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17 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.01.0041

Petição - Ação Horas Extras contra Viacao Acari

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DA 41a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Processo N°- 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos em epígrafe, Ação Trabalhista, que move em face de VIAÇÃO ACARI LTDA E OUTROS, vem, por seu advogado, respeitosamente à presença de V. Exa., não se conformando, " data venia ", com a r. sentença de fls. que julgou PROCEDENTE EM PARTES os pedidos, dessa forma prejudicando a pretensão Autoral, da mesma recorrer através de

RECURSO ORDINÁRIO

Requerendo que, cumpridas as formalidades legais, sejam as anexas razões encaminhadas para

apreciação do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho.

Por Cautela, Requer, DEFERIMENTO da Gratuidade de Justiça, ressaltando que há nos autos Declaração de Hipossuficiência , sendo a situação financeira precária que se encontra no verdadeiro sentido da palavra pobre, não podendo arcar com custas e honorários, motivo pelo qual requer seja reconsiderada o indeferimento da Gratuidade de Justiça, bem como a condenação das custas.

Termos em que,

Pede deferimento.

Niterói, 04 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO.

AUTOS: 010057-84.2019.5.01.0041

RECORRENTE: Nome

RECORRIDOS: VIAÇÃO ACARYI S/A E OUTROS

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

EMÉRITOS JULGADORES:

Em que pese o notável saber jurídico da MM. Juíza da 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, a r. sentença de ID., " data venia ", merece reforma no tópico seguinte como restará demonstrado.

DO GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O Autor teve negado o pedido de Gratuidade de Justiça, sendo julgado improcedente o pedido, com a fundamentação de não está sendo assistido por seu sindicato de classe, data vênia, não é esse o entendimento das instâncias superiores, como se segue :

"Para a obtenção do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação do interessado de que não possui condições de demandar em juízo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Isso é o que diz o artigo 4° da Lei n° 1.060/1950, adotado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho para dar provimento a recurso de trabalhador que teve o pedido de gratuidade da justiça negado por estar empregado.

Nos autos de ação trabalhista ajuizada contra a Companhia Docas do Estado de São Paulo (CODESP), ele apresentou declaração de miserabilidade, a fim de obter o benefício. Ao contestar a inicial, a CODESP afirmou que o trabalhador se encontrava empregado e juntou os últimos recibos de pagamento, no valor aproximado de R$ 00.000,00 mil.

O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, decisão mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região (SP), com a conclusão de que, mesmo o trabalhador afirmando sua condição de miserabilidade, o fato de ele possuir emprego revelava "incompatibilidade com a pobreza alegada, afastando a presunção de que sua situação econômica não comporte o pagamento das custas".

Inconformado, o trabalhador recorreu ao TST e afirmou fazer jus ao benefício da justiça gratuita, pois, apesar de estar empregado, não poderia arcar com as despesas processuais sem prejudicar o próprio sustento e o de sua família.

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O ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do caso na Sexta Turma, conheceu do recurso por concluir que a decisão regional violou o artigo 4° da Lei n° 1.060/50. No mérito, explicou que a declaração de hipossuficiência feita pelo próprio interessado ou por seu procurador é suficiente para a garantia do benefício, pois presumidamente verdadeira, nos termos da Lei n° 7115/83 e da Orientação Jurisprudencial n° 304 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. "O simples fato de o autor estar empregado e ter auferido renda não afasta por si só a presunção de pobreza, pois a situação de pobreza não é medida única e exclusivamente pela renda auferida, mas por uma somatória de fatores, como o nível de endividamento, por exemplo", concluiu.

No caso, como não foram trazidos aos autos elementos que pudessem afastar a presunção de veracidade da declaração feita pelo empregado, o ministro deu provimento ao recurso para afastar a deserção pronunciada, determinando o retorno dos autos ao TRT-2 para o julgamento do recurso ordinário interposto. A decisão foi unânime."

Assim sendo, requer seja apreciado por esta Colenda Turma o pedido de Gratuidade de Justiça e seja deferido, reformando a sentença neste tópico, bem como seja dispensado o autor das custas processuais.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

Requer a reforma da r. Sentença, para que seja julgada procedente.

O item a ser atacado, é simplesmente direito constitutivo, tratando-se do INTERVALO

INTRAJORNADA, senão vejamos:

A ré junta nos autos vários recibos de pagamentos com horas extras pagas, o que é por si só é confissão quanto a procedência do pagamento do intervalo intrajornada, como prevê o artigo 71 da CLT e a Sumula 437 do TST:

Intervalo intrajornada é o descanso concedido dentro da própria jornada de trabalho. (1)

De acordo com a duração da jornada diária de trabalho, o art. 71, da CLT, determina a concessão do intervalo, o qual se destina à recomposição física do trabalhador, por intermédio da alimentação. (2)

Na jornada de trabalho com até quatro horas não existe obrigatoriedade para a concessão de intervalo, salvo disposição especifica de lei ou norma coletiva de trabalho. Duração de trabalho superior a quatro horas e inferior a seis, o intervalo será de quinze minutos. Por fim, quando o trabalho

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for prestado por mais de seis horas contínuas, o intervalo para refeição e descanso será de uma hora,

(3)

podendo estender-se até duas horas. O contrato de trabalho escrito, o acordo ou a convenção coletiva

(4)

de trabalho poderá prever um intervalo superior a duas horas (art. 71, caput , CLT).

O limite mínimo de uma hora para repouso ou refeição poderá ser reduzido por ato do Ministério do Trabalho, quando, ouvida a Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho, se verificar que o estabelecimento atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estiverem em regime de trabalho prorrogado a horas suplementares (art. 71, § 3°). (5)

o Os intervalos não são considerados na somatória da jornada de trabalho (art. 71, § 2 ,

CLT). Como regra, o intervalo intrajornada é suspensão do contrato de trabalho, pois há paralisação de serviços pelo obreiro, sem qualquer obrigatoriedade quanto ao pagamento dos salários. (6)

O Enunciado n. 88 do TST, cancelado em 17 de fevereiro de 1995, estabelecia que o desrespeito ao intervalo mínimo entre dois turnos de trabalho, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dá direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por se tratar apenas de infração sujeita à penalidade administrativa (art. 75, CLT). Em outras palavras, a não concessão do intervalo por parte do empregador, não implicava no pagamento de horas extras, desde que observado o limite da jornada legal ou contratual de trabalho. (7)

Com a inserção do § 4° no art. 71 da CLT, pela Lei n. 8.923, de 27 de julho de 1994, a não concessão ou restrição do intervalo por parte do empregador, independente da prestação de horas suplementares, implica no pagamento do período como jornada extraordinária.

Apesar da indicação legal como hora extra, essa imposição remuneratória ao empregador não se coaduna com a natureza jurídica da jornada suplementar. Pela doutrina, a hora extra entrelaça-se com o trabalho prestado além da jornada normal de cada empregado, comum ou reduzida.

A princípio, essa inovação legislativa tem a natureza jurídica de punição ao empregador, o qual não propicia o intervalo mínimo para repouso e alimentação aos seus trabalhadores.

Todavia, não se deve apenas realçar o aspecto punitivo ao empregador, já que o dispositivo determina a remuneração dos serviços prestados durante o intervalo não usufruído, o que implica, inclusive, nas incidências dessa parcela em férias, 13° salário, FGTS, aviso prévio e nos DSR e feriados.

Isso significa que o art. 71, § 4°, da CLT, possui uma natureza jurídica híbrida: a) sanção - punição ao empregador que não concede o intervalo intrajornada de forma regular; b) remuneração pelo trabalho parcial ou total quanto à duração do intervalo intrajornada como hora extra. (8)

Com base nessas premissas ousamos discordar da Orientação Jurisprudencial n. 307, da SDI-I, do TST: "Após a edição da Lei n. 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período

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correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT)" .

O motivo da discordância repousa na afirmação de que o Tribunal Superior do Trabalho, com essa orientação jurisprudencial, somente está realçando o caráter punitivo do art. 71, § 4°, da CLT, o

(9)

que de fato, não retrata a sua efetiva natureza jurídica , o que irá prejudicar as incidências dessa parcela em outros títulos decorrentes do contrato individual de trabalho.

"Intervalos e jornada, hoje, não se enquadram, porém, como problemas estritamente econômicos, relativos ao montante de força de trabalho que o obreiro transfere ao empregador em face do contrato pactuado. É que os avanços das pesquisas acerca da saúde e segurança no cenário empregatício têm ensinado que a extensão do contato do empregado com certas atividades ou ambientes laborativos é elemento decisivo à configuração do potencial efeito insalubre ou perigoso desses ambientes ou atividades. Tais reflexões têm levado à noção de que a redução da jornada em certas atividades ou ambientes, ou a fixação de adequados intervalos no seu interior, constituem medidas profiláticas importantes no contexto da moderna medicina laboral. Noutras palavras, as normas jurídicas concernentes à jornada e intervalos não são, hoje, tendencialmente, dispositivos estritamente econômicos, já que podem alcançar, em certos casos, o caráter determinante de regras de medicina e segurança do trabalho, portanto, normas de saúde pública" (Delgado, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho . São Paulo: LTr, 2a edição, 2003, p. 912).

2 "A finalidade precípua da pausa em foco é a de minimizar os efeitos nocivos da fadiga sobre o organismo do trabalhador. Secundariamente, deve servir de oportunidade para que este se alimente. Contém-se no preceito (art. 71, caput , CLT) uma disjuntiva, o que logicamente implica opção entre repouso ou alimentação. Na prática, porém, o que se dá é que o trabalhador usa da pausa para cumulativamente repousar e se alimentar" (Magano, Octavio Bueno. Manual de Direito do Trabalho - Direito Tutelar do Trabalho - v. 2. São Paulo: LTr, 2a edição, 1992, p. 50).

3 Ao contrário do trabalhador urbano, no trabalho contínuo, de duração superior a seis horas, o empregado rural terá um intervalo para repouso e alimentação, observados os usos e costumes da região, não sendo computado

o

na duração do trabalho (art. 5 , Lei n. 5.889/73).

4 "O empregador goza de certa discrição na determinação da pausa para repouso ou alimentação. Pode fixá-la em uma hora no mínimo e em duas horas no máximo. Vale dizer que pode também fixá-la em uma hora e quinze minutos, em uma hora e trinta minutos, em uma hora e trinta e cinco minutos e assim por diante. Para exceder o limite máximo acima apontado (duas horas), precisa fundar-se em acordo escrito ou contrato coletivo de trabalho. Para diminuir o limite mínimo acima apontado, carece de autorização expressa do Ministério do Trabalho. O acordo coletivo de que cuida a lei é o que se traduz em cláusula do contrato individual de trabalho. Em outras

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palavras, isso quer dizer que ao ser admitido no emprego pode o trabalhador pactuar com o seu empregador pausa superior a duas horas. Todavia, se isso não ocorrer, a pausa não pode ser aumentada no curso do contrato de trabalho, porque tal procedimento implicaria violação do art. 468 da CLT. O contrato coletivo de trabalho, mencionado na lei, é a convenção ou o acordo coletivo de trabalho" (Magano, Octavio Bueno. Op. cit., p. 50).

5 A princípio, entendíamos que a negociação coletiva poderia reduzir a duração do intervalo intrajornada, já que representava uma compensação ou redução da jornada de trabalho. O fundamento legal que validava a

o

negociação coletiva é a flexibilização prevista no art. 7 , XIII, da Constituição Federal, além do reconhecimento constitucional quanto aos instrumentos normativos (art. 7°, XXVI). Contudo, deve ser dito que a autonomia privada coletiva não é tão ampla, não sendo possível a sua adoção em questões de ordem pública, como é o caso do art. 71 da CLT. A redução do intervalo só é admissível quando for o caso de autorização expressa do Ministério do Trabalho (art. 71, § 3°). A jurisprudência não é pacífica quanto a essa temática:

"Redução do intervalo de refeição - Necessidade de autorização do Ministério do Trabalho, mesmo havendo acordo ou convenção coletiva a respeito do tema, vez que se trata de norma de ordem pública. Inteligência dos arts. 7°, XIII e XXVI, Constituição Federal, 71, § 3°, da CLT, e 2°, §§ 1° e 2°, LICC" (TRT - 15a R - 3a T - Ac. n. 15976/2002 - Rela. Luciane S. da Silva - DJSP 22.4.2002 - p. 62).

"Intervalo para repouso e alimentação - Redução. Indefere-se o pagamento do período destinado ao repouso e alimentação se a sua redução decorre de negociação coletiva havida entre o empregador e o Sindicato representante da categoria dos trabalhadores" (TRT 15a R - 1a T - RO n. 816/2001. 105.15.00-0 - Rel. Eduardo Benedito de O. Zanella - DJSP 17.10.03 - p. 21).

6 A concessão de intervalos não previstos em lei, por parte do empregador, na jornada de trabalho, representa tempo à disposição da empresa, remunerado como serviço extraordinário, se acrescido ao final da jornada (En. n. 118, TST). A interpretação jurisprudencial do Enunciado n. 118 decorre da aplicação do art. 4 , o caput , da CLT, onde se tem que a jornada de trabalho compreende o lapso temporal em que o empregado está à disposição do empregador, executando ou aguardando ordens. É uma forma de impor limites à ação desmesurada de um empregador, que poderia estabelecer quatro horas na parte da manhã e outro tanto à noite, fazendo com que o trabalhador ficasse horas à sua disposição, sem qualquer tipo de remuneração.

7 "Como este lapso temporal não integra a jornada laborativa obreira, não tendo a natureza de tempo de serviço do empregado, a jurisprudência entendia que tal conduta desrespeitosa não ensejava qualquer pagamento específico ao trabalhador (caso não houvesse extrapolação da jornada regular efetivamente laborada), tipificando-se como mera infração administrativa.

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(...) Mais atenção: esse antigo entendimento somente prevalecia caso o desrespeito não implicasse efetivo aumento da jornada obreira, por além das fronteiras legais pertinentes (por exemplo, trabalho diário de 8:00 às 16:00 horas, sem intervalo intrajornada). Caso o desrespeito ao intervalo implicasse efetiva extrapolação da jornada padrão obreira (por exemplo, trabalho diário de 8:00 às 17:00 horas, com apenas 30 minutos de intervalo - ou nenhum intervalo), a repercussão do desrespeito já importaria no pagamento de respectivo período como hora extra" (Delgado, Maurício Godinho. Op. cit., p. 922).

8 O adicional a ser observado é o de 50% (art. 7°, XVI, CF), não se admitindo outros adicionais, como os previstos em norma coletiva (acordo ou convenção coletiva). Os fundamentos: a) a fixação não é hora extra propriamente dita (hora extra, consoante a melhor doutrina, é o que extravasa da jornada normal diária - contratual ou legal); b) o fato de o legislador impor a inexistência parcial ou total do horário intrajornada como hora extra, não implica, necessariamente, que se trata de hora extra, já que o seu deferimento não está atrelado à existência da jornada suplementar diária (como ocorria anteriormente à época do Enunciado n. 88 do TST).

9 "Concessão parcial de intervalo intrajornada - Horas extras. 1°. Combinando o caput com o § 4° do artigo 71 da CLT, a conclusão só pode ser uma. Nos casos em que a jornada de trabalho exceda de seis horas, o empregador está desincumbido da obrigação legal de remunerar como trabalho extraordinário o período de intervalo intrajornada, quando concedido o intervalo mínimo de uma hora para repouso ou alimentação. Usufruído o intervalo de tão-somente 20 minutos, deverá o empregador suportar o ônus de remunerar de forma integral o período do intervalo como trabalho em jornada extraordinária. 2°. Recurso de revista conhecido e desprovido" (TST - 1a T - RR n. 771886/2001-0 - Rel. Emmanoel Pereira - DJ 17.10.03 - p. 552).

O recorrente comunga do vasto entendimento deste Egrégio Tribunal, uma vez que se há comprovação de pagamento de horas extras, demonstra que houve prorrogação de sua jornada, ou seja, aplicando-se então o que prevê o artigo 71 da CLT, devendo remunerar o empregado na hora extra o acréscimo de 50%.

DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA. CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES

Nesse aspecto, o Juiz entendeu pela NÃO responsabilização solidaria e/ou subsidiaria da segunda reclamada, vejamos.

verbis :

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A opção administrativa da modalidade Consórcio pelo Município do Rio de Janeiro (MRJ) quando resolveu abrir concorrência pública para a concessão de serviços de transporte público nas linhas de ônibus antes exploradas por diversas empresas, visou estabelecer a concorrência para a concessão unificada das linhas de uma mesma região urbana, dispondo no edital que poderiam concorrer as empresas que se compromissassem a contratar o consórcio delas. A propósito a Lei 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no artigo 175 da CRFB/88, expressamente regula a participação de empresas em consórcio nessas licitações. Para tal fim, foi celebrado contrato de constituição de consórcio, o qual não possui personalidade jurídica por força de lei (artigo 278 da Lei de sociedades Anônimas), pelo qual as consorciadas adotarão sistemas de contabilidade independentes, respondendo, cada uma, por suas obrigações de ordem fiscal, tributária, administrativa e previdenciária, inclusive com relação aos empregados, não obstante por força da lei houvesse a necessidade de indicação de empresa líder, a qual não tem qualquer autoridade ou ingerência administrativa nas demais, e apenas as representa, por delegação contratual, perante o poder Público concedente.

Para que se configure a existência do grupo econômico, associação ou interligações entre as empresas, do qual, por força de lei decorre a solidariedade (artigo 2°, §2°, da CLT), mister que a empresa principal e empresas subordinadas estejam sob controle o controle e administração de uma delas, além da identidade societária. Isto porque a exegese legal é o de tutelar o empregado contra as manobras e fraudes que poderiam ser contra o empregado perpetradas facilmente quando empregado de uma das empresas sob controle comum, seja através da transferência de patrimônio de uma para outra empresa, dentre outras manobras, porém sempre subtraindo a garantia dos direitos trabalhistas, que é o patrimônio do empregador para o qual o trabalhador contribuiu.

Não se configuram tais requisitos na hipótese dos autos. Inexiste relação de coordenação entre as reclamadas, o controle central não é exercido por qualquer das empresas, sequer as mesmas participam de empreendimento comum, não obstante possuir sócios comuns entre as empresas, posto que não existe qualquer tipo de subordinação, controle direção ou administração conjunta ou coordenada ou, ainda, interesses comuns. Não configurada a existência de grupo econômico, indefere-se o pleito da responsabilidade solidária. (GRIFO NOSSO).

Em verdade, no consórcio existe a materialização de um verdadeiro concurso de empresas, todas visando um objetivo comum (no caso dos Consórcios réus vencer a concorrência pública para exploração da concessão do transporte público em determinadas áreas no Rio de Janeiro).

Para fins estritamente trabalhistas, em nosso sentir não há dúvida que entre as rés surge uma verdadeira relação de coordenação interempresarial, com exploração de um negócio comum. Em nossa visão, torna-se totalmente irrelevante a natureza dos Consórcios réus para fins de responsabilidade trabalhista, sendo inafastável a responsabilidade solidária pelos direitos trabalhistas dos empregados, na forma do artigo 2°, §2° da CLT, inclusive das empresas sucessoras que dos consórcios participam.

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A jurisprudência deste Eg. TRT, especialmente no que diz respeito aos consórcios réus, em casos idênticos, já confirmou a responsabilidade solidária, valendo citar:

"RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo previsão contratual para a responsabilidade solidária do Consórcio, também na execução do contrato, é irrelevante a circunstância de inexistência de personalidade jurídica. Assim, o Consórcio responderá, solidariamente, ao adimplemento das parcelas deferidas ao demandante. Recurso provido" . (TRT - 1a Região, Processo 00013057520125010024, relator Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, 1a Turma, DOERJ 09.09.2015).

"Responsabilidade solidária. Consórcio. O consórcio de empresas de transporte coletivo se perfaz como um grupo colaborador, sob a mesma direção das reclamadas que o compõem, tendo sido criado para atender a fins comuns. Reconhecida a sucessão entre duas rés e a formação de consórcio integrado pela empresa sucessora, é indiscutível a responsabilidade solidária do consórcio recorrente" . (TRT - 1a Região, Processo n° 00016003720125010049, relator Desembargador José Geraldo da Fonseca, 2a Turma, DOERJ 29.01.2014)

"CONSÓRCIO DE EMPRESAS. SOLIDARIEDADE. EXISTÊNCIA. Consoante consta na cláusula 4a do contrato de consórcio (páginas 3 e 4 do ID. (00)00000-0000), as empresas ali relacionadas se reuniram em consórcio para cumprir o contrato de concessão firmado com o Poder Púbico, com expressa previsão de responsabilidade solidária entre as empresas formadoras do consórcio. Ora, se a execução da atividade é realizada pelo consórcio reclamado, ainda que com personalidade jurídica distinta das demais reclamadas, é ele o real beneficiário, seja de forma mediata ou imediata, dos frutos da força de trabalho, o que atrai o art. 2°, §2° da CLT. Recurso parcialmente provido para declarar a responsabilidade solidária da 3a reclamada" . (TRT - 1a Região, Processo n° 0011317432013501008, relator Desembargador Antonio César Dahia, 3a Turma, DOERJ 27.03.2015)

"CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. Afinidade de interesses na execução do contrato e relação de coordenação interempresarial na constituição do consórcio, tem-se, portanto, a configuração do grupo econômico, conforme disposto no art. 2°, § 2°, da CLT" . (TRT - 1a Região, Processo 0010667402013501003, relator Desembargador Ângela Fiorêncio Soares da Cunha, 4a Turma, DOERJ 12 /11/2014).

"CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Configura grupo econômico, para fins trabalhistas, o consórcio formado por empresas para a realização de determinado empreendimento econômico, nos termos do art. 2°, § 2°, da CLT. Recorrente: Consórcio Intersul de Transportes Recorrido: Carlos Rubens Gazeta, Transportes

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Amigos Unidos e Translitorânea Turística Ltda" (TRT - 1a Região, Processo 0001720612012501002, relator Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, 7a Turma, DOERJ 18.07.2014)

"CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Configura grupo econômico, para fins trabalhistas, o consórcio formado por empresas para a realização de determinado empreendimento econômico, nos termos do art. 2°, § 2°, da CLT" . (TRT - 1a Região, Processo 00012073420125010075, relator Desembargador Maria Aparecida Coutinho Magalhães, 8a Turma, DOERJ 22.04.2015).

"RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO. O consórcio de empresas de transporte coletivo se perfaz como um grupo colaborador, sob a mesma direção das reclamadas que o compõem, tendo sido criado para atender a fins comuns. Para fins trabalhistas, enquadra-se na hipótese prevista no artigo 2°, §2° da CLT" . (TRT - 1a Região, Processo 00000363620125010077, relator Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, DOERJ 15.07.2013)

Por todas as razões acima expostas, a segunda reclamada deverá responder, de forma solidária, por todos os pleitos ora deferidos.

DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A norma contida no art. 791 - A, parágrafo 4° da CLT, introduzida pela lei 13.467

/2017, que prevê o pagamento de honorários sucumbenciais por beneficiário da justiça gratuita,

É FLAGRANTEMENTE INCONTISTUCIONAL, POR FERIR GARANTIAS

FUNDAMENTAIS DO ACESSO Á JURISDIÇÃO, DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, BEM

COMO OS PRINCÍPIOS DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA E DA ISONOMIA.

Aliás, configura-se uma antinomia entre a nova regra instituída no art. 791-A da CLT

com o princípio basilar do Direito Processual do Trabalho, que é O PRINCÍPIO PROTETOR

NO QUAL SE INCLUI A GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

Revela-se, ainda, que no sistema jurídico brasileiro existe a Lei 9.099, que disciplina

os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, criados nos moldes do art. 98, I, da CRFB para

"julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor

potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo".

Representam, pois, meio constitucional de alargamento das possibilidades de acesso à

justiça, graças à simplicidade do processo e adoção de procedimentos mais rápidos.

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Na realidade, foram INSPIRADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO, regendo-se PELOS MESMOS PRINCÍPIOS DESTA, como a oralidade, informalidade, celeridade e economia processual.

A Justiça do Trabalho tem como missão constitucional a solução mais informal e rápida dos conflitos laborais. Reveste-se de finalidade social e específica no que difere da Justiça Comum. Constitui uma Justica especializada com peculiaridades processuais norteadas por princípios que FORAM INCORPORADOS AOS JUIZADOS ESPECIAIS, como o jus postulandi, o da conciliação, oralidade, imediatidade, concentração de atos em audiências, busca da verdade etc.

Com efeito, há, contudo, uma diferença. A legislação dos Juizados Especiais, CLARAMENTE INSPIRADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, CONCEDE GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO E SOMENTE ADMITE A CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM GRAU RECURSAL (Lei 9.099/95, art. 54).

Assim, constata-se divergência de tratamento entre trabalhador beneficiário da justiça gratuita na Justiça do Trabalho e o conferido ao cidadão comum que ajuíza ação perante os juizados especiais.

Tal disparidade é insustentável perante a principiologia garantidora da máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais trabalhistas, pois nosso ordenamento jurídico adota o principio da norma MAIS FAVORÁVEL AOS TRABALHADORES.

Diga-se, ainda, que tal situação configura-se em lacuna axiológica, ausência de norma justa, ou seja, preceito normativo contido no subsistema do Direito Processual do Trabalho, sendo claro que, aplicado ao caso concreto, resultará em decisão injusta.

Por fim, acrescente-se que, a partir de Dworkim e Nomey, os princípios passaram a ser considerados NORMAS, dotados de MÁXIMA EFICÁCIA. Deixaram de ser tidos como simples fórmulas integradoras do sistema ou critérios de hermenêutica. ATUALMENTE SÃO CONSIDERADOS NORMAS JURIDICAS.

Do diálogo entre o direito processual do trabalho e o direito processual comum, mais especificamente a Lei 9.099/95, exsurge cristalina, porque mais justa, a incidência da norma de direito processual civil que NÃO EXIGE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS POR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, SENDO, PORTANTO, MAIS BENEFÍCA AO TRABALHADOR.

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REQUERIMENTO São essas as razões pelas quais a Recorrente, invocando os áureos e doutos suplementos

de Vossas Excelências, requer, fia e espera seja dado provimento ao recuso e seja apreciado a Gratuidade de Justiça Intrajornada e o Consórcio Transcarioca de Transportes , e Honorários Advocaticios seja reformada a r. sentença, a fim de que seja procedente os tópicos e seus reflexos, condenando a RECORRIDA, por ser medida de DIREITO e JUSTIÇA. Pelo exposto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para o conhecimento do presente Recurso Ordinário, requer o RECORRENTE seja dado provimento para reformar a r. sentença recorrida no tópico aqui mencionado, por imperativo de Justiça!

Termos em que,

Pede deferimento.

Niterói, 04 de julho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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