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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.06.0199

Pedido - TJCE - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível

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AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUOCA-CE

Processo Nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeULYSSES PEREIRA BRITO FONTENELE , já qualificado nos autos da ação em epígrafe, demandada em face de Nome, vem, por meio desta, perante V. Exa., requerer o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA , nos termos dos artigos 513, § 1º e 523 ambos do CPC, conforme se expõe a seguir:

I. DO ACÓRDÃO - FL. 101/109

A presente demanda foi julgada procedente a fim de condenar a empresa a pagar um valor de R$ 00.000,00a título de indenização por danos morais, suportados pela autora, conforme demonstrado no projeto do Acordão abaixo:

"Diante de todo o exposto, dou provimento ao Apelo, para o fim de condenar o Sistema Maior de Radiofusão Ltda em R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de dano moral. Quanto aos honorários, considerando- se a natureza e a importância da causa, e principalmente o trabalho e o tempo desenvolvido pelos causídicos desde a propositura da petição inicial, arbitro-os em 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação. É como voto. Fortaleza, 21 de julho de 2021.VERA LÚCIA CORREIA LIMADesembargadora RELATORA

Desta forma, tendo a presente demanda transitado em julgado, conforme certidão indexada em PDF (fl. 139), bem como a intimação de fl. 140, dos autos, resta proceder a execução do julgado.

II. DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA

Na forma do artigo 52, IV, da lei 9.099/95, a execução é um mecanismo processual que força o devedor ao pagamento da obrigação.

No entanto, para que se solicite a execução é necessário que a obrigação seja certa, líquida e exigível, conforme explícito no artigo 523 do CPC, vejamos:

"Art. 52. A execução da sentença processar -se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:[...]

IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que

poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;"

No caso em tela, visto que se trata de título executivo judicial, todos os requisitos pré-estabelecidos pela lei estão presentes, cabe ao autor requerer o cumprimento da sentença, a fim de que o executado realize o pagamento da obrigação com a cominação da multa de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523 do CPC, visto que transcorreu o prazo legal de 15 dias para a realização do pagamento espontâneo da obrigação.

E, quanto à Decisão (acordão) em relação ao valor arbitrado a título de danos morais, da quantia de R$ 00.000,00, que deverá ser monetariamente corrigida pelo INPC a partir da data da Decisão (21/07/2021), bem como os honorários sucumbenciais arbitrados em 15%(quinze por cento) sobre o valor da condenação de modo que, tais são os valores:

· Honorários Sucumbenciais (15%):.............................................. R$ 00.000,00

TOTAL: ............................................................................................R$ 00.000,00

III. DOS PEDIDOS

Ante o exposto, sendo o réu o devedor da importância de R$ 00.000,00,

requer que V. Exa. se digne a determinar:

a) A aplicação da multa de 10% sobre o montante da condenação, visto que o réu não cumpriu com o pagamento espontâneo da obrigação no prazo legal, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, cujo valor ainda será calculado, a partir da aplicação da multa por Vossa Excelência ;

b) A intimação do réu para realizar o pagamento do montante da condenação;

c) Em caso de não cumprimento do pagamento, requer a penhora de bens da executada, de forma suficiente a quitar o valor devido, de modo que deverá ser feita a penhora on-line através do sistema BACEN-JUD;

d) Efetuada a penhora, deve ser de imediato intimado o réu, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou correios, podendo oferecer impugnação no prazo de 15 dias.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Granja-CE, 07 de junho de 2022.

Nome

00.000 OAB/UF