jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0318

Recurso - TJSP - Ação Apuração de Haveres - Dissolução Parcial de Sociedade - contra Logistica Simarelli e Transportadora Simarelli

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE LEME/SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

TRANSPORTADORA SIMARELLI LTDA, LOGÍSTICA SIMARELLI LTDA, NomeWIATZ SIMARELLI, Nome, Nome, Nome, CARMEM SILVA MARTIMBIANCO DE FIGUEIREDO, NomeAPARECIDA FERREIRA MARTIMBIANCO E NomeWAITZ SIMARELLI, por seus advogados que abaixo subscreve, nos autos do Recurso de Apelação em epígrafe, interposto por Nome, em trâmite perante este MM. Juízo e respectivo Cartório, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência , apresentar suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , as quais requerem sejam RECEBIDAS e CONHECIDAS, a fim de que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso interposto às fls. 392/401, pelo que passa a expor e requerer o quanto segue.

Termos em que, Pedem deferimento.

São Paulo, 14 de maio de 2019.

P.p. Nome

00.000 OAB/UF

P.p. Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Pelos Apelados: TRANSPORTADORA SIMARELLI LTDA, LOGÍSTICA SIMARELLI LTDA, NomeWIATZ SIMARELLI, Nome, Nome, Nome, CARMEM SILVA MARTIMBIANCO DE FIGUEIREDO, NomeAPARECIDA FERREIRA MARTIMBIANCO E NomeWAITZ SIMARELLI

Colendo Tribunal !

A Apelante não se conforma com parte da r. sentença apelada, no tocante à aplicação dos juros de mora referentes aos seus haveres, pretendendo a reforma parcial da r. sentença por meio do presente recurso.

Em que pese os ora Apelados não concordarem com boa parte da r. sentença, razão pela qual também interpuseram recurso de apelação, o fato é que no tocante ao termo inicial dos juros de mora o julgado não merece reparo.

Assim, consoante restará doravante comprovado nas presentes contrarrazões, de rigor negar-se provimento ao recurso de apelação ora impugnado.

DA TEMPESTIVIDADE

Como se observa na certidão de fls. 405, o r. despacho que abriu vista dos autos para a apresentação de contrarrazões foi disponibilizado no DJE aos 23.04.2019 (terça-feira), sendo publicado no primeiro dia útil subsequente, qual seja, aos 24.04.2019 (quarta-feira).

Assim, o prazo de 15 dias úteis para se iniciou aos 25.04.2019 (quinta-feira), e, haja vista o feriado nacional em 01.05.2019, no qual não houve expediente forense com a consequentemente a suspensão dos prazos processuais, nos termos do Provimento CSM nº 2.491/2018, do e. TJSP, esgota-se o prazo para a apresentação das presentes contrarrazões aos 16.05.2019 , portanto, perfeitamente tempestiva.

DA NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO

Das razões recursais apresentadas pela Apelante, depreende-se facilmente que o apelo não passa de mera irresignação, sem nenhum amparo fático-jurídico capaz de reformar a r. sentença apelada no tocante ao termo inicial dos juros de mora.

Alega a Apelante que os juros de mora deveriam ser aplicados desde o esgotamento do prazo de 60 dias do envio da notificação de retirada da sociedade, com base em interpretação distorcida dos comandos legais contidos nos arts. 1.029 e 1.031, ambos do CC.

Mas, por evidente sem qualquer suporte jurídico ou legal, tanto que, a jurisprudência que invoca trata de juros de mora a contar da citação, que, também não se aplica no presente caso, eis que o valor dos haveres, se eventualmente existentes, somente serão conhecidos e emergirão a obrigação de pagamento, após a conclusão da respectiva apuração em cumprimento de sentença oportunamente.

Outrossim, a r. sentença foi devidamente fundamentada nesse ponto, uma vez que demonstrou que a citação como termo inicial dos juros de mora não é regra absoluta, bem como, colacionou entendimento do c. STJ a esse respeito, especificamente no caso de dissolução parcial de sociedade.

Resta claro, Excelências, que no caso em tela só haverá título executivo a partir da devida apuração de haveres, razão pela qual bem decidiu o Magistrado a quo , sendo certo que entendimento diverso implicaria em locupletamento da Apelante e ônus completamente indevido imposto aos Apelados.

Com efeito, como salientado pelo Magistrado a quo , o c. STJ já enfrentou a questão, definindo que o termo inicial é a partir da constituição do título executivo, ou seja, a partir da eventual sentença que ratificar os haveres apurados em sede de liquidação, veja-se:

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. INCLUSÃO DO FUNDO DE COMÉRCIO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º DO CPC. O fundo de comércio integra o montante dos haveres do sócio retirante. Precedentes. "Dentre os efeitos decorrentes da citação na ação de dissolução parcial da sociedade, ora cogitada, de conteúdo declaratório, não se pode incluir o de acarretar à sociedade ré, ora recorrente, o ônus de já ter de suportar a incidência de juros moratórios desde a citação recebida, pois que estes só poderão fluir a partir do título executivo a ser eventualmente constituído pela sentença que fixar o valor do crédito que possa vir a ser reconhecido à sócia/recorrida" ( REsp n. 108.933- SC, por mim relatado, DJ de 30/11/1998). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (STJ - REsp: 564711 RS 2003/00000-00, Relator: Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Data de Julgamento: 13/12/2005, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJ 20.03.2006 p. 278RNDJ vol. 77 p. 104, g.n.)

Mais ainda, a e. Terceira Turma do c. STJ, decidiu que o termo inicial dos juros de mora é somente após o vencimento do prazo nonagesimal para pagamento, contados da efetiva liquidação dos haveres, veja-se:

DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. EXCLUSÃO DE SÓCIO. JUSTA CAUSA. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA-BASE. EFETIVO DESLIGAMENTO. FORMA DE PAGAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO

INICIAL. PRAZO NONGESIMAL PARA PAGAMENTO. ARTS. ANALISADOS: 1.030, 1.031, 1.044 E 1.085 DO CC⁄02. 1. Ações de ajuizadas em 1997. Recurso especial concluso ao Gabinete em 2011⁄2012. 2. Demandas em que se discute a caracterização de justa causa para exclusão de sócio; as datas-base para apuração de haveres, bem como a forma de pagamento e o termo inicial dos juros de mora eventualmente incidentes. 3. A prática de atos reiterados como padrão de normalidade por ambos os sócios e nas três sociedades que mantêm há mais de 40 anos, ainda que irregulares e espúrios, não servem como causa necessária da quebra da affectio societatis a fim de configurar justa causa para exclusão de sócio em relação à Concorde Administração de Bens Ltda. 4. A apuração dos haveres tem por objetivo liquidar o valor real e atual do patrimônio empresarial, a fim de se identificar o valor relativo à quota dos sócios retirante. 5. Para que não haja enriquecimento indevido de qualquer das partes, a apuração deve ter por base para avaliação a situação patrimonial da data da retirada (art. 1.031, CC⁄02), a qual, na hipótese dos autos, foi objeto de transação entre as partes ao longo da demanda. 6. A retirada do sócio por dissolução parcial da empresa não se confunde com o direito de recesso, que possui hipóteses de incidência restrita e forma de apuração de haveres distinta. 7. A existência de cláusula contratual específica para pagamento de haveres na hipótese de exercício do direito de recesso não pode ser aplicada por analogia, para os fins de afastar a incidência do art. 1.031, § 2º, do CC⁄02 na situação concreta de retirada do sócio. 8. Os juros de mora eventualmente devidos em razão do

pagamento dos haveres devidos em decorrência da retirada do sócio, no novo contexto legal do art. 1.031, § 2º, do CC⁄02, terão por termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres. 9. Em face da alteração da proporcionalidade da sucumbência, devem ser redistribuídos o respectivo ônus. 10. Recursos especiais parcialmente providos. ( REsp 1286708⁄PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27⁄05⁄2014, DJe 05⁄06⁄2014, g.n.)

Também no mesmo sentido, com base no julgado acima ementado:

DIREITO SOCIETÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADES. EXCLUSÃO DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRAZO NONAGESIMAL PARA PAGAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO [...] De fato, a Terceira Turma do STJ, recentemente, analisando a questão à luz do Novo Código Civil, firmou o entendimento de que somente haverá mora após transcorrrido o prazo de 90 dias contados da liquidação dos haveres. [...] In casu, os valores dos haveres apurados somente foram efetivamente liquidados após o julgamento da apelação pelo Tribunal de origem. Desse modo, os juros de mora devem incidir após o nonagésimo dia contado a partir da publicação do acórdão. À vista do exposto, conheço parcialmente do recurso especial para dar-lhe provimento, fixando o termo inicial dos juros de mora após o transcurso do prazo legal de 90 dias, contados desde a liquidação efetiva dos haveres, in casu, a publicação do acórdão recorrido. Publique-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2015. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (STJ - REsp: (00)00000-0000PR 2014/00000-00, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 01/07/2015, g.n.)

Note-se que boa parte dos argumentos trazidos pela Apelante em seu recurso, sequer dizem respeito ao termo inicial dos juros de mora, limitando-se a repetir as famigeradas e fantasiosas acusações já feitas contra os Apelantes nestes autos.

Ademais, faz um verdadeiro exercício de futurologia quando alega que o procedimento de cumprimento de sentença levará anos, por demandar produção de prova pericial contábil e de engenharia.

Desta sorte, não restam dúvidas acerca da mera irresignação da Apelante, a qual tão somente ataca os Apelados com suas inverossímeis alegações, sem demonstrar o pretenso e inexistente erro na fundamentação da

r. sentença recorrida.

No caso em tela, resta incontroverso que a incidência dos juros de mora só poderá ocorrer após a efetiva liquidação dos haveres, não havendo que se falar, em hipótese alguma, em seu início a partir da citação, o que implicaria em flagrante desrespeito aos ditames legais que regem a matéria, bem como, no patente enriquecimento sem causa da Apelada.

Destarte, resta evidenciado o acerto da r. sentença no tocante ao termo inicial dos juros de mora, ressaltando que o entendimento da Terceira Turma do c. STJ é de que o termo inicial é somente após o vencimento do prazo de 90 dias, após a efetiva apuração dos haveres, e deve necessariamente ser acompanhado por este c TJSP, sob pena de configurar-se dissenso jurisprudencial, o que afasta os argumentos apresentados pela Apelante, sendo de rigor que se negue provimento ao recurso de apelação interposto.

DO PEDIDO

A vista do exposto, os Apelados apresentam suas CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO , as quais requerem sejam RECEBIDAS e CONHECIDAS a fim de que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto quanto a retroação da incidência de juros de mora pretendia pelos Apelantes.

É o que se espera como medida de

J U S T I Ç A !

São Paulo, 14 de maio de 2018.

P.p. Nome

00.000 OAB/UF

P.p. Nome

00.000 OAB/UF