciário esclarecer tal irregularidade, uma vez que em nenhum momento lhe foi ofertado esse tipo de serviço, tampouco lhe foi dado a opção de aderir ou não o seguro, frisa-se Excelência, que o autor não tinha conhecimento da finalidade do valor acrescido no seu contrato de consórcio, tendo em vista que não existe transparência e clareza no contrato celebrado.

Ademais, foi tentado junto a Requerida através do serviço de atendimento ao cliente a aquisição de um plano de consórcio sem o pagamento do seguro, foi gerado o protocolo de (00)00000-0000 , onde foi informado que não há a possibilidade de contratação do consórcio sem o seguro, uma vez que, ele é OBRIGATÓRIO E EMBUTIDO. Inclusive Excelência, colocamos o número de atendimento a disposição deste Juízo para tentar contratar um consórcio sem a aquisição de maneira obrigatória do seguro, telefone: 00000-0002340 .

Por estes motivos de fato, e pelos demais de direito a seguir delineados, é certo que a pretensão do autor merece total deferimento.

III - DOS ELEMENTOS DE DIREITO PARA DEFERIMENTO DOS PEDIDOS

III. A - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DA INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.

É evidente a aplicação do CDC ao caso em tela e, consequentemente, de todas as benesses ali previstas a autora, o que se depreende de análise do artigo da referida lei, segundo o qual "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", e ainda o § 2º do mesmo dispositivo: Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Nesse sentido confirma a

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jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONSÓRCIO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APLICAÇÃO DO CDC. Relação consumerista configurada. Muito embora se deva atentar, no exame dos contratos de consórcio, ao interesse de todo o grupo consortil, é inegável que a relação entre o consorciado e a administradora constitui nítida relação de consumo, o que conduz à aplicação do CDC. (...) (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 28/08/2014, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 05/09/2014)

Desta feita, requer-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso.

III. B - DO CONTRATO DE SEGURO. DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

A cobrança contestada na presente demanda refere-se a contrato de seguro cujo prêmio o requerido incluiu no carnê mensal do consórcio entabulado entre as partes. Todavia, nunca foi realizada a devida contratação deste negócio jurídico.

É o que se observa analisando os documentos que acompanham a presente petição, uma vez que não existe nenhuma cláusula com previsão de contratação, pagamento ou qualquer detalhamento a esse respeito.

A ilegalidade cometida é evidente, especialmente por se tratar de seguro, modalidade de contrato que exige adesão expressa e cujas características intrínsecas foram detalhadas em disposições expressas do Código Civil, que reservou capítulo para tratar acerca das suas formalidades.

Nesse sentido, dispõe referido diploma:

Art. 760. A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário. Parágrafo único. No seguro de pessoas, a apólice ou o bilhete não podem ser ao portador .

Art. 761. Quando o risco for assumido em co-seguro, a apólice indicará o segurador que administrará o contrato e representará os demais, para todos os seus efeitos.

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Art. 765 . O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes .

Art. 767 . No seguro à conta de outrem, o segurador pode opor ao segurado quaisquer defesas que tenha contra o estipulante, por descumprimento das normas de conclusão do contrato, ou de pagamento do prêmio.

Conforme os artigos supramencionados , o seguro prova-se com a exibição de apólice ou bilhete de seguro . Não foi entregue ao consumidor qualquer apólice de seguro do grupo ao qual a requerente fazia parte, não havendo assim comprovação da efetiva contratação.

Dessa feita, é dever da requerida apresentar a apólice em sua defesa. Nesse sentido:

CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA CLÁUSULA PENAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Como é determinado ao julgador, a teor do disposto no citado artigo 458 III do CPC, a análise de todos os pontos suscitados pelas partes no curso da instrução processual, não há que se falar em julgamento extra petita se na sentença o magistrado aprecia as alegações realizadas pela parte ré na contestação. Segundo orientação uniforme do STJ, as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada pelas partes. É possível a estipulação de cláusula penal ao consorciado inadimplente, em razão dos prejuízos causados ao grupo por sua retirada, valor que deve ser abatido do montante a ser restituído. Impõe- se a redução da multa compensatória, se constatada abusividade no percentual pactuado. A cobrança de prêmio de seguro pela administradora de consórcio para revestir-se de legalidade deve ser acompanhado de demonstração da efetiva contratação do seguro, ou seja, se além de sua previsão no contrato de consórcio, há de ser prevista também em contrato de seguro, celebrado com companhia seguradora. O consorciado excluído tem direito a receber as parcelas pagas ao grupo consorcial corrigidas monetariamente desde o seu desembolso pelos índices divulgados pela Corregedoria de Justiça de Minas Gerais e juros de mora de 1% a.m. a partir do o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, caracterizando-se a partir dessa data a mora da

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administradora. (TJ-MG - AC: 10702110300556001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 10/09/2013, Câmaras Cíveis / 18a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2013) AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DIFERENÇA DE RESTITUIÇÃO DE COTAS. FUNDO DE RESERVA. SEGURO DE VIDA. 1. Existência de questões de direito e de fato que precedem a perícia contábil. 2. A ausência de comprovação do esgotamento do Fundo de Reserva ou mesmo de sua parcial utilização no cumprimento de sua finalidade impõe a respetiva restituição ao consorciado. 3 . O silêncio da empresa de consórcio, deixando de apresentar o contrato de seguro ou comprovar o repasse dos respectivos valores à seguradora, impõe a respectiva restituição ao consorciado que nem ao menos tem conhecimento do nome da empresa de seguro . 4. Não é próprio atrelar o pedido inicial a uma percentagem fixa sobre o valor amortizado, devendo a restituição das cotas se pautar exclusivamente nos termos livremente pactuados, excluída eventual ilegalidade ou abusividade especificamente impugnada. R. sentença parcialmente reformada. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJ-SP - APL: 02054026020098260100 SP 0205402- 60.2009.8.26.0100, Relator: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 11/06/2015, 22a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2015) ( destaque nosso ).

A parte requerida elaborou contrato de adesão com cláusulas detalhadas a respeito do consórcio, mas reservou pequeno espaço para mencionar que uma das obrigações da requerente seria o pagamento de seguro .

Ademais, continuando a análise do contrato entabulado entre as partes, é fácil perceber que a administradora faz menção de forma precária ao contrato de seguro em questão, em desconformidade com o que disciplina a legislação pátria a respeito. É de se concluir que ela praticamente maquia a contratação, uma vez que não esclarece detalhes essenciais a exemplo dos riscos assumidos, e ainda não informa os critérios utilizados para definição do valor da cobrança.

Em verdade, Excelência, o seguro é incluído de forma duvidosa ao instrumento negocial em questão e a contratação do consórcio fica a ele condicionada, uma vez que não é disponibilizada ao cliente a opção de não aderir ao serviço. O que a autora de fato contratou foi o consórcio do bem , sem ter conhecimento acerca da adesão ao seguro.

No caso em tela, ocorre uma clara desconsideração da vontade do consumidor, posto que em nenhum momento lhe é dada a oportunidade de contratar ou não simultaneamente o seguro, além do mais a autora pagou por

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um serviço que não tem conhecimento prévio nem mesmo do nome da seguradora, uma vez que não tem acesso a apólice do seguro em questão .

Não há clareza com relação a que se trata referido seguro, quem é a seguradora, qual o evento cuja cobertura está prevista, possibilidade de desfazimento do negócio jurídico, dentre outras características essenciais para a sua formalização.

Aparentemente, a administradora de consórcio ignora que o contrato é bilateral e que existem princípios a serem observados na sua prestação de serviços . Pelo contrário, ela se aproveita da sua condição de empresa de grande porte e das prerrogativas decorrentes, a exemplo da simples emissão de fatura com valor total para pagamento, sob pena de inscrição nos cadastros restritivos de proteção ao crédito, ao passo que ao consumidor nada resta além de aceitar as condições impostas, confiando que a empresa age de boa-fé e acreditando saber exatamente o que está contratando.

A referida contratação presta-se unicamente a enriquecer de forma ilícita a administradora de consórcio, sem mencionar o simples fato de que jamais a Autora assinou apólice de seguro, até porque nunca teve acesso a tal documento. Ademais , é mais uma garantia - dentre tantas outras - não prevista ou prevista de forma maquiada e inadequada no contrato, uma vez que se destina à quitação do contrato em benefício único e exclusivo da administradora .

Acerca do tema acosta-se o seguinte julgado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM SEGURO ACESSÓRIO. O pagamento do prêmio era feito à administradora de consórcio, que efetuou venda casada. O Autor não teve possibilidade de recusar o seguro ou de escolher a seguradora, que lhe foi informada posteriormente . Arguição de ilegitimidade da administradora que se rejeita com base na teoria da asserção. No mérito, tem responsabilidade solidária com a seguradora pela quitação do saldo devedor em razão do óbito do contratante. Manutenção da sentença que condena ambas a pagar o valor equivalente à carta de crédito. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00206238720138190014 RIO DE JANEIRO CAMPOS DOS GOYTACAZES 3 VARA CIVEL, Relator: LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE

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CARVALHO E ALBUQUERQUE, Data de Julgamento: 13/12/2016, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR) ( destacamos ).

É forçoso concluir que as partes devem guardar, na contratação do seguro, a mais estrita boa-fé, transparência e clareza. Não há possibilidade de interpretação extensiva, todas as especificidades inerentes ao negócio jurídico devem ser detalhadas.

Repita-se, Excelência, que não se está discutindo a respeito da possibilidade de previsão do contrato de seguro nos contratos de consórcio, mas sim a forma como a cobrança foi imposta a autora sem, de fato, realizar- se contratação nos termos que a lei contratual brasileira prevê ( VENDA CASADA ).

A esse respeito, frise-se que não se está indicando a necessidade de formalidade exacerbada ou excesso de legalismo para sua caracterização, mas ao menos o mínimo necessário para que as partes estejam cientes dos aspectos essenciais do contrato. Aqui, isso não ocorreu: a requerente sequer tinha conhecimento a que seguradora se refere o contrato, dentre outras características.

Não é demais destacar que, apesar de a quantia ser aparentemente um valor baixo, imagine-se em quantos outros contratos a administradora vem cobrando o mesmo serviço de forma indevida, sem prestá-lo e enriquecendo- se ilicitamente à custa de seus clientes, de sorte que a punição com intuito de desencorajá-la a agir dessa forma se faz necessária.

A jurisprudência confirma que a validade do contrato de seguro está condicionada a sua regular contratação, veja-se:

CONSÓRCIO. BEM MÓVEL. 36 MESES. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. CONTRATO POSTERIOR À LEI Nº 11.795/08. GRUPO JÁ ENCERRADO, COM A DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. NOVA ORIENTAÇÃO

JURISPRUDENCIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15 DAS TURMAS RECURSAIS. SEGURO DE VIDA QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDO, POIS NÃO CONTRATADO . RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Silvia Muradas Fiori, Julgado em 21/08/2014).

(TJ-RS - Recurso Cível: (00)00000-0000RS, Relator: Silvia Muradas Fiori, Data de Julgamento: 21/08/2014, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/08/2014).

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CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS COTAS. MOMENTO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. INDEVIDO O DESCONTO . FUNDO DE RESERVA. RETENÇÃO. (...)

Merece ser destacado ainda o fato de que está sendo processada, na 5a Vara Cível da Comarca de Teresina - Estado do Piauí, Ação Civil Pública ajuizada contra o Consórcio Nacional Honda e distribuída sob o nº 0009065- 58.2013.8.18.0140, com o intuito, dentre outros pedidos, de declarar a nulidade da cláusula constante em seus contratos de consórcio que obriga os consorciados ao pagamento de seguro sem o respeito às regras aplicáveis aos contratos e direitos do consumidor.

Inobstante, a ausência de decisão final no processo mencionado, há que se considerar que o entendimento trazido à baila possui inegavelmente respaldo jurídico, uma vez que corroborado pelo Ministério Público.

Por fim, impende ressaltar que os princípios da boa-fé, clareza e transparência devem ser observados em qualquer contratação, não é lícito impor ao consumidor obrigação que não esteja prevista no contrato, não só no que se refere à sua cobrança, mas também de que se trata tal dever e quais são os seus desdobramentos.

III. C - DA PRÁTICA DE VENDA CASADA.

A autora não tinha qualquer conhecimento das parcelas que seriam pagas a título de seguro, além disso, não há que se falar em manutenção da cobrança, uma vez que se trata de prática abusiva, conforme dispõe o artigo 39 do CDC:

Sobre o artigo supramencionado, Geraldo Magela Alves explica que:

Art. 39 . É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;(...)

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; (...)

Quer-se evitar que o consumidor, para ter acesso ao produto ou serviço que efetivamente deseja, tenha de arcar com o ônus de adquirir outro, não de sua eleição,

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mas imposto pelo fornecedor como condição à usufruirão do desejado. (ALVES, Geraldo Magela. Código do Consumidor na teoria e na prática. 2008, p.74.)

Assim é vedado ao fornecedor a prática de venda casada, isto é, a imposição da contratação de determinado produto ou serviço a outro não necessariamente desejado pelo consumidor.

A referida vedação tem a finalidade de proteger a autonomia do consumidor em seu poder de escolha, já fragilizada. Um dos pilares do Código de Defesa do Consumidor é o da vulnerabilidade do consumidor diante do fornecedor, tal como está definido no inciso I do art. do CDC.

Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

O interesse do consumidor em adquirir determinado bem, não pode se sujeitar às condições impostas em contrato de adesão, a contratação de outro serviço não solicitado.

Não lhe é ofertado tal poder de escolha, inexiste opção do consumidor contratar empresa seguradora diversa da escolhida pela requerida, que só informa a companhia de seguros escolhida no boleto de pagamento da parcela, essa pratica é um cerceamento da liberdade de contratar.

Nesse sentido, recentemente a 3a Turma Recursal do estado do Piauí já se manifestou de forma contrária a tal prática.

RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE

DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E MEDIDA LIMINAR. É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR TER INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, SENDO PRÁTICA ABUSIVA CONDICIONARO FORNECIMENTO DE UM SERVIÇO AO FORNECIMENTO DE UM OUTRO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. (...) 9.Restou demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que o autor, ao contratar o plano de consórcio, contratou também um plano de seguro, sem

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que tivesse ciência do instrumento que estava assinando porque pensava fazer parte do mútuo contratado, o que configura venda casada, prática abusiva realizada pelo réu . (...)

12. E o Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço , conforme art. 39, I, hipótese está claramente retratada nos presentes autos. 13. Portanto, caracterizada venda casada , porquanto condiciona o consumidor à aquisição de produtos ou contratação de serviços a outros produtos e serviços, a conduta da ré revela-se ilícita e abusiva, contrariando a legislação em vigor, sendo imperioso o reconhecimento de ilegalidade da prática utilizada e nulidade da mesma, bem como necessário se faz a devolução das parcelas pagas indevidamente . (...)

(Recurso Inominado nº 0021067-21.2015.818.0001 - Ref. Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Contrato com Pedido de Devolução em Dobro C/C Danos Morais e Medida Liminar do JECC-Zona Norte 1-Marquês-Anexo I- Fatepi da Comarca de Teresina/Pi - Terceira Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina (PI), 21 de julho de 2017 ).

É o que ocorreu no caso em tela, uma vez que a autora não pode escolher se contrataria ou não o seguro, além disso, não lhe foi fornecida nenhuma informação referente ao contrato de seguro em questão.

O contrato deixa o consumidor, parte hipossuficiente da relação, às cegas com informações ínfimas acerca do seguro imposto. Por todos estes motivos requer-se a declaração de nulidade/cancelamento do seguro a que se refere a presente demanda.

III.D - DAS FORMALIDADES DO CONTRATO DE CONSÓRCIO.

Inobstante a demanda em questão tratar especificamente acerca do seguro ilegitimamente imposto a autora, não é demais trazer algumas considerações a respeito do contrato de consórcio ao qual ele está vinculado, a fim de esclarecer a argumentação autoral e antecipar os argumentos de defesa da requerida.

O consórcio está disciplinado na Lei nº 11.795/2008, regulamentada pela Circular nº 3.432/2009 do Banco Central do Brasil, e consiste em "instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e serviços, constituído por administradoras de consórcio e grupos de consórcio".

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Consiste em uma reunião de pessoas com o intuito comum de adquirir, cada uma, determinado bem e, para tanto, depositam mensalmente quantia em fundo instituído e gerido por administradora de consórcio mediante contraprestação. A cada mês são sorteadas cotas e contempladas pessoas para aquisição do bem sem necessidade de adiantamento ou pagamento de valores adicionais.

É apontado hoje como o maior meio de aquisição de determinados bens, a exemplo de veículos e imóveis, pelo fato de trazer condições menos onerosas àqueles que a ela aderem, e por vezes até propiciando que maior parcela da população tenha a eles acesso.

De fato, é uma ferramenta de progresso social, como pretendeu a lei ao assim dispor, e isso decorre do fato de não haver disponibilização de dinheiro (a exemplo do que ocorre nos financiamentos e empréstimos) pelas instituições financeiras, cuja "devolução" seria remunerada com imensuráveis encargos. Em verdade, o valor é depositado pelos próprios consorciados, e a empresa gestora será remunerada pelo serviço de administração do fundo, somente.

Além disso, são previstas diversas garantias inerentes ao consórcio, a exemplo do fundo de reserva mais adiante explanado com detalhes.

É necessário destacar, que a administradora de consórcio não presta nenhum serviço de graça ou a preço módico. Pelo contrário, a ela se reserva o percentual de remuneração de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da cota, o que não se pode considerar como um valor baixo, inobstante haja esse reflexo ao compararmos os valores das contraprestações do consórcio com os de empréstimos e financiamentos.

Isso é importante para analisar a situação levando-se em conta que a requerida não é prestadora de serviço público ou pratica filantropia e, portanto, não deve gozar de nenhum privilégio em detrimento dos interesses dos consorciados, sob a alegação de que "o interesse do grupo de consórcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado" (art. 3, § 2º da referida lei).

Um desses privilégios de que ela almeja beneficiar-se é justamente a cobrança de valor a título de seguro mediante o desatendimento a todas as regras e princípios aplicáveis à matéria contratual e consumerista, como se referida obrigação decorresse de lei. E inclusive já alegou nesse sentido, ao argumentar (em sede de Contestação na Ação Civil Pública anteriormente mencionada) que o BACEN "não apenas autoriza" (...) "como determina a inclusão do plano de seguros no contrato de adesão ao grupo", deturpando o que ordena o regulamento.

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Ora, Excelência, se havia dúvida a respeito da má-fé da requerida, com isso resta evidente sua intenção, pelo que se faz necessário reproduzir o dispositivo em questão:

Art. No contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, devem estar expressas as condições da operação de consórcio, bem como, de forma clara e explícita, os direitos e os deveres das partes contratantes , consubstanciados e aplicáveis a cada cota, observadas as disposições da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, devendo dele constar, no mínimo:

I - a identificação completa das partes contratantes;

II- a descrição do bem, conjunto de bens, serviço ou conjunto de serviços a que o contrato esteja referenciado e o respectivo preço, adotado como referência do valor do crédito e das contribuições ordinárias dos consorciados, bem como o critério aplicável para a sua atualização; III - informação, quando for o caso, relativa à participação do consorciado em grupo com:

a) taxa de administração diferenciada; e

b) créditos de valores diferenciados; IV - a taxa de administração;

V - a eventual existência de fundo de reserva e respectiva taxa; VI - o prazo de duração do contrato e o número máximo de cotas de consorciados ativos do grupo; VII - as obrigações financeiras do consorciado, inclusive aquelas que vierem a ser estabelecidas em decorrência de :

a) contratação de seguro;

b) despesas realizadas com escritura, taxas, emolumentos, avaliação e registros das garantias prestadas; c) antecipação da taxa de administração;

d) compra e entrega do bem, por solicitação do consorciado, em praça diversa daquela constante do contrato;

e) entrega, a pedido do consorciado, de segunda via de documento;

f) da cobrança de taxa de permanência sobre os recursos não procurados pelos consorciados ou pelos participantes excluídos; (...)

Analisando o dispositivo, é fácil concluir que o que a norma pretende é enfatizar que as condições do contrato, notadamente as obrigações e os deveres das partes, devem estar clara e explicitamente detalhadas no instrumento, o que se aplica obrigatoriamente às obrigações financeiras do consorciado.

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A norma confirma o entendimento aqui exposto, determinando que qualquer obrigação eventualmente imposta ao consumidor deverá constar no contrato, e de forma clara e detalhada. Ora, se as obrigações decorrentes do consórcio em si devem ser explícitas, que o dirá a contratação de apólice de seguro vinculada a esse negócio.

Nesse sentido, recentemente a 3a Turma Recursal do estado do Piauí já se manifestou de forma contrária a tal prática.

RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E MEDIDA LIMINAR. É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR TER INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA ACERCA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, SENDO PRÁTICA ABUSIVA CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE UM SERVIÇO AO FORNECIMENTO DE UM OUTRO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE.

(...)

9.Restou demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que o autor, ao contratar o plano de consórcio, contratou também um plano de seguro, sem que tivesse ciência do instrumento que estava assinando porque pensava fazer parte do mútuo contratado , o que configura venda casada, prática abusiva realizada pelo réu.

10.Vale ressaltar que o fato de o contrato estar assinado não constitui prova suficiente de que o consumidor estivesse ciente da espécie de contratação , e que, nos termos do artigo , III da Lei 8.078/90, é direito básico do consumidor ter informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características e preço. É o princípio da transparência a reger as relações de consumo.

(...)

(Recurso Inominado nº 0021067-21.2015.818.0001 - Ref. Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Contrato com Pedido de Devolução em Dobro C/C Danos Morais e Medida Liminar do JECC-Zona Norte 1-Marquês-Anexo I- Fatepi da Comarca de Teresina/Pi - Terceira Turma

Recursal Cível, Criminal e de Direito Público de Teresina (PI), 21 de julho de 2017 )

A requerida não entregou ao consumidor qualquer apólice ou bilhete de seguro do grupo o qual a requerente faz parte, não havendo assim comprovação da efetiva contratação.

Tal desobediência às formalidades do contrato de consórcio vem sendo amplamente rebatida pelo Judiciário, conforme colacionam-se os seguintes julgados:

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CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - REJEIÇÃO - PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E DA CLÁUSULA PENAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Como é determinado ao julgador, a teor do disposto no citado artigo 458 III do CPC, a análise de todos os pontos suscitados pelas partes no curso da instrução processual, não há que se falar em julgamento extra petita se na sentença o magistrado aprecia as alegações realizadas pela parte ré na contestação. Segundo orientação uniforme do STJ, as administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada pelas partes. É possível a estipulação de cláusula penal ao consorciado inadimplente, em razão dos prejuízos causados ao grupo por sua retirada, valor que deve ser abatido do montante a ser restituído. Impõe-se a redução da multa compensatória, se constatada abusividade no percentual pactuado. A cobrança de prêmio de seguro pela administradora de consórcio para revestir-se de legalidade deve ser acompanhado de demonstração da efetiva contratação do seguro, ou seja, se além de sua previsão no contrato de consórcio, há de ser prevista também em contrato de seguro, celebrado com companhia seguradora . O consorciado excluído tem direito a receber as parcelas pagas ao grupo consorcial corrigidas monetariamente desde o seu desembolso pelos índices divulgados pela Corregedoria de Justiça de Minas Gerais e juros de mora de 1% a.m. a partir do o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, caracterizando- se a partir dessa data a mora da administradora.

(TJ-MG - AC: 10702110300556001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 10/09/2013, Câmaras Cíveis / 18a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/09/2013) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RETENÇÃO DEVIDA. CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. DEVOLUÇÃO CABÍVEL. SEGURO. NÃO COMPROVADA A EFETIVA CONTRATAÇÃO.

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RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Incidem as regras insertas no Código de Defesa do Consumidor, na medida em que se trata de relação de consumo o conflito trazido aos autos, como quer a dicção dos arts. e do CDC. 2.É cabível a dedução do valor correspondente ao percentual estabelecido contratualmente a título de taxa de administração, porquanto se destina à remuneração dos serviços efetivamente prestados pela administradora de consórcio ( Rcl 12.836/BA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/10/2013, DJe 16/10/2013). 3.Todavia, é indevida a aplicação da cláusula penal e a retenção do fundo de reserva, à míngua de demonstração do efetivo prejuízo ( CDC, Art. 53, § 2º). Ademais, ausente à comprovação de que a desistência tenha ocasionado, em desfavor da administradora, despesas extraordinárias cuja reparação não seja assegurada pela taxa de administração. 4. Para amparar o pleito de retenção da quantia prevista no contrato a título de seguro, é imprescindível a comprovação, nos autos, da efetiva contratação, mediante documentação específica relacionada ao grupo a que fazia parte o autor, o que não se verifica no caso vertente . 5. Noutro giro, a devolução das parcelas pagas a administradora de consórcio, em casos de desistência, deve ocorrer em até 30 (trinta) dias após o encerramento do grupo, devidamente corrigidas a partir do desembolso. Por consequência, os juros de mora somente incidirão após decorrido o prazo. ( AgRg no AREsp 348.227/PB, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 10/02/2015). 6.Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7.Condenada a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação. 8. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95. (TJ-DF - ACJ: 20150610110132, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 02/02/2016, 3a Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/02/2016. Pág.: 327)

O certo é que não se deve mitigar e até mesmo anular as disposições

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previstas no Código Civil e Código de Defesa do Consumidor sob o fundamento de que se está privilegiando o interesse do grupo em detrimento do individual. Ora, seria muito cômodo para o requerido impor um contrato de seguro a todos os consorciados e alegar que todos serão beneficiados, motivo pelo qual qualquer irregularidade da contratação deveria ser ignorada.

Nenhum deles escolheu se sujeitar a referida garantia, porque isso não lhes foi oportunizado, já que o contrato não prevê as regras do seguro a que elas estão se submetendo.

Por fim, torna-se evidente a flagrante desobediência às normas e formalidades que regem os contratos de consórcio, entendimento esse corroborado pelo Poder Judiciário, razão pela qual a requerida merece ser condenada por este Douto Juízo, a reparar os danos ocasionados a requerente.

III.E- DA RESPONSABILIDADE CIVIL. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Ab initio, cumpre destacar que instituto da responsabilidade civil consiste na obrigação de reparar um prejuízo causado a outrem, e tem fundamento no artigo 927 do Código Civil, que dispõe que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".

Por sua vez, o mesmo diploma delimita que comete ato ilícito "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral" (art. 186) ou "o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

No caso em questão, restou demonstrada a existência de todos os elementos para caracterizar a responsabilização da requerida: a cobrança de valor referente a contrato de seguro não contratado pela requerente (conduta ilícita) imposta a ela (dano) pela administradora de consórcio (agente e nexo de causalidade) causando-lhe prejuízos de ordem material e moral (nexo de causalidade).

Assim, resta evidente o dever de indenizar pelos danos materiais sofridos no caso em tela, uma vez que a autora foi obrigada a pagar os valores cobrados em seu boleto, caso contrário seu nome seria negativado pela requerida.

E não é só. É incontroverso, no caso em tela, que a cobrança

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realizada foi indevida e de má-fé por parte da requerida, especialmente por ter sido lançada no boleto sem a devida contratação e por ter sido imposta a requerente sem oportunizar a escolha por parte deste, como condição para a celebração do contrato de convênio.

Acerca do tema, disciplina o Código de Defesa do Consumidor:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

Frisa-se que a requerente jamais tomou conhecimento a respeito de que se tratava referido seguro e menos ainda manifestou interesse na contratação. O fato da cobrança ser incluída no boleto mensal do convênio força o pagamento da consumidora mesmo sem intenção ou anuência, caso contrário é considerado inadimplente.

E nem se diga que houve engano justificável no caso em tela, por todos os elementos já expostos. Pelo contrário, a persistência da requerida na cobrança demonstra não só a falha na prestação de serviço, mas também a despreocupação em informar - ou, na verdade, a intensão de esconder - e a má-fé com relação ao consumidor.

A Jurisprudência, por seu turno, confirma o direito do consumidor lesado à indenização ora pleiteada, consoante se observa a seguir:

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA SEGURO DE VIDA. SERVIÇO NÃO CONTRATADO . REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. CONTRATO DE SEGURO. ÔNUS DA PROVA: Ainda que tenha havido o pagamento de faturas contendo o valor do seguro, é fato incontroverso a ausência de contratação, malgrado tivesse a requerida condições de fazê-lo. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito da parte adversa é da ré, nos termos do inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. Sentença reformada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Inteligência do art. 42, parágrafo único do CDC. Cabível a restituição em dobro desde que

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iniciada a cobrança, observado o prazo prescricional de cinco anos . (...) (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 25/06/2015). (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 25/06/2015, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 30/06/2015).

Dito isso, resta demonstrado que a condenação da empresa ré à devolução em dobro dos valores é medida de direito que deve ser tomada no caso em tela.

IV - DOS DANOS MORAIS.

No caso em questão, a cobrança indevida imposta ao consumidor, aliada ao desrespeito e abusividade da forma como foi incluída no contrato, evidenciam o dano moral sofrido pela autora. A ele é obrigado o pagamento de valores referentes a seguro sem qualquer informação, na mais evidente abusividade com relação aos seus direitos, aproveitando-se da sua prerrogativa de elaborar o contrato de adesão, bem como os boletos.

A administradora traz o mínimo de informações a respeito do contrato de seguro com o intuito de maquiar a contratação e não despertar o interesse, a curiosidade e o questionamento do consumidor com relação a esse pagamento.

Pela gravidade da conduta, é certo que o prejuízo ultrapassou a esfera dos aborrecimentos ordinários do cotidiano, adentrando a esfera moral da autora, que se viu obrigado a realizar o pagamento de valores e a recorrer ao Judiciário para exercer seus direitos, além de desrespeitado e abusado pela fornecedora do serviço.

Constata-se, portanto, que o dano moral de fato ocorreu no caso em tela, e ainda que foi causado pela conduta ilícita da requerida. Diante disso, é de se dizer que o requerido violou os artigos 186 e 927 do CC, anteriormente analisados.

Essas cobranças indevidas, consoante inúmeros precedentes, ultrapassa o campo do mero dissabor, constituindo, pois, dano moral indenizável. A situação por si só gerou um constrangimento causando danos na esfera emocional e moral.

Não é demais lembrar que, conforme o CDC, (art. 6º, inciso VI), "são

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direitos básicos do consumidor: a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos".

Note-se que o dano moral no caso em questão prova-se pela só ocorrência dos fatos de lhe deram causa. Inobstante a desnecessidade de ser comprovado, pela dificuldade de se mensurar precisamente as consequências que ele produz na intimidade da vítima, ainda assim a autora demonstrou os percalços por que passou em decorrência da conduta abusiva.

Nesse sentido, recentemente a 3a Turma Recursal do estado do Piauí já se manifestou de forma contrária a tal prática.

RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS E MEDIDA LIMINAR. É DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR TER INFORMAÇÃO CLARA PRECISA ACERCA DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, SENDO PRÁTICA ABUSIVA CONDICIONAR O FORNECIMENTO DE UM SERVIÇO AO FORNECIMENTO DE UM OUTRO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE. (...) 15. Por fim, quanto ao dano moral, vale ressaltar que em razão de sua natureza in re ipsa, afasta a exigência de sua comprovação, bastando a demonstração do fato, cujos efeitos são capazes de violar a dignidade, a privacidade, a imagem ou a moral da pessoa ou de produzir abalo psicológico relevante, e a sanção consiste na imposição de uma indenização, cujo valor é fixado judicialmente, com a finalidade de compensar a vítima, punir o infrator e prevenir fatos semelhantes que provoquem insegurança jurídica. Assim, o valor da indenização por dano moral deve ser fixado com observância da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de ser insignificante, se muito baixo, ou de causar enriquecimento ilícito, se por demais elevado. (...) (Recurso Inominado nº 0021067- 21.2015.818.0001 - Ref. Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Contrato com Pedido de Devolução em Dobro C/C Danos Morais e Medida Liminar do JECC-Zona Norte 1-Marquês-Anexo I-Fatepi da Comarca de Teresina/Pi - Terceira Turma Recursal Cível,

Criminal e de Direito Público de Teresina (PI), 21 de julho de 2017).

Em igual sentido assim se manifestam os demais Tribunais Pátrios:

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Alegação de venda casada de seguro prestamista juntamente com a contratação de empréstimo financeiro. A ocorrência de

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venda casada e, bem assim, de ausência de informação ao autor acerca da contratação impugnada não restaram rechaçadas pela ré, que não se desincumbiu do ônus probatório . De qualquer forma, as próprias circunstâncias da contratação corroboram tal entendimento . Operação que, de qualquer forma, deve ser interpretada de forma mais favorável ao consumidor. Defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade civil objetiva do banco. Cobrança indevida. Restituição do indébito em dobro mantida. Dano moral in re ipsa caracterizado . Valor de indenização que não comporta redução, pois atendidos os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando aquém dos parâmetros utilizados por esta turma recursal. Recurso conhecido e desprovido, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos do voto.

(TJ-PR - RI: 003808148201481601820 PR 0038081- 48.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Rafael Luis Brasileiro Kanayama, Data de Julgamento: 09/10/2015, 2a Turma Recursal, Data de Publicação: 13/10/2015) (destaque nosso) RECURSO INOMINADO. DESCONTOS INDEVIDOS. SEGURO PRESTAMISTA NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso provido.

I - Relatório: Trata-se e demanda declaratória de inexigibilidade do débito e indenização por danos materiais e morais decorrente de seguro prestamista não contratado. O requerido não conseguiu comprovar a validade da contratação, sobrevindo sentença de parcial procedência da demanda, reconhecendo a inexigibilidade do débito e os danos materiais, sem, contudo, indenizar moralmente à autora . Ir resignada, a autora interpôs recurso com o fim de reforma parcial da sentença, pleiteando pela condenação do requerido ao pagamento de danos morais. É o relatório. II - Fundamentação: Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido. Tal discussão comporta decisão monocrática, haja vista se tratar de matéria pacífica na jurisprudência nos Tribunais e desta Turma Recursal (art. 557 do CPC, Enunciado 13.17 da Turma Recursal e Enunciado 102 do Fonaje). Cinge-se a discussão apenas acerca da existência ou não de dano moral. No caso dos autos observa-se que fora reconhecido a ilicitude do recorrido em cobrar por seguro não contratado, caracterizando a falha na prestação do serviço uma vez que a falha com que agiu o recorrido gerou diversos transtornos que ultrapassam o mero

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aborrecimento. Ademais, é do entendimento pacífico deste colegiado que é devido danos morais em casos semelhantes aos dos autos, sendo assim, em análise aos critérios que merecem observância para a fixação do dano moral, entendo que o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) é suficiente para reparar os danos sofridos e ao mesmo tempo atender ao critério pedagógico da medida , devendo a atualização se dar conforme Enunciado 12.13, a da Turma Recursal do Paraná, pela média do INPC e IGP- DI. III - Dispositivo Diante do exposto, com base no art. 557 do CPC conheço do recurso interposto e, no mérito, dou provimento, conforme fundamentação supra. Isento o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 LJE. (TJ-PR- RI: 000617190201481600560 PR 0006171-90.2014.8.16.0056/0 (Decisão Monocrática), Relator: Marcelo de Resende Castanho, Data de Julgamento: 04/02/2015, 2º Turma Recursal, Data de Publicação: 04/02/2015) (grifo nosso) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL RELAÇÃO DE CONSUMO BLOQUEIO INDEVIDO E IMOTIVADO DA LINHA TELEFÔNICA DO AUTOR COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO CONTRATADO PELO AUTOR - DANO MORAL CONFIGURADO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS E PARÂMETROS UTILIZADOS PELA JURISPRUDÊNCIA - DANO MATERIAL RESTRITO À AQUISIÇÃO DE NOVO CHIP DE CELULAR. - Recurso provido em parte. (TJ-SP - APL: 00054138620128260288 SP (00)00000-0000 86.2012.8.26.0288, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 10/04/2014, 25a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2014) (grifo nosso)

Por todo o exposto, não restam dúvidas acerca da existência do dano moral no caso em questão, e menos ainda de que foi cometido pela negligência e falha na prestação do serviço por parte da requerida.

V - DOS PEDIDOS

Diante dos fatos e fundamentos supramencionados, requer a Vossa Excelência que se digne a:

A) A concessão do benefício da justiça gratuita por se tratar de pessoa

pobre na acepção do termo;

B) Informa ainda o demandante, que não tem interesse na audiência de

conciliação ou mediação, nos moldes do Art. 319, VII, NCPC .

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C) Seja realizada a citação do Requerido para que, querendo, conteste a

presente ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato (NCPC, art. 344)

D) A inversão do ônus da prova de acordo com o art. , VIII da lei 8078/90; E) Determinar à requerida que apresente o extrato detalhado

demonstrando o seguro ilícito pago pela autora, caso entenda necessário o Magistrado.

F) Deferimento dos pedidos, com a consequente condenação ao

ressarcimento pelos danos materiais sofridos pela autora, referentes à cobrança do seguro não contratado, em dobro (art. 42, CDC), no valor de R$ 00.000,00, a serem corrigidos e atualizados monetariamente, bem como incidir juros legais.

G) A condenação ao pagamento de indenização pelos danos morais

suportados em R$ 00.000,00ou outro valor que o MM. Juiz julgue coerente ao caso concreto, para compensar o dano moral sofrido pela requerente e sirva como punição e desestímulo à requerida;

H) A condenação da ré ao pagamento das custas processuais e honorários

advocatícios, estes, arbitrados na base de 20% sob o valor da condenação, no caso de recurso;

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidas em direito, principalmente os documentos anexados aos autos e depoimento das partes.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que pede e espera deferimento

Imperatriz - MA, 27 de novembro de 2018

(Assinado Eletronicamente) Nome

00.000 OAB/UF

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