Contrarrazões - TJRO - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Estado de Rondônia

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Detalhes

Assunto

Obrigação de fazer / não fazerLiquidação / cumprimento / execuçãoDireito processual civil e do trabalho

Área do direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Tribunal

TJRO · Foro · Fórum Cível da Comarca de Porto Velho, RO

Data de início

04/10/2018

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Parcialmente procedente

Documentos do processo

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