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22 de Junho de 2021

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

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Recurso especial no 0000000-00.0000.0.00.0000.

I. Trata-se de recurso especial interposto por CONSTRUTORA RIO BRANCO LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 3a Câmara de Direito Privado.

II. O recurso não reúne condições de admissibilidade pela alínea a da norma autorizadora.

Ofensa ao art. 373, § 1o, do CPC; ao art. 6o, VIII, do CDC:

Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão.

Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples e genérica referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada

ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial"(agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial (00)00000-0000/MS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, in DJe de 25.06.2020).

III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra c.

Não ficou demonstrada na peça recursal a similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre o entendimento esposado pelos doutos julgadores e o paradigma colacionado para confronto.

Nesse sentido: "(...) em relação ao apontado dissídio jurisprudencial, cumpre assinalar que não se pode conhecer de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da Constituição Federal, se a divergência não estiver comprovada nos moldes dos arts. 1029, § 1o, do CPC/2015; e 255, parágrafos 1o e 2o, do RISTJ. Vale destacar que as circunstâncias fáticas e as peculiaridades dos precedentes colacionados diferem do caso em análise, o que inviabiliza a configuração da divergência jurisprudencial, conforme exigência legal e regimental" (agravo interno no agravo em recurso especial (00)00000-0000/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, in DJe de 01.09.2020).

IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AREsp (00)00000-0000/RJ, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 27.08.2019; AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 23.08.2019 e AREsp (00)00000-0000, Ministro Presidente João Otavio Noronha, in DJe de 20.08.2019).

São Paulo, 14 de abril de 2021.

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