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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0077

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória e Condenatória de Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE BIRIGUI/SP.

Nome, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG. nº 00000-00pela SSP/SP e do CPF/MF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP 00000-000, por seus advogados que esta subscrevem, instrumento de mandato incluso, com escritório profissional localizado no endereço abaixo impresso, onde recebe intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no Inciso XXXV do artigo e 201 da Constituição Federal, Emenda Constitucional nº 20 de 16/12/1998, nos termos das disposições das Leis 3.807/1960, 8.212/1991 e 8.213/1991, bem como dos Decretos 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/1999 e demais dispositivos atinentes à matéria, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , autarquia federal, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal, com endereço na Endereçoº andar, na cidade de Araçatuba, Estado de São Paulo, pelas razões de fato e de direito que passamos a expor:

DOS FATOS

O autor exerceu suas atividades laborativas nas empresas abaixo descritas, onde exerceu as funções de AUXILIAR DE SERRALHEIRO e SERRALHEIRO durante os períodos discriminados:

- JOSÉ NomeCAPEL SANCHEZ, no período de 02/01/1978 a 28/02/1980;

- OLIVIO BARBARA - ME, nos períodos de 01/08/1981 a 05/02/1982; 01/07/1984 a 20/04/1988; 01/09/1988 a 13/02/1993; 02/05/1994 a 28/03/2000;

- SERRALHERIA SÃO CRISTOVÃO BIRIGUI LTDA, no período de 01/09/2000 a 28/02/2001; 01/07/2002 a 04/04/2003; 07/11/2005 a 09/12/2007 e 02/06/2008 a 15/05/2013;

- Nome, no período de 01/03/2001 a 05/12/2001;

- LGC - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE QUADRIAS METÁLICAS LTDA, no período de 02/06/2003 a 04/05/2004;

- Nome- ME, no período de 01/04/2005 a 12/08/2005;

- NomeSERRALHERIA - ME, no período de 01/07/2014 até os dias atuais;

Neste ínterim, o requerente contribuiu para a Previdência Social durante o período de 01/07/2013 a 30/06/2014.

Cumpre ressaltar que o requerente também trabalhou na empresa denominada OLÍVIO BARBARA - ME, SEM O DEVIDO REGISTRO EM CTPS nos períodos de: 06/02/1982 a 30/06/1984, 21/04/1988 a 31/08/1988 e de 14/02/1993 a 01/05/1994 , entremeio aos períodos devidamente registrados acima descritos, haja vista que, apesar das rescisões contratuais o postulante nunca se afastou, efetivamente, de suas atividades.

Esteve em gozo do benefício previdenciário de auxílio-doença durante os períodos de: 07/03/2004 a 15/04/2004, 06/02/2010 a 25/02/2010; 05/04/2011 a 25/04/2011 e 10/10/2012 a 10/11/2012.

Observe-se, Excelência, que nas atividades exercidas nas empresas JOSÉ NomeCAPEL SANCHEZ e OLÍVIO BARBARA - ME, o requerente estava exposto aos agentes nocivos FÍSICOS: Ruído e QUÍMICOS: Fumos metálicos, Tintas e Hidrocarbonetos Aromáticos, de forma habitual e permanente, configurando-se ATIVIDADE ESPECIAL.

Deste modo, tendo em vista o fato de perfazer todos os requisitos exigidos para a concessão de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, requereu seu benefício por meio de pedido administrativo em 16/01/2017 , cujo requerimento recebera o nº 42/00000-00 .

Apresentou, juntamente com suas carteiras profissionais, os PPPs das empresas: OLIVIO BARBARA-ME, (fls. 39/42 - Proc. Adm. 42/00000-00) SERRALHERIA SÃO CRISTOVÃO BIRIGUI LTDA (fls. 43/49 - Proc. Adm. 42/00000-00) e NomeSERRALHERIA - ME (fls. 50/53 - Proc. Adm. 42/00000-00), para fins de instruir seu Processo de Benefício.

Além dos documentos acima, foi apresentado os seguintes requerimentos para:

- o processamento da Justificação Administrativa para fins de comprovação do exercício de ATIVIDADE ESPECIAL no período de: 02/01/1978 a 28/02/1980, junto a empresa JOSÉ NomeCAPEL SANCHEZ; (fls. 34/35 NB 00000-00)

- o processamento da Justificação Administrativa para fins de comprovação dos períodos laborados junto à empresa OLÍVIO BARBARA - ME sem o devido registro em CTPS , bem como, o enquadramento como ATIVIDADE ESPECIAL dos períodos de: 06/02/1982 a 30/06/1984, 21/04/1988 a 31/08/1988, 14/02/1993 a 01/05/1994; (fls. 58/59 NB 00000-00)

- o enquadramento como ATIVIDADE ESPECIAL dos períodos de: 01/08/1981 a 05/02/1982, 01/07/1984 a 20/04/1988, 01/09/1988 a 13/02/1993, 02/05/1994 a 28/03/2000, laborados na empresa OLIVIO BARBAR - ME, conforme PPP de fls. 39/42 NB 00000-00;

- para que fosse feito o cálculo das diferenças pagas na qualidade de Microempreendedor Individual - MEI, para o período de 01/07/2013 a 30/06/2014, para fins de COMPUTO EM SEU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. (fls. 54 NB 00000-00)

Com a finalidade de instruir o requerimento de justificação administrativa para comprovar o labor sem registro na empresa OLIVIO BARBARA - ME, o segurado apresentou os seguintes documentos:

- FICHA CADASTRAL COMPLETA - fls. 60/60v - Proc. Adm. NB 00000-00;

- LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS - fls. 61/89 - Proc. Adm. NB 00000-00;

Já em relação ao pedido de justificação administrativa para comprovar o exercício de atividade especial na função de SERRALHEIRO, junto a empresa JOSÉ NomeCAPEL SANCHEZ, o segurado apresentou os seguintes documentos:

- REGISTRO EM CTPS (pág. 20) - fls. 20 - Proc. Adm. NB 00000-00;

- CNPJ e FICHA CADASTRAL COMPLETA, onde consta a atividade da empresa, qual seja: " fabricação de esquadrias, portões, marcos, batentes, grades e basculantes de metal" - fls. 36/38 - Proc. Adm. NB 00000-00;

Muito embora os documentos apresentados pelo segurado serem considerados como início de prova material para comprovação da atividade exercida sem registro em CTPS, bem como para que fosse deferida a JA para a comprovação de atividade especial, a autarquia indeferiu o pedido de justificação administrativa, conforme decisão exarada às fls. 99 - NB 179.253.021- 5, in verbis:

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Ora, Excelência, a própria legislação fala em início de prova documental para a comprovação de fato de interesse do beneficiário, tratando-se de arbitrariedade o não reconhecimento dos períodos descritos alegando que os documentos apresentados não são considerados como indicio de prova material da atividade alegada.

Mas não é só, pois, encaminhado o Processo em questão para análise de atividade especial, os períodos laborados nas referidas empresas, não foram enquadrados como especial por CATEGORIA , pelo seguinte motivo: "Não cabe o enquadramento por categoria, por não encontrar Amparo nos Códigos e Anexos dos Decretos 53.831/64 e 83/080/79, que regem a matéria" . (fls. 100 - Proc. Adm. NB 00000-00)

Já em relação aos agentes nocivos, o Supervisor Médico Pericial, Dr. Nome, somente enquadrou como atividade especial os períodos de 01/09/2000 a 28/02/2001; 01/07/2002 a 04/04/2003; 07/11/2005 a 09/12/2007 e 02/06/2008 a 15/05/2013 na empresa SERRALHERIA SÃO CRISTOVÃO BIRIGUI LTDA e o período de 01/07/2014 a 16/01/2017 na empresa NomeSERRALHERIA - ME.

Entretanto, o mesmo perito não enquadrou como atividade especial os períodos de: 01/08/1981 a 05/02/1982; 01/07/1984 a 20/04/1988; 01/09/1988 a 13/02/1993 e 02/05/1994 a 28/03/2000, laborado na empresa OLÍVIO BARBARA- ME, conforme decisão exarada as fls. 103/104 - Proc. Adm. NB 179.253.021-5.

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Desta forma, seu primeiro pedido de aposentadoria fora indeferido, pois foi apurado que o segurado possuía, até a DER, 34 anos 0 meses e 01 dias de tempo efetivamente trabalhado (fls. 105/108 e 113/114 - Proc. Adm. NB 00000-00), ou seja, tempo este insuficiente para lhe garantir a concessão de uma APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL.

Contudo, as atividades exercidas pelo segurado na função de SERRALHEIRO , na empresa JOSÉ NomeCAPEL SANCHEZ no período de 02/01/1978 a 28/02/1980 e na empresa OLIVIO BARBARA - ME, durante o período de 01/08/1981 a 28/03/2000 , devem ser reconhecidos como atividade especial, visto que, o mesmo laborou submetido aos agentes nocivos FÍSICOS: Ruído e QUÍMICOS: Fumos metálicos, Tintas e Hidrocarbonetos aromáticos, de forma habitual e permanente , visto que são agentes nocivos indissociáveis da atividade exercida pelo segurado.

Fato é Excelência, que nos períodos acima descritos em que o autor trabalhou nas empresas JOSÉ NomeCAPEL SANCHEZ e OLIVIO BARBARA - ME, o mesmo estava exposto aos agentes físicos e químicos , de forma habitual e permanente, conforme o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e conforme será provado pelas testemunhas, devendo ser reconhecidos como especial, pois, verifica-se que todos os períodos acima mencionados se enquadram perfeitamente como atividade especial conforme código 1.1.6 e 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e 1.1.5 e 1.2.10 do Decreto 83.080/79 , e nos Decretos 2.179/97 e 3.048/99 - legislação vigente a época da prestação dos serviços.

Ademais, considerando-se que parte dos períodos em que se busca o enquadramento das atividades como especial são anteriores a edição da Lei 9.032/95, denota-se que inexiste exigência de não ocasionalidade nem intermitência do contato com o agente nocivo durante a jornada de trabalho, bastando-se a habitualidade e permanência.

Inconformado com a decisão, o segurado recorreu para a 27a Junta de Recursos, a qual proferiu sua decisão por meio do Acórdão 2336/2018, onde deu parcial provimento ao recurso apresentado apenas para conceder o pedido da emissão da guia referente ao cálculo das diferenças pagas na qualidade de Microempreendedor Individual - MEI, para o período de 01/07/2013 a 30/06/2014, para fins de COMPUTO EM SEU TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, cuja GPS, no valor de R$ 00.000,00, fora devidamente quitada conforme comprovante de recolhimento anexo.

Em relação aos demais pedidos, foi mantida a decisão da autarquia que indeferiu o pedido de JA para comprovação de atividade especial e para o labor sem registro em CTPS, bem como não foi enquadrado como atividade especial o período laborado na empresa OLIVIO BARBARA - ME. Consequentemente o benefício pleiteado foi indeferido.

Não obstante, tendo em vista que continuou contribuindo para a previdência social, em 01/02/2018 requereu novo benefício por meio de processo administrativo, cujo requerimento recebera o nº 42/00000-00 .

Para fins de instruir o novo pedido, requereu que fosse apensado todos os documentos e requerimentos constantes do processo administrativo anterior, qual seja: NB 42/179.253.021-5.

Assim, diante do fato do segurado não aceitar a concessão da aposentadoria com aplicação de fator previdenciário, bem como de que o INSS manteve a decisão proferida no benefício anterior e pela Junta de Recursos, o benefício pleiteado fora novamente indeferido, vejamos:

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Desse modo, tendo conhecimento da resistência da administração em reconhecer os direitos de seus segurados, não resta senão a via Judicial para que o autor se veja protegido de tamanha injustiça e finalmente encontre acolhida em sua legítima pretensão, senão vejamos:

DO MÉRITO

1. DO RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO SEM A

DEVIDA ANOTAÇÃO EM CARTEIRA PROFISSIONAL

A priori , analisando-se a questão pela ordem cronológica dos fatos, verifica-se que o autor iniciou suas atividades laborativas na empresa OLIVIO BARBARA - ME, onde trabalhou, durante TODO o período compreendido entre 01/08/1981 a 28/03/2000, de forma ininterrupta, muito embora não tenha sido anotado em sua CTPS o registro de todo o período, uma vez que os períodos de 06/02/1982 a 30/06/1984, 21/04/1988 a 31/08/1988, 14/02/1993 a 01/05/1994 em que o autor trabalhou na referida empresa, entremeio aos vínculos anotados, não foram devidamente registrado em CTPS.

Entretanto, é evidente que, por todo o conjunto probatório apresentado, houve continuidade de seu vínculo laboral junto a empresa OLIVIO BARBARA - ME. Assim, mister se faz o reconhecimento do período de 06/02/1982 a 30/06/1984, 21/04/1988 a 31/08/1988, 14/02/1993 a 01/05/1994, tendo em vista o que dispõe a legislação vigente.

Extrai-se da leitura do artigo 11 da Lei 8.213/1991, bem como do artigo do Regulamento, a saber: Decreto 3.048/1999, que os empregados , assim entendidos aqueles que prestam serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, dentre outros tipos particulares de empregados, são segurados obrigatórios da Previdência Social.

Sendo segurado obrigatório da Previdência Social, faz jus aos benefícios advindos desta condição, ou seja, tem o direito de trazer para junto de seu patrimônio jurídico o reconhecimento do período laborado na condição de empregado para que seja computado para efeito de benefícios futuros, pois, dentro da Subseção III da Lei 8.213/1991 que trata da aposentadoria por tempo de serviço, o artigo 55 disciplina que:

"O tempo de serviço será comprovado na forma

estabelecida no Regulamento, compreendendo,

além do correspondente às atividades de

qualquer das categorias de segurados de

que trata o artigo 11 desta Lei , mesmo que

anterior à perda da qualidade de segurado: ..."

(o grifo é nosso)

Também o artigo 60 do Regulamento - Decreto 3.048/1999, disciplina a matéria no mesmo sentido:

"Até que lei específica discipline a matéria, são

contados como tempo de contribuição, entre

outros:

I - o período de exercício de atividade remunerada abrangida pela previdência social urbana e rural, ainda que anterior à sua instituição, respeitado o disposto no inciso XVII;..." (o grifo é nosso)

Não é demasiado ressaltar, ainda, que necessário se faz para a comprovação do tempo de serviço a existência de início de prova material, conforme o § 3º do artigo 55 da Lei 8.213/1991 e artigo 63 do Regulamento.

Porém, tal requisito resta-se cumprido, haja vista a farta documentação apresentada conforme fls. 60/89 do Proc. Administrativo NB 42/00000-00, os quais demonstram cabalmente que o autor trabalhou durante todo o período requerido de forma continua e, além disso, toda prova documental apresentada será corroborada pelas testemunhas.

Ademais, a própria Lei da Previdência que se dedica ao Plano de Custeio do Sistema, a saber: Lei 8.212/1991, determina em seu artigo 30, inciso I, que cabe a empresa a obrigação de descontar a contribuição previdenciária da remuneração paga aos empregados a seu serviço e repassa-las.

Não é outro senão este, o posicionamento dominante em nossos Tribunais Superiores:

"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE URBANA. ATIVIDADE ESPECIAL. RECONHECIMENTO DA INSALUBRIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Existindo nos autos início razoável de prova material e prova testemunhal idônea, é admissível o reconhecimento de tempo de serviço prestado por empregado urbano sem o devido registro em carteira. II. Não se pode exigir do empregado urbano o recolhimento retroativo das contribuições que eram impostas ao empregador, conforme determinava o artigo 79, I da Lei nº 3.807/60 e atualmente prescreve o artigo 30, I, a da Lei nº 8.212/91, sob pena de ser o empregado prejudicado por obrigação que não lhe incumbia; razão pela qual deve ser computado, para fins de carência, o período laborado pelo empregado urbano, ainda que sem o devido registro em CTPS. III. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a legislação aplicável para a caracterização do denominado serviço especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, assim, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, sendo possível o reconhecimento da condição especial com base na categoria profissional do trabalhador. Após a edição da Lei n.º 9.032/95, passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos em caráter permanente, podendo se dar através dos informativos SB-40, sem prejuízo dos demais meios de prova. IV. Somente a partir de 05/03/1997, data em que foi editado o Decreto n.º 2.172/97, regulamentando a Medida Provisória 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. V. Deve ser considerado especial o período de 14-04-1980 a 15-12-1997, porquanto restou comprovada a exposição a ruído acima do limite permitido, conforme os informativos DSS 8030 e laudos periciais acostados nas fls. 16/30, enquadrando-se no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79. VI. Nota-se que a somatória dos períodos laborados pelo autor não perfaz o tempo mínimo previsto em Lei (30 anos), nos termos do artigo 52 e seguintes da Lei n.º 8.213/91, antes do advento da Emenda Constitucional nº 20/98, tornando-se inviável a concessão do benefício pleiteado. VII. Sendo os litigantes vencidos e vencedores concomitantemente, torna-se indevida a condenação nas verbas da sucumbência, conforme disposto no caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. VIII. Apelação da parte autora parcialmente provida. (AC 200103990290600, DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, TRF3 - SÉTIMA TURMA, DJF3 CJ1 DATA:22/04/2010 PÁGINA: 1221.)" (destacamos)

Portanto, é de rigor o cômputo dos períodos de: 06/02/1982 a 30/06/1984, 21/04/1988 a 31/08/1988, 14/02/1993 a 01/05/1994, laborados na empresa OLIVIO BARBARA - ME, para fins de contagem de tempo de contribuição, bem como que seja reconhecido este período como atividade especial, diante da UNICIDADE DE VÍNCULO, conforme será exposto a seguir:

2. DA ATIVIDADE ESPECIAL

A partir de apurada análise de nosso ordenamento jurídico, podemos verificar que a muito existe uma preocupação em compensar o trabalho do segurado que presta serviços em condições adversas a sua saúde ou que desempenha atividade com riscos superiores aos normais.

Aliás, legítima se torna tal preocupação diante do princípio da isonomia preconizado pela Magna Carta. Desta forma, não seria razoável que se dispensasse tratamento igual àqueles que se dedicam a atividades consideradas comuns e àqueles que se expõem a agentes prejudiciais à sua saúde para a efetivação de seu trabalho.

Vai daí, que já a Constituição Federal, inicialmente no Inciso II do artigo 202, que veio a ser modificado pela Emenda Constitucional nº 20, passando a matéria a ser tratada pelo artigo 201, § 1º, autoriza a utilização de critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria de segurados que exerçam atividades consideradas especiais:

"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

...

§ 1ºE vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física , definidos em lei complementar."

Emenda Constitucional nº 20/1998

Art. 15. Até que lei complementar a que se refere o art. 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece em vigor o disposto nos arts. 57 e 58 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, na redação vigente à data da publicação desta Emenda.

Abaixo da Constituição, a matéria é tratada - desde a instituição deste tipo de benefício, pela Lei nº 3.807/60 - por uma série de dispositivos, que foram sendo sucessivamente alterados até chegarmos à atual redação dos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/1991.

Não podemos olvidar, entretanto, que diante do princípio processual "Tempus Regit Actum" , que nada mais é do que a análise dos fatos à luz da lei vigente na época em que se deram, evidenciado pela Súmula 359 do STF, verifica-se que é de rigor o enquadramento, como atividade especial, dos períodos laborados de acordo com a data dos fatos e o direito adquirido do autor.

2.1 DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL POR

CATEGORIA

Assim, até 28/04/1995 início de vigência da Lei 9.032 a aposentadoria especial era tratada pelos mesmos artigos acima, que em sua redação original praticamente repetiam o que dispunha o artigo 31 e outros dispositivos atinentes ao assunto, constantes da Lei 3.807/60, com exceção da determinação de idade mínima para fazer jus à aposentadoria.

Eis o que dispunham tais artigos da Lei 8.213/1991:

"Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

...

§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade, conforme o disposto no art.

49. § 3º O tempo de serviço exercido alternadamente em atividade

comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para efeito de qualquer benefício.

§ 4º O período em que o trabalhador integrante de categoria profissional enquadrada neste artigo permanecer licenciado do emprego, para exercer cargo de administração ou de representação sindical, será contado para aposentadoria especial.

Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica."

Observa-se, Douto Magistrado, que os dispositivos acima não fazem menção alguma à necessidade de comprovação pelo segurado de estar exposto a agentes nocivos de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, nem tampouco, quanto à obrigatoriedade de apresentação de laudo técnico para a comprovação desses agentes.

É possível, pois, concluir-se que até o advento do Decreto 2.172 de 05/03/1997 o qual regulamentou a MP 1.523 de 13/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997, o enquadramento da atividade especial se dava pela apresentação de formulário próprio no qual constasse a descrição da atividade exercida no período, bem como, dos agentes nocivos à saúde ou perigosos, enquadrados como tais pelos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 , independentemente da apresentação de laudo técnico , ou ainda, tão somente, pela CATEGORIA.

O segurado laborou junto as empresas METALÚRGICAS dedicadas à FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS, PORTÕES, PORTAS, MARCOS, BATENTES, GRADES E BASCULANTES DE METAL , quais sejam: JOSÉ NomeCAPEL SANCHEZ e OLIVIO BARBARA -ME, exercendo as funções de AUXILIAR DE SERRALHEIRO e SERRALHEIRO , sujeito aos agentes nocivos: RUÍDO, FUMOS METÁLICOS e HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS , inerentes às funções exercidas nas referidas empresas. Como se pode vislumbrar a partir de sua CTPS e Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPP, constantes às fls. 14/33, 39 do NB 179.253.021-

5 .

Importante ressaltar, que as referidas empresas se dedicam ao ramo METALURGICO, sendo de rigor o enquadramento como atividade especial por CATEGORIA dos TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS , consoante os Códigos 2.5.2 e 2.5.3 do Decreto 53.831/64 e 2.5.1 do Decreto 83.080/79 .

Vale frisar, ainda, que o rol das categorias previsto nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 não são taxativos e sim exemplificativos. Portanto, o trabalhador das indústrias metalúrgicas, deve ter o tempo de serviço laborado enquadrado como especial por analogia e, em consonância com o princípio da isonomia.

A própria autarquia ré já reconheceu a possibilidade de enquadramento por CATEGORIA do FUNILEIRO e SERRALHEIRO em analogia a outras atividades, tais como: os esmirilhadores, cortadores de chapa a oxiacetileno e soldadores, pois encontram-se expostos ao ruído, ao calor, a emanações gasosas, a radiação ionizante e a aerodispersóides (Parecer da SSMT no Processo MPAS nº 34.230/83) .

2.2 DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL PELA

EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS

Para o trabalho exercido até o advento da Lei nº 9.032/95 bastava o enquadramento da atividade especial de acordo com a CATEGORIA PROFISSIONAL a que pertencia o trabalhador ou com a demonstração da exposição aos agentes nocivos constantes nos róis dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, cuja relação é considerada como meramente exemplificativa.

Com a promulgação da Lei nº 9.032/95 passou-se a exigir a efetiva exposição aos agentes nocivos , para fins de reconhecimento da agressividade da função, comprovada através de formulário específico, nos termos da lei que a regulamentasse.

Cabe ressaltar, que a partir da vigência desta Lei não mais se permite o enquadramento de tempo especial tão somente pelo segurado pertencer a determinada CATEGORIA, entretanto, para a demonstração da efetiva exposição aos agentes nocivos constante dos Anexos dos Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79, ainda não era exigido Laudo Técnico, exceto para o agente físico RUIDO.

Somente após o advento do Decreto 2.172 de 05/03/1997 o qual regulamentou a MP 1.523 de 13/10/1996, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 , tornou-se legitimamente exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes dos formulários SB 40, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, emitidos até 31/12/2003 e do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a partir de 01/01/2004.

Neste diapasão, a função de SERRALHEIRO exercida pelo postulante nos períodos de 02/01/1978 a 28/02/1980 na empresa JOSÉ NomeCAPEL SANCHEZ , conforme consta na CTPS às fls. 20 - Proc. Adm. NB 00000-00, e nos períodos de 01/08/1981 a 28/03/2000 na empresa OLIVIO BARBARA - ME , devidamente descritas no PPP de fls. 39 - Proc. Adm. NB 00000-00, consoante legislação vigente à época da prestação dos serviços, verifica-se que são perfeitamente passiveis de enquadramento como atividade especial, diante da notória exposição a agentes nocivos INERENTES ao exercício de suas funções.

Da análise da descrição da atividade de AUXILIAR SERRALHEIRO/SERRALHEIRO, exercido pelo autor na empresa OLIVIO BARBARA - ME extrai-se que o requerente atuava exposto a agentes nocivos, vejamos:

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Todas atividades eram exercidas de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente.

2.3 Da NOCIVIDADE do Agente

Nos termos do artigo 278 da Instrução Normativa nº 77/2015:

Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram- se:

I - nocividade: situação combinada ou não de substâncias, energias e demais fatores de riscos reconhecidos, presentes no ambiente de trabalho, capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador; e

II - permanência: trabalho não ocasional nem intermitente no qual a exposição do empregado, do trabalhador avulso ou do contribuinte individual cooperado ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete.

§ 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é:

I - apenas qualitativo , sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel, a qual será comprovada mediante descrição:

a) das circunstâncias de exposição ocupacional a determinado agente nocivo ou associação de agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho durante toda a jornada;

b) de todas as fontes e possibilidades de liberação dos agentes mencionados na alínea a; e

c) dos meios de contato ou exposição dos trabalhadores, as vias de absorção, a intensidade da exposição, a frequência e a duração do contato;

II - quantitativo , sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho.

§ 2º Quanto ao disposto no inciso II do caput deste artigo, não descaracteriza a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. (grifo nosso)

Da simples leitura do dispositivo supra, extraído da própria Instrução Normativa expedia pela autarquia ré, é de se concluir que para a analise da atividade especial deve-se levar em consideração a existência, no ambiente de trabalho, de AGENTES NOCIVOS capazes de trazer ou ocasionar danos à saúde ou à integridade física do trabalhador, bem como, que a exposição do obreiro ao agente nocivo seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, em decorrência da subordinação jurídica a qual se submete.

Por sua vez, a avaliação da nocividade deste agente deve ser feita a fim de caracteriza-lo como qualitativo ou quantitativo .

No primeiro caso, para o agente QUALITATIVO , a nocividade é presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, para tanto se considera os agentes nocivos constantes nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel.

No segundo caso, qual seja: o agente QUANTITATIVO, a nocividade é considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, e, portanto, depende de mensuração da intensidade ou da concentração, consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho.

2.4 - Dos agentes QUÍMICOS - FUMOS METÁLICOS, TINTAS E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS

Ora, a análise da NOCIVIDADE dos agentes a que o postulante estava sujeito em seu ambiente de trabalho nos períodos de: 02/01/1978 a 28/02/1980 e 01/08/1981 a 28/03/2000, no exercício de suas funções de AUXILIAR DE SERRALHEIRO E SERRALHEIRO, independe de formação técnica, dada a NOTORIEDADE da existência de agentes químicos como: FUMOS METÁLICOS, TINTAS E HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS no seu ambiente de trabalho, bem como, que a exposição do autor aos referidos agentes nocivos é indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, fim da atividade da empresa ao qual estava subordinado.

Neste diapasão, verifica-se que os mencionados agentes nocivos indissociáveis da ATIVIDADE do recorrente constam dos Anexos 13 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15, e, portanto, sua NOCIVIDADE é presumida e independente de mensuração, haja vista que é constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho.

Por fim, vale destacar decisão recente do Supremo Tribunal Federal quanto a eficácia do EPI determinando que "em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial" (ARE 00.000 OAB/UF- Relator Min. LUIZ FUX - Julgamento 04/12/2014 - Tribunal Pleno)

Portanto, havendo dúvida quanto à eficácia do EPI, bem como a sua utilização, faz jus o segurado ao reconhecimento de todo período laborado como atividade especial.

Quanto ao primeiro período de tempo de contribuição constante de seu CNIS, muito embora a CTPS do recorrente tenha sido extraviada, o mesmo apresentou requerimento de Justificação Administrativa (fls. 34 - NB 00000-00) para a comprovação do exercício de ATIVIDADE ESPECIAL no período de: 02/01/1978 a 28/02/1980 junto à empresa JOSE NomeCAPEL SANCHEZ, cujos comprovante de situação e ficha cadastral (fls. 36/38 - NB 00000-00), comprovam se tratar de empresa INDIVIDUAL dedicada à "FABRICAÇÃO DE ESQUADRIAS, PORTÕES, PORTAS, MARCOS, BATENTES, GRADES E BASCULANTES DE METAL" , baixada na década de 90, e, portanto, sendo impossível o preenchimento dos formulários de atividade especial.

Para a comprovação do exercício de atividade especial na empresa OLIVIO BARBARA - ME, durante o período de 01/08/1981 a 28/03/2000 o requerente apresentou o Perfil Profissiográfico Previdenciário -PPP às fls. 39 do NB 179.253.021- 5, onde comprova que o mesmo estava exposto aos agentes nocivos durante o exercício de suas atividades.

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, a conclusão é a mesma, ou seja, o direito ao ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL DEVIDO À EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS QUÍMICOS constantes do Decreto 53.831/64, Decreto 83.080/79, Decreto 2.172/97 e Decreto 3.048/99 - legislação vigente nos períodos em que as atividades a serem avaliadas foram efetivamente exercidas.

CONCLUSÃO

Uma vez enquadrados tais períodos como atividade especial, faz jus também à conversão do tempo destas atividades, da forma aludida no § 5º do artigo 57 (supra), em tempo de atividade comum para que, acrescidos dos outros períodos laborados somem um total de mais de 42 anos (conforme relatório de contagem de tempo para aposentadoria em anexo), tempo este superior ao exigido para o benefício que se pleiteia.

DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto requer-se:

I) a citação da Autarquia, ora ré, por meio de seu representante legal, no endereço anteriormente citado, para que, querendo, conteste os termos da presente, no prazo legal;

II) a juntada dos documentos que acompanham esta peça, dos quais reconhecemos a autenticidade, bem como de novos documentos que venham a ser pertinentes ao caso em tela;

III) seja a presente ação processada e julgada procedente, declarando-se:

- como efetivamente laborado na empresa OLIVIA BARBARA - ME os períodos de 06/02/1982 a 30/06/1984, 21/04/1988 a 31/08/1988, 14/02/1993 a 01/05/1994, declarando-se a UNICIDADE DE VÍNCULO de TODO o período de 01/08/1981 a 28/03/2000;

- como atividade especial o período laborado nas empresas:

- JOSÉ NomeCAPEL SANCHEZ:

Por Categoria : de 02/01/1978 a 28/02/1980 ;

Pela exposição aos agentes nocivos químicos: fumos metálicos, tintas e hidrocarbonetos aromáticos - de 02/01/1978 a 28/02/1980 ;

- OLIVIO BARBARA - ME: (conforme pedido supra de UNICIDADE CONTRATUAL)

Por Categoria : de 01/08/1981 a 28/04/1995;

Pela exposição aos agentes nocivos químicos - fumos metálicos, tintas e hidrocarbonetos aromáticos: - de 01/08/1981 a 28/03/2000 ; ou, alternativamente

- OLIVIO BARBARA - ME: (conforme PPPs)

Por Categoria : de 01/08/1981 a 05/02/1982; 01/07/1984 a 20/04/1988; 01/09/1988 a 13/02/1993; 02/05/1994 a 28/04/1995;

Pela exposição aos agentes nocivos químicos - fumos metálicos, tintas e hidrocarbonetos aromáticos: - de 01/08/1981 a 05/02/1982; 01/07/1984 a 20/04/1988; 01/09/1988 a 13/02/1993; 02/05/1994 a 28/03/2000;

IV) seja, consequentemente, a autarquia ré condenada :

a) - a conceder o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL, desde a data do requerimento nº 42/00000-00 , a saber: 16/01/2017 , nos termos do artigo 29-C da Lei 8.213/91, computando-se no tempo de contribuição do autor os períodos descritos no item supra, devidamente convertidos em atividade comum; ou, alternativamente, à partir do requerimento nº 42/00000-00 , a saber: 01/02/2018, no caso de reconhecimento parcial dos períodos descritos no item supra;

b) bem como, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 3º do CPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, principalmente pelos documentos ora juntados, por pericia técnica , pelo depoimento pessoal do autor e ulteriormente pela oitiva das testemunhas oportunamente arroladas.

Requer-se, ainda, os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do Inciso LXXIV do artigo da 00.000 OAB/UF, art. 99, § 3º do CPC e Lei nº 7115/1983, vez que o requerente é pessoa pobre e não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas judiciais. (doc.junto)

Dá-se à causa o valor de R$ 00.000,00, para fins fiscais.

Termos em que.

Pede Deferimento.

Birigui, 29 de maio de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF