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22 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.22.0004

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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Nome

PGPJ-2 - Coordenação de Procuradoria de Brasília

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 4a VARA DO TRABALHO DE TERESINA - PI

Proc. nº Proc. nº ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

Recorrido: Nome

A INFRAERO - Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe , que lhe move Nome, não se conformando, data maxima venia, com a sentença proferida por esse h. Juízo, vem, por intermédio de seu procuradore abaixo assinado, interpor o presente

RECURSO ORDINÁRIO

para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 22a Região, com base no artigo 895, inciso I, da CLT, e o faz, na forma das razões em anexo, requerendo destarte, sejam devidamente encaminhadas à Instância Superior. As custas processuais, bem como o depósito recursal estão em consonância com a legislação, conforme guias anexas, que ora anexamos e requeremos juntada.

N. Termos

P. Deferimento.

Teresina/PI, 24 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

Estagiário

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Proc. nº ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: INFRAERO - EMPRESA BRASILEIRA INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA

Recorrido: Nome

RAZÕES DA RECORRENTE

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho!

Colenda Turma!

DA TEMPESTIVIDADE.

A Recorrente tomou ciência inequívoca da decisão de embargos de declaração a r. sentença com a publicação no Diário Oficial no dia 21/01/2020 (terça feira). Portanto, excluído o dies a quo iniciou-se o prazo no dia útil imediato, qual seja, 22/01/2020 (quarta-feira), encerrando-se o oitavo dia em 31/01/2020 (sexta-feira), a luz da nova redação dada ao art. 775, da CLT, pela Lei nº 13.467/2017. Desse modo, interposto no dia de hoje, é o apelo tempestivo .

DO DEPÓSITO RECURSAL.

A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos do Recorrido, vindo a condenar a INFRAERO ao pagamento de remuneração do intervalo de repouso observando o limite da Lei nº 13.467/2017; pagamento de horas extras após a sexta hora, referentes ao intervalo intrajornada, nos dias em que houve dupla pegada e diferenças de horas extras nos feriados (dias de trabalho e folga) e ainda nos pontos facultativos laborados e reflexos, arbitrando o valor de R$ 00.000,00, após a análise dos embargos de

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declaração interposto pela Reclamada. Por conseguinte, as custas processuais foram fixadas em R$ 00.000,00.

Desse modo, a ora recorrente requer a juntada dos comprovantes de recolhimento anexos, cujo depósito recursal perfaz o valor máximo, para fins de interposição do presente recurso, assim como as custas foram recolhidas observando-se o valor fixado em sentença R$ 00.000,00(oitocentos), razão pela qual, há que se reconhecer a presença da garantia para fins recursais.

Assim, como se infere dos comprovantes de pagamentos juntados está garantida a instância para oferecimento do Recurso Ordinário, nos estritos termos do disposto na Instrução Normativa nº 03, de 05/03/1993, item II, alínea a, expedida pelo Eg. TST.

DO RELATÓRIO.

O Reclamante relatou que foi admitido em 08/02/2002 no cargo de PTA - Profissional de Tráfego Aéreo pela INFRAERO e que prestava em sua rotina laboral serviços de radiotelefonia com rádios VHF e UHF do sistema EPTA-TE, sendo habilitado pela ANATEL.

Informou ainda que faz jus a hora-extra decorrente de suposta não concessão de intervalos legais do art. 229 da CLT notadamente de repouso de 17 horas e pausa de 20 minutos a cada período superior a 3 (três) horas de trabalho contínuo e pagamento em dobro dos domingos laborados. Alega também que tem direito a diferenças de horas-extras, adicional noturno e repouso semanal remunerado.

Por fim, requer os pedidos elencados na inicial.

Requereu ainda os benefícios da justiça gratuita, honorários advocatícios e aplicação de juros e correção monetária pelo IPCA-E.

Juntadas atas de audiências de outros processos similares e requerida a utilização como prova emprestada. Em instrução, não houve oitiva das partes e de testemunhas.

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A r. sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, acolhendo a prescrição parcial em relação ao período anterior a 25/02/2014, incluindo FGTS e condenou a INFRAERO ao pagamento de remuneração do intervalo de repouso observando o limite da Lei nº 13.467/2017; pagamento de horas extras após a sexta hora, referentes ao intervalo intrajornada, nos dias em que houve dupla pegada e diferenças de horas extras nos feriados (dias de trabalho e folga) e ainda nos pontos facultativos laborados e reflexos.

Não obstante, é de se notar que a r. Sentença prolatada, data venia , não procedeu ao adequado enquadramento jurídico da hipótese posta sob julgamento, merecendo reforma nos aspectos ora suscitados, conforme adiante será demonstrado.

DOS FUNDAMENTOS PARA REFORMA DA R. SENTENÇA:

1 - EMPRESA PÚBLICA FEDERAL PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SUJEIÇÃO AO REGIME DE DIREITO PÚBLICO - PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DE FAZENDA PÚBLICA.

A r. sentença no que pertine ao tópico acima, assim decidiu:

" Da aplicação dos Privilégios da Fazenda Pública à INFRAERO

Portanto, a INFRAERO é pessoa jurídica de direito privado, constituída soba a forma de empresa pública e exerce atividade econômica, sujeitando-se, nos termos do art. 73, II da Constituição Federal, ‘ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. ’ E, nos termos do parágrafo 2º do referido artigo,"não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado".

Ante o exposto, rejeito a preliminar."

No entanto, a INFRAERO é uma Empresa Pública Federal que teve sua criação autorizada pela Lei n.º 5.862/72, a qual estabelece que, dentre outras finalidades, caberá a ela implantar, administrar, operar e explorar industrial e comercialmente a infraestrutura aeroportuária que lhe for atribuída, estando atualmente vinculada ao Ministério da Infraestrutura. Assim, foi criada para prestar serviço público federal em essência, definido expressamente na Magna Carta e dirigido a toda coletividade.

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Embora seja uma empresa pública (teoricamente de regime jurídico privado), a ora Recorrente recebe os benefícios da Administração Direta, visto que seu escopo não é exploração de atividade econômica, mas sim prestação de serviço público imprescindível à nação brasileira (administração aeroportuária).

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL equiparou a INFRAERO à uma entidade Autárquica e reconheceu a natureza de direito público dos serviços prestados, aplicando a imunidade tributária e reconhecendo que se devem aplicar as mesmas benesses do Poder Público Fazendário, bem como declarou expressamente que a Infraero se encontra submetida ao Regime de Direito Público, possuindo todos os privilégios de Fazenda Pública. Por ser empresa pública prestadora de serviço público não sujeita ao art. 173 da CRFB/88 e estando sujeita ao art. 21, XII, c e art. 175 da Constituição da Republica, conforme Jurisprudência Pacífica do E. STF, tema este de repercussão geral.

Nesse sentido, foi o julgado do EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que reconhece a sujeição da INFRAERO ao regime de Direito Público , não lhe aplicando o art. 173, § 1º, II, in fine da CRFB/1988. (STF, RE 00.000 OAB/UF, publicado no DJE em 31.05.2010, Ministro Dias Toffoli e Repercussão Geral de n.º 412 - ARE 638315 RG / BA - Bahia - Repercussão Geral no Recurso Extraordinário com Agravo - publicado em 31/08/2011).

Ora, se a INFRAERO está sujeita ao regime de Direito Público, faz jus a todas as prerrogativas de Fazenda Pública, dentre elas os privilégios processuais e legais, devendo ser, portanto, equiparada processualmente a uma autarquia.

Se não bastasse o entendimento já estar pacificado, houve declaração de reconhecimento de repercussão geral da matéria (Repercussão Geral de n.º 412), para reafirmar a jurisprudência dominante sobre a matéria, considerando "compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Nome-

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INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público". Vejamos:

"ARE 638315 RG / BA - BAHIA

REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Relator (a): Min. MINISTRO PRESIDENTE

Julgamento: 09/06/2011

Publicação

DJe-167 DIVULG 30-08-2011 PUBLIC 31-08-2011

EMENT VOL-02577-02 00.000 OAB/UF

Parte (s)

RECTE.(S) : MUNICÍPIO DE SALVADOR

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE

SALVADOR

RECDO.(A/S) : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-

ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA -INFRAERO

ADV.(A/S) : Nome

OUTRO (A/S)

Ementa

RECURSO. Extraordinário. Imunidade tributária recíproca.

Extensão. Empresas públicas prestadoras de serviços

públicos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes.

Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É

compatível com a Constituição a extensão de imunidade

tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrututa

Aeroportuária - INFRAERO, na qualidade de empresa pública

prestadora de serviço público.

Decisão

Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral

da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Luiz Fux e,

no mérito, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria,

vencidos os Ministros Ayres Britto e Marco Aurélio.

Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen

Lúcia. Ministro CEZAR PELUSO Relator

Legislação

LEG-FED CF ANO-1988

ART-00021 INC-00012 LET-C ART-00102

INC-00003 LET-A ART-00150 INC-00006

LET-A PAR-00002 PAR-00003 ART-00173

PAR-00002 ART-00177

00.000 OAB/UFCONSTITUIÇÃO FEDERAL

LEG-FED LEI-005869 ANO-1973

ART-0543A PAR-00002

CPC-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Indexação

AGUARDANDO INDEXAÇÃO

Observação

- Acórdão citado: RE 407099.

- Decisões monocráticas citadas: RE 501639, RE 577511, RE

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598322, RE 607535.

Número de páginas: 10.

fim do documento"

E julgado do C. STF reconhece a imunidade tributária da INFRAERO nos autos da ACO Nº 00.000 OAB/UF. Vejamos o teor da decisão da Min. Rosa Weber:

"Em 27.10.2015:(...) julgo procedente o pedido deduzido para declarar a inexistência do dever jurídico de recolhimento, pela autora, do ISSQN no Distrito Federal, em face da imunidade tributária recíproca prevista no art. 150, VI, a, da Constituição. Sem custas processuais. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 00.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC." (grifos nossos)

No tocante o que afirma o M.M Juiz em sua respeitável decisão ao argumento de que "tal exploração não é mais sequer exercida em regime de monopólio, pois vários aeroportos foram incluídos no Programa Nacional de Desestatizacao - PND (Lei nº 9.491/97) através dos Decretos nº 6.373/2008, 7.531/2011, 7.896/2013, 8. 517/2015 e 8.710/2015". Ousamos discordar, pelos motivos e razões a seguir expostos.

Apenas ad argumentandum tantum , que o mero fato de que a União ter concedido a administração de alguns aeroportos brasileiros à iniciativa privada não retira da INFRAERO a sua condição de empresa pública prestadora de serviço público, tendo sido reafirmado tal entendimento jurisprudencial no abaixo transcrito julgamento do AI 797034 AgR, ocorrido bem após o leilão que concedeu à iniciativa privada os Aeroportos Internacionais de Brasília, Guarulhos/Cumbica e de Viracopos, em Campinas, em 6 de fevereiro de 2012.

"IMUNIDADE RECÍPROCA - INFRAERO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA"A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal reafirmou o entendimento jurisprudencial e concluiu pela possibilidade de extensão da imunidade tributária recíproca à Nome- INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público ."(AI 797034 AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 21/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe- 111 DIVULG 12-06-2013 PUBLIC 13-06-2013)

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Do corpo do referido julgado colhem-se os seguintes ensinamentos:

" O Município de São Paulo, no regimental de folha 668 a 672, afirma ser a Nome- INFRAERO prestadora de serviço público, mas ressalta a inexistência de monopólio, porquanto pode haver a delegação de tais atividades a particulares .

(...) Em 28 de fevereiro de 2013, o Pleno, no âmbito da repercussão geral, julgando o Recurso Extraordinário nº 00.000 OAB/UF, redator do acórdão o ministro Gilmar Mendes, por maioria, assentou o alcance da imunidade recíproca à totalidade dos serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT , mesmos os atípicos, afastando a incidência do Imposto Sobre Serviços - ISS.

Conforme apontou o próprio recorrente, o entendimento adotado no mencionado precedente deve ser observado neste recurso e em outros versando a matéria . Em síntese, o Supremo veio a concluir que os serviços prestados pela Infraero estão abrangidos pela imunidade recíproca prevista no texto da Constituição, artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’".

Tanto assim que, em decisao publicada em 31/05/2016 nos autos do RE 00.000 OAB/UF, assim entendeu o C. STF:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 772.897 PERNAMBUCO

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

RECTE.(S) :MUNICÍPIO DO RECIFE

PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RECIFE

RECDO.(A/S): EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO

ADV.(A/S): VERÔNICA ALVES DE SÃO JOSÉ E OUTRO (A/S) DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 5á Região, cuja ementa reproduz-se a seguir:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFRAERO. PENHORA DE BENS.

De acordo com a Lei nº 5.862/72, a INFRAERO realiza determinadas atividades precípuas do Poder Público indelegáveis ao ramo de atividade privada, daí por que seus bens são impenhoráveis e seus débitos devem ser regidos pelo regime de precatório, de viés constitucional, não se adequando à Lei de Execução Fiscal.

Aplicação analógica ao tratamento dado à ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Precedente: RE nº 00.000 OAB/UF. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo regimental prejudicado."(eDOC 12, p. 46)

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No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição da Republica, aponta-se violação aos arts. 100 e

173, do Texto Constitucional. Nas razões recursais, sustenta-se que "a INFRAERO constitui empresa pública, com patrimônio próprio, que explora atividade econômica de prestações de serviços, prevê o seu estatuto a distribuição de lucros, tem recursos próprios e provisão para contingências, sendo então penhoráveis os seus bens, devendo a execução em comento seguir o rito da Lei nº 6.830/80." (eDOC 12, p. 79)

A Presidência do TRF-5 admitiu o recurso, por reputar preenchidos os requisitos de admissibilidade. (eDOC 13, p. 16)

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo desprovimento do recurso extraordinário.

É o relatório.

Inicialmente, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal já assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a imunidade tributária recíproca se estende à Infraero no bojo do ARE-RG 00000-00, de relatoria do ministro Cezar Peluso, DJe 31.08.2011 , assim ementado:

"RECURSO. Extraordinário. Imunidade tributária recíproca. Extensão. Empresas públicas prestadoras de serviços públicos. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Nome- INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público."

Ademais, ressalta-se que o acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, segundo a qual a Infraero sujeita- se ao regime especial de pagamento de débitos judiciais da Fazenda Pública.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: RE 605.630, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 03.09.2013; AI 700.336, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe 26.09.2011.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, nos termos do art. 21, § 1, do RISTF.

Publique-se.

Brasília, 30 de maio de 2016.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

Documento assinado digitalmente" (grifos nossos)

Não bastassem os argumentos acima tem-se também o acórdão da 4a Turma do TST, que por unanimidade, acatou a tese ora em testilha, proferido nos autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST- AIRR-26600-55.2009.5.03.0092 , em que são partes Nomee Nome- INFRAERO e PREST'ATIVA ADMINISTRAÇÃO E

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SERVIÇOS GERAIS LTDA., acórdão esse que foi publicado no DJE em 28 de agosto de 2015, como se observa da ementa abaixo transcrita, verbis :

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INFRAERO. IMPENHORABILIDADE DOS BENS. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a Nome- Infraero é empresa pública que presta serviço público em regime de monopólio, razão pela qual a execução contra ela se sujeita ao regime próprio dos precatórios. Precedentes do STF. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR - 26600- 55.2009.5.03.0092, Relator Desembargadora Convocada CILENE FERREIRA AMARO SANTOS)

Assim, percebe-se que a INFRAERO - Nomee a UNIÃO e suas autarquias e fundações estão sujeitas ao mesmo regime de Direito Público, fato este reconhecido de forma totalmente pacificada pelo E. Supremo Tribunal Federal, pois todas as suas propriedades são utilizadas no desenvolvimento de suas finalidades essenciais ou dela decorrentes.

Nesse sentido, diante do exposto, requer a reforma da r. sentença sobre a obrigação de pagamento de custas e de recolhimento de depósito recursal, posto que há de ser reconhecido o regime de direito público e as prerrogativas processuais dele decorrentes para a ora recorrente, com a consequente devolução das custas e depósito recursal efetuados. É o que se espera e ora requer!

2 - DA JORNADA DE TRABALHO. DAS SUPOSTAS HORAS EXTRAS DEVIDO A DUPLA PEGADA, DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NOS FERIADOS (DIAS DE TRABALHO E DE FOLGA) E NOS PONTOS FACULTATIVOS LABORADOS E REFLEXOS.

2.1 - DO INTERVALO INTRAJORNADA.

A r. sentença reconheceu ao obreiro o pagamento do intervalo, nos seguintes termos:

" Por outro lado, quanto às alterações do art. 71, § 4º, da CLT pela Lei n. 13.467/2017, assiste razão à Embargante, visto que, até 10/11/2017 a condenação deve ser equivalente ao intervalo inteiro de 1h, independente do tempo usufruído

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de intervalo, e, a partir de 11/11/2017, a condenação deve se restringir à parcela do intervalo de 1h não usufruída. Embargos providos neste ponto."

No entanto, a r. sentença, merece ser reformada nos aspectos acima, visto que não considerou a possibilidade de compensação de horas extras nos próximos meses, conforme disposição constante do acordo coletivo (cláusula 10, § 7º, do ACT (00)00000-0000) e também da Súmula 85, do C. TST, o que restou expressamente requerido em contestação.

Assim, diante da possibilidade do Recorrido em realizar a compensação das horas extras realizadas, cabia ao mesmo dentro do sistema informatizado de registro de ponto requerer o pagamento das horas extras para o próximo mês ou o seu lançamento no banco de horas, conforme também destacado pelo depoimento do preposto nos autos da RT nº 000184- 43.2019.5.22.0004 - prova emprestada. Vejamos:

"... que trabalham 5 equipes em regime de revezamento, sendo 4 em regime de 6h e uma equipe para a folga, em escala de 4 x 1; que em cada turno ficam entre e 4 controladores, a depender das férias; que existe uma norma interna, a qual foi comunicada ao controle da aeronáutica, tendo sido ratificada, que determina o número, mínimo, de 03 controladores, por turno, levando-se em conta o número de operações no aeroporto; que existe uma norma ICA 63-33, que dispõe sobre o agrupamento de posições operacionais, a qual permite o gozo dos intervalos intrajornadas, nos momentos de baixo movimento; que os intervalos são de 15min durante o dia, de 30min de 18h às 00h e de 01h de 00h às 06h ; que o agrupamento pode ser realizado até por 6h, desde que o tráfego permita; que os controladores acordam sobre os horários de descanso entre si; que não conhece se o sistema tem pré-fixado o intervalo de descanso, pois na escala de serviço não há essa definição; que o intervalo de descanso não é registrado, pois está previsto em acordo coletivo, não só para os controladores, como para os demais trabalhadores; que na torre de controle há um livro de ocorrências técnicas, operacionais e administrativas; que se o controlador não puder tirar o intervalo, tem que registrar o não gozo nas ocorrências administrativas; que o gestor tem acesso diário a esse registro e avalia o motivo, autorizando o pagamento de horas extras; que o funcionário solicita o pagamento de horas extras no sistema SISPONTO; que o não gozo do intervalo é exceção " (grifos nossos)

Desse modo, diante da possibilidade de compensação a r. sentença deve ser reformada nesse aspecto.

2.2 - DAS SUPOSTAS HORAS EXTRAS DEVIDO A DUPLA PEGADA.

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A r. sentença também deferiu ao obreiro horas extras em razão de suposta dupla pegada. Vejamos:

"DAS HORAS EXTRAS DO REGIME DUPLA PEGADA Por fim, no tocante à"dupla pegada", também são devidas as horas extras em relação ao tempo de intervalo superior a 1h entre jornadas de trabalho sucessivas, observadas as anotações nos cartões de ponto ." (Grifo nosso).

Não obstante, não se pode desconsiderar a possibilidade de compensação de horas extras, conforme prevê o ACT da categoria, tampouco o que dispõe a Súmula 85, do C. TST, de modo que supostas horas extras decorrentes de dupla pegada foram remuneradas ou então devidamente compensadas, conforme de extrai dos cartões de ponto e dos lançamentos na ficha financeira de 2015 para os meses de março, abril e agosto, respectivamente.

Nesse sentido, a r. Sentença deve ser reformada para excluir a condenação ora imposta. É o que se espera e ora requer!

2.3 - DAS SUPOSTAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO E FOLGA EM DIAS DE FERIADOS E EM DIAS DE PONTO FACULTATIVO.

Relativamente a supostas diferenças de remuneração do trabalho e folga em dias de feriados e ponto facultativo a r. sentença, assim se manifestou:

"DAS DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO DO TRABALHO E FOLGA EM DIAS DE FERIADO E EM DIAS DE PONTO FACULTATIVO

Ainda, verifico que houve pagamento a menor dos dias de folga/feriado laborados, a exemplo do ocorrido em relação a dezembro/2014, quando o valor pago no holerite respectivo (janeiro/2015) não corresponde ao dobro do valor da hora. Assim, de conformidade com a cláusula 10a, II, e 38a dos ACTs anexados aos autos, condeno a Ré ao pagamento das diferenças de horas extras a 100% relativas a dias de feriados (laborados ou folgados) e pontos facultativos trabalhados do período imprescrito, observada como base de cálculo correta o somatório do salário-base com o adicional por tempo de serviço e o adicional de incentivo ao estudo, bem como o quantitativo de horas registrado nos cartões de ponto.

No cálculo, deverá ser observado o disposto na Sum. 264 do TST, o adicional de horas extras de 60% nos dias de segunda a sexta-feira e de 100% aos sábados, domingos e feriados (cláusula 10, II, dos ACT'S anexados aos autos), a utilização do divisor 180, tendo como base de cálculo o somatório do salário-base com o adicional por tempo de serviço e o adicional de incentivo ao estudo, autorizada a dedução do valor relativo a folgas compensatórias."

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Ocorre que a r. sentença equivoca-se ao tratar do tema horas extras quando há labor em dias de feriados e pontos facultativos e de horas extras em dia de folga.

Isso porque, quando os dias de folga do obreiro que coincidem com feriados nacionais, exceto domingo, é gerado automaticamente o registro de uma folga feriado no cartão de ponto , sendo que cabe ao empregado optar ainda no mês da folga se quer receber tal valor naquele mês, via sistema parametrizado de ponto (SISPONTO). Vejamos a referida cláusula no ACT (00)00000-0000:

Assim, em caso de não gozo da folga gerada pelo feriado dentro dos próximos seis meses haverá o pagamento, seguindo a mesma metodologia da cláusula 10, § 7º, alínea a, do ACT (00)00000-0000. Tanto que os registros de ponto e as pelas fichas financeiras acostadas aos autos comprovam o pagamento de tais verbas na rubrica 1236 - repouso remunerado folga feriado.

Já quando o empregado está escalado e labora em dia de feriado, o mesmo faz jus ao dia trabalhado e as horas extras, podendo optar por receber tal valor naquele mês ou lançar tais horas para compensação, via sistema parametrizado de ponto (SISPONTO).

Nesse sentido, diante da possibilidade de compensação de horas não considerada pela r. sentença, a mesma deve ser reformada nesse aspecto. É o que se espera e ora requer!

2.4 - DO HORARIO NOTURNO

Laborava o Recorrido em turnos de revezamento de 6 horas, com escala de 4x1, nos horários de 06h às 12h, 12h às 18h, 18h às 00h e de 00h às 06h.

Entende que para tal jornada existe previsão de um intervalo de 15 minutos, que deve ser computado na mesma, resultando um uma jornada efetiva máxima de 05h45min.

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Para a melhor compreensão do caso, vale transcrever o disposto na Cláusula 11 do ACT:

CLÁUSULA 11 - ADICIONAL NOTURNO

A Infraero continuará assegurando, na vigência do presente instrumento, o adicional noturno à razão de 60% (sessenta por cento), aí já incluído o respectivo valor correspondente ao adicional legal e constitucional.

Parágrafo 1º - O adicional de que trata o caput desta Cláusula incidirá sobre o valor da hora normal, computadas as parcelas recebidas no mês a título de gratificação de função, como também, os adicionais de periculosidade, insalubridade, transferência, por tempo de serviço e o adicional de incentivo ao estudo.

Parágrafo 2º - A hora de trabalho noturna será considerada como de 52 minutos e 30 segundos, no período de trabalho entre 22h (vinte e duas horas) e 6h (seis horas) do dia seguinte, facultado as partes firmarem Acordos específicos que garantam a prorrogação do trabalho noturno após as 6h (seis horas). Caso o turno de trabalho seja prorrogado além das 6h será devido o adicional noturno até o término da respectiva jornada.

Parágrafo 3º - A Infraero acrescentará, a título de redução do adicional noturno, mais 7 (sete) minutos e 30 (trinta) segundos nos intervalos de descanso estabelecidos no artigo 71 da CLT, para cada hora da jornada de trabalho no período de 22h (vinte e duas horas) de um dia a 6h (seis horas) do dia seguinte, para compensar o acréscimo decorrente da redução da hora noturna, ressalvadas as condições previstas nos parágrafos 4º e 5º desta Cláusula

Parágrafo 4º - Os acréscimos nos intervalos de descanso previstos nesta Cláusula, não serão computados na duração do trabalho exceto para cálculo do trabalho do adicional noturno.

Parágrafo 5º - Caso o (a) aeroportuário (a) venha a laborar durante o horário estabelecido para o descanso mencionado no parágrafo 3º precedente, sem que haja acordo específico de compensação ou outro horário estabelecido, a Infraero remunerará o trabalho realizado como hora extra noturna, devendo o empregado registrar o período trabalhado por meio de sistema de controle de frequência fornecido pela Infraero.

Parágrafo 6º - Nos casos em que a jornada noturna tenha sido cumprida integralmente e o (a) respectivo (a) aeroportuário (a) prorrogue tal jornada, por necessidade do serviço, será devido o adicional noturno inclusive, durante o período de prorrogação trabalhado.

Parágrafo 7º - Para efeito do direito do empregado ao adicional noturno, no período de prorrogação de que trata o parágrafo 6º desta Cláusula, será exigido que a jornada de trabalho do empregado tenha completado pelo menos 2h (duas horas) de duração durante o horário definido no parágrafo 2º, também desta cláusula.

Pelo teor da referida norma, quando o Obreiro trabalha no turno de 18h as 00h, faz jus a um intervalo intrajornada de 30 minutos e quando labora no turno de 00h as 06h, a um intervalo de 01h. Nos demais turnos fica mantido o intervalo de 15 minutos. Assim, pode-se dizer que numa jornada padrão, o Obreiro goza dos seguintes intervalos:

Total

Mês 1 Semanal

Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Dom Intervalos

60 min 15 min 15 min 30 min Folga 60 min 15 min 195 min 15 min 30 min Folga 60 min 15 min 15 min 30 min 165 min

Folga 60 min 15 min 15 min 30 min Folga 60 min 180 min

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15 min 15 min 30 min Folga 60 min 15 min 15 min 150 min

30 min Folga

Observa-se, assim, que dentro de uma semana o Obreiro sempre gozou de mais tempo de intervalo do que um radiotelefonista teria direito.

A verdade é que o Recorrido parte de uma perspectiva equivocada. Pretende o pagamento do intervalo previsto no art. 229 da CLT, além do intervalo de 15 minutos previsto para uma jornada padrão de 06h, com o que não se pode concordar. No caso, o Obreiro deveria escolher apenas o que lhe parecer mais favorável.

Todavia, cumpre atentar para o disposto no art. 229 da CLT:

Art. 229 - Para os empregados sujeitos a horários variáveis , fica estabelecida a duração máxima de 7 (sete) horas diárias de trabalho e 17 (dezessete) horas de folga, deduzindo-se deste tempo 20 (vinte) minutos para descanso, de cada um dos empregados, sempre que se verificar um esforço contínuo de mais de 3 (três) horas.

§ 1º - São considerados empregados sujeitos a horários variáveis, além dos operadores, cujas funções exijam classificação distinta, os que pertençam a seções de técnica, telefones, revisão, expedição, entrega e balcão.

§ 2º - Quanto à execução e remuneração aos domingos, feriados e dias santos de guarda e às prorrogações de expediente, o trabalho dos empregados a que se refere o parágrafo anterior será regido pelo que se contém no § 1º do art. 227 desta Seção.

Art. 227 - Nas empresas que explorem o serviço de telefonia, telegrafia submarina ou subfluvial, de radiotelegrafia ou de radiotelefonia, fica estabelecida para os respectivos operadores a duração máxima de seis horas contínuas de trabalho por dia ou 36 (trinta e seis) horas semanais.

§ 1º - Quando, em caso de indeclinável necessidade, forem os operadores obrigados a permanecer em serviço além do período normal fixado neste artigo, a empresa pagar-lhes-á extraordinariamente o tempo excedente com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) sobre o seu salário-hora normal.

§ 2º - O trabalho aos domingos, feriados e dias santos de guarda será considerado extraordinário e obedecerá, quanto à sua execução e remuneração, ao que dispuserem empregadores e empregados em acordo, ou os respectivos sindicatos em contrato coletivo de trabalho .

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Observe-se, desde logo, que o Recorrido não está sujeito a horários variáveis, mas sim a turnos ininterruptos de revezamento, com jornada previamente delimitada. Isto, por si só, já seria argumento suficientemente válido para afastar a incidência do referido dispositivo, tanto quanto o intervalo intrajornada, quanto e redução de hora noturna pretendidos .

2-5 - DOS REFLEXOS.

Também a r. sentença defere os reflexos, inclusive para o RSR, sendo que as horas extras são calculadas com base no salário mensal e, portanto, já remunera o RSR. Calcular reflexos em RSR implica em bis in idem , não amparado pelo ordenamento jurídico.

Neste sentido a doutrina de NomeGodinho Delgado:

"Há outra observação importante no que tange à remuneração do repouso semanal. Nos casos de empregados mensalistas e quinzenalistas (cujos salários, portanto, são calculados à base de 30 ou 15 diárias), a remuneração do d.s.Endereço encontra incluída no salário mensal ou quinzenal do obreiro, descabendo, desse modo, novo cálculo diferenciado específico (art. 7º, § 2º, Lei nº 605/49) .

Na verdade, todo cálculo salarial que considere o total da duração mensal ou quinzenal do trabalho já estará computando, automaticamente, o d.s.r . A regra abrange até mesmo o chamado horista - caso o montante de horas consideradas em seu salário englobe a fração de mês." (Curso de Direito do Trabalho, 5a ed. São Paulo: LTr, 2006, p. 945) - realces nossos.

Assim, também os reflexos pelas mesmas razões da parcela principal não procedem.

Nessa esteira, considerando os argumentos acima requer-se a reforma da r. sentença, nos aspectos supracitados.

2-6 - DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS

Assim dispõe em decisão judicial reformada por embargos de declaração:

"Com razão também a Embargante quanto à contradição na condenação do autor em honorários advocatícios, haja vista que o obreiro possui créditos a receber nesta demanda. Assim, o trecho relativo à suspensão da condenação do autor em honorários advocatícios deve

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ser excluído da fundamentação e dispositivo da sentença" (Grifo nosso).

Todavia, merece reforma a respeitável sentença, isso porque já é de conhecimento que a jurisprudência do STJ na súmula 306, tem entendido que os honorários devem ser compensados havendo sucumbência recíproca assegurado o direito autônomo ao advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte requerente.

Outrossim, mencione-se a redação do § 4º da lei nº 13. 467/2017 essencial ao entendimento da demanda.

A redação dada pela reforma trabalhista incluiu o beneficiário da justiça gratuita ao pagamento da sucumbência recíproca sob condição suspensiva de exigibilidade que é demonstrada no caso em epígrafe. Essa condição suspensiva existirá quando o beneficiário não obtiver saldo de crédito em qualquer outro processo na justiça do trabalho para o pagamento da sucumbência recíproca, segundo entendimento do art. 791-A, § 4º da Lei nº 13. 467/2017.

3 - CONCLUSÃO.

Face ao exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente recurso para que a r. sentença seja reformada, excluindo as condenações impostas, nos termos das razões acima apresentadas. Por cautela, a Recorrente requer expressa manifestação do Egrégio Tribunal Regional sobre todos os dispositivos legais e súmulas mencionadas nesta peça recursal, para fins prequestionatórios.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Teresina/PI, 24 de janeiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

Estagiário

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