jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.06.0001

Petição Inicial - TJCE - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Ministério Público do Estado do Ceará

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tal pleito se justifica mercê da disposição constitucionalmente assegurada pela Carta da Republica, consoante norma plasmada no artigo , LXXIV e nos termos da Lei nº 7.115/83, artigos. 1º e 2º; Art. 4º da Lei nº 7.510/86, bem como os art. 98 e 99 da Lei nº 13.105/2015.

Para tanto a Requerente junta com a presente petição inicial a declaração de hipossuficiência, afirmando que não possui condições para arcar com as despesas processuais. De acordo com o que preconiza o artigo 4º da Lei nº 7.510/86, basta a afirmação de que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício, pelo que nos bastamos do texto da lei, in verbis :

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Entender de outra forma seria impedir os mais carentes de ter acesso à Justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado Democrático de Direito, corolário do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, artigo , inciso XXXV da Constituição de 1988.

Demais, conforme disposição expressa dos Arts. 98 e 99 do CPC, os quais versam que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, senão vejamos, o que preconiza os citados artigos. Vejamos:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso .

No mesmo sentido a jurisprudência do STJ:

EMENTA: Assistência judiciária. Benefício postulado na inicial, que se fez acompanhar por declaração firmada pelo Autor. Inexigibilidade de outras providências . Não-revogação do art. da Lei nº 1.060/50 pelo disposto no inciso LXXIV do Art. da Constituição. Precedentes. Recurso conhecido e provido. (Negritou-se)

1. Em princípio, a simples declaração firmada pela parte que requer o benefício da assistência judiciária, dizendo-se pobre nos termos da lei desprovida de recursos para arcar com as despesas do processo e com o pagamento de honorário de advogado, é, na medida em que dotada de presunção iuris tantum de veracidade, suficiente à concessão do benefício legal . [STJ, REsp. 38.124.-0-RS. Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira. ] (Grifo nosso).

Assim, pelo o que foi demonstrado, pugnamos que Vossa Excelência conceda integralmente os benefícios da assistência jurídica gratuita em virtude dos elementos que dispõe os autos para sua concessão .

No caso de Vossa Excelência entender em sentido diverso que se determine o recolhimento do (s) referido (s) valor (es) somente ao final do referido processo .

DAS INTIMAÇÕES

Requer-se o Promovente a Vossa Excelência que as intimações alusivas ao presente feito sejam dirigidas EXCLUSIVAMENTE ao advogado Erastóstenes Costa dos Santos, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade .

DA PROVIDÊNCIA PRELIMINAR / DA POSSIBILIDADE DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Ab initio a Autora opta pela realização de audiência conciliatória ( CPC, art. 319, inc. VII), razão qual requer a intimação do Requerido, por seu patrono ( CPC, art. 334, § 3º), para comparecer à audiência designada para essa finalidade ( CPC, art. 334, caput c/c § 5º), se assim Vossa Excelência entender pela possibilidade legal de auto composição; (CPC, art. 334, § 4º, inc. II) .

DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AMC

Conforme disciplina o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 24, inciso VI, a competência municipal de trânsito deverá ser exercida diretamente ou, caso preferido uma gestão descentralizada, por meio de Nomeou fundação pública.

Como se sabe, a AMC é Nomedevidamente criada através de lei, sendo-lhe conferido poder de polícia para exercer atividades típicas da Administração Pública, dentre elas a fiscalização do trânsito no Município de Fortaleza. O que se pode comprovar da leitura do art. 16 da Lei Municipal 8.419/00, que assim dispõe:

"Art. 16. Os direitos e as obrigações decorrentes do exercício das atividades de polícia de trânsito , até então a cargo da Empresa Técnica de Transporte Urbano S.A. (ETTUSA), serão assumidos pela Autarquia Municipal de Trânsito, Serviços Públicos e de Cidadania , inclusive as ações pendente.

Dessa forma a Nomedo Município de Fortaleza/CE, está legitimada a figurar no polo passivo da ação de repetição de indébito a qual objetiva a devolução da multa, cujo procedimento administrativo foi anulado perante o judiciário, porquanto é a autoridade de trânsito que procedeu a autuação . Demais disso, importa mencionar que a referida Nomepossui personalidade jurídica de direito público, responsável pela arrecadação dos valores oriundos das multas de trânsito.

DESCORTINO FÁTICO

A postulante era, ao tempo da lavratura do Auto de infração de trânsito n.º G(00)00000-0000 , a legítima proprietária do veículo FIAT SIENA, EL 1.0, FLEX MEC., CINZA, ano fab/mod: 2011/2012, placa ABC0000, renavan: (00)00000-0000, chassi: 0AB.CD00E0.0F.000000, Km; 1,

Na data de 30/08/2017 a referida proprietária foi surpreendida pelo recebimento da"NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA DE TRÂNSITO"por supostamente usar o veículo para interromper circulação na via sem autorização do órgão.

No prazo legal (16/03/2018) a ora Peticionante ingressou com uma ação Declaratória de Nulidade do Auto de infração N.º G(00)00000-0000 na qual teve o pedido inaugural procedente como adiante se verifica da transcrição de parte da sentença do nobre juízo proferida no dia 17 de setembro de 2018, in litteris: (documento em anexo)

"(...).

Nesta oportunidade cito a Súmula 62 da Advocacia Geral da União:

SÚMULA Nº 62, DE 26 DE ABRIL DE 2012 Publicada no DOU Seção I, de 27/04, 30/04 e 02/05/2012.

"Não havendo no processo relativo à multa de trânsito a notificação do infrator da norma, para lhe facultar, no prazo de trinta dias, o exercício do contraditório e da ampla defesa, opera-se a decadência do direito de punir para os órgãos da União, impossibilitado o reinício do procedimento administrativo.

"Conforme o documento repousante às fls. 16/17, a data da emissão da respectiva notificação ocorreu em data de 23/10/2017, e a infração ocorreu em data de infração ocorreu em data de 30/08/2017.

Logo, encontra-se patenteada a decadência do direito de punir do ESTADO, devendo ser procedido ao arquivamento do auto, com seu julgado insubsistente ( Parágrafo único do artigo 281, da Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997).

(...)."

Ocorre, EXCELÊNCIA que, antes do advento da retro decisão que reconheceu a insubsistência do Auto de infração, a Peticionante efetuou o pagamento da multa , juntamente com outros débitos do veículo como bem se demonstra o documento em anexo no qual se prova a transferência do valor segundo operação bancária realizada em 13/09/2018 às 09:33:34h via bankline, CTRL (00)00000-0000.

Destaque-se que o referido pagamento foi feito antes da decisão definitiva acerca do mérito posto a apreciação do judiciário quanto a irregularidade/legalidade do Auto de infração.

Demais disso importa mencionar que o referido pagamento somente foi realizado antes do desfecho da referida ação porque a Autora teve que vender o veículo para outra pessoa. Tal atitude se justifica porque o débito de qualquer natureza (mesmo a título de suposta infração de trânsito posta a apreciação do judiciário) a impedia de realizar a transferência para o novo proprietário.

Como é de sabença geral a pendência referente a débito de multa de trânsito, consequência de eventual descumprimento das regras estabelecidas na norma de trânsito, embora em questionamento junto ao judiciário, impedia que a transferência para o nome do novo proprietário fosse efetivada.

No caso em comento, sequer há de se falar em pagamento espontâneo, dado que a contribuinte, proprietária do veículo, ante a ameaça de transitar irregularmente e do impedimento de transferir a propriedade do veículo para o novo proprietário, se achou compelida a pagar a suposta penalidade pecuniária, compulsoriamente exigida, como se tributos fossem; em que pese o fato de Poder Público dispor ao seu alcance de meios judiciais próprios e adequados para a cobrança das multas lançadas contra determinado veículo.

E, indo mais além, em perfeita sintonia com o entendimento ora exposto, e ainda diante da duvidosa constitucionalidade dos mandamentos legais contidos no art. 124, VIII e art. 128 CTB, os quais atrelam a transferência da propriedade e/ou regular liberdade de tráfego apenas quando verificado o adimplemento integral das multas, com destaque para a ausência de correspondência da natureza jurídica existente entre a taxa e (tributo) e as multas (penalidade administrativa), como meio de forçar o ato de pagamento do contribuinte.

Dessa forma, a Autora precisava do veículo livre de qualquer restrição, haja vista que houvera feita a venda a outra pessoa e precisava necessariamente, realizar a transferência para o novo proprietário e, estava impossibilitada de aguardar o resultado do deslinde da questão submetida ao crivo do judiciário para que este decidisse sobre a irregularidade/ilegalidade do Auto de infração o qual originou a sanção pecuniária respectiva. Resolveu, então, pagar a multa, mesmo cogitando da possibilidade de que a mesma era ilegal.

Nesse seguimento, tendo em vista a procedência da Ação que julgou procedente o pleito da requerente na qual se determinou a nulidade do Auto de infração que deu origem a presente sanção pecuniária e que fora paga no transcurso daquela ação, e ainda considerando a impossibilidade de reforma do referido decisum tendo em vista o seu trânsito em julgado ocorrido em 16 de novembro de 20 18, (conforme certidão em anexo) vê-se, desde logo, que não há nenhum óbice á RESTITUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA PAGA PELA REQUERENTE NO VALOR DE R$ 00.000,00(quatro mil, seiscentos e noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos ), devidamente corrigida monetariamente, é o que se pretende com a propositura desta Ação de Repetição de Indébito.

DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

EXCELÊNCIA, a presente ação visa tão somente a RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO referente a multa de trânsito paga de forma indevida pela requerente tendo em vista que a causa que legitimava sua cobrança (Auto de Infração de Trânsito que fora lavrado pela AMC) não mais subsiste já que foi considerado NULO pelo judiciário na ação registrada no sistema esag-ce sob o número 0117636-15.2018.8.06.0001 , conforme documentos em anexo.

Com efeito, a presente Ação de Repetição de Indébito é a que se destina a pedir restituição de pagamento, que se fez indevido, ou a de importância paga, indevidamente a mais, com assento legal no art. 964 do Código Civil, este representando o princípio jurídico universal, segundo o qual a ninguém é dado locupletar-se à custa alheia."(RT113/439). RESSALTA QUE O ART. 964 É REFERENTE AO ANTIGO CÓDIGO CIVIL DE 1916 ).

Veja-se o que dispõe o art. 876 do Códex civilista, litteris:

Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir ; obrigação que incube àquela que recebe dívida condicional, antes de cumprida a condição.

Destaque-se ainda que o pagamento indevido ocorre sempre que há a concorrência dos seguintes pressupostos; enriquecimento ou locupletamento de alguém (AMC) às custas de outrem (autora); Inexistência de causa legítima (a multa foram aplicadas ilegalmente porquanto anulada pelo judiciário); Nexo causai entre o enriquecimento e o mal ferimento ao direito alhe io.

Assim, existindo, como de todo provado, pagamento indevido do débito, já que ausente a causa debendi quer seja objetiva, quer seja subjetiva, a presente lição do prof. Arnold Wald, pode ser, em certa medida, aplicada ao presente caso, senão vejamos:

"Um dos casos de aplicação particular da ação de locupletamento e do pagamento indevido, como chama o Código Civil (arts. 964 a 971). Nestes casos, o pagamento pode ser objetivamente indevido (por não haver débito no momento do pagamento) ou subjetivamente indevido (por não ser devedor a pessoa que pagou). No primeiro caso (indébito objetivo) temos os casos do pagamento em que o débito inexistia ou deixou de existir ou pende de condição suspensiva. No segundo, mesmo existindo o débito, aquele que paga não ê devedor. O Código Civil dá a regra geral no artigo 964, impondo o dever de restituir a quem recebeu o que não lhe era devido ou a quem recebeu dívida condicional A seguir impõe a quem pagou espontaneamente aprova do erro.{...), (in Curso de Direito Civil Brasileiro, Obrigações e Contratos, 11a ed., Ed. RT, 1994, SP, págs. 71-72).

Por outro lado há de se cogitar que houve pagamento de forma espontâneo uma vez que, como relatado nos fatos que norteiam a presente querela, a Autora necessitou realizar a venda do veículo . Como se sabe a transferência da propriedade e/ou regular liberdade de tráfego somente se efetiva quando verificado o adimplemento integral de eventuais multas, ainda que estas sejam indevidas. Sob o fundamento da presunção de legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública, tem-se que, primeiro realiza-se o pagamento da sanção pecuniária para depois questionar a veracidade e legalidade do ato/causa que a ensejou e, em sendo este ilegal, pugnar a devida restituição do valor pago .

In casu, tal presunção que ora apresenta natureza relativa ( yuris tantum ) fora afastada pela requerida já que o Auto de infração foi considerado NULO , afastando assim a causa que deu ensejo a cobrança da respectiva multa de trânsito.

Demais disso, ainda que fosse possível cogitar que o pagamento efetuado pela Requerente se deu de forma espontâneo-voluntária, este, por si só não tem o condão de afastar a pretensão posta em juízo porquanto não representa aceitação ou convalidação da sanção pecuniária imposta.

Sobre o tema observemos os julgados a seguir:

ILEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. REPASSE DOS VALORES AO FUNSET. PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DAER. A quitação do valor da multa não convalida a ilegalidade cometida pela Administração, com imputar a pena sem observar o devido processo legal, até porque, como visto no caso, importa na aplicação de sanções e restrições outras . Assim, é devida de pronto, a restituição dos valores pagos com base em procedimento administrativo nulo. Preliminares rejeitadas. Apelo não conhecido, em parte e, na parte conhecida, desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 06/05/2010).

APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DAER. LEGITIMIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O DAER está legitimado a figurar na ação que objetiva a devolução da multa, cujo procedimento administrativo foi anulado, porquanto é a autoridade de trânsito que procedeu a autuação. II - O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo. Tendo sido anulada a infração de trânsito, procede o pedido de repetição. III. Devem ser mantidos os honorários advocatícios fixados na sentença, em observância as diretrizes dos parágrafos 3.º e 4.º do art. 20 do CPC. Apelações desprovidas. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 03/09/2008).

Ad argumentandum tantum descabe ainda a desnecessidade de requerimento administrativo pugnando a restituição senda esta via judicial adequada para o referido pleito. Sobre a desnecessidade de requerimento administrativo prévio consideremos o arresto a seguir:

APELAÇÃO CIVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. DAER. MULTA DE TRÂNSITO ANULADA EM PRÉVIO PROCESSO JUDICIAL. MULTA PAGA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. Não há necessidade de requerimento na via administrativa para que a parte possa postular em juízo a repetição de valores decorrentes de multa de trânsito paga, anulada em processo judicial anterior . Precedentes do TJRGS, STJ e STF. CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. Tratando-se de pessoa jurídica de direito público, incabível a condenação no pagamento de custas processuais, observado o teor do art. 11 do Regimento de Custas, alterado pela Lei 13.471/2010. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. Verba honorária reduzida, em atenção à natureza da causa e ao trabalho profissional desenvolvido. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC. Apelação provida em parte liminarmente. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 19/08/2010).

Portanto, inegável o direito à restituição do valor pago pela requerente.

DA NECESSIDADE DE RESTITUIR O VALOR PAGO CORRIGIDO MONETARIAMENTE

Excelência, a possibilidade de restituição de valores pagos, quando improcedente a penalidade imposta ao infrator, está expressamente previsto na legislação de trânsito (Lei 9.503/97) em seu art. 286, § 2º, in litteris :

Art. 286. O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento do seu valor.

§ 2º Se o infrator recolher o valor da multa e apresentar recurso , se julgada improcedente a penalidade, ser-lhe-á devolvida a importância paga, atualizada em UFIR ou por índice legal de correção dos débitos fiscais .

nenhum outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a Selic inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. (STJ, Primeira Turma, REsp 950.478/MG, j. em 27.05.2008, relator o Senhor Ministro JOSÉ DELGADO)

Ocorre que a superveniente Lei n. 11.960/09 veio conferir, ao art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, a seguinte redação:"Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária , remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

DOS PEDIDOS

RECEBER a presente inicial, uma vez demonstradas as condições da ação e os pressupostos processuais para, ao final, após o regular trâmite previsto em lei, JULGAR por sentença o presente pedido procedente em todos os seus termos, com o efetivo acolhimento do pedido autoral, no quantum e na forma aqui pleiteadas;

CONCEDER o benefício da assistência judiciária gratuita para os atos do processo, forte no art. 98 e seguintes do CPC/15, e demais disposições aplicadas a espécie; No caso de Vossa Excelência entender em sentido diverso que se determine o recolhimento dos referidos valores somente com o deslinde da presente controvérsia;

MANDAR CITAR a Requerida, na pessoa do seu representante legal por todos os meios disponíveis, para que compareça à audiência de conciliação/mediação, e posteriormente, querendo, contestar a presente ação, sob pena de revelia, confissão e demais cominações legais ( CPC, artigos. 334 e art. 344);

JULGAR PROCEDENTE a presente ação, para o fito de:

DETERMINAR a restituição/devolução dos valores que foram pagos indevidamente, corrigidos monetariamente desde o pagamento de acordo com os índices aplicados a espécie uma vez que a Administração Pública cobrou e recebeu o que não era devido pela Requerente.

CONDENAR a promovida ao encargo sucumbencial, com o pagamento de honorários advocatícios, estes na base de 20% (vinte por cento) a incidir sobre o valor da condenação;

RECONHECER a pretensão jurídica da autora e determinar o julgamento antecipado da Lide (art. 355, I, CPC/15), justificado seu provimento na análise da questão fática - jurídica, a qual prescinde de dilação probatória, vez que as alegações pertinentes ao caso constituem fatos notórios ( CPC, art. 374, I), sobejamente provados conforme os documentos anexados à exordial;

Na hipótese de Vossa Excelência não acolher o pedido anterior que se admita a produção de provas por todos os meios admitidos em direito, notadamente, depoimento pessoal da promovente, oitiva de testemunhas, oportunamente arroladas, perícias, juntada posterior de documentos, bem como tudo mais que o Douto Juízo julgar indispensável à resolução do feito.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Fortaleza/Ceará, 11 de março de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF