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20 de Junho de 2021

Recurso - Ação Planos de Saúde

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Registro: 2021.00000-00

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível no 0000000-00.0000.0.00.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante Nome, é apelado Nome.

ACORDAM , em 8a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores THEODURETO CAMARGO (Presidente), ALEXANDRE COELHO E CLARA MARIA ARAÚJO XAVIER.

São Paulo, 10 de fevereiro de 2021.

THEODURETO CAMARGO

RELATOR Assinatura Eletrônica

Apelação Cível No 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Apelado: Nome

(Voto no 25.515)

EMENTA: CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, ALÉM DAQUELAS JÁ PRODUZIDAS PRELIMINAR AFASTADA.

PLANO DE SAÚDE PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO COM USO DO MEDICAMENTO QUIMIOTERÁPICO USO DOMICILIAR - RECUSA DE COBERTURA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INCONFORMISMO MOLÉSTIA COBERTA PELO CONTRATO E TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO ABUSIVIDADE DA RECUSA DE COBERTURA INTELIGÊNCIA DO INC. IV DO ART. 51 DO CDC A PECULIARIDADE DE UM PROCEDIMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS NÃO ISENTA A SEGURADORA DO DEVER DE CUSTEÁ-LO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 102 DESTE E. TJSP SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto contra a

r. sentença de fls. 536/542, que julgou procedente o

pedido, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida, para condenar a ré ao custeio e manutenção de todo tratamento pleiteado na inicial com a utilização do medicamento “Revlimid”, pelo prazo necessário, a critério do médico responsável.

Em razão da sucumbência, a ré foi condenada nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono do autor, fixados em 10% do valor da causa.

Irresignada, a ré pugna, inicialmente, pelo decreto de nulidade do r. pronunciamento por cerceamento ao seu

direito de defesa. No mérito, alega, em síntese, que não pode ser compelida a custear medicamento de uso domiciliar porque não tem cobertura contratual. Por isso, insiste pela improcedência do pedido (fls. 544/574).

O recurso foi regularmente processado, tendo sido recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, exceto no que concerne à antecipação dos efeitos da tutela, em que recebido no efeito devolutivo (fls. 468).

Contrarrazões às fls. 589/610.

Por fim, não houve oposição ao julgamento virtual do recurso (fls. 619).

É o relatório.

1.- DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA Inicialmente, afasta-se a alegação de cerceamento ao direito de defesa da apelante em razão do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

No caso em tela, foram suficientes os documentos acostados aos autos para a prolação do r. decisum .

Logo, desnecessária a instrução probatória, nos termos pretendidos pela recorrente, mostrando-se desnecessária a produção de outras, além daquelas já produzidas.

Portanto, não há que se falar em nulidade do julgado.

2.- DO MÉRITO Em que pesem as razões recursais, o apelo não merece acolhida.

A negativa de cobertura contratual para o custeio do referido medicamento, cuja necessidade foi atestada pelo relatório médico de fls. 37/39, é manifesta e reconhecidamente abusiva (CDC, art. 51, inc. IV).

Afinal, cediço competir ao profissional de saúde a prescrição do medicamento imprescindível ao tratamento de seu paciente, não sendo admissível que a operadora de plano de saúde manifeste-se acerca da necessidade ou não de sua administração (TJSP, 7a Câm. Dir. Priv., Ap. 0017784-90.2010.8.26.0114, rel. Des. Luiz Antonio Costa,

j. 26.10.2011).

A rigor, bem é de ver-se que a exclusão de cobertura de tratamento, quando ela é necessária, como no caso dos autos, contraria a própria natureza do contrato, que é de assistência à saúde.

Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de decidir que “é abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a utilização de material importado, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde e não existente similar nacional” (REsp 00.000 OAB/UF, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 17.03.2008; AgRg no Ag (00)00000-0000/SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 24.10.2010).

A propósito, em hipótese análoga envolvendo recusa ao fornecimento do medicamento quimioterápico, esta C. 8a Câmara de Direito Privado entendeu: “EMENTA - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO COMINATÓRIA - Decreto de procedência - Fornecimento do medicamento REVLIMID (Lenalidomida) - Autora portadora de grave enfermidade (Linfoma Não Hodgkin, com recidiva de tumores), necessitando de tratamento especializado - Negativa fundada na natureza do medicamento (importado e sem registro na ANVISA) Inadmissibilidade - Cobertura securitária que deve abranger drogas inovadoras - Necessidade da paciente incontroversa - A prevalecer o entendimento da ré, estar- se-ia 'congelando' procedimentos médicos, privando a consumidora dos avanços da medicina - Aplicação das Súmulas 95 e 102 deste E. Tribunal - Cobertura devida, observado o teor de anterior aresto, desta mesma Turma Julgadora, acerca da possibilidade de substituição pelo medicamento LENALID, que possui o mesmo princípio ativo daquele anteriormente mencionado - Sentença mantida - Recursos desprovidos” (Ap. 1093916-77.2014.8.26.0100, rel. Des. Salles Rossi, j. 17.08.2016).

Desse modo, dúvida não pode haver que a apelante deve custear todo o tratamento oncológico do autor, ora apelado, mediante o fornecimento do medicamento indicado pelo médico que o assiste.

3- DOS HONORÁRIOS RECURSAIS Em decorrência do não acolhimento da pretensão recursal, fica mantida a condenação da ré nas verbas de sucumbência, devendo os honorários advocatícios do autor serem majorados para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §

11, do CPC.

4.- CONCLUSÃO Daí por que se nega provimento ao recurso.

Na hipótese de oposição de embargos de declaração, ficam as partes intimadas a se manifestarem, nas próprias razões recursais, a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual , nos termos do art. 1o da Resolução n. 549/2011 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância.

THEODURETO CAMARGO

RELATOR Assinatura Eletrônica