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17 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0024

Petição - Ação Edição

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

PROCESSO N. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeFORLUMINAS DE SEGURIDADE SOCIAL - FORLUZ , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA movida por Nome, vem, respeitosamente, por seus procuradores, perante Vossa Excelência, em atendimento a intimação de Id (00)00000-0000, para reiterar o requerimento de realização de produção da PROVA PERICIAL ATUARIAL formulado à tempo e modo no Id (00)00000-0000, já reiterado na manifestação de Id (00)00000-0000 e que ainda não foi apreciado pela douta juíza.

A doutrina e jurisprudência apontam para a necessidade de realização da prova pericial, sempre que a verificação de um determinado fato, controvertido nos autos, depender de conhecimento especial, que refoge ao campo especificamente jurídico, deixando clara a necessidade de que um profissional habilitado proceda à apreciação técnica dos fatos, quando isso for necessário para garantir uma instrução probatória segura.

É o que determina expressamente o art. 156 do CPC, segundo o qual, "o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico."

Conforme se depreende da petição inicial, a Autora visa pela presente ação, a declaração judicial reconhecendo ser beneficiária da RCM - Renda Continuada por Morte deixada pelo Sr. Rubens Antônio França e a condenação da ré no pagamento do benefício em questão (RCM) desde o falecimento do participante.

Dessa forma, em casos como o presente, resta imprescindível a verificação da existência de custeio necessário para o pagamento do benefício , haja vista a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, "o pagamento de benefícios adquiridos por meio de previdência privada fica condicionado à existência de reserva financeira" 1 .

1 STJ: AgInt no REsp (00)00000-0000/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em

Nesse sentido, tal como lhe impõe o art. 333, I do CPC, cabe a ela demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que o participante arcou com as contribuições necessárias para concessão da RCM em seu favor e que, portanto, existe uma reserva matemática suficiente para o custeio desse benefício, sem que haja prejuízo ao plano.

Por outro lado, compete à NomeRé demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora (CPC, art. 373, II), qual seja, a inexistência de reserva matemática para pagamento do benefício.

Sendo assim, fundamentadamente, a referida prova se apresenta indispensável para que o Ilustre Perito, com formação em ciências atuariais, venha a confirmar que, como a Autora não foi previamente inscrita como beneficiária pelo ex-participante, não houve a indispensável formação da reserva matemática para o pagamento do benefício de RCM pleiteado na exordial, confirmando o parecer atuarial acostado no Id (00)00000-0000.

O perito ainda irá trazer os conceitos e princípios inerentes à previdência privada, segundo os quais, para possibilitar a concessão futura de um benefício, a Entidade de Previdência Complementar deve estabelecer um plano de custeio, que prevê o nível de contribuição necessário à constituição da reserva garantidora do mencionado benefício, na medida em que a reserva matemática necessária para o custeio do benefício de cada beneficiário é diferente e depende de dados pessoais, como a idade, tábua de mortalidade, modalidade do benefício (vitalício ou temporário), dentre outros, devendo tudo ser calculado em conformidade com critérios fixados pela PREVIC, órgão regulador e fiscalizador.

Importante mencionar que o valor da reserva matemática necessária para o custeio do benefício de cada um dos beneficiários é diverso, visto que, como exposto, considera uma séria de fatores individuais.

Assim, a prova requerida visa demonstrar que como o ex-participante inscreveu como beneficiário tão somente o Sr. Rubens Antônio França Filho, a reserva técnica existente para o pagamento do benefício de RCM foi formada tão e somente para o Sr. Rubens Filho, considerando fatores pessoais e até que ele complete 21 (vinte e um anos), quando então perderá sua condição de beneficiário (art. 15, inciso III do Regulamento Plano A) e com isso o benefício de Renda Continuada por Morte será extinto, ex vi do artigo 52 do Regulamento do PLANO A.

Vale ressaltar que para constituição dessa reserva, como o ex-participante, Sr. Rubens, já estava em gozo do benefício de Complementação Proporcional de Aposentadoria - CPA quando promoveu a inscrição do seu filho como beneficiário, em conformidade com o princípio da equivalência atuarial de riscos, o ex-participante teve que, para possibilitar a formação da reserva técnica para o pagamento do benefício de RCM, optar por reduzir a RCM que deixaria para o Sr. Rubens Filho, ou reduzir o benefício de CPA que estava recebendo, tudo conforme expressamente disposto no artigo 51, incisos I e II, do Regulamento do PLANO A.

E nestes termos, o "Termo de opção" (Id (00)00000-0000- Pág. 10 a 11), comprova que o ex-participante optou pela redução da proporção da RCM que deixaria para o Sr. Rubens Filho, de 75% para 60,90% do valor da CPA .

Logo, pela prova pericial busca-se demonstrar que no caso da previdência complementar, a livre estipulação (inscrição/alteração) pelo participante dos seus beneficiários 2 serve justamente para levar ao conhecimento da Nomeaquelas pessoas que estarão habilitadas para receber o benefício de pensão por morte, com o objetivo de se formar a reserva técnica necessária para custear o pagamento daquele benefício, de forma que a procedência do pleito autoral com a consequente concessão do benefício e pagamento dos retroativos à Autora, ocasionará prejuízo para o fundo mútuo, podendo levar a um desequilíbrio econômico-financeiro do PLANO A e que afetará diretamente toda a coletividade dos participantes e beneficiários.

Nesse sentido, inclusive, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça em caso semelhante ao presente, em que também se pretendia a concessão do benefício de RCM a pessoa não inscrita, mas diante da ausência de prévia formação da reserva matemática, inviável o pagamento de complementação de pensão por morte . Confira-se ementa, cujo inteiro teor segue em anexo:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO PETROS 49/1997. INSCRIÇÃO. DEPENDENTE. AUSÊNCIA. PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. DESEQUILÍBRIO ATUARIAL. 1. No regime fechado de previdência privada, não se admite a concessão de benefício algum, sem a formação da prévia fonte de custeio, de forma a evitar o desequilíbrio atuarial nos planos de benefícios. Precedentes da Segunda Seção deste STJ. 2. A Resolução Petros 49/1997 foi editada com a finalidade de permitir a formação de fonte de custeio para pagamento de pensão por morte a dependente não inscrito, instituindo contribuição adicional a ser paga pelos assistidos que já estivessem no gozo dos proventos complementares. 3. Sendo incontroverso nos autos que o falecido não formalizou a inscrição da ex- companheira no plano de benefícios ao qual estava vinculada, é inviável o pagamento de complementação de pensão por morte, por ausência de prévia formação da reserva matemática. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt

2 Art. 9. Poderão ser habilitados como Beneficiários, mediante inscrição formal, a exclusivo critério do Participante uma ou

no AREsp (00)00000-0000/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 05/06/ 2020 ) (g.n)

Imperioso destacar que esse é também o entendimento adotado pelos demais Tribunais Pátrios, senão vejamos:

PREVIDÊNCIA PRIVADA - Pensão por morte - União estável - Autora, companheira do "de cujus" sem indicação expressa como beneficiária da suplementação de aposentadoria - Regime de previdência fechada que possui regramento próprio - Recusa da entidade requerida justificada - Sentença de parcial procedência afastada - Recurso provido para julgar improcedente a ação . (TJSP; Apelação Cível 1022013-69.2020.8.26.0100; Relator (a): Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2020; Data de Registro : 04/12/2020 )

"RECURSO APELAÇÃO CÍVEL PREVIDÊNCIA PRIVADA AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. Suplementação de pensão por morte. Autora, companheira do" de cujus "sem indicação expressa como beneficiária da suplementação de aposentadoria. Regime de previdência fechada que possui regramento próprio. Recusa da entidade requerida justificada. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido, sem majoração da verba honorária sucumbencial por trabalho adicional." (Ap. 1063073- 95.2015.8.26.0100, rel. Des. Marcondes D'Angelo, j. em 28/08/2018).

Apelação cível. Previdência privada fechada. Petros, figurando como primeira ré. Ação de suplementação de pensão por morte proposta por companheira supérstite. Alegação da parte autora de reconhecimento pela autarquia federal, de sua condição de dependente econômica. Pretensão de rateio da suplementação de pensão por morte do falecido segurado, Raul Mosmann, na proporção de 50% (cinquenta por cento), em igualdade de condições com a atual beneficiária, Cora Maria Cheuiche Coelho, segunda ré, ex-esposa do de cujus. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação interposta pela autora, pugnando pela reforma integral do julgado. Para que a autora tivesse direito à percepção de suplementação de pensão por morte, deveria ter sido cadastrada junto a PETROS como beneficiária pelo próprio assistido (seu falecido companheiro), além de ter sido efetuado o aporte necessário para sua inclusão, o que não ocorreu. Com efeito, a concessão de benefício sem o correspondente custeio é ilegal e causa, além de enriquecimento sem causa para quem recebe, desequilíbrio atuário para quem paga, em prejuízo de todo o grupo de beneficiários. Prévio custeio adicional exigido pela Resolução nº 49/97, o que torna inviável a concessão do benefício pleiteado. Sentença mantida. Honorários recursais cabíveis na hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ( TJR J - 0225988- 12.2015.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1a Ementa - Des (a). SIRLEY ABREU BIONDI - Julgamento: 29/06/2020 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL)

Apelação cível. Previdência privada fechada. FUNBEP. Ação de suplementação de pensão por morte proposta por ex-cônjuge. Alegação da autora de reconhecimento pela autarquia federal de sua condição de dependente econômica. Sentença de improcedência. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA. Sentença que se mantém. Previdência complementar fechada, instituída nos termos da lei 6.435/77, regulamentada pela lei complementar de nº 109/01, e autorizada nos termos do artigo 202, da constituição federal da república. O caráter facultativo dessas entidades impõe que a controvérsia seja dirimida à luz da natureza contratual da relação jurídica estabelecida entre o falecido instituidor da pensão e a entidade privada de previdência complementar. Entidades fechadas que podem ser custeadas por contribuições mensais dos participantes, da patrocinadora ou de ambos, sendo fixado o valor atuarialmente, existindo expressa exigência constitucional e legal de prévio custeio para a concessão de benefício suplementar, consoante o disposto em artigo 202 da constituição federal e nos artigos e 19º, da lei complementar 109/2001. Para que a autora tivesse direito a percepção de suplementação de pensão por morte, deveria ter sido cadastrada junto à FUNBEP como beneficiária pelo próprio assistido, além de ter efetuado o aporte necessário para sua inclusão, o que não ocorreu - nem antes, nem após a concessão do benefício suplementar do mencionado assistido. Ausência de comprovação de inscrição da autora no plano, e tampouco se verifica o prévio custeio adicional exigido nos artigos 6º e 7º do regulamento. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORA PLEITEADO. A concessão de benefício sem o correspondente custeio é ilegal e causa, além de enriquecimento sem causa para quem recebe, profundo desequilíbrio atuário para quem paga, em prejuízo de todo o grupo de beneficiários legais . RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ( TJRJ - 0005747-28.2016.8.19.0207 - APELAÇÃO - 1a Ementa - Des (a). JUAREZ FERNANDES FOLHES - Julgamento: 05/ 02/2020 - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL)

Portanto, a concessão do benefício à Apelada sem o correspondente custeio é ilegal e configura manifesto enriquecimento sem causa em detrimento de todos os demais participantes que, com exatidão, contribuíram para o custeio dos benefícios de seus dependentes.

Sendo assim, apesar da indiscutível importância do princípio da dignidade da pessoa humana e o caráter social da previdência privada, é fundamental para preservação do princípio do mutualismo inerente a previdência complementar a manutenção da liquidez, solvência e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial dos planos de benefícios, resguardando-se o interesse da coletividade dos participantes e beneficiários, razão pela qual a prova pericial atuarial requerida se mostra imprescindível.

Ademais, a prova pericial também se mostra necessária, pois, caso se entenda pela concessão do benefício à Autora não inscrita, resta imprescindível que o Ilustre Perito Atuário, subsidiariamente , promova o recálculo do valor do benefício pleiteado pela Autora pelo princípio da equivalência atuarial de riscos , rateando o benefício entre os beneficiários inscritos e confirmando a impossibilidade de pagamento de parcelas retroativas, tudo conforme o disposto no artigo 51 do Regulamento do Plano A, in verbis:

"Art. 51. Caso ocorra inscrição ou substituição de Beneficiário de Participante Assistido, a FORLUZ aplicará, por opção deste, um dos seguintes critérios:

I- recálculo do valor da RCM que deixará para seus beneficiários ;

II- recálculo do valor da CPA ou CEAI que estiver percebendo. § 1º. O recálculo de que trata este artigo será feito pelo princípio da equivalência

atuarial de riscos .

§ 2º. Não havendo, anteriormente à inscrição, beneficiário já inscrito, aplica-se o inciso II.

§ 3º. Na hipótese de haver alteração no elenco de beneficiários a partir do momento da concessão da RCM, esta será recalculada conforme disposto no § 1º e o novo valor do benefício será rateado nos termos do art. 50, § 1º, a partir da data da alteração, sem nenhuma retroação ."

Imperiosa, pois, a realização de perícia atuarial, de forma a viabilizar que a NomeRé melhor comprove suas alegações, consoante determina expressamente o artigo 369 e 373, inciso II do CPC e lhe assegura o art. , LIV e LV da Carta Magna.

No ensejo, a FORLUZ também reitera o pedido de esclarecimentos e ajustes de Id (00)00000-0000em face da decisão saneadora de Id (00)00000-0000e requer, com fulcro no art. 357, § 1º do CPC, que Vossa Excelência se digne de apreciar.

Por fim, requer que todas as intimações sejam realizadas única e exclusivamente em nome do advogado Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade (CPC, art. 272, § 5º).

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte/MG, 09 de março de 2021.

Nome Nome

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF