jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.4.03.6100

Petição - Ação Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Nome

NomeLima

Advogados

Excelentíssimo Senhor Juiz Federal do Juizado Especial Federal Cível da Subseção de São Nome- Seção do Estado de São Nome.

Nome, brasileiro, maior, Estado Civil, coordenador de logística, portador da cédula de identidade no Registro Geral - RG sob o nº 00000-00-SSP/SP e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF sob nº 000.000.000-00, telefone 11-98447-0710, e-mail: email@email.com, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, na Cidade de São Nome, no Estado de São Nome, por intermédio do advogado dele abaixo assinado, procuração anexa, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM TUTELA PROVISÓRIA

em face da União Federal , com base nos fatos e fundamentos a seguir articulados:

EndereçoCEP 00000-000| São Nome| S.P.

Telefones (00)00000-0000| (00)00000-0000| E-mail: email@email.com

I. DOS FATOS

A parte Autora foi funcionária da Empresa Bayer S/A, pela qual foi admitida em 1º de outubro de 1991 e demitida em 15 de fevereiro de 2019 , sem justa causa , em razão do Acordo Coletivo de Trabalho pactuado entre o Sindicato da Categoria da parte Autora e a Empresa Bayer , documento 01.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Vale acrescentar, de forma reduzida , que somente os colaboradores que venham ser desligados da Bayer S/A, em razão da reestruturação e que tenham sido contratados até a data de assinatura do acordo, são elegíveis aos benefícios da gratificação descrita no acordo, documento 01, pág. 01.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Frisa-se que o acordo foi firmado em 28 de novembro de 2017, pelo qual foi assinado pelos diretores da Bayer e do Sindicato da Categoria bem como pela comissão dos trabalhadores da empresa Bayer, documento 01, pág. 04.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Assim, os colaboradores enquadrados dentro do acordo, receberam da empresa Bayer S/A, em razão do acordo sindical, e, NÃO DA MERA LIBERALIDADE DA EMPRESA , uma indenização adicional às verbas rescisórias legais, um apoio financeiro , com o objetivo de minimizar o impacto da decisão pelo encerramento das operações, documento 01, pág. 02.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ressalta-se que o acordo, documento 01, foi devidamente registrado no Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério à época, sob a solicitação de número 00.000 OAB/UF/2017, documento 02.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Pelo demonstrado acima, a Empresa Bayer S/A NÃO pagou indenização denominada gratificação POR MERA LIBERALIDADE e, SIM , pagou INDENIZAÇÃO ADICIONAL ÀS VERBAS RESCISÓRIAS LEGAIS em razão de um acordo sindical , com o objetivo de minimizar o impacto da decisão pelo encerramento das operações.

Ressalta-se que a parte Autora foi beneficiada com o referido acordo, isto é, houve a subsunção completa, conforme se verifica no Acordo de Fechamento Depósito, documento 03.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Além disso, no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, documento 04, consta que "a gratificação da Rubrica 52 do termo de rescisão refere-se a indenização prevista na cláusula 11 do acordo de fechamento de depósito, documento assinado entre as empresas e sindicato dos trabalhadores." Ainda, que a parte Autora tem "o direito de o empregado pleitear o imposto de renda sobre esta verba junto ao órgão competente" , documento 04, no item 155 Ressalvas, pág. 02.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ou seja, a empresa Bayer transferiu as linhas de produção da cidade de São Nomepara outras unidades do grupo empresarial dela, em razão disso demitiu a parte Autora e pagou indenização denominada gratificação no valor de R$ 00.000,00, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho - TRCT, documento 04 , Acordo Fechamento Depósito, documento 03 , e Acordo Coletivo de Trabalho, documento 01 , com escopo de amenizar o impacto que o Autora sofreu em razão da demissão em razão da mudança da linha de produção da Empresa Bayer.

Entretanto, no momento da assinatura do TRCT, a parte Autora foi surpreendida com o desconto do Imposto de Renda no valor de R$ 00.000,00, valor que também teve incidência sobre a verba Indenizatória denominada gratificação , conforme documento 04.

Todavia, vale ressaltar, que não deve haver incidência da verba denominada gratificação no Imposto de Renda pelas seguintes razões : A Empresa Bayer S/A NÃO pagou indenização denominada gratificação POR MERA LIBERALIDADE e, SIM , pagou INDENIZAÇÃO ADICIONAL ÀS VERBAS RESCISÓRIAS LEGAIS em razão de um acordo sindical, devidamente registrado no Ministério de Trabalho, à época do registro;

Acrescenta-se a isso que a verba indenizatória, em razão da perda do emprego e da existência de Acordo Coletivo, tem taxatividade do rol do Inciso V, do Artigo , da Lei Federal nº 7.713/88 e na letra C, do inciso II, do artigo 35, do Decreto nº 9.580/2018 , respectivamente:

Lei Federal nº 7.713/88

"Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

(...)

V -a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei , bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;" grifos nossos

"RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS

Decreto nº 9.580/2018

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas:

(...)

c) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou por rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou pelo dissídio coletivo e pelas convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, e o montante recebido pelos empregados e pelos diretores e pelos seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, aos juros e à correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. , caput, inciso V; e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28);" grifos nossos.

Nesta esteira, os artigos, supra relacionados, são solares no entendimento pelo qual o pagamento de verbas rescisórias, em qualquer contexto, rescisão ordinária de contrato de trabalho, ou por adesão a plano de demissão voluntária ou de aposentadoria incentivada, que não se deu por liberalidade do empregador, mas por imposição da ordem jurídica, convenção e/ou acordo coletivo, não acarreta a incidência do Imposto de Renda, se configurada a natureza jurídica de indenização dela.

Por fim, frisa-se, a indenização adicional, qualquer que seja a denominação dela NÃO se sujeita ao Imposto de Renda , quando a causa do pagamento é uma imposição de convenção e/ou acordo coletivo, com o objetivo essencial de compensar financeiramente tal situação, ainda que acima dos limites da lei, e mesmo que fora do contexto da adesão ao plano de demissão voluntária, mas que não se deu por liberalidade do empregador .

II. DOS VALORES RECEBIDOS DENOMINADO NA TRCT COMO

GRATIFICAÇÃO, COM CARACTERÍSTICAS SOLARES DE VERBA INDENIZATÓRIA.

Estabelece o artigo , inciso V, da Lei nº 7.713/88, o que segue:

"Artigo 6º- Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:

-..............................

-V- a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço."

Ainda, a Letra C, do Inciso II, do Artigo 35, do Decreto nº 9.580/2018 regulamenta o seguinte:

Art. 35. São isentos ou não tributáveis:

II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas:

(...)

c) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou por rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou pelo dissídio coletivo e pelas convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, e o montante recebido pelos empregados e pelos diretores e pelos seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, aos juros e à correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS (Lei nº 7.713, de 1988, art. , caput, inciso V; e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, art. 28);"grifos nossos.

Frisa-se que os artigos supra relacionados são solares no entendimento pelo qual o pagamento de verbas rescisórias, em qualquer contexto

( rescisão ordinária de contrato de trabalho, ou por adesão a plano de demissão voluntária ou de aposentadoria incentivada ), não acarreta a incidência do Imposto de Renda, se configurada da natureza jurídica dela de indenização.

Ainda, a indenização adicional, qualquer que seja a denominação dela não se sujeita ao Imposto de Renda, quando a causa do pagamento dela é a rescisão de contrato de trabalho e o objetivo essencial dela é compensar financeiramente tal situação, ainda que acima dos limites da lei, e mesmo que fora do contexto da adesão ao plano de demissão voluntária.

No caso em tela, a discussão recai sobre o imposto de renda incidente sobre indenização paga a título de" gratificação ".

Posto isso, cabe tecer esclarecimentos acerca do que se referem as verbas indenizadas a título de gratificação .

Essas verbas se originam do Acordo Coletivo de Trabalho que prevê a Gratificação, assim denominada na TRCT, com características solares de verbas indenizatórias que incorporam na órbita do direito indenizatório do empregado.

Ainda, diante da impossibilidade de continuar com o emprego, isto é, com a surpresa da demissão, a empregadora indenizou a parte Autora em forma de pecúnia, nos mesmos moldes que o faz em relação à multa de 40% do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço.

Outrossim, a empresa Bayer S/A ao demitir a parte Autora, oferece a ela, verba denomina gratificação - Apoio Financeiro, "com objetivo de minimizar o impacto aos trabalhadores afetados pela movimentação das linhas de produção"- Cláusula 1-objeto do Acordo de trabalho, o faz para ressarcir os empregados delas por estes haverem laborado durante todo período com perspicácia, sendo muito justo receberem a indenização por modificações da empresa pelo qual os trabalhadores sofreram o mal maior de qualquer trabalhador, qual seja: perderam o trabalho, tratando-se portanto, de verdadeira verba indenizatória.

Além disso, a indenização paga pela Bayer S/A NÃO SE DEU POR LIBERALIDADE DELA , mas por imposição da ordem jurídica, convenção e/ou acordo coletivo, trata-se de indenização abrigada pela norma de isenção do inciso V, do artigos , da Lei nº 7.713/88, regulamentada pela letra C, inciso II, do artigo 35 do Decreto sob o nº 9.580/2018 , assim fazem jus à isenção de imposto de rendas de pessoa física.

De tal forma, quando da conversão em pecúnia a demissão pactuada em Acordo Coletivo de Trabalho entre a empresa e o Sindicato da Categoria, NÃO HÁ PERCEPÇÃO DE RENDA EM VIRTUDE DO TRABALHO , mas tão- somente a transformação, uma permuta e não um acréscimo. Substitui-se o direito de fruição do direito ao trabalho pela demissão pela qual deve ser ressarcido monetariamente. Em outras palavras: troca-se o direito pelo dinheiro .

Assim, tratando-se de indenização , não se admite tributação. O respectivo numerário diz respeito exclusivamente ao ex-empregado que se vê sem trabalho e sem perspectivas de novo trabalho.

Admitir-se a incidência do Imposto de Renda nestas situações é aceitar a hipótese inimaginável de ser o direito fato gerador deste tributo, pois o numerário advindo da" Gratificação ", verba indenizatória, representa ressarcimento de perda suportada pelo empregado, em função da não fruição dos direitos dela. Sem dúvida, não há qualquer produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos.

Portanto, os valores referentes à Gratificação, verba indenizatória, convencionadas em Acordo Coletivo de Trabalho não podem estar sujeitos à incidência do Imposto de Renda por ter o escopo de minimizar o impacto aos trabalhadores afetados

Nesse diapasão, é a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, in verbis :

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PAGAMENTO A EMPREGADO, POR OCASIÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO . GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. FÉRIAS VENCIDAS E NÃO-GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL. NATUREZA. REGIME TRIBUTÁRIO DAS INDENIZAÇÕES. PRECEDENTES. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os"acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção em duas situações: (a) a prevista no art. , V, da Lei 7.713/88 ("Ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei (...) ") e (b) a prevista no art. 14 da Lei 9.468/97 ("Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário"). 3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própria Constituição (art. 7º, inc. XXVI). Nesse entendimento, não se pode ter por ilegítima a norma do art. 39, XX, do Decreto 3.000/99, que, ao regulamentar a hipótese de isenção do art. , V, da Lei 7.713/88, inclui entre as indenizações isentas, não apenas as decorrentes de ato do poder legislativo propriamente dito, mas também as previstas em"dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho (...)". 4. Pode-se afirmar, consequentemente, que estão isentas de imposto de renda, por força do art. , V da Lei 7.713/88, regulamentado pelo art. 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas. 5. O pagamento feito pelo empregador a seu empregado, a título de adicional de 1/3 sobre férias tem natureza salarial, conforme previsto nos arts. , XVII, da Constituição e 148 da CLT, sujeitando-se, como tal, à incidência de imposto de renda. Todavia, o pagamento a título de férias vencidas e não gozadas, bem como de férias proporcionais, convertidas em pecúnia, inclusive os respectivos acréscimos de 1/3, quando decorrente de rescisão do contrato de trabalho, está beneficiado por isenção (art. 39, XX do RIR, aprovado pelo Decreto 3.000/99 e art. , V, da Lei 7.713/88). Precedentes: REsp 782.646/PR, AgRg no Ag 672.779/SP e REsp 671.583/SE. 6. O pagamento feito por liberalidade do empregador, por ocasião da rescisão de contrato de trabalho, não tem natureza indenizatória. E, mesmo que tivesse, estaria sujeito à tributação do imposto de renda, já que (a) importou acréscimo patrimonial e (b) não está beneficiado por isenção. Precedentes da 1a Seção: EREsp 770.078, EREsp 686.109, EREsp 515.148. 7. Recurso especial parcialmente provido."

(STJ - 200701897513 - RESP nº 978637 - Relator Min. Teori Albino Zavascki - 1a Turma - DJ 15/12/2008) - Grifos nossos.

Vale acrescentar a uniformização da matéria sob a ótica do Egrégio Tribunal Federal de São Nome, 3º Região, TRF-3, entendendo que não há a incidência do imposto de renda de verbas indenizatória pagas por força de Acordo Coletivo, ESPECIFICAMENTE DA EMPRESA BAYER S/A , nestes termos:

AGRAVO LEGAL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DE RENDA - INDENIZAÇÃO PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - RESCISÃO CONTRATUAL - MATÉRIA PACIFICADA PELO E. STJ - APLICAÇÃO DE MULTA.

1. Presentes os requisitos estabelecidos no "caput" do art. 557 do CPC, ante a jurisprudência consolidada no âmbito das Turmas do E. STJ, cumpre ao Relator desde logo julgar o feito com arrimo nos aludidos dispositivos processuais. 2. Consoante restou explicitado na decisão agravada, o E. Superior Tribunal de Justiça consolidou a matéria e, considerando a natureza jurídica das verbas rescisórias, decidiu pela não incidência do imposto de renda sobre o pagamento da verba recebida por ocasião da rescisão contratual, denominada "gratificação III" , quando prevista em acordo ou convenção coletiva de trabalho. 3. Foi comprovado nos autos a existência e o caráter indenizatório da citada verba, bem como foi juntada a Convenção Coletiva de Trabalho, que prevê o seu pagamento, tendo-se por pacífico na jurisprudência que as indenizações previstas nas Convenções Coletivas, possuem caráter indenizatório.

4. Recurso manifestamente infundado, vez que interposto contra decisão baseada na jurisprudência pacífica do E. Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser aplicada a multa ao agravante, nos termos dispostos no artigo 557, § 2º, do CPC, fixada em 1% sobre o valor da causa.

5. Agravo legal improvido.

(TRF3 - AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0024448-36.2009.4.03.6100/SP- Relator Desembargadora Federal CECILIA MARCONDES - DJ 23/03/2012) - Grifos nossos

IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PAGAS NO CONTEXTO DE ACORDO COLETIVO.

1. Indenizações pagas por força de Acordo Coletivo de Trabalho não se sujeitam à incidência do imposto de renda ( REsp 1.112.745/SP).

2. Referido recurso foi julgado sob o regime do art. 543-C e da Resolução STJ n. 08/2008, que disciplinam o regramento dos recursos repetitivos.

3. A Autora recebeu indenização especial, sob a rubrica de gratificação IIII, correspondente ao pacote social da empresa Bayer S/A , ao transferir suas unidades de produção para outras unidades do grupo empresarial, previsto nas cláusulas 8, 9 e 10 do Acordo Coletivo de Trabalho vigente à época (fls. 21/26).

4. No âmbito do Direito do Trabalho, as convenções coletivas e acordos coletivos integram as normas trabalhistas, a teor do disposto no artigo , XXVI, da Constituição Federal.

5. Assinale-se ser desnecessária a homologação de convenções e acordos pela Justiça do Trabalho, pois o artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho não faz referida exigência.

6. Ao contrário, referido diploma legal, dispõe que o depósito de uma via da convenção, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho, nos demais casos, é suficiente para a vigência da mesma. Precedente STJ: ( EDcl no REsp 890.816/SP, relatora Ministra Denise Arruda, DJ 29/06/2007).

(TRF3 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0024311- 54.2009.4.03.6100/SP, Relator Desembarga-dor Federal MAIRAN MAIA - DJ 09/05/2014) - Grifos nossos

TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SENTENÇA PROCEDENTE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO DESPROVIDAS. - Gratificação paga em decorrência de rescisão do contrato de trabalho. O debate dos autos trata do imposto de renda sobre gratificação paga em rescisão do contrato de trabalho (fl. 20). No que concerne a essa matéria, o STJ já se pronunciou, na sistemática do artigo 543-C, do CPC e, ao julgar o REsp 1.112.745, representativo da controvérsia , entendeu que os valores pagos por liberalidade do empregador têm natureza remuneratória e, portanto, sujeitam-se à tributação. Ao contrário , sobre as indenizações pagas em contexto de plano de demissão voluntária (PDV) ou aposentadoria incentivada não deve incidir o imposto de renda. É a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO PAGA POR LIBERALIDADE DO 14

EMPREGADOR. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. INDENIZAÇÃO PAGA NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA 215/STJ. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. Nas rescisões de contratos de trabalho são dadas diversas denominações às mais variadas verbas. Nessas situações, é imperioso verificar qual a natureza jurídica de determinada verba a fim de, aplicando a jurisprudência desta Corte, classificá-la como sujeita ao imposto de renda ou não . 2. As verbas pagas por liberalidade na rescisão do contrato de trabalho são aquelas que, nos casos em que ocorre a demissão com ou sem justa causa, são pagas sem decorrerem de imposição de nenhuma fonte normativa prévia ao ato de dispensa (incluindo-se aí Programas de Demissão Voluntária - PDV e Acordos Coletivos), dependendo apenas da vontade do empregador e excedendo as indenizações legalmente instituídas. Sobre tais verbas a jurisprudência é pacífica no sentido da incidência do imposto de renda já que não possuem natureza indenizatória. Precedentes: EAg - Embargos de Divergência em Agravo586.583/RJ, Rel. Ministro NomeDelgado, DJ 12.06.2006; EREsp 769.118 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJ de 15.10.2007, p. 221; REsp n.º 706.817/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 28/11/2005; EAg 586.583/RJ, Rel. Ministro NomeDelgado, Primeira Seção, v.u., julgado em 24.5.2006, DJ 12.6.2006 p. 421; EREsp 775.701/SP, Relator Ministro Castro Meira, Relator p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 26/4/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 1.8.2006 p. 364; EREsp 515.148/RS, Relator Ministro Luiz Fux, Data do Julgamento 8/2/2006, Data da Publicação/Fonte DJ 20.2.2006 p. 190 RET vol. 48 p. 28; AgRg nos EREsp. Nº 860.888 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26.11.2008, entre outros. 3. "Os Programas de Demissão Voluntária - PDV consubstanciam uma oferta pública para a realização de um negócio jurídico, qual seja a resilição ou distrato do contrato de trabalho no caso das relações regidas pela CLT, ou a exoneração, no caso dos servidores estatutários. O núcleo das condutas jurídicas relevantes aponta para a existência de um acordo de vontades para por fim à relação empregatícia, razão pela qual inexiste margem para o exercício de liberalidades por parte do empregador. [...] Inexiste liberalidade em acordo de vontades no qual uma das partes renuncia ao cargo e a outra a indeniza [...]" (REsp Nº 940.759 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.3.2009). "A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda" . Enunciado n. 215 da Súmula do STJ. 4. Situação em que a verba denominada "gratificação não eventual" foi paga por liberalidade do empregador e a chamada "compensação espontânea" foi paga em contexto de PDV. 5. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.745 - SP (2009/00000-00), RELATOR :

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, primeira seção, data de julgamento 23 de setembro de 2009).

In casu, foi trazido aos autos o termo de rescisão do contrato de trabalho (fl. 20), no qual se encontra a previsão de pagamento da verba intitulada "gratificação III", no valor bruto de R$ 13.799,50, como uma forma de "minimizar o impacto aos trabalhadores afetados pela movimentação das linhas de produção", eis que a empresa Bayer S.A. resolveu transferir o desenvolvimento de suas atividades da cidade de São Nomepara outras unidades do grupo empresarial, conforme se depreende do disposto no item 1 do acordo coletivo de trabalho (fls. 22/26). Assim, está comprovado que a verba em comento (mencionada no item 9, parágrafos primeiro e segundo, do acordo - fls. 24/25) decorreu de renúncia por parte do contribuinte ao seu direito de continuar trabalhando na Bayer S/A em outras atividades após a transferência das linhas de produção (item 3, parágrafo primeiro, do acordo), o que implica não configuração de acréscimo patrimonial e atrai a incidência do art. 39, inciso XX, do Decreto nº 3.000/99 . Insta salientar que, embora a empregadora afirme que a referida gratificação corresponde a valores pagos ao Autora por liberalidade da empresa (fl. 41), tal conduta não afasta o reconhecimento do caráter compensatório da importância, haja vista o contexto em que ela foi instituída, nos termos anteriormente explicitados. A corroborar o exposto, segue o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO POR ROMPIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO NO PERÍODO DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ISENÇÃO. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE PDV. ISENÇÃO PARA PROGRAMAS INSTITUÍDOS EM CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. O imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador, nos termos do art. 43 e seus parágrafos do CTN, os "acréscimos patrimoniais", assim entendidos os acréscimos ao patrimônio material do contribuinte. 2. O pagamento de indenização por rompimento de vínculo funcional ou trabalhista, embora represente acréscimo patrimonial, está contemplado por isenção em duas situações: (a) a prevista no art. , V, da Lei 7.713/88 ("Ficam isentos do imposto de renda (...) a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei (...)") e (b) a prevista no art. 14 da Lei 9.468/97 ("Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário"). 3. No domínio do Direito do Trabalho, as fontes normativas não são apenas as leis em sentido estrito, mas também as convenções e os acordos coletivos, cuja força impositiva está prevista na própria Constituição (art. 7º, inc. XXVI). Nesse entendimento, não se pode ter por ilegítima a norma do art. 39, XX, do Decreto 3.000/99, que, ao regulamentar a hipótese de isenção do art. , V, da Lei 7.713/88, inclui entre as indenizações isentas, não apenas as decorrentes de ato do poder legislativo propriamente dito, mas também as previstas em "dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho (...)". 4. Pode-se afirmar, consequentemente, que estão isentas de imposto de renda, por força do art. , V, da Lei 7.713/88, regulamentado pelo art. 39, XX do Decreto 3.000/99, as indenizações por rescisão do contrato pagas pelos empregadores a seus empregados quando previstas em dissídio coletivo ou convenção trabalhista, inclusive, portanto, as decorrentes de programa de demissão voluntária instituídos em cumprimento das referidas normas coletivas. 5. Assim, ao estabelecer que "a indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda", a súmula 215/STJ se refere não apenas a "pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário" do serviço público (isenção prevista no art. 14 da Lei 9.468/97), mas também a indenizações por adesão de empregados a programas de demissão voluntária instituídos por norma de caráter coletivo (isenção compreendida no art. , V da Lei 7.713/88). 6. O direito a estabilidade temporária no emprego é bem do patrimônio imaterial do empregado. Assim, a indenização paga em decorrência do rompimento imotivado do contrato de trabalho, em valor correspondente ao dos salários do período de estabilidade, acarreta acréscimo ao patrimônio material, constituindo, por isso mesmo, fato gerador do imposto de renda. Todavia, tal pagamento não se dá por liberalidade do empregador, mas por imposição da ordem jurídica. Trata-se, assim, de indenização abrigada pela norma de isenção do inciso XX do art. 39 do RIR/99 (Decreto 3.000, de 31.03.99), cujo valor, por isso, não está sujeito à tributação do imposto de renda. Precedente da 1a Turma: EDcl no Ag 861.889/SP. 7. Recurso especial a que se nega provimento. ( REsp 860774/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 02/06/2008 DECTRAB vol. 169 p. 175). (TRF3 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0024307- 17.2009.4.03.6100/SP, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE - DJ 24/04/2015) - Grifos nossos

Portanto, a gratificação por NÃO liberalidade do empregador consubstancia-se em indenização/compensação em razão da ruptura do pacto laboral, tendo como finalidade minorar as consequências nefastas da perda do emprego, tudo em face do artigo , inciso V, da Lei nº 7.713/88, da Letra C, do inciso II, do Artigo 35, do Decreto nº 9.580/2018, e das normas acima relacionadas.

III. DA TUTELA PROVISÓRIA

Requer a parte Autora seja concedida a tutela provisória já que restam obedecidos todos os requisitos necessários, conforme artigo 294 ao 311 do CPC.

Pois, a parte Autora foi demitida da Empresa Bayer S/A, em razão da reestruturação dela e disso foi pactuado um acordo, entre o Sindicato e a empresa, que foi firmado em 28 de novembro de 2017, pelo qual foi assinado pelos diretores da Bayer e do Sindicato da Categoria bem como pela comissão dos trabalhadores da empresa Bayer.

Ainda, a parte Autora se enquadra dentro dos termos do acordo, que tem como escopo UMA INDENIZAÇÃO ADICIONAL ÀS VERBAS RESCISÓRIAS LEGAIS, um apoio financeiro, com o objetivo de minimizar o impacto da decisão pelo encerramento das operações, todavia ela foi surpreendida com o desconto do Imposto de Renda, conforme delineado nos fatos .

Quanto ao fumus boni iuris , o mesmo é visível vide fundamentação ante exposta evidenciando os fundamentos relevantes que deixam claro o bom direito da parte Autora.

Sobre o "periculum in mora" também está presente, sendo que o indeferimento do pedido ora formulado acarretará dano de grande e incerta reparação para a parte Autora, ou seja, o dano supra mencionado é dano de pagar por um tributo do qual está flagrantemente isenta, conforme requisitos fixados pela legislação tributária.

Por isso, a finalidade da presente antecipação de tutela é a obtenção da declaração do bom direito no início do processo, que se revela vital aos interesses dele.

Por fim, reitera o pedido de deferimento, requerendo que a tutela seja mantida até o final e convertida em definitiva com a sentença de procedência.

IV. DO PAGAMENTO INDEVIDO - ARTIGO 165 CTN

A parte Autora, no momento da assinatura do TRCT, foi surpreendida com o desconto do Imposto de Renda no valor de R$ 00.000,00, valor que também teve incidência sobre a verba Indenizatória denominada gratificação, conforme documento 06.

Ocorre que ao analisar a TRCT, verifica-se que existe valores incidentes do IR, conforme tabela abaixo e documento 05 (Alíquota Efetiva de IR) , assim o valor do pagamento indevido é de R$ 00.000,00.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

V. DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Requer a parte Autora que Vossa Excelência ordene que sobre o valor indevidamente descontado se acrescente o montante correspondente nos termos das súmulas 162 e 188 do STJ.

VI. DAS COMUNICAÇÕES DOS ATOS PROCESSUAIS

A parte Autora requer que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome do advogado Nome, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Nome- 00.000 OAB/UF, tudo para facilitar a busca informatizada sem prejuízo da prática dos atos processuais pelos demais outorgados.

VII. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte Autora pleiteia os benefícios da justiça gratuita, alicerça o pedido no Artigo 5.º, LXXIV da Constituição Federal, Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 combinados a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 e o artigo 98 e 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, uma vez não poder arcar com as despesas processuais. Para isso, faz juntada do documento de declaração de pobreza, documento anexo.

Ainda, a parte Autora laborou por 27 (vinte e sete) anos pela a Empresa Bayer, no presente momento está desempregado, conforme se demonstra na CTPS dele, ora juntada, e a gratificação dele recebida servirá para comprar um imóvel para ter uma aposentadoria sossegada.

Por essa razão, pleiteia os benefícios da justiça gratuita.

VIII. DA TEMPESTIVIDADE - ARTIGO 168 DO CTN

A parte Autora registra que o presente ajuizamento se faz tempestivo, não tendo ocorrido a prescrição, pois a ação foi proposta dentro do prazo de 05 (cinco) anos, conforme se exige o art. 168 do CTN. Frisa-se que o tributo foi recolhido em 20 de março de 2019 pela Empresa Bayer.

IX. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, tendo em vista todas as questões e pormenores constantes nos autos, requer se digne Vossa Excelência:

a) Conceder os benefícios da justiça gratuita, com

fundamento no Artigo 5.º, LXXIV da Constituição Federal, e a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 combinados a Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 e o artigo 98 e 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, conforme declaração anexa;

Ainda, a parte Autora laborou por 27 (vinte e sete) anos pela a Empresa Bayer, no presente momento está desempregado , conforme se demonstra na CTPS dele, ora juntada, e a gratificação dele recebida servirá para comprar um imóvel para ter uma aposentadoria sossegada.

Por essa razão, pleiteia os benefícios da justiça gratuita.

b) Conceder a tutela provisória já que restam obedecidos

todos os requisitos necessários, conforme artigo 294 ao 311 do CPC;

c) Citar a UNIÃO FEDERAL, na pessoa do Ilustre Procurador-

Regional da Fazenda Nacional, para querendo e no prazo legal, apresentar defesa, sob pena de confesso;

d) Produzir provar de todos os tipos em direito admitidas;

e) Julgar procedente a presente ação, para o fim de condenar

a parte Ré a restituir à parte Autora o valor retido indevidamente na fonte e recolhido a título de imposto de renda na fonte pela Empresa Bayer S/A , a título de indenização denominada gratificação, no valor de R$ 00.000,00, devidamente atualizado, Súmula 162 do STJ, e acrescido de juros legais, Súmula 162 do STJ, e seja ratificada a tutela provisória requerida; e,

f) Condenar a parte Ré ao pagamento de todas as verbas

sucumbenciais devidas destacando as custas processuais e os honorários advocatícios.

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00.

Nesses termos,

pede deferimento.

São Nome, 08 de abril de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF