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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100

Petição - Ação Ipi/ Imposto sobre Produtos Industrializados de Saraiva e Siciliano

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 14a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

MANDADO DE SEGURANÇA nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: NomeE SICILIANO S/A

Apelada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), pessoa jurídica de direito público interno, vem, através de sua Procuradora Judicial in fine subscrita, à presença de Vossa Excelência, apresentar suas

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

interposto pela autora no ID (00)00000-0000, o que o faz com base nos argumentos fáticos e jurídicos adiante expostos, razão pela qual se requer, caso admitido o apelo autoral, o seu envio à Corte "ad quem".

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo/SP, 21 de maio de 2019

Nome

Nome

COLENDO TRIBUNAL,

EGRÉGIA TURMA

Trata-se de infundado apelo interposto contra sentença que extinguiu o mandado de segurança, sem julgamento do mérito, na qual a impetrante busca provimento jurisdicional, objetivando ordem, para afastar a incidência tanto do Imposto de Importação (II), quanto do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sobre operações de importação de leitores de livros digitais ( e-readers /LEV), em razão da imunidade contida no art. 150, VI, d da Constituição. Requereu ainda, "o deferimento da MEDIDA LIMINAR [...] determinando-se a conclusão do desembaraço aduaneiro dos leitores de livros digitais (e-Readers/LEV) constantes da DI nº 18/00000-00ão adentrar no território nacional, sem a exigência do recolhimento dos impostos federais"

Em síntese, aduz a parte-impetrante que os referidos produtos fazem jus ao art. 150, VI, d, do Texto Constitucional, afirmando que a finalidade da imunidade em tela, é a difusão da educação e da cultura. Por fim, justifica a inconstitucionalidade da aplicação dos tributos, alegando que a funcionalidade principal, e exclusiva, dos e-readers é de proporcionar a leitura de livros digitais.

Em decisão de ID (00)00000-0000, o Juízo a quo indeferiu o pedido liminar afirmando que as "[...] áreas especializadas da Receita Federal podem colocar o problema no âmbito exclusivamente de direito (viabilizando a via mandamental) ou com problemas de fato que demandariam dilação probatória para o que o mandado de segurança é inadequado". Por fim, expôs que era "[...] imperativo ouvir inicialmente a autoridade coatora antes de pronunciamento nos moldes pretendidos pela parte- impetrante."

Inconformada, a parte-impetrante interpôs Agravo de Instrumento sob nº 5007619-41.2018.403.0000, ao qual foi dado provimento, com trânsito em julgado (ID (00)00000-0000).

Posteriormente, foi realizado pela impetrante, o depósito judicial do valor controvertido (ID (00)00000-0000), sendo determinada pelo Juízo a imediata liberação das mercadorias descritas na inicial, com a conclusão do desembaraço aduaneiro (ID (00)00000-0000). A União confirmou a suficiência dos depósitos judiciais (D (00)00000-0000).

Finalmente, em intocável r. sentença de ID (00)00000-0000, o C. Juízo singular extinguiu o feito, sem julgamento do mérito, seguindo os moldes da decisão que indeferiu o pedido de liminar, in verbis:

"Assim, a presente ação mandamental não tem como prosseguir, uma vez ausente uma de suas condições, qual seja o interesse processual, no aspecto adequação.

Com efeito, o mandado de segurança exige prova pré-constituída como requisito essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a dilação probatória se mostra incompatível com a natureza da ação mandamental.

Todavia, os documentos juntados pela Impetrante são absolutamente insuficientes para demonstrar de plano que ela teria sido autorizada e que teria frequentado regularmente o curso, mesmo sem estar devidamente matriculada, sendo imprescindível a produção de provas.

Ante o exposto, reconheço a falta de interesse processual, na modalidade de inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei."

Insatisfeita, a parte-impetrante interpôs apelo, o qual, contudo, carece de interesse processual, não merecendo ser reconhecido, e caso o seja, não merece ser provido. Senão vejamos.

I - PRELIMINARMENTE

I - 1. DA FALTA INTERESSE PROCESSUAL - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - DA

Nome

Consigne-se, preliminarmente, a previsão contida no artigo , inciso, LXIX, da CF/88, a qual, ao determinar que o mandado de segurança é instrumento para proteção de direito líquido e certo, revela a impropriedade da via eleita pela Apelante no presente caso, tendo em vista que a pretensão deduzida não se revela cristalina e provada de plano. Demanda, pois, dilação probatória, incompatível com o rito do mandamus .

Reporto-me, neste contexto, à questão exposta pelo D. magistrado ao apreciar o pedido de concessão da medida liminar, relativamente à necessidade de suficiente delimitação do fato no caso concreto, dado que o pronunciamento judicial deve ter como pressuposto "(...) a superação de mero descumprimento de pronunciamentos vinculantes do E. STF [defiance] ou também ausência de razão da diferenciação legítima [distinguishing]". Não se pode olvidar, portanto, da imperiosa necessidade de descrição precisa do objeto importado para que se avalie a subsunção à norma pretendida e aplicação dos institutos citados na r. decisão.

No caso presente, nota-se, todavia, que o enquadramento dos leitores digitais importados pela Apelante à imunidade prevista no art. 150, VI, alínea d, da CF/88 não resta claro, demandando inafastável dilação probatória para seu escorreito deslinde.

A simples juntada de manuais e documentos elaborados de forma unilateral não devem constituir prova suficiente de que os equipamentos tenham como função única e exclusiva a de servir como plataforma para acesso a conteúdo bibliográfico, especialmente tendo em conta a disponibilização da tecnologia de conexão wireless com a internet suportada pelo aparelho, o que viabilizaria, em tese, utilizações diversas.

Verifica-se, portanto, que o objeto do presente writ não pode ser caracterizado como direito líquido e certo da apelante, dependendo de minuciosa perícia técnica a fim de demonstrar de maneira inequívoca que o dispositivo não possibilita aplicações diversas que o afastem da finalidade exclusivamente cultural supostamente idealizada.

Não é outro o sentido da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0004782-16.2014.403.6119, em trâmite perante a 6a Vara Federal de Guarulhos, com o mesmo objeto e cujos trechos pertinentes transcrevem-se abaixo:

"Ademais, não é a simples juntada nos autos de manuais e documentos elaborados de forma parcial pela Impetrante que far-se-á a prova de que os equipamentos importados se tratam de mera plataforma eletrônica, cuja função seja exclusivamente armazenar o conteúdo de periódicos e livros em geral, mesmo porque o aparelho possibilita a realização de conexão wireless, possibilitando outras utilizações, conforme está descrito no manual do"Lev Nome"anexado aos autos pela impetrante.

(...)

Desse modo, após a análise das informações, verifico que para concluir pela correta classificação fiscal para o leitor de livros digitais (e-Reader) constante do conhecimento de Transporte MAWB nº (00)00000-0000e HAWB nº TEH - (00)00000-0000, Packing List nº 00000-00-BR-Nome e da Fatura Comercial (comercial Invoice) nº 00000-00-BR-Nome, há necessidade de ampla dilação probatória e de produção de prova pericial. (g.n.)

(...)

É importante enfatizar que o conceito de direito líquido e certo, no mandado de segurança, não se refere à interpretação de normas jurídicas, à efetiva existência do direito afirmado ou à incidência das normas sobre os fatos comprovados documentalmente com a petição inicial, mas sim, exclusivamente, à inexistência de controvérsia sobre esses fatos e à efetiva comprovação documental destes. A interpretação das normas é matéria de mérito e, por mais intrincada que seja, é perfeitamente cabível no mandado de segurança, diante de fatos certos e incontroversos (...). (MS nº 0004782-16.2014.403.6119. Juiz Federal Márcio Ferro Catapani. D. Eletrônico em 26/08/2014, p. 132/140) 3. (g.n.)"

O entendimento fora ratificado em sede de Apelação, nos seguintes termos:

(...) Observa-se da análise dos autos que não houve, de fato, a devida comprovação de que o produto importado guarda classificação como artigo similar à figura do livro. Como bem salientado na sentença recorrida, há necessidade de produção de prova cabal acerca da efetiva potencialidade do aparelho importado, de modo a possibilitar a escorreita classificação do produto. Ainda que a impetrante tenha colacionado ata notarial, declaração do fabricante e manual de instrução do aparelho, tais documentos não se prestam para comprovar que a utilidade do produto é apenas aquela apontada na peça inicial deste writ. Com palavras outras, somente com a produção de prova pericial poderá ser esclarecida a questão controvertida, na quadra de outro rito processual. Isso porque, na estreita via do mandamus, escolhido pela impetrante, o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano, o que não se verifica nestes autos. Dessa forma, sem a comprovação do direito líquido e certo, torna-se inviável acolher a pretensão da impetrante. (g.n.)

(TRF3. Apelação Cível nº 0004782-16.2014.403.6119/SP. Relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida. 12/jan/2015).

Evidencia-se, portanto, a existência de dúvidas acerca de seu preciso enquadramento técnico, o que afasta, de modo inexorável, a existência do alegado direito líquido e certo, imprescindível para a via eleita para a postulação.

Pelo exposto, considerando que a via estreita do mandado de segurança não comporta o desenvolvimento da deliberação necessária para a devida elucidação da matéria, requer-se a extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

II - DO MÉRITO

II - 1. DA EXCLUSIVA FINALIDADE DO ART. 150, VI, D DA CF/88 - DAS

FUCIONALIDADES DOS LEITORES DIGITAIS " E-READERS"

Superada a preliminar acima, nota-se que, no mérito, também não assiste razão à apelante.

Primeiramente, oportuno ressaltar o disposto no art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), que determina que seja literal a interpretação da legislação tributária que verse sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário. Frise-se que, apesar de a imunidade não ser uma das hipóteses expressamente tratadas no dispositivo, o critério de interpretação da norma constitucional imunizante há de ser o mesmo, pois, se para isenções a interpretação deve ser literal, não há como admitir-se outra modalidade de interpretação que permita a ampliação do instituto da imunidade.

Não é diverso o disposto no Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), que, em seu art. 1144, dispõe sobre a obrigatoriedade de interpretar literalmente a legislação tributária que trate sobre outorga de isenção ou redução do imposto de importação.

Importa consignar que, ainda que no recente julgado do RE 330.817 pelo Supremo Tribunal Federal, tenha-se admitido uma interpretação evolutiva da imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF/88, esta não deve se dissociar de seu escopo precípuo, de forma a se permitir uma extensão tão ampla que alcance objetos que não se destinem exclusivamente à promoção da cultura e difusão do conhecimento, conforme trecho da Ementa abaixo:

"A imunidade dos livros, jornais e periódicos e do papel destinado a sua impressão não deve ser interpretada em seus extremos, sob pena de se subtrair da salvaguarda toda a racionalidade que inspira seu alcance prático , ou de transformar a imunidade em subjetiva, na medida em que acabaria por desonerar de todo a pessoa do contribuinte, numa imunidade que a Constituição atribuiu desenganada feição objetiva. A delimitação negativa da competência tributária apenas abrange os impostos incidentes sobre materialidades próprias das operações com livros, jornais, periódicos e com o papel destinado a sua impressão. (STF. Recurso Extraordinário 330.817 Rio de Janeiro. Relator Ministro Dias Toffoli. Plenário, 08/03/2017) (g.n.)"

Defende-se, por isso, que essa linha interpretativa restritiva deve incidir inclusive quando da aplicação da tese fixada pelo E. STF no julgamento do RE 00.000 OAB/UF, segundo a qual a imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo. Trata-se, igualmente, da incidência de regra imunizante, decorrente de manifestação judicial com repercussão geral, cuja aplicação requer a mesma cautela para que não transborde os limites delimitados pelo Tribunal e pela regra constitucional que a embasa.

Ainda em relação ao julgamento do RE 330.817, não se pode desprezar os fundamentos fáticos e jurídicos que fundamentaram o resultado do julgamento. De fato, não se pode olvidar que, historicamente, o livro tem sofrido desenvolvimento e alterações, do papiro ao papel, até a composição gráfica, inclusive com o recurso à moderna tecnologia digital. Porém, esta evolução há que se vincular aos objetivos precípuos da norma imunizante, destacadamente a proteção à liberdade de manifestação, difusão do conhecimento, e, também, a vedação à censura nos instrumentos relacionados: livros, jornais e periódicos.

Logo, se o intuito da norma é o de proteção ao conteúdo (ideia/conhecimento), é imprescindível que se indague sobre a relação exclusiva da utilidade do equipamento com a finalidade precípua de disseminação do conhecimento e liberdade de manifestação. Eis exatamente o que se busca coibir com a interpretação extensiva da norma em debate, ao se outorgar imunidade a objeto com finalidades outras; afinal:

"(...) conexa à meta da neutralidade da imunidade, segundo a qual não se deve fazer distinção entre grupos econômicos, políticos etc., está a questão do conteúdo do objeto abrangido pela imunidade. Embora, em um primeiro momento, seja correto afirmar que o conteúdo do livro é irrelevante para efeito da imunidade, ao se invocar a interpretação finalística, se esse não constituir veículo de ideias, de transmissão de pensamentos, ainda que formalmente possa ser considerado como tal, será descabida a aplicação da imunidade". (STF. RE 330.817. Trecho de voto no Ministro Relator Dias Toffoli. Julgamento em 08/03/2017) (grifos originais).

Esclareça-se, neste contexto, que o produto importado pela apelante é o meio físico através do qual livros poderão eventualmente serem lidos (pois, em princípio, ainda não contêm nenhuma obra específica), não devendo confundir- se um elemento com outro.

Constata-se, em adição, que os equipamentos são vendidos de forma isolada, sem necessariamente conter qualquer obra em si, até porque os livros eletrônicos são adquiridos posteriormente em loja virtual, o que faz com que o aparelho funcione como um facilitador, e até mesmo incentivador, de transações comerciais, distanciando-o ainda mais da equiparação pretendida.

Ademais, a presunção de que o e-reader tenha como função exclusiva a leitura de livros digitais é contrariada pela própria documentação apresentada pela apelante. Afinal, vejamos:

(i) o Lev pode armazenar uma grande quantidade de itens digitais (livros, documentos e imagens);

(ii) é considerado arquivo de e-book documentos digitais tais como livro, jornal, manual, e outros, ao passo que, entre os formatos de arquivos suportados inclui-se o PDF;

(iii) na página da biblioteca podem ser selecionadas imagens para visualização, garantindo-se o suporte a extensões como JPG, PNG, GIF e BMP; e

(iv) é possível baixar livros digitais, arquivos de texto e imagens pelo computador e transferi-los para o Lev por meio de um cabo USB.

Verifica-se, pois, que o próprio manual evidencia que o equipamento não teria a função exclusiva de leitura de livros digitais, dado que poderia ser utilizado para visualização de imagens, como fotografias, por exemplo, bem como para a leitura de textos produzidos pelo próprio usuário em seu computador, servindo, porventura, como álbum de fotografias ou até mesmo instrumento para apresentação de documentos em uma reunião de negócios.

Tais dados revelam que as funcionalidades do aparelho não se amoldam aos critérios estabelecidos para aplicação da imunidade pretendida, pois ratificam a impossibilidade de equiparação ao papel destinado exclusivamente à impressão de livros, jornais e periódicos. Note-se, por relevante, que eventuais funcionalidades acessórias são admitidas, mas pressupõem inequívoca relação com a facilitação da leitura e difusão do conhecimento, pressuposto de aplicação da norma imunizante em vista de seu objetivo basilar.

Em adição, os fatos relatados reforçam a tese de que a realização de perícia técnica é fundamental para que se possa averiguar quais são as reais aplicações possíveis do dispositivo. Em consonância, frise-se, com a Ementa do RE 330.817, nos seguintes itens:

"6. A teleologia da regra de imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos (ou e-readers) confeccionados exclusivamente para esse fim , ainda que, eventualmente, estejam equipados com funcionalidades acessórias ou rudimentares que auxiliam a leitura digital, tais como dicionário de sinônimos, marcadores, escolha do tipo e do tamanho da fonte etc. (...)." (g.n.)

Transcrevem-se trechos de jurisprudência do TRF da 3a Região que corroboram a presente manifestação, com destaque para o fato de as primeiras delas terem sido proferidas após o julgamento do RE 330.817, portanto, em consonância com o entendimento mais recente do E. Tribunal:

DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE - ARTIGO 150, INCISO VI, ALÍNEA D, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - "E-READER" - REDUÇÃO DA ALÍQUOTA - INTERPRETAÇÃO ESTRITA: IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a imunidade, limitação ao exercício da competência tributária, deve ser interpretada de forma restritiva. 2. A imunidade relacionada aos "e-books" foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 330.817, com repercussão geral. 3. No caso concreto, os leitores de livros digitais, modelos "Booken Lev com luz - CYBOY4F-SA" e "Booken Lev - CYBOY4S-SA", possuem outras funções, como a reprodução de imagens (fls. 88/90). (g.n.) 4. Não se aplica a redução de alíquota, nos termos dos artigos 108, § 2º, e 111, inciso II, do Código Tributário Nacional. 5. Apelação e remessa oficial providas. VOTO: "(...) No caso concreto, os leitores de livros digitais, modelos"Booken Lev com luz - CYBOY4F-SA"e"Booken Lev - CYBOY4S-SA", possuem outras funções, como a reprodução de imagens (fls. 88/90). Na linha da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, não há como atribuir, ao produto, o mesmo tratamento tributário concedido aos livros, livros eletrônicos ou aos" cd-roms "didáticos". (TRF3. Apelação/Remessa

Necessária nº 0010523-94.2014.403.6100/SP. Relator Desembargador Federal Fábio Prieto. Publicado em 16/02/2018)

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ART. 150, VI, D, DA CF/88. LEITORES DE LIVROS DIGITAIS. IMUNIDADE RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE 330.817/RJ, DESDE QUE O E-READER TENHA POR FUNÇÃO EXCLUSIVA A LEITURA DE LIVROS DIGITAIS E A AQUISIÇÃO DE LIVROS. O APARELHO EM DESTAQUE - MARCA LEV - DISPÕE DE FUNÇÕES DIVERSAS DAS EM DESTAQUE, COMO A VISUALIZAÇÃO DE ARQUIVOS DE IMAGENS E SUA TRANSFERÊNCIA. IMUNIDADE NÃO RECONHECIDA. APELO DESPROVIDO.1. O STF recentemente decidiu a questão discutida no mandamus, fixando, à unanimidade de seus membros, as seguintes teses: "(a) imunidade tributária constante do artigo 150, VI, d, da Constituição Federal, aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo" (RE 330.817/RJ, DJE 13.03.2017); e "(a) imunidade da alínea d do inciso VI do artigo 150 da Constituição Federal alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos" (RE 595.676/RJ, DJE 13.03.2017). 2. A utilização dos referidos e- readers não se resume a leitura de vídeos, mas, conforme disposto em seu manual (fls. 107,117 e 127) permite a função de visualização de imagens em formatos diversos dos e-books (JPG, PNG, GIF, BMP, ICO, TIF, PSD), e a transferência desses arquivos por meio de entrada USB, o que a afasta da equiparação ao conceito de livro para fins da imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF. (g.n.) (TRF3. Apelação Cível nº 0000578-89.2015.403.6119/SP. Relator Desembargador Federal Johonsom di Salvo. Publicado em 11/10/2017)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS EM PARTE. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, D, CF. "E-READERS". ORDEM DENEGADA.

(...)

3. Sobre a interpretação do artigo 150, VI, d, da CF, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada no sentido de que a regra imunizante do artigo 150, VI, d, CF alcança apenas aquilo que puder ser compreendido dentro da expressão papel destinado a sua impressão, permitindo sua extensão apenas a alguns materiais correlatos, como filmes e papéis fotográficos, adotando interpretação restritiva do dispositivo constitucional. (g.n.) 4. Na espécie, afigura-se impossível a equiparação do aparelho importado pela impetrante, denominado "LEV", ao livro em papel, dada a ausência de prova hábil a demonstrar tratar-se de equipamento concebido exclusivamente para a leitura de livros digitais ("e-Reader"). 5. Além de livros eletrônicos, o dispositivo permite armazenar imagens que não apenas os conteúdos de livros, como fotos, e visualizá-las independentemente de eventual inserção em textos. Formatos de imagem não são tidos como "e-books" pelo equipamento, como visto, e podem ser visualizados separadamente, mesmo em hipótese de imagens inseridas em documento de texto, de modo que possível a utilização do aparelho também como álbum de fotografias ou biblioteca de imagens obtidas com transferência através de computador, por conexão USB. (g.n.) 6. Apelação parcialmente conhecida e provida, e remessa oficial provida. (TRF3. Apelação Cível em MS 00086431020144036119. Terceira Turma. Relator Desembargador Federal NomeMuta. Publicação em 26/08/2016).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. ART. 557, CPC. IMUNIDADE DO ART. 150, VI, D, CF. "E- READERS". ALEGAÇÃO DE QUE SERIAM EQUIPARÁVEIS A LIVROS EM PAPEL. CARACTERÍSITCAS E FUNCIONALIDADES DO EQUIPAMENTO, QUE EXTRAPOLAM O CONCEITO DE MERO LEITOR DE LIVRO DIGITAL. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

2. Sobre a interpretação do artigo 150, VI, d, da CF, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada no sentido de que aquela regra imunizante alcança apenas aquilo que puder ser compreendido dentro da expressão papel destinado a sua impressão, permitindo sua extensão apenas a alguns materiais correlatos, como filmes e papéis fotográficos, adotando interpretação restritiva do dispositivo constitucional. 3. Caso em que no presente caso é impossível a equiparação do aparelho importado pela impetrante, denominado "LEV", ao livro em papel, dada a ausência de prova hábil a demonstrar tratar-se de equipamento concebido exclusivamente para a leitura de livros digitais ("e-Reader"). (g.n.) 4. Além de livros eletrônicos, o dispositivo permite armazenar imagens que não apenas os conteúdos de livros, como fotos ("pode armazenar uma grande quantidade de itens digitais (livros, documentos e imagens)"), e visualizá-los independentemente de eventual inserção em textos: "7. Ver imagens. Na página da biblioteca, selecione um arquivo de imagem, toque nele ou pressione o botão OK par abri-lo. Uma entrada de imagem pode ser identificada por meio da ativação da opção 'Mostrar formatos de arquivo' do menu contextual Biblioteca. Neste caso, os arquivos JOG, PNG, GIF, BMP, ICO, TIF, PSD são considerados arquivos de imagem". Formatos de imagem não são tidos como "e- books" pelo equipamento, como visto anteriormente, e podem ser visualizados separadamente, mesmo em hipótese de imagens inseridas em documento de texto. Assim, possível sua utilização, outrossim, como álbum de fotografias ou biblioteca de imagens obtidas com transferência através de computador, por conexão USB. Embora certo que as imagens com as extensões relacionadas possam estar inseridas em arquivos de texto como "*.txt" e "*.html", consta do manual de instruções um acesso

exclusivo a imagens armazenadas pelo usuário, distintos dos textos, o que torna duvidosa a afirmação de que o uso do aparelho serviria apenas para leitura , já que possível, mesmo em preto e branco, sua utilização como banco de fotos ou álbum de fotografias. Consta o suporte à visualização de arquivos "*.gif", que seriam animações, afastando, de forma contundente, a afirmação de que imagens se refeririam apenas aquelas encontradas dentro de livros digitais, o que não permite concluir, de forma segura, se tratar de equipamento equiparável a livro, conforme previsto no parágrafo único do artigo , da Lei 10.753/2003. (g.n.) 5. Agravo inominado desprovido. (TRF3. Apelação Cível em MS 00034597320144036119. Terceira Turma. Relator Desembargador Federal NomeMuta. Publicação em 15/05/2015).

Conforme se extrai do Manual do produto juntado à exordial, o produto para o qual requer-se a incidência da imunidade possui as exatas funcionalidades relacionadas nas decisões judicias acima transcritas como óbices ao reconhecimento do benefício, destacadamente: função de visualização de imagens em formatos diversos dos e-books (JPG, PNG, GIF, BMP, ICO, TOF, PSD), bem como a transferência desses arquivos por meio de entrada USB.

Constata-se, pois, que as mercadorias apresentam características aptas a afastar a aplicação da norma imunizante conforme os parâmetros estabelecidos na decisão do RE 330.817, ou, no mínimo, explicitam a necessidade de produção de prova pericial, a fim de delimitar com precisão sua descrição técnica, providência para a qual a presente medida é inadequada.

Neste sentido, e com respaldo nas decisões acima transcritas, reitera-se, por oportuno, o teor da matéria preliminar arguida, no que se refere à necessidade de dilação probatória no caso concreto. Com relação às decisões judiciais em sentido contrário mencionadas na petição inicial, não são desconsideradas, mas demonstram a dubiedade sobre o preciso enquadramento técnico das mercadorias importadas, revelando-se imperiosa a produção de prova para aferição dos pressupostos do pronunciamento judicial requerido, seja o defiance ou distinguishing.

Ressalte-se, adicionalmente, e para deixar incólume de dúvidas a inexistência de ato coator a embasar o presente writ, que as autoridades fiscais atuam no exercício de atividade plenamente vinculada. No que se refere à tese fixada no julgamento do RE 330.817, note-se que, tratando-se de Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, a Secretaria da Receita Federal do Brasil só estará vinculada, nos termos do artigo 19, inciso IV, e §§ 4º, 5º e 7º da Lei nº 10.522/2002, às decisões já definitivamente julgadas de modo desfavorável à Fazenda Nacional para as quais haja expressa manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, veiculada por meio de Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/FRB nº 01/2014, o que ainda não ocorreu na presente hipótese.

Por fim, impende consignar a inaplicabilidade da Súmula 323 do STF, que alude a situação absolutamente diversa da que ora se debate. A esse respeito, cumpre recordar que a referida orientação é oriunda do julgamento do Recurso Extraordinário de nº 39.933, de 1.961, em que foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 75 do Código Tributário do Município de Major Izidoro/AL, que permitia a apreensão de mercadorias como forma de cobrança de dívidas fiscais.

Diferentemente da apreensão, que pressupõe a transferência da posse do bem, a retenção hostilizada no presente writ recai sobre produtos que nunca estiveram sob a posse da Apelante, e subsiste apenas enquanto não atendidos os critérios específicos estabelecidos em lei para a conclusão do desembaraço aduaneiro, atividade vinculada instituída para o controle do ingresso no país das próprias mercadorias retidas. Trata-se, pois, de institutos incoincidentes, pelo que reitera-se a inexistência de ilegalidade na conduta da autoridade fiscalizadora.

III - CONCLUSÃO

Reitera-se, do exposto, que a discussão acerca da equiparação dos equipamentos importados a "papel destinado a impressão de livros e periódicos", notadamente em face da interpretação atribuída à imunidade prevista no art. 150, VI, d, da CF/88 pelo STF no julgamento do RE 330.817, ainda que seja possível, o que se aduz a título de argumentação, apresenta-se inviável em sede de mandado de segurança, ante a inequívoca necessidade de dilação probatória (perícia técnica), que extrapola o âmbito exclusivamente jurídico da demanda. Pugna-se, pois, pela extinção da ação sem julgamento do mérito, nos termos do 485, inciso IV, do CPC.

Quanto ao mérito, não restou claramente comprovada na exordial sua finalidade exclusiva de suporte aos livros digitais; ao contrário, a existência de funcionalidades diversas impossibilita a pretendida equiparação ao papel destinado a impressão de livros para fins de aplicação da imunidade tributária, pelo que requer-se a denegação da segurança pretendida.

IV - REQUERIMENTOS

Diante deste contexto, REQUER A UNIÃO (Endereço dignem Vossas Excelências, NEGAR PROVIMENTO ao apelo autoral.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

São Paulo/SP, 21 de maio de 2019.

Nome

Nome

Nome

ESTAGIÁRIO