jusbrasil.com.br
19 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0562

Petição - Ação Acidente de Trânsito contra Viação Piracicabana

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

36a Câmara de Direito Privado.

VIAÇÃO PIRACICABANA S.A. , por seus advogados

infra-assinados, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS que lhe move Nomee

Nome, ciente do V. Acordão que deu provimento parcial ao recurso de apelação dos oras recorridos e provimento aos embargos de declaração da recorrente, vem respeitosamente, interpor o presente

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

com fundamento no artigo 102, III, a da Constituição Federal, e consubstanciado nas razões anexas.

Requer, ainda, para que não haja prejuízo a recorrente, que seja atribuído efeito suspensivo , uma vez demonstrada suficientemente a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, relacionados à plausibilidade da pretensão recursal e ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo, 03 de agosto de 2020.

Nome Nome.

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF.

36a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

RECORRENTE: VIAÇÃO PIRACICABANA S.A.

RECORRIDOS: Nomee

Nome.

Pela Recorrente.

Nome

DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

1. DA REPERCUSSÃO GERAL.

___________________________________________________________

Da observação do artigo 935 do Código Civil, que trata da independência da responsabilidade civil e criminal, impedindo questionamentos sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal, verifica-se que acaba por haver efetiva dependência da jurisdição cível em relação à penal, obstando que naquela se possa exaurir a cognição, com sério comprometimento de garantias de ordem constitucional. Portanto, de fato não há independência entre a jurisdição penal e a civil.

de acidente de trânsito, envolvendo o coletivo da empresa recorrente, conduzido por seu preposto, na data de 12 de abril de 2018 , na Avenida Conselheiro Nébias, sentido praia - centro, próximo ao cruzamento com a Avenida Francisco Glicério, na cidade de Santos.

A R. Sentença julgou improcedente o pedido, às fls. entendendo que para a dinâmica do acidente necessária a análise das imagens dos momentos do fato danoso, bem como o laudo da pericia criminal, o que não foi considerado pelo Tribunal ad quem .

Em relação ao sentido de deslocamento do ônibus, fato que se encontra incontroverso, notado pelo Juízo a quo e ad quem que, de acordo com sequência de imagens apresentadas a pp 55/64, o coletivo trafegava em linha reta e na velocidade permitida e não fez manobra arriscada.

E, segundo o MM.Juiz a quo "Ao contrário do afirmado pela parte autora, não se aplica ao caso o dever do ônibus de manter distância mínima em relação à bicicleta, pois, pelo que se observa das imagens de PP.55/64, a bicicleta se aproximou do ônibus, se posicionando no sentido da via, quando o coletivo já havia iniciado a travessia do cruzamento nos trilhos do trem, se encontrando a vítima perto da roda dianteira, de modo a afastar a possibilidade de desvio ou afastamento pelo motorista, que seguia em linha reta.

Inconformada as partes autoras, ingressaram com recurso de apelação, sendo que o V. Acórdão proferido pela 36a Câmara

Em primeiro lugar, não foi observado pelos I. Julgadores a diferença entre o tempo de reprodução da mídia e a velocidade do tempo real dos acontecimentos, o que foi objeto de embargos de declaração pela empresa recorrente.

O embate entre a ciclista na Endereçodeu em segundos após a entrada da mesma na via, enquanto o coletivo já encontrava trafegando, como bem fundamentado na R. Sentença que entendeu pela inaplicabilidade do artigo 201 do CTB, ou seja "A bicicleta se aproximou do ônibus, se posicionando no sentido da via, quando o coletivo já havia iniciado a travessia do cruzamento nos trilhos do trem, se encontrando a vítima perto da roda dianteira direita, de modo a afastar a possibilidade de desvio ou afastamento pelo motorista, que seguia em linha reta."

Não foi abordado pelo E. Tribunal de Justiça os artigos 26, 28, 34 e 58 do CTB, onde estatui normas para os usuários das vias terrestres.

A própria Câmara de Direito Privado do Estado de São Paulo reconheceu que o motorista não agiu com imprudência, pois não fez nenhuma manobra brusca e que vinha a todo trajeto em linha reta e dentro da velocidade permitida, momento em que a ciclista adentra na mesma via, se desequilibra e sofre queda.

O Egrégio Tribunal decidiu pela reforma da R. Sentença entendendo que não foi comprovada a culpa exclusiva da vítima, conforme ementa:

resultaram em sua morte. Culpa exclusiva da vítima não comprovada. Indenização devida pela concessionária. Indenização por danos morais. Morte da vítima. Danos configurados. Quantia fixada em R$ 80.000,00 para cada um dos autores, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

A empresa recorrente entendendo que houve omissão e

contradição na decisão proferida pela Câmara de Direito Privado do Tribunal

de Justiça de São Paulo, ingressou com embargos de declaração, uma vez que não houve análise da matéria sob o prisma dos artigos 26, 28, 34 e 58 do Código de Trânsito Brasileiro, assim como artigo 935 do Código Civil e 493 do Código de Processo Civil os quais foram admitidos em parte, com relação a Súmula 246 do STJ, com determinação ao desconto do DPVAT .

2. DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA OU

INVALIDAÇÃO DO V. ACÓRDÃO

______________________________________________________________

Em decorrência, pede-se seja considerado pelos eminentes Ministros Julgadores, que o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, embora tenha analisado toda a prova produzida, decidiu contrariamente a decisão proferida na seara criminal, a qual isentou de culpa o preposto da empresa recorrente, ou seja, prova insuficiente para a condenação, e falta de base para a denúncia, mostrando assim de fato a existência de divergência jurisprudencial entre a decisão do V. Acórdão paradigma e do v. Acórdão recorrido, sem ferir a Súmula nº 7, cabendo, portanto, que seja revalorada a prova produzida no processo de modo a ensejar a reforma do decisum do E. Tribunal a quo , para reconhecer a improcedência do pedido inicial.

CF.

_____________________________________________________________

O presente recurso tem a finalidade de anular o acórdão proferido em sede de recurso de apelação, tendo em vista a coisa julgada no juízo criminal, com ausência de base para a denúncia após a análise da materialidade, havendo repercussão da absolvição na esfera criminal quanto à responsabilidade civil.

Da observação do artigo 935 do Código Civil verifica- se que acaba por haver efetiva dependência da jurisdição cível em relação à penal, impedindo que naquela se possa exaurir a cognição, com sério comprometimento de garantias de ordem constitucional.

É possível afirmar que a independência entre as jurisdições não é absoluta, como, aliás, nenhum direito ou garantia. Todavia, um único fato pode gerar a incidência dos mais variados reflexos dentro da Ordem Jurídica, irradiando seus efeitos pra outras esferas do Direito. É nesse sentido que a sentença penal estende reflexos no Juízo Cível, ainda quando nele não haja processo de conhecimento.

A sentença penal, então, pode repercutir seus efeitos no Juízo Cível, obrigando o agente ou desobrigando-o, conforme seja condenatória ou absolutória. Essa subordinação é que precisa ser analisada, para dela extrair se sua incidência na Ordem Jurídica não afetaria preceitos da própria Constituição da Republica.

A relativização dessa independência jurisdicional viola a Constituição da Republica.

A Constituição da Republica traz uma série de direitos fundamentais, os quais se revestem da natureza de direitos humanos, constituindo verdadeiras garantias. Dentre elas, o devido processo legal, previsto no art. 5º, inciso LIV, ao prescrever que" ninguém será privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal ". O inciso LIII preceitua que" ninguém será processado ou sentenciado senão pela autoridade competente ", o que revela o princípio do juiz natural. Ainda há a previsão do inciso LV, que estabelece que" aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes ". A partir dessas garantias constitucionais regentes do arcabouço legislativo pátrio, é possível extrair que incidem premissas que devem ser respeitadas em todos os níveis da federação, originariamente, a partir das leis infraconstitucionais, sempre sujeitas a guardar compatibilidade com a própria Constituição. Infere-se dos princípios do devido processo legal, do juiz natural e, ainda, do contraditório e do exercício da ampla defesa que todos os indivíduos devem ter asseguradas as prerrogativas de litigarem em um processo legal devido, perante um juiz competente para o processamento e julgamento da causa, com a possibilidade de exercerem o contraditório e a ampla defesa, bem como de levarem quaisquer matérias à apreciação e julgamento pelos tribunais, por meio dos recursos.

possibilitando o procedimento de liquidação para apuração do dano a ser reparado. A mencionada norma traduz evidente supressão do processo de conhecimento perante a autoridade judiciária competente em matéria civil, que não exerce a devida e exauriente cognição, fato que poderia envolver uma série de aspectos estranhos à cognição criminal, que se restringe à verificação da existência do fato e da sua autoria.

No caso concreto, a garantia da independência representou risco de decisões díspares. A análise dos fatos e a prolação de decisões judiciais não seguiram um sistema jurídico capaz de permitir a prestação da tutela jurisdicional, nas suas mais variadas instâncias, de forma equânime.

No Superior Tribunal de Justiça 1 , quanto à aplicação das normas legais apontadas, entende-se que as jurisdições civil e criminal se intercomunicam. A jurisdição penal repercute de modo absoluto na esfera cível sempre que reconhece o fato ou a sua autoria. Nesse caso, a sentença penal condenatória constitui título executivo judicial, podendo ser levado ao juízo cível para cumprimento. Se a sentença penal negar o fato ou a autoria, o interessado fica impedido de levarão juízo cível qualquer questionamento.

Essa conclusão impõe uma dependência das jurisdições, afirmando incontestável subordinação do juízo civil ao penal, o que subtrai daquele a análise dos fatos e, por consequência, o imediato do pronunciamento judicial na esfera cível, a partir do que tenha sido decidido na esfera penal.

Num primeiro momento, a existência de conduta ilícita penal desafia a imposição de pena ao agente, de outro turno, a verificação de inexistência do ilícito enseja a prolação de sentença absolutória. Essas premissas circunscrevem-se à verificação do ilícito penal. A repercussão no âmbito civil, é de inegável importância, principalmente para informar quanto às circunstâncias fáticas ou jurídicas que a questão envolva.

A hermenêutica, nesse passo, deve olhar para a norma processual a partir da Constituição, com um olhar sobre as garantias fundamentais que sustentam o Estado Democrático de Direito. Desse raciocínio, as normas processuais que determinam efeitos da sentença penal na esfera cível não devem ter sua validade negada.

E isso é perfeitamente possível, sendo compatíveis as regras da legislação processual que estabelecem a produção de efeitos da sentença penal na esfera cível com o arcabouço constitucional. Isso não quer dizer, e nem poderia querer, que o juízo cível está impedido do exercício da sua jurisdição de maneira plena.

A título de ponderação desse tema, e sendo possível constatar a compatibilidade de regras legais frente à Constituição da Republica, tem-se a disposição do art. 91, inciso I do Código Penal. Diz o dispositivo legal que" Art. 91 - São efeitos da condenação: I - tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime ". Nesse constitucionais. A Constituição não admite o afastamento dos direitos nela expressamente previstos. A forma decompatibilização das normativas em estudo é a relativização da norma processual que permite que a sentença penal irradie seus efeitos na órbita civil.

Questão de fundamental importância neste estudo é perceber que com essa unificação das jurisdições o que a legislação processual pretende é tornar uma só a finalidade de reparação de danos decorrentes do ilícito penal. Justificaria essa ideia a economia processual, além de evitar eventuais decisões contraditórias . Haveria, também, maior eficiência do caráter repressivo e preventivo, evitando que o ofendido precisasse voltar ao Judiciário para pleitear a reparação dos danos causados pela infração penal. A unicidade de jurisdição seria outro argumento a justificar a norma processual.

Essa incidência, portanto, deve considerar que, embora seja possível o reflexo de efeitos civis próprios decorrentes da sentença penal, não se poderia impedir aos litigantes e a terceiros o exercício do direito de ação e de defesa. Tais direitos devem ser assegurados porque estão expressamente previstos na Carta Constitucional, trata-se de garantias fundamentais indisponíveis.

Não foi assegurada a empresa recorrente todas as garantias fundamentais, com destaque para o devido processo legal, o juiz natural, o contraditório e o exercício do amplo direito de defesa, como meios de permitir a plena e legítima prestação da tutela jurisdicional.

A sentença penal acabou por ser de absolvição pois o juiz constatou no caso concreto uma das circunstâncias previstas no art. 386 do Código de Processo Penal que positiva o seguinte:

"Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte

dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal; IV - não existir prova de ter o réu concorrido para infração penal;

V - existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena."

Outrossim, o réu foi absolvido, pois não existiu prova de ter ele concorrido para a infração penal, mesmo porque no âmbito penal foi apurado a existência de circunstâncias que excluíram o crime e assim o isentaram de pena.

No caso concreto, foi discutida a atipicidade da conduta do agente, ou seja, se aduziu não ter o ato perpetrado pelo agente ação típica.

É inadmissível a rediscussão dessas questões em ulterior ação indenizatória, mormente a respeito da responsabilidade civil, nos termos do engastado no artigo 935 do Código Civil.

NAQUILO QUE É COMUM ÀS DUAS JURISDIÇÕES, E SOMENTE ATÉ

ESSE LIMITE.

______________________________________________________________

Na realidade, o ordenamento jurídico brasileiro estabelece a independência entre as instâncias cível e criminal, conforme preveem o artigo 935 do Código Civil e o artigo 67 do Código de Processo Penal. Essa independência, contudo, é relativa, havendo repercussão daquilo que é comum às duas jurisdições, especialmente em relação à análise da materialidade e da autoria , o que ocorreu no caso concreto.

Muito embora o Código Penal e o Código de Processo Penal possuam dispositivos para regular a relação entre a ação penal e a ação civil ex delicto , a verdade é que eles trazem o regramento dos efeitos civis da sentença penal irrecorrível, mas não determinam como ocorrerá a reparação perante o juízo cível. Isso porque"a lei processual penal não regulamenta a ação a ser proposta no juízo cível, tendo por causa de pedir o fato criminoso". 2

Ainda, o Código Civil também regula a matéria, ao prever que a responsabilidade civil e a responsabilidade criminal são independentes, mas não de forma absoluta:"[a] responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal"(artigo 935).

criminal.

Ainda que o sistema adotado seja o da independência, é importante levar em consideração que, estando diante de um único fato gerador, as ações penal e civil não deveriam ser absolutamente independentes, sob pena de aceitar-se o risco de eventuais julgados inconciliáveis - razão pela qual há a referida mitigação ou atenuação.

Como forma de evitar que erros judiciários ocorram a partir da independência entre ação civil e ação penal, como no caso em questão, há autores que defendem que a ação civil deveria necessariamente permanecer suspensa até o desfecho definitivo da ação pena.l

Contudo, ainda que pudesse se afirmar que a justiça devesse ser una, quando há um mesmo fato gerador de responsabilidade penal e cível, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, fato é que o sistema optou pela independência. Assim, os efeitos da decisão penal sobre a decisão civil são limitados e, mais do que isso, não é necessário que a vítima aguarde o desfecho da ação penal para pleitear a indenização que entende cabível: cumprindo-nos apenas assinalar que a regra básica, admitida por todos os autores, é a repercussão da decisão criminal no juízo cível naquilo que é comum às duas jurisdições, e somente até esse limite.

Por isso, o estudo do tema pressupõe uma análise conjunta do que prevê o Código Penal, Código de Processo Penal, Código

Note-se ainda que, como se infere dos autos, foi instaurado processo criminal para apuração da responsabilidade do preposto da recorrente pelo ocorrido (fls. 232-237 - 4a. Vara Criminal de Santos), ao término do qual não foi imposta qualquer penalidade em razão de culpa do demandado.

Portanto, não foi capaz de gerar sua responsabilização automática na esfera cível. Assim, o que se observa das provas apresentadas é que não há nos autos documento capaz de indicar com certeza a dinâmica dos fatos, apontando, com a segurança necessária, qual foi a razão e, mais do que isso, de quem foi a culpa pelo acidente ocorrido. [...] Nos termos do inciso I do art. 373 do CPC, incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo do seu direito, sem o que impede o acolhimento de sua pretensão.

Naturalmente, as responsabilidades administrativa e criminal, autônomas entre si, não se confundem com a responsabilidade civil advinda de acidente de trânsito. Porém, é inegável que a inobservância de regra administrativa de trânsito ou a prática de crime de trânsito pode repercutir na responsabilização civil, na medida em que a correlata conduta evidencia um comportamento absolutamente vedado pelo ordenamento jurídico, contrário às regras impostas.

Efetivamente, a inobservância das normas de trânsito pode repercutir na responsabilização civil do infrator, a caracterizar a culpa presumida do infrator, se tal comportamento representar, objetivamente, o comprometimento da segurança do trânsito na que o fato não existiu ou que o réu não concorreu para a infração penal, não haverá dever de reparar os danos - simplesmente porque não se poderia aceitar que o juízo cível proferisse decisão discrepante da conclusão alcançada pelo juízo penal, diante de tais hipóteses .

A comprovada inexistência do fato perante o juízo penal corresponde à inocorrência do fato no mundo fenomênico. Não tendo ocorrido o fato, e tendo a questão sido decidida pelo juízo penal, não caberá alegação de reparação de danos em sede civil. O mesmo ocorre em relação à prova de que o réu não é autor do crime.

Assim, ainda que a regra adotada no Brasil seja a da independência entre os juízos civil e penal, há dispositivos legais que delimitam as influências que a decisão penal terá na ação civil ex delicto .

O relator do Acórdão do Tribunal de Justiça, justificou que " O pedido de arquivamento do inquérito pelo Promotor de Justiça responsável por ausência de culpa do condutor não repercute na presente demanda pois, além de a responsabilidade civil não estar atrelada ao resultado obtido no âmbito penal, o caso dos autos é de responsabilidade objetiva, que independe da verificação de culpa. "

Entretanto, apesar do ordenamento jurídico brasileiro estabelecer a independência entre as instâncias cível e criminal,

Mesmo porque, o juiz do processo cível pode suspender a ação cível até o julgamento da ação penal por até um ano.

Assim, por exemplo, situa-se nesse contexto a regra do art. 200 do CC, ao obstar o transcurso do prazo prescricional antes da solução da ação penal.

A finalidade dessa norma é evitar soluções contraditórias entre os juízos cíveis e criminais, especialmente quando a solução do processo penal seja determinante do resultado do cível.

Sendo assim, permite-se à vítima aguardar a solução da ação penal para, apenas depois, desencadear a demanda indenizatória na esfera cível. Por isso, é fundamental que exista processo penal em curso ou, pelo menos, a tramitação de inquérito policial até o seu arquivamento.

Entendemos que a averiguação do fato, segundo a regra, é uma imposição legal ao Estado - titular do direito de punir ( jus puniendi ).

Em relação à responsabilidade civil por acidente de trânsito, consigna-se haver verdadeira interlocução entre o regramento posto no Código Civil e as normas que regem o comportamento de todos os agentes que atuam no trânsito, prescritas no Código de Trânsito Brasileiro.

material ou moral.

No caso dos autos, afigura-se, pois, inarredável a conclusão de que a conduta da vítima de conduzir sua bicicleta em comportamento contrário às normas jurídicas de trânsito, revela-se absolutamente idônea à produção do evento danoso em exame, consistente no atropelamento da vítima que se lançou à margem, ao bordo da pista de rolamento . Em tal circunstância, o condutor do coletivo teve contra si, a presunção da culpa, a ensejar a inversão do ônus probatório. Entretanto, desincumbiu ao transgressor da norma jurídica comprovar a sua tese de culpa exclusiva da vítima, incumbência em relação à qual obteve êxito na esfera criminal e civil em primeira instância..

O acórdão recorrido violou: i) o art. 373, I, do Código de Processo Civil de 2015, pois, diante da inexistência de provas destinadas a determinar o culpado pelo acidente, foi reconhecido que a parte autora, a quem incumbia comprovar o fato constitutivo de seu direito, não demonstrou a culpa do requerido, não se admitindo a criação de uma responsabilidade presumida;

Aduz, assim, não haver demonstração alguma, por parte dos recorridos, de que o acidente ocorreu pela direção imprudente do preposto da recorrente, pois o motorista dirigia de forma regular na via quando foi interceptado pela ciclista na margem da rua, não se constituindo em ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito reconhecido;

Nesse sentido, a doutrina sedimenta:

" Passada em julgado a condenação, a autoridade de coisa julgada estende-se também à possível pretensão civil, de modo que não se poderá mais questionar, em processo algum, sobre a existência da obrigação de indenizar " (CINTRA, DINAMARCO E GRINOVER, Teoria Geral do Processo. 16º Ed. Pg. 142).

No campo jurisdicional, a posição da recorrente é sólida:

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ação proposta por filhos de vítima fatal envolvida em acidente de trânsito. Alegação de sinalização inadequada na rodovia sob responsabilidade do DER. Inocorrência. Elementos dos autos que demonstram que o fator determinante do acidente foi a conduta imprudente da motorista do veículo no qual o genitor dos autores era passageiro, que dirigia sob influência de álcool. Decisão criminal transitada em julgado. Materialidade e autoria que não podem mais ser questionadas na esfera cível. Inteligência do art. 935 do Código Civil. Não há se falar em responsabilidade do Estado pelo infortúnio. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso não provido.

(Apelação Cível nº 1000090-02.2017.8.26.0614, 12a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, São Paulo, 20 de março de 2020, OSVALDO DE OLIVEIRA Relator)

E continua referido acórdão:

Ressalte-se, ainda, que a questão da culpa da condutora do veículo Gol envolvido no acidente que culminou com a morte do pai dos autores restou decidida no âmbito criminal por decisão transitada em julgado em 15.08.2018, na ação penal supra citada (Processo nº 0001704- 64.2014.8.26.0614), conforme se afere no site deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Desta feita, não há que se discutir a culpa pela ocorrência do evento danoso, uma vez que a decisão transitada em julgado na esfera criminal faz coisa julgada também na esfera cível, no que concerne

Outro julgado no mesmo sentido:

"AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Acidente de trânsito. Atropelamento de ciclista que trafegava pelo acostamento. Decisão criminal transitada em julgado. Materialidade e autoria que não podem mais ser questionadas na esfera cível. Inteligência do art. 935 do Código Civil. Morte de pai e esposo que repercute de forma indelével na vida dos filhos e da esposa caracteriza lesão anímica ensejadora de indenização por dano moral. Valor fixado que deve ser majorado na esteira dos julgados desta Corte e do STJ. Agravo retido não conhecido. Recurso do réu desprovido. Provido o recurso de apelação dos autores." (AC nº 0004080- 12.2009.8.26.0642, Relator: Dimas Rubens Fonseca, 28a Câmara de Direito Privado, j. 04.08.2015).

Em verdade, a jurisdição é una e indivisível, mas, não existe na jurisdição uma independência ou uma interdependência absoluta, ou seja, nem sempre é possível estabelecer uma total independência entre as searas penal e civil.

Sendo assim, a decisão proferida pelo juízo criminal, em hipóteses determinadas, não poderá mais ser questionado no juízo cível, em virtude da interdependência relativa das jurisdições, o que, aliás, é entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça (STJ - 2a T. -Resp - Rel. Vicente Cernicchiaro - j. 7.2.90 - RSTJ 7/400).

Na legislação infraconstitucional, a matéria é tratada no Código Civil, no art. 935: "A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre inferir que houve uma evidente cisão da jurisdição, devendo essa separação ser entendida sob o ponto de vista das funções atribuídas pelo legislador a cada um dos atores da jurisdição nacional.

A matéria tratada nos artigos 63 a 67 do Código de Processo Penal estabelecem que a sentença penal repercute efeitos diretos no Juízo Cível.

A independência entre os juízos cíveis e criminais (art. 935 do CC)é apenas relativa, pois existem situações em que a decisão proferida na esfera criminal pode interferir diretamente naquela proferida no juízo cível.

O principal efeito civil de uma sentença penal é produzido pela condenação criminal, pois a sentença penal condenatória faz coisa julgada no cível.

Porém, não apenas se houver condenação criminal, mas também se ocorrerem algumas situações de absolvição criminal, essa decisão fará coisa julgada no cível. Entretanto, o CPC autoriza a suspensão do processo, já que é comum as duas ações tramitarem paralelamente.

Neste Egrégio Superior Tribunal de Justiça, quanto à aplicação das normas legais apontadas, entende-se que as jurisdições civil e criminal se intercomunicam. A jurisdição penal repercute de

Se a sentença penal negar o fato ou a autoria, o interessado fica impedido de levar ao juízo cível qualquer questionamento.

Essa conclusão impõe uma dependência das jurisdições, afirmando incontestável subordinação do juízo civil ao penal, o que subtrai daquele a análise dos fatos e, por consequência, o pronunciamento da responsabilidade civil . Há nítido engessamento da jurisdição em relação à outra, não menos certo é que a parte interessada não deve ser imposto qualquer efeito imediato do pronunciamento judicial na esfera cível, a partir do que tenha sido decidido na esfera penal.

Aliás, sendo a jurisdição civil, na espécie, a sede em que eventualmente se discutem direitos disponíveis do indivíduo, com maior razão não se poderia impedí-lo de levar os fatos à apreciação do juízo competente para apreciação e julgamento, em procedimento de cognição própria, permitindo-se aos interessados ampla discussão e debate de seus temas.

Num primeiro momento, a existência de conduta ilícita penal desafia a imposição de pena ao agente, de outro turno, a verificação de inexistência de ilícito enseja a prolação de sentença absolutória.

Essas premissas circunscrevem-se à verificação do ilícito penal. A repercussão no âmbito civil, embora revele inegável importância, principalmente para informar quanto às circunstâncias

Por fim, o Professor NomeCavalieri Filho afirma que "a regra básica, admitida por todos os autores, é a repercussão da decisão criminal no juízo cível naquilo que é comum às duas jurisdições, e somente até esse limite. O fato que não foi categoricamente afirmado ou negado no Crime não foi, a rigor, julgado, sendo ampla a decisão do juízo cível a seu respeito". (CAVALIERI FILHO, Nome. Programa de responsabilidade civil. 7. ed. - São Paulo: Atlas, 2007. p. 512.).

Portanto, a influência do julgado criminal sobre a eventual responsabilidade civil do agente causador do ato ilícito é segura quanto as partes envolvidas, e, também, sobre as questões de fato já alcançadas pela sentença.

Em comentário ao artigo 493 do Código de Processo Civil, (Art. 493:7): Sentença criminal superveniente deve ser levada em consideração na ação de reparação de danos (JTAERGS 91/177). (Novo Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - Theotonio Negrão - 47a Edição Atualizada e reformulada - Editora Saraiva.)

A respeito do tema, destacam Nelson Nery e Rosa Maria de Andrade Nery ( Código Civil Comentado e legislação extravagante. 3a ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. P.540):

"Conforme o fundamento da absolvição, a sentença criminal produzirá ou não efeitos da coisa julgada no cível, isto é, fechará ou não as portas do cível para o pedido de ressarcimento do dano. Toda vez que ela se basear em" falta de prova "(incs. II,IV e VI), nenhum efeito crime, pois a materialidade e a culpa mesmo pela responsabilidade civil objetiva foi apreciada e elidida, uma vez que foi analisada as imagens do acidente e todo o contexto demonstrou que o preposto da recorrente não agiu com culpabilidade.

Mesmo porque, na conformidade do art. 66 do Código de Processo Penal, o juiz penal não deixou em aberto a questão da existência do fato.

Entretanto, o princípio da independência civil pelo Tribunal de Justiça de São Paulo restou embasada no exame das provas carreadas aos autos, a partir das teses debatidas pelos litigantes.

Em que pesem os fundamentos do v. Acórdão recorrido, ele deve ser reformado.

Entendemos que a averiguação do fato, segundo a regra, é uma imposição legal ao Estado - titular do direito de punir ( jus puniendi ).

5. DO PEDIDO.

______________________________________________________________

Diante dessa amplitude material, que extrapola a falta de indícios para embasar a denúncia, aludida no art. 18 do CPP, a decisão opera os efeitos de coisa julgada material próprios da absolvição, na forma do art. 386, do CPP.

Ex positis, requer seja DADO PROVIMENTO ao presente recurso, eis que evidenciada a repercussão geral para, reconhecer a importância de se levar em consideração que, estando diante de um único fato gerador, as ações penal e civil não deveriam ser absolutamente independentes, sob pena de aceitar-se o risco de eventuais julgados inconciliáveis e, por essa razão, que seja reconhecida a repercussão da decisão criminal no juízo cível naquilo que é comum as duas jurisdições, ou seja, a coisa julgada na esfera criminal quanto a excludente de culpa do preposto da empresa recorrente e, portanto, seja reconhecida a coisa julgada criminal na área cível e por consequência anular o V.Acórdão proferido no Tribunal de Justiça de São Paulo.

Assim agindo NomeJulgadores estará sendo restaurado o império da Lei e da

J u s t i ç a !

São Paulo, 03 de agosto de 2020.

Nome Nome

00.000 OAB/UF. 00.000 OAB/UF.