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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0165

Petição - TJSP - Ação Urbana (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE DOIS CORREGOS - ESTADO DE SÃO PAULO

CNJ 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada, por sua advogada ao final assinada, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA que perante esse respeitável Juízo move contra Nome, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar a MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONTESTAÇÃO ofertada pelo Nome, nos termos e pelas razões seguintes:

Em que pese o esforço e cultura jurídica com que se há o ilustre procurador do NomeRequerido, as razões contidas na contestação são de total improsperabilidade, por contrariarem o mandamento constitucional em vigor.

DA APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 48 DA LEI N. 8.213/91

Em sua contestação o INSS requereu a improcedência da ação, sob o fundamento de que no presente caso não há que se falar na concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, tendo em vista que a parte autora afirmou ter migrado para o trabalho urbano, porém, não retornou às atividades da lavoura.

Segundo afirmação do INSS o § 3º do art. 48 da Lei n. 8.213/91 destina-se apenas aos trabalhadores rurais que durante sua vida, por um período trabalharam em atividades urbanas, porém, retornaram ao trabalho rural e permaneceram nesta atividade quando completaram a idade mínima necessária.

Fato que não ocorreu no presente caso, uma vez que a parte autora afirmou ter desempenhado a atividade rurícola informar, também laborou com registros e efetuou recolhimentos previdenciários como contribuinte individual.

Todavia, tal alegação do INSS não possui embasamento legal, pois em momento algum a lei exigiu os critérios elencados por ele.

A presente ação foi ajuizada para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, a qual está prevista no § 3º do art. 48 da Lei n. 8.213/91:

"§ 3 o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1 o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2 o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher."

Veja que nesta modalidade é permitido ao segurado mesclar o período de trabalho rural ao período de trabalho urbano para implementar a carência necessária para obter o benefício.

E no tocante à idade mínima, não há a redução em 5 anos como prevê na aposentadoria por idade rural, tendo o segurado que completar a idade mínima de 65 anos, se homem e, 60 anos, se mulher.

Frise-se que não é exigido que o segurado quando completar a idade mínima esteja trabalhando no meio rural e, da mesma forma, não há que se falar em predominância da atividade rural em relação à atividade urbana no período de carência.

Note-se que a alteração trazida no art. 48 da Lei n. 8.213/91, criando uma nova modalidade de aposentadoria, visa à proteção do segurado, pois tendo exercido atividade rural e urbana, não poderia pleitear sua aposentadoria por idade rural, tampouco, seria concedida a aposentadoria por idade urbana.

Assim sendo, podemos concluir que o INSS ao afirmar que no presente caso a ação deve ser julgada improcedente, uma vez que a autora deixou de trabalhar na lavoura há anos e quando completou a idade mínima exercia atividade urbana, beira a má-fé e, ainda, tem cunho meramente protelatório.

Sem contar que é dever do INSS conceder o benefício mais vantajoso ao seu segurado e, não ficar criando novas regras e empecilhos, para que o benefício não seja concedido.

Tal conduta vai contra aos princípios constitucionais, especialmente contra o princípio da dignidade da pessoa humana, pois a autora durante toda sua vida trabalhou e, não é crível, que agora sendo idosa e sem condições físicas para continuar trabalhando, em razão do trabalho desgastante, não seja concedida sua aposentadoria.

De se ressaltar que seria ilógico exigir que quando do implemento do requisito etário o segurado esteja trabalhando no âmbito rural, vez que o próprio ser humano busca o seu progresso pessoal, trabalhando em condições que garantam sua subsistência, bem como proporcione qualidade de vida e, assim, a autora deixou de trabalhar na lavoura e efetuou recolhimentos previdenciários como contribuinte individual.

Portanto, para a concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida basta que o segurado comprove no período de carência, o labor rural e urbano, bem como a idade mínima.

Corroborando com este posicionamento, segue entendimento do Superior Tribunal de Justiça em decisão recente:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA, MEDIANTE CÔMPUTO DE TRABALHO URBANO E RURAL. ART. 48, § 3º, DA LEI 8.213/91. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Consoante a jurisprudência do STJ, o trabalhador rural que não consiga comprovar, nessa condição, a carência exigida, poderá ter reconhecido o direito à aposentadoria por idade híbrida, mediante a utilização de períodos de contribuição sob outras categorias, seja qual for a predominância do labor misto, no período de carência, bem como o tipo de trabalho exercido, no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo, hipótese em que não terá o favor de redução da idade. (STJ - AgRg no REsp: (00)00000-0000PR 2014/00000-00, Relator: Ministra ASSUSETE

MAGALHÃES, Data de Julgamento: 12/05/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/05/2015)"

Vale ressaltar que não há que se falar em comprovação de contribuições previdenciárias para que o período do trabalho rural seja computado para fins de carência, uma vez que basta a comprovação do trabalho exercido.

DO PERÍODO ENTRE 16/11/1988 A 17/08/1989

Cumpre salientar que houve um equívoco a respeito dos períodos 16/11/1988 a 17/08/1989 mencionados na inicial, uma vez que, conforme a anotação feita pelo empregador na CTPS, houve erro no preenchimento da data saída, portanto, a data de saída correta é 15/11/1988.

Ante o exposto, mesmo com períodos mencionados de forma equivocada, a parte autora preenche todos os requisitos para aposentadoria por idade híbrida, uma vez que já completou a idade necessária e trabalhou pelo tempo superior ao exigido por Lei.

DO INÍCIO DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAÇÃO DO TRABALHO COMO RURAL

Com relação ao início de prova material, a parte autora juntou aos autos diversos documentos, os quais serão corroborados quando da realização da audiência de instrução e julgamento.

- Cópia da CTPS da autora constando contrato de trabalho rural nos períodos de 16/06/1988 a 17/08/1989, de 06/06/1995 a 09/10/1995, de 01/03/1996 a

27/04/1996, 07/05/1996 a 02/07/1996, de 09/12/1996 a 02/04/1997, de 24/04/1998 a 02/05/1998, de 01/03/2005 a 15/05/2005;

- Cópia da carteira de trabalho do filho da autora, Sr. Valdir Vieira, constando diversos registros rurais, dentre os quais se destacam os de 14/08/1986 a 31/10/1988 e de 01/11/1988 a 23/03/1989, para o empregador Geraldo Minatel;

- CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais);

As cópias da Carteira de Trabalho da autora, onde constam alguns dos seus contratos de trabalho rural, constituem, também, início de prova material a teor da farta jurisprudência:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROVADAS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício. 2. Na hipótese, a parte-autora cumpriu o requisito etário, eis que completou 60 anos em 2009 (nascimento em 08.03.1949) cuja carência é de 168 meses (1995 a 2009). O início razoável de prova material restou comprovado ante a apresentação dos seguintes documentos: cópia da CTPS, com registros de vínculos rurais nos interregnos de 14.05.2001 a 28.05.2002, 01.08.2005 a 10.10.2006, 03.05.2007 a 09.05.2008, 01.09.2008 a 09.10.2013 (fls. 20); cópia da carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Piumhi/MG, com registro de admissão em 28.07.1980 e de pagamento de mensalidades referentes 1980/1981 (fls. 21). 3. Produzida prova testemunhal de forma harmônica e consistente (fls. 90/91), apta a corroborar o início de prova material colacionado aos autos. As testemunhas afirmaram, de forma segura, que a parte-autora desempenhou labor rural no período de carência exigido. Ademir Vaz afirmou que trabalhou com o requerente em diversas lavouras de café da região, por cerca de vinte anos. Ideval Bernardes de Paulo, por sua vez, asseverou que a única fonte de renda do autor é o trabalho rural. 4. O termo inicial deve ser fixado a partir do requerimento administrativo, e, na sua ausência, a partir da citação, conforme definição a respeito do tema em decisão proferida pelo e.STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia, respeitados os limites do pedido inicial e da pretensão recursal, sob pena de violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5. O recebimento anterior do benefício de Amparo Social ao Idoso não impede a concessão de aposentadoria rural, desde que sejam observados os requisitos para tanto e não haja a cumulação de benefícios (art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93 - LOAS). As parcelas recebidas a este título, no mesmo período, deverão ser compensadas à época da execução do julgado. 6. Honorários advocatícios fixados, em favor da parte autora, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças vencidas até a data da prolação deste acórdão, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e e 11 do NCPC. 7. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Assegurada a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, nos termos do art. 294, do NCPC. 9. Apelação da parte-autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido.

(Processo 00351324520164019199. Apelação Civel. Relator (a) Desembargador Federal João Luiz De Sousa. Sigla do órgão TRF1. Órgão julgador Segunda Turma. Fonte e-DJF1 DATA: 14/06/2017 PÁGINA: Data da Decisao 31/05/2017. Data da Publicação 14/06/2017.)

Portanto, tais documentos devem ser considerados como início de prova material, lembrando-se que não se faz necessário que corresponda a todo o período que pretende comprovar, pois como a própria expressão indica, serve como um princípio de prova, a ser corroborado através da oitiva das testemunhas.

E o NomeContestante ainda invoca a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, através da qual "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário".

É de se ressaltar que o juiz deve apreciar todo o conjunto probatório dos autos para formar sua convicção, em razão do princípio da livre persuasão racional.

E neste sentido vejamos recente decisão:

"PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE RURAL. RAZOÁVEL INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR, COMO ARRENDATÁRIA, E NA CONDIÇÃO DE BOIA-FRIA. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. DIREITO ADQUIRIDO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. (...) 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea. Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2. Tratando-se de trabalhador rural que desenvolveu atividade na qualidade de boia-fria, deve o pedido ser analisado e interpretado de maneira sui generis, conforme entendimento já sedimentado no âmbito do STJ e ratificado pela recente decisão da sua Primeira Seção, no julgamento do REsp n.º 1.321.493-PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149 do STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal . (...) (TRF-4, Relator: JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, Data de Julgamento: 28/05/2014, SEXTA TURMA)"

DO TRABALHO ANOTADO NA CARTEIRA DE TRABALHO E NÃO ESTÁ NO CNIS

No tocante a alegação que o período anotado em CTPS e que não consta contribuição previdenciária não pode ser computado é preciso esclarecer que as anotações em CTPS tem presunção de veracidade, salvo se provada fraude, ou seja, cabe ao INSS comprovar a fraude na anotação para não ser considerada.

E tendo as anotações em CTPS a presunção de veracidade, é prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários mesmo que a anotação não conste no CNIS do segurado.

Isso porque, é dever do próprio INSS fiscalizar a contribuição previdenciária por parte dos empregadores, não podendo a autora ser prejudicada pela falta de recolhimento previdenciário, cuja obrigação é exclusiva do empregador de acordo com o art. 30, I, a, da Lei n. 8.212/91.

Afirmando esse entendimento, foi editada a Súmula 75 da TNU:

"A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de

Sociais (CNIS)."

Ainda nesse sentido, segue decisão:

"PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE URBANA. ANOTAÇÃO EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. As anotações em CTPS presumem-se verdadeiras, salvo prova de fraude. O ônus de provar a contrafação recai sobre o INSS. Afinal, é consabido que aquele que alega o fato apto a afastar a presunção juris tantum é quem se incumbe de realizar a prova. (...) 4. Não se pode exigir do segurado mais do que a exibição da CTPS. O segurado, para se acautelar quanto à expectativa de aposentadoria, não tem obrigação de guardar mais documentos do que a CTPS, que, por lei, sempre bastou por si mesma para o propósito de comprovar tempo de serviço. (...)(Incidente de Uniformização nº 2008.71.00000-00, rel. Juiz Federal Herculano Martins Nacif, j. 17/10/2012)."

Pelo exposto na petição inicial, a autora além de ter desempenhado a atividade rurícola informal no período de 02/02/1979 a 15/06/1988 e de 18/08/1989 a 05/06/1995, ou seja, 15 anos 2 meses e 2 dias , também laborou com registros e efetuou recolhimentos previdenciários como contribuinte individual pelo período de 7 anos 3 meses e 21 dias, totalizando 22 anos 5 meses e 23 dias de serviço.

Observa-se, assim, que a autora preenche todos os requisitos para aposentadoria por idade híbrida, uma vez que já completou a idade necessária e trabalhou pelo tempo exigido por Lei, conforme preceitua o § 3º do art. 48 da Lei 8.213/91.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA

Com relação à correção monetária e aos juros de mora , também não se sustenta a alegação do Nomerequerido de que devem ser fixados conforme a redação do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97.

E isso, porque, o Nomerequerido, não se atentou ao julgamento da repercussão geral do RE 870.947 pelo Supremo Tribunal Federal no dia 20/09/2017 , em que se discutia os índices de correção monetária e os juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública, que fixou a seguinte tese:

"2) O artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."

Desta forma, o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 para atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública, de tal modo, que no presente caso em relação à correção monetária não pode ser utilizado o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.

Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à

Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, resta evidente que o índice de correção monetária a ser aplicado deverá ser o do INPC (Lei n. 10.741/2003, MP n. 316/2006 e Lei n. 11.430/2006), nos termos do Manual de Orientação para Cálculos da Justiça Federal em vigor.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Quanto aos honorários advocatícios , totalmente absurda a alegação do Nome, vez que no presente caso deverão ser arbitrados segundo os percentuais do § 2º do art. 85 do CPC, no grau máximo, pois a duração do processo é grande e o valor fixado não pode ser irrisório.

DOS REQUERIMENTOS

Ante o exposto, requer seja a contestação repelida às inteiras, determinando-se o prosseguimento do feito, nos termos e para os fins elencados na inicial, como a única medida de inteira e salutar JUSTIÇA.

Termos em que,

p. deferimento.

Nome

00.000 OAB/UF