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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.8.06.0045

Contrarrazões - TJCE - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BARRO/CE

Processo n° 0125547-93.2009.8.06.0001

BANCO BRADESCO S/A , instituição financeira já qualificada nos autos, representada por seus procuradores signatários, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos da ação declaratória de nulidade movida por Nome , apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO , conforme seus argumentos jurídicos em anexo.

Por fim, caso preenchidos os requisitos de admissibilidade, requer seja o presente recurso de apelação enviado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para apreciação e julgamento, negando-lhe provimento, via de consequência, mantendo a v. sentença de total improcedência, eis que espelhou a adequada justiça.

Nestes termos, pede deferimento.

Barro- CE, 19 de maio de 2022.

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Matheus Pessoa

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

COLENDA CÂMARA CÍVEL

ILUSTRES SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES

APELANTE: Nome

APELADO: BANCO BRADESCO S/A

OBJETO: CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

EMÉRITOS JULGADORES

DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Os autos dão conta que a parte autora ajuizou ação revisional postulando a revisão de contrato de empréstimo pactuado com o agente financeiro. Requereu a revisão do contrato a fim de realinhar e alterar as bases contratuais para, em síntese, ver reduzido os juros remuneratórios e afastada a capitalização, entre outros encargos.

Após a instrução processual, o MM. Juiz de primeiro grau proferiu sentença de improcedência do feito. Inconformada com a decisão, a parte autora, aqui apelante, interpôs Recurso de Apelação, sendo o banco apelado intimado para apresentar suas Contrarrazões, que passa a expor nos termos abaixo descritos.

DA MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA

Com a devida vênia, não merece prosperar as razões que buscam a reforma da r. sentença, eis que apreciou os aspectos jurídicos com adequação, aplicando a correta legislação em relação a matéria recorrida, via de consequência, estabelecendo a devida Justiça, razão pela qual o banco recorrido requer seja negado provimento integral do presente recurso, mantendo-se a v. decisão de primeiro grau que não considerou abusivo o contrato firmado entre as partes.

DA REVISÃO CONTRATUAL

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Em razões recursais, a parte autora alega que a sentença foi genérica ao apreciar os pedidos formulados na inicial, uma vez que não pretendia a revisão dos supostos juros de caráter pré e pós-fixados.

Sublinha-se que o contrato objeto da presente ação tem origem em documentos plenos e eficazes em seus efeitos jurídicos, posto que presentes todos os requisitos ordenadores dos atos jurídicos, ou seja, agentes capazes, objeto lícito, forma prescrita e não defesa em lei. Assim sendo, o instrumento firmado é negócio jurídico perfeito e acabado, composto dos elementos indispensáveis a sua formação. Nesse sentido, vale a menção à obra "Curso de direito Civil", do Professor Silvio Rodrigues, volume II, página 179:

"O Código Civil, menciona quais os pressupostos de validade do ato jurídico, determinando serem: a) capacidade do agente; b) o objeto lícito e c) a forma prescrita em lei. A doutrina entretanto, distingue os elementos estruturais do negócio jurídico, isto é, os que constituem seu conteúdo, dos pressupostos ou requisitos de validade. Entre os elementos essenciais do negócio figura, em primeiro lugar, a vontade humana, pois vimos o ato jurídico é fundamentalmente um ato de vontade. Todavia como a vontade é um elemento de caráter subjetivo, ela se revela através da declaração que, desse modo, constitui, por sua vez, elemento essencial."

Assim, a apelante, ciente das disposições acima citadas, aceitou o contrato, sem que isso tenha resultado em qualquer ofensa à lei. Esclareça-se ainda, que a requerente poderia ter procurado qualquer outra instituição financeira para celebrar tais negócios jurídicos e, não o fez, certamente porque, como cliente, tem confiança na instituição ora requerida.

Com efeito, o pacta sunt servanda , tão consagrado no nosso mundo jurídico, ainda é a base jurídica dos contratos entre pessoas (físicas/jurídica). É o referido princípio que norteia a formação dos negócios jurídicos, pois dele decorre outro princípio do Direito Obrigacional Civil, que é o da autonomia de vontade .

DA NÃO APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

As disposições do CDC regulam o tratamento, os produtos e os serviços oferecidos pelas instituições financeiras. Todavia, a lei citada não tem o condão de limitar os juros praticados pelas instituições, haja vista disposição expressa do artigo 7° do CDC, in verbis:

"Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade."

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Destarte, qualquer limitação de juros através do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, torna-se impraticável haja vista a existência de legislação especial e regulamentos específicos à taxa de juros remuneratórios praticados pelas instituições financeiras, como acima explanado.

É importante consignar ser esse o entendimento pacificado nos Tribunais Superiores pátrios, conforme vislumbra-se do trecho da ementa prolatada no Agravo Regimental dos Embargos de Declaração do Recurso Especial, n.° 525.746/ RS, de Relatoria do Min. Castro Filho, publicado no Diário da Justiça da União de 23/08/2004, fl. 229:

" III - A egrégia Segunda Seção decidiu, no julgamento do Recurso Especial n° 407.097/RS, que o fato de as taxas de juros excederem o limite de 12% ao ano, por si só, não implica abusividade, sendo permitida a sua redução, tão- somente, quando comprovado que discrepantes os juros pactuados em relação à taxa de mercado, após o vencimento da dívida.

IV - Assim, embora assente o entendimento neste Superior Tribunal no sentido da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, no que se refere à taxa de juros preponderam a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF.

V - Admite-se a cobrança da comissão de permanência, após o vencimento da obrigação, pela variação da taxa média do mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa pactuada no contrato, desde que não cumulada com juros remuneratórios e/ou correção monetária (Súmula 30/STJ). "

Hoje, pelo menos em relação às instituições financeiras, às taxas de juros e outros encargos não estão mais submetidos à disciplina de vetusta legislação, mas sim do Conselho Monetário Nacional, através de Resoluções e Circulares do Banco Central do Brasil, no exercício da competência normativa que a Lei lhe outorgou.

DA PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

A limitação dos juros, prevista no antigo § 3° do art. 192 da Constituição Federal não pode mais ser aplicado, diante da EC 40/03. Portanto, diante da inexistência de limitação Constitucional, requer seja mantido os juros praticados na época da operação.

Ademais, é válida a livre contratação do percentual de juros nos negócios jurídicos bancários, pois a Lei n. 4.595/64 determinou que, para as instituições financeiras, não há mais a restrição constante no Decreto n. 22.626/33 para a taxa de juros.

Conforme entendimento sedimentado no próprio Egrégio STJ, é pacífico que " a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição

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financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras" (AgRg nos EDcl no Ag (00)00000-0000/RN, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011).

Ora, aplicar a taxa média de mercado não quer dizer que o índice deva ser aquele exatamente apontado como o "divisor de águas", isto é, não há um limite exato para a taxa média. Diferente disso, ela tem esta nomenclatura (média) em razão de justamente determinar um quociente dentre as mais baixas e mais altas.

Assim, para contrapor a tese do apelante, vale recordar que nem mesmo o fato de a taxa de juros exceder a média de mercado é suficiente para conduzir a limitação, o que, nos termos da jurisprudência do Egrégio STJ, só se mostra possível se restar cabalmente demonstrada a abusividade do contrato (o que não é o caso dos autos)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. COBRANÇA ABUSIVA. LIMITAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A jurisprudência do STJ orienta que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras.

2. Na hipótese, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida a taxa de juros remuneratórios acordada.

3. A ausência de impugnação de fundamento do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

4. Agravo interno parcialmente provido, para dar parcial provimento ao recurso especial.

(AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5a REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018)

Vale realçar ainda que, desde o advento da Lei n° 4.595/64, os juros e demais serviços dos estabelecimentos financeiros, não estão mais sujeitos aos limites fixados por legislação infraconstitucional ou pelo dispositivo constitucional, devendo fidelidade exclusiva aos percentuais estabelecidos pelo Conselho Monetário Nacional.

Sendo a instituição financeira integrante do Sistema Financeiro Nacional, está legalmente autorizada a praticar com taxas de juros independentes do disposto pelo artigo 1°, do Decreto n° 22.626/33, nos precisos termos do artigo 1°, inciso V, artigo 4°,

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inciso IX, da Lei n° 4.595/64 e orientação da Súmula 596, do eg. STF.

Desde a Lei n° 4.595/64, face disposto por seus artigos 2°, 3°, e 4°, ao Conselho Monetário Nacional é atribuída, discricionariamente, a condução da política monetária econômica e de crédito, não podendo ato jurisdicional invadir o mérito dos atos administrativos em que aquele Conselho cumpre com tais atribuições.

É de se ater a legalidade da Resolução n° 1.064/85, editada pelo Banco Central do Brasil como órgão executivo do Conselho Monetário Nacional, que dispensa autorização específica do mesmo Conselho para que instituições financeiras pratiquem taxas de juros diferenciadas da "Lei da Usura".

Daí se conclui que o Conselho Monetário Nacional, por seu órgão executivo, liberou as taxas de juros livremente pactuadas entre tomadores e instituições financeiras, através daquela resolução e outras posteriores. Lícita, pois, a contratação dos juros remuneratórios pactuados nos contratos objetos da lide.

Diante destes argumentos, tendo em vista a inexistência de abusividade nas contratações celebrada entre as partes, resta demonstrado a inaplicabilidade das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078/98 referente aos juros remuneratórios , haja vista, a existência de legislação específica (Lei 4.595/64), devendo desprovida a limitação pretendida, mantendo-se o contrato celebrado nas condições originalmente pactuadas, válido e eficaz entre as partes, eis que nenhum vício de consentimento existiu.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS: LEGALIDADE

PACTUAÇÃO EXPRESSA

TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL: JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO STJ

MEDIDA PROVISÓRIA N° 2170-36/2001 - DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DO STF EM 04/02/2015 COM EFEITO DE REPERCUSSÃO GERAL

Alega a parte recorrente que inexiste disposição contratual que autoriza a capitalização em periodicidade inferior a um ano no presente caso. Pede pela anulação da sentença para que o Juízo a quo explicite onde se encontra a referida previsão contratual e, subsidiariamente, a proibição da capitalização mensal, com o afastamento dos encargos de mora.

No que tange à suposta ilegalidade da capitalização ode juros, a questão deve ser analisada com base na legislação vigente à data da pactuação do contrato bancário, o qual foi firmado sob a égide da Medida Provisória n° 1.963-17/2000, reeditado sob o n° 2.170-36, também aplicável.

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Ademais, de fato, cabe às instituições financeiras o papel relevante de atuar na ponta da captação, tomando os recursos daqueles que desejam poupar, pagando- lhes os juros da aplicação financeira de forma capitalizada mês a mês, como, na outra ponta do sistema, aplicando os recursos arregimentados mediante a concessão de financiamentos aos produtores, ou emprestando recursos diretamente aos consumidores, possibilitando a antecipação de consumo que, sem o crédito bancário, seria certamente adiado.

Aí que se encontra o "Princípio da Isonomia", posto que o banco recorrido capta recursos no mercado; pagando-os capitalizados e investe também resgatando de forma capitalizada. Como as bases contratuais estão devidamente ajustadas, descabe eventual alteração justamente por não espelhar o que fora contratado.

Giza-se que nos termos da jurisprudência pacificada no STJ, a previsão do contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada . Assim, de acordo com o entendimento do Egrégio Tribunal, sequer é necessário que o contrato traga a estipulação que os juros são capitalizados, sendo suficiente que a taxa anual impressa seja maior do que doze vezes a taxa mensal. Nesse sentido:

"CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO.

1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170- 36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros.

2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de "taxa de juros simples" e "taxa de juros compostos", métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada." - "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" .

4. Segundo o entendimento pacificado na 2a Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios.

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5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012)" .

No tocante à constitucionalidade da MP 2170-36/2001, ressalte-se, por oportuno, que em recentíssima decisão proferida pelo Pleno do Colendo Supremo Tribunal Federal, em 04.02.2015, foi reconhecida, com efeito de repercussão geral, a constitucionalidade do art. 5°, 'caput', da Medida Provisória n° 2.170-36, de 23.08.2001 (RE 592.377), o que colocou uma pá de cal sobre a discussão. A propósito:

"CONSTITUCIONAL. ART. 5° DA MP 2.170/01. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA EDIÇÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA. SINDICABILIDADE PELO PODER JUDICIÁRIO. ESCRUTÍNIO ESTRITO. AUSÊNCIA, NO CASO, DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA NEGÁ-LOS. RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência da Suprema Corte está consolidada no sentido de que, conquanto os pressupostos para a edição de medidas provisórias se exponham ao controle judicial, o escrutínio a ser feito neste particular tem domínio estrito, justificando-se a invalidação da iniciativa presidencial apenas quando atestada a inexistência cabal de relevância e de urgência.

2. Não se pode negar que o tema tratado pelo art. 5° da MP 2.170/01 é relevante, porquanto o tratamento normativo dos juros é matéria extremamente sensível para a estruturação do sistema bancário, e, consequentemente, para assegurar estabilidade à dinâmica da vida econômica do país.

3. Por outro lado, a urgência para a edição do ato também não pode ser rechaçada, ainda mais em se considerando que, para tal, seria indispensável fazer juízo sobre a realidade econômica existente à época, ou seja, há quinze anos passados.

4. Recurso extraordinário provido." (RECURSO EXTRAORDINÁRIO 592.377 PROCED.: RIO GRANDE DO SUL,

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO, julgado no dia 04/02/2015, data de publicação DJE 20/03/2015 - Ata N° 33/2015. DJE n° 55, divulgado em 19/03/2015)

Ademais, a Súmula n° 596 do colendo Supremo Tribunal Federal coaduna e põe fim a discussão, afastando o mencionado dispositivo legal no todo em relação às instituições financeiras. Em contraposição ao entendimento da parte autora, a Lei n° 4.594/64, chamada "Lei da Reforma Bancária" e a Súmula n° 596, do STF, continuam em vigor, revogando, em relação às instituições financeiras, a aplicação do Decreto n° 22.626/33 e os artigos 1.062 e 1.063 que são atrelados a chamada "Lei de Usura". Dispõe a mencionada Súmula:

"Súmula n° 596 do STF. As disposições do Decreto n° 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema

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Financeiro Nacional"

Demais disso, tal limitação, se analisada de forma de juros remuneratórios, fica atrelada com a aplicação do Decreto n° 22.626/33, que como já mencionado pelo recorrente, ilustrada por jurisprudências e doutrina, não se aplicam às instituições financeiras.

De igual forma, no tocante à aplicação da súmula 121 do STF , oportuno, relembrar que, a mencionada Súmula n° 596, do egrégio Supremo Tribunal Federal, afastou para as instituições financeiras as disposições do Decreto n° 22.626/33 e suplantou o entendimento da Súmula n° 121, já vencido no tempo e expressamente revogado por dispositivos legais contidos na Lei n° 4.595/64, no Decreto-Lei n° 167/67 (artigo 5°), no Decreto-Lei n° 413/69 (artigo 11, parágrafo 2°), Lei n° 6.313/75 (artigo 3°), Lei n° 6.840/80 (artigo 5°). Logo, forçoso concluir que assim entendendo (pela ilegalidade da capitalização) estar-se-á negando vigência a Lei n° 4.595/64 e contrariando a Súmula n° 596 e a jurisprudência do egrégio Supremo Tribunal Federal, bem como demais disposições antes citadas.

Desta sorte, incide no caso, o artigo 5°, da Medida Provisória n° 1963-17/2000, atualmente reeditada sob o n° 2.170-36/2001, pois declarada constitucional pelo STF (RE 592.377 julgado em 04/02/2015) .

DA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO -DO EXERCÍCIO LEGAL DO DIREITO PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

No presente caso, não existe a verossimilhança das alegações, haja vista, que a própria parte autora reconhece que está em mora com a presente contratação.

Desta forma, é direito do credor proceder a inclusão do nome do devedor nos cadastros restritivos, cabendo, no máximo, por parte do credor, eventual retificação do registro, mas nunca sua exclusão.

Ademais, a parte adversa não depositou o valor incontroverso e, nem sequer, fez caução idônea, não tendo como prosperar a pretensão.

DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS

Com o CPC de 2015, foi instituído no art. 85, § 11° o instituto da majoração da verba sucumbencial em sede de recurso, visando evitar justamente a situação ocorrida nestes autos: desestimular a interposição de recursos infundados e protelatórios.

Verifica-se que o STJ sedimentou três requisitos simultâneos para

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concessão da majoração, todos presentes no caso em questão: (a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.

(...)

5. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (STJ, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017, grifos nossos)"

É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, "diante do princípio da sucumbência, o vencido fica condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais devem ter como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido e, na hipótese de não haver condenação ou não sendo possível mensurar o proveito econômico, no valor atualizado da causa" (AgInt no REsp 1.658.473/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 29/08/2018).

Assim, ante o reiterado retrabalho a que deu causa o autor, por meio de sua desídia, conforme abordado no tópico II deste recurso, requer o Banco seja este condenado ao pagamento de honorários fixados em 20% sobre o valor da causa.

DOS PEDIDOS

DIANTE DO EXPOSTO , requer ao Colendo órgão colegiado:

a) seja NEGADO PROVIMENTO ao presente recurso , declarando lícitas todas as cláusulas do contrato, reconhecendo a mora, via de consequência, condenando exclusivamente a parte autora nos ônus sucumbenciais, tudo como medida de justiça.

Nestes termos, pede deferimento.

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Barro/CE, 19 de maio de 2022.

Matheus Pessoa

00.000 OAB/UF

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