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12 de Maio de 2024

Peça extraída do processo n° XXXXXXX-XX.2007.8.13.0481

Documentos diversos - TJMG - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - [Cível] Ação Civil Pública Cível - de Ministério Público - Mpmg contra Municipio de Patrocinio e Patrocinio Camara Municipal

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Detalhes

Assunto

Obrigação de fazer / não fazerLiquidação / cumprimento / execuçãoDireito processual civil e do trabalho

Área do direito

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Tribunal

TJMG · Comarca · Patrocínio, MG

Data de início

06/08/2007

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Documentos do processo

TJ-MG - 09/02/2022

TJ-MG - 13/01/2009

TJ-MG - 12/08/2008

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