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14 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2017.8.26.0642

Recurso - TJSP - Ação Contratos Administrativos - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Ubatuba contra Comercial de Alimentos Nutrivip do Brasil

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Detalhes

Assunto

Contratos administrativosDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

Cível

Tribunal

TJSP · Comarca · Foro de Ubatuba, SP

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Improcedente

Documentos do processo

TJ-SP - 21/11/2019

TJ-SP - 19/12/2018

TJ-SP - 18/12/2018

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