Petição Inicial - TJMG - Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Cultural - [Cível] Ação Civil Pública Cível - contra Municipio de Patrocinio

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Detalhes

Assunto

Patrimônio culturalMeio ambienteDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TJMG · Comarca · Patrocínio, MG

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Parcialmente procedente

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