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4 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Nome.

Ref.Proc. n.

NomePAULONO DA SILVA E OUTROS, devidamente qualificada nos autos em epígrafe, por suas procuradoras que esta subscrevem, vêm, respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ESPECIAL , nos termos da minuta anexa.

Termos em que,

pedem deferimento.

São Paulo, 30 de janeiro de 2020.

NomeC. Bastidas de Prince

00.000 OAB/UF

Giuliana R Dal Mas Sant’Anna

00.000 OAB/UF

SUPERIOR TRIBUNAL D JUSTIÇA

Contrarrazões em Recurso Especial

Pela Recorrida: NomePAULONO DA SILVA E OUTROS

Egrégio Tribunal Superior,

Colenda Turma Julgadora,

Ínclitos Ministros,

I - DOS FATOS

Em 06.10.2010 o presente feito foi distribuído objetivando, em síntese, a correta conversão dos vencimentos dos demandantes em URV nos termos em que estipulado na Lei 8880/94.

Em primeira instância foi julgado improcedente, resultado este reformado pelo E. Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso de Apelação o qual restara provido.

O v. acórdão transitou em julgado sendo remetido à Origem para início da fase executória.

A Ré, ora Recorrente, ao ser intimada da execução apresentou impugnação resistindo ao cumprimento do título judicial formado nos autos principais, a qual fora satisfatoriamente respondida e, submetida à apreciação do D. Magistrado a quo este houve por bem DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

Inconformada a Recorrente apresenta recurso que mantém a coisa julgada incólume o que resulta na interposição dos recursos às esferas extraordinárias os quais se ora contrarrazoa.

II - DAS PRELIMINARES DE NÃO CONHECIMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL

DA INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NA ALÍNEA C

Alega a Recorrente que teria ocorrido o julgamento divergente entre o v. acórdão recorrido de outro Tribunal, resumindo-se a transcrever a ementa do acórdão supostamente discrepante, deixando, entretanto, de comprovar a divergência através da citação de repositórios oficiais ou anexar cópia autenticada do acórdão discrepante.

Ora, constitui requisito essencial ao conhecimento do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial (alínea c) a comprovação da divergência por meio de cópia autenticada, certidão ou pela citação do repositório oficial em que foram publicadas as decisões divergentes, conforme dispõe o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse passo, o recurso que não preencher esses requisitos não poderá ser conhecido, conforme se verifica nos seguintes julgados:

"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGA 316200/SP ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2000/00000-00) Fonte DJ DATA:08/10/2001 PG:00204 Relator (a) Min. PAULO MEDINA (1121) Data da Decisao 28/08/2001 Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Ementa RECURSO ESPECIAL -PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO -SÚMULAS 282/STF E 211/STJ - COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ART. 255, PARS.1.º E 2.º, RISTJ. Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da posição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal"a quo"(Súmulas 282 do STF e 211 do STJ). Não se conhece de recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, parágrafos 1.º e 2.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça , com a descrição da similitude fática e divergência de decisões (cotejo analítico), juntada de cópia autenticada do acórdão paradigma ou indicação do repertório oficial ou credenciado em que publicado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento." (negritamos)

"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGA 355722/RJ ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2000/00000-00) Fonte DJ DATA:04/02/2002 PG:00355 Relator (a) Min. CASTRO FILHO (1119) Data da Decisao 12/11/2001 Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC - NÃO OCORRÊNCIA -PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA -SÚMULAS N.º 211/STJ E 282/STF - REEXAME DE PROVA -SÚMULA N.º 07/STJ I - V - É inviável o conhecimento do especial pelo alegado dissídio jurisprudencial , vez que os recorrentes limitaram-se a transcrever ementas, sem, no entanto, demonstrar analiticamente a divergência, comprovando a identidade de situações geradoras das decisões conflitantes, nem proceder à juntada de cópia autenticada dos acórdãos, ou sequer citar os repertórios de jurisprudência, oficiais ou credenciados, em que publicados. Agravo regimental a que se nega provimento." (negritamos)

Assim, cumpre salientar que, com relação ao paradigma, a Recorrente deixou de cumprir o disposto no art. 541 do Código de Processo Civil c/c o artigo 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça no tocante à necessidade de demonstrar analiticamente as divergências ocorridas, o que demonstra a impossibilidade de conhecimento do seu apelo, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça:

"Acórdão RESP 248745 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2000/00000-00 DATA:15/10/2001 PG:00304 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) Ementa DIREITO DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS E ADICIONAIS. TEMAS CONSTITUCIONAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. REMESSA OFICIAL. LIMITES. PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO.

- O debate sobre temas constitucionais é reservado ao Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário.

- Não procede a alegação de omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório na hipótese em que a recorrente não levantou as questões na fase processual oportuna.

- Segundo o cânon inscrito no art. 535, os embargos de declaração têm por objetivo tão-somente expungir do acórdão ambigüidade, contradição, obscuridade, ou ainda para suprir omissão sobre tema de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal.

- O reexame necessário cinge-se às questões debatidas em primeira instância, não sendo permitido ao Tribunal suscitar pontos não ventilados no juízo a quo .

- É imprescindível para a caracterização da divergência autorizadora da admissibilidade do recurso a transcrição dos trechos dos paradigmas que identifiquem ou assemelhem as hipóteses confrontadas, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas, porque nem sempre retrata com fidelidade a hipótese ementada (art. 255, do RISTJ).

- Recurso especial não conhecido." (negritamos)

Arrematando tal questão, é o recente entendimento deste E. Tribunal Superior no tocante à exigência de confronto analítico com relação ao paradigma indicado pela Recorrente, bem como a juntada de cópia do suscitado acórdão, in verbis :

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ALIENAÇÃO DE BEM PÚBLICO PARA CONSTRUÇÃO DE EMPREENDIMENTO MÚLTIPLO HOTELEIRO. ÁREA DESTINADA AO ESPORTE E LAZER. LEI Nº 8666/93. LEI MUNICIPAL Nº 2.506/07 CONFLITO DE LEI LOCAL COM LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 280/STF. ALÍNEA C. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.(...) 3. Em relação à divergência jurisprudencial, esta parte do pedido não pode ser conhecida tendo em vista que não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea c do permissivo constitucional .4. Agravo regimental não provido.( AgRg no AREsp 241.602/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012)

Por fim, apresenta-se também manifestamente inadmissível o recurso intentado com lastro na alínea c do permissivo constitucional, na medida em que a Recorrente não particularizou o dispositivo de lei federal que estaria sendo aplicado de modo conflitante , tampouco requereu o julgamento da presente demanda consoante o propugnado pelos acórdãos paradigmas, restando deficiente a exata compreensão da controvérsia, inviabilizando, deste modo, a admissibilidade do apelo extremo, com supedâneo na alínea c.

Destarte, mister se faz a não admissibilidade do seu apelo com base na alínea c, do inciso III, do art. 105, da Constituição Federal.

DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA

Preliminarmente, cumpre asseverar que o recurso Especial interposto pela Recorrente aborda matéria diversa da tratada no v. acórdão, razão pela qual não poderá ser conhecido por esta Egrégia Corte. Nesse sentido, observe- se o art. 541, I, do Código de Processo Civil:

"Art. 541. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão: (Revigorado e com redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

I - a exposição do fato e do direito; (...)"

Deveras, constitui requisito indispensável ao conhecimento do recurso Especial a exposição da matéria fática e de direito versada nos autos. Comentando o art. 541, I, do Código de Processo Civil, o D. Nome1 apregoa com brilhantismo:

"I:5. Exposição do fato e do direito. Embora os RE e Resp sejam recursos de fundamentação vinculada, cabíveis apenas de questões de direito, a norma exige que sejam mencionados os fatos constitutivos do pedido do recorrente, o recurso não poderá ser conhecido.

Pois bem. Conforme se verifica nas razões recursais, o pedido de reforma do v. acórdão se fundamenta na suposta infringência perpetrada pelo

v. aresto a dispositivos de lei federal em virtude do mesmo ter afastado o prazo decadencial para impetração de mandado de segurança versando sobre matéria que se propaga no tempo.

Não obstante, o v. acórdão utiliza fundamento diverso para reconhecer o direito dos representados pela Recorrida, conforme se constata do voto- condutor.

Dessa forma, porquanto tratou de matéria diversa daquela discutida no acórdão recorrido, ausente a necessária fundamentação ao recurso Especial da Recorrente, razão pela qual o mesmo não poderá ser conhecido por esta Egrégia Corte, conforme se verifica no seguinte precedente jurisprudencial:

" Processo AgRg no Ag 572616 / DF ; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/00000-00(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 09/08/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 05.09.2005 p. 348 Ementa AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO EXPOSTO NO ACÓRDÃO A QUO . PRAZO DE RECOLHIMENTO DE IPI. ALTERAÇÃO POR PORTARIA. RECURSO ESPECIAL. REGULARIDADE FORMAL. AUSENTE.

1 . Estando as razões que embasaram o recurso especial divorciadas do fundamento perfilhado no acórdão recorrido - possibilidade de a Portaria n. 266/88 antecipar o prazo de recolhimento do IPI -, a fundamentação recursal encontra-se deficiente, inviabilizando o acesso à instância especial.

2. Agravo regimental a que se dá provimento para não- conhecer do recurso especial interposto por Bombril do Nordeste S/A Indústria e Comércio e outro."(negritamos)

" Processo REsp 508769 / PR ; RECURSO ESPECIAL 2003/00000-00(a) Ministro JOSÉ DELGADO (1105) Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento 03/05/2005 Data da Publicação/Fonte DJ 13.06.2005 p. 169 Ementa ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.

UNIÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECRETO-LEI 9.760/46. LIMINAR. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. RAZÕES RECURSAIS DIVORCIADAS DA EFETIVA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 284/STF E 211/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra a decisão da 1a Vara Federal de Foz do Iguaçu/PR que não concedeu liminar na ação de reintegração de posse. Acórdão do TRF da 4a Região negando provimento ao agravo por entender que caso houvesse urgência da administração pública em se reintegrar da posse, não teria tardado tanto na iniciativa da propositura da ação. Em sede de recurso especial, a UNIÃO aponta violação dos arts. 89 do Decreto-Lei nº 9.760/46 e 273 do CPC, em razão de não se referir à norma a posse velha ou nova. Sustenta, ainda, que a lei federal denominou impropriamente de locação a concessão remunerada de uso dos bens do domínio público patrimonial e que é cabível a providência do art. 273 do CPC no presente caso. Contra-razões não-apresentadas em razão da falta de advogado habilitado nos autos.

2. Em atendimento à sua própria finalidade processual, deve o recurso impugnar objetivamente os elementos consignados no decisum contra o qual se insurge.

3. O acórdão recorrido tão-somente reconheceu a ausência de periculum in mora a justificar a concessão da medida liminar denegada pela decisão agravada, não tratou da natureza da relação jurídica existente entre a recorrente e o recorrido, ou de qualquer outra questão de direito.

4. Na espécie, constata-se que os argumentos de recurso especial estão divorciados das razões efetivamente registradas pelo acórdão recorrido e pela decisão proferida em primeiro grau , inexistindo, também, manifesta ausência de prequestionamento da matéria que é trazida a exame. Inafastável a incidência das Súmulas 282 e 284/STF e 211/STJ. 5. Recurso especial não conhecido."(negritamos)

Assim, tal situação é patentemente inadmissível, na medida em que não se configurou a adequada fundamentação do recurso Especial, requisito este, como visto, essencial à sua admissibilidade.

DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESSA EGRÉGIA CORTE

Da simples análise dos autos é possível observar que o Recorrente pretende rever o substrato fático dos autos, o que não se afigura possível em sede de recurso especial, conforme a Súmula nº 7 desta Corte.

Ou seja, Recorrente traz no bojo de seu recurso inúmeros argumentos que para que se atinja a alegada violação, se faz imprescindível a análise de documentos das partes para a comprovação da perda pleiteada.

Corroborando tal entendimento, seguemos julgados prolatados por esta Egrégia Corte, cujas ementas seguem abaixo transcritas:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV. REPOSIÇÃO SALARIAL. DIFERENÇA DE 11,98%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO TEMPORAL À EDIÇÃO DA LEI Nº 10.475/2002. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE EM AGRAVO INTERNO. COMPENSAÇÃO COM VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.

1. A tese de limitação temporal de pagamento das diferenças de 11, 98% - decorrentes da má conversão de vencimentos de Cruzeiro Real para URV - à edição da Lei nº 10.475/2002, a qual reestruturou as carreiras dos servidores do Poder Judiciário federal, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, tampouco suscitada nas razões do recurso especial, caracterizando- se, pois, clara inovação recursal que não pode ser conhecida neste momento processual.

2. Quanto à compensação de valores entre os postulados na execução judicial e aqueles pagos administrativamente, o Tribunal de origem asseverou que a União não comprovara concretamente suas alegações, pelo que a inversão do julgado no ponto exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inadmissível no recurso especial, ante a incidência do enunciado da Súmula nº 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1106026/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 11/10/2012)

CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV . PERDAS REMUNERATÓRIAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA FIXADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

1 . Verificar a ocorrência da alegada perda salarial esbarraria no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o colegiado de origem, soberano na apreciação da matéria de prova, nos termos do art. 131 do CPC, concluiu que a ausência de cognição judicial implicou prejudicialidade do exame da matéria meritória. Precedente do STJ.

2. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 201.641/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em

25/09/2012, DJe 03/10/2012)

Ora, para que seja analisado o que defende a Recorrente, seria imprescindível que os Nobres Ministros adentrassem à matéria de cunho probatório, o que já se exauriu nas instâncias Ordinárias.

Portanto, a forma como propugnado pela Recorrente, seria necessário o reexame das provas acostadas aos autos, o que não se afigura possível em sede de recurso especial, conforme a Súmula nº 7 desta Egrégia Corte.

DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PACIFICADO

(SÚMULA Nº 83)

A URV é matéria pacífica e julgada perante os Tribunais Superiores sob o rito dos repetitivos.

Dessa forma, o conhecimento do apelo formulado pela Recorrente colide como enunciado da Súmula nº 83 do Supremo Tribunal Federal, in verbis :

"Súmula: 83 NÃO SE CONHECE DO RECURSO ESPECIAL PELA DIVERGENCIA, QUANDO A ORIENTAÇÃO DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DA DECISÃO RECORRIDA."

Nesse sentido, é assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

" SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo AgRg no Ag 885882 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2007/00000-00 Relator (a) Ministro SIDNEI BENETI (1137) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 16/12/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 11/02/2009 Ementa PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DÚVIDA REGISTRAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SER IMPUGNADA POR VIA DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS, MANTIDA A DECISÃO ANTERIOR. ENTENDIMENTO DESTA CORTE.. SÚMULA 83. IMPROVIMENTO. I - O procedimento de dúvida suscitado pelo Oficial do Registro tramitado perante o Poder Judiciário reveste- se de caráter administrativo, não-jurisdicional, agindo o juízo monocrático, ou o colegiado, em atividade de controle da Administração Pública. Entendimento pacificado nesta Corte. II- Não tendo a parte apresentado argumentos novos capazes de alterar o julgamento anterior, deve-se manter a decisão recorrida. Incidência, no caso em tela, da Súmula 83/STJ . Agravo improvido."(negritamos)

Em conformidade com a jurisprudência do C. STJ, portanto, a homologação pelo Tribunal de Contas do Nome, sem rejeição ou recomendação, do ato do PGJ publicado em 05/08/2005, se revestiu de natureza declaratória, iniciando-se o prazo decadencial da data publicação do ato da aposentação, tal seja, 05/08/2005.

Ora Excelências, a Recorrente pretende rever matéria pacificada, o que é mais do que cediço não ser possível em qualquer instância do Judiciário.

Deste modo, na esteira dos precedentes supra, impõe-se o não conhecimento do apelo formulado pela Recorrente.

DA AUSÊNCIA DO PEDIDO DE REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO

Ainda preliminarmente, cumpre asseverar que o Recurso Especial da Recorrente não poderá ser conhecido porquanto falta-lhe requisito indispensável, qual seja, o pedido de reforma do acórdão recorrido .

Deveras, verifica-se que conquanto a Recorrente alegue, em várias passagens, a suposta exatidão do seu apelo extremo, a mesma deixa de deduzir o necessário pedido de reforma do acórdão recorrido, conforme se depreende do trecho final do aludido recurso.

Sobre a imprescindibilidade do pedido de reforma nas razões recursais, observe-se os julgados das Corte Superiores:

" SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Classe: MS-AgR - AG.REG.NO MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 20497 UF: SP - SÃO PAULO Órgão Julgador: Data da decisão: Documento: Fonte DJ 26-04-1985 PP-05889 EMENT VOL-01375-01 PP- 00094 Relator (a) RAFAEL MYER Ementa AGRAVO REGIMENTAL.

INÉPCIA E INCONGRUÊNCIA DA PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO (ART-317, PAR-1. DO RI). NÃO SE CONHECE DE AGRAVO REGIMENTAL EM QUE NÃO SE EXPLICITA O PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO E NEM AS SUAS RAZOES TEM A MÍNIMA CONGRUÊNCIA COM O FUNDAMENTO DO DESPACHO EM CAUSA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO."(negritamos)

" SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDcl no AgRg nos EREsp 120227/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/04/2000, DJ 15/05/2000 p. 115

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO RECURSAL. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - Não se conhece recurso de embargos de declaração que não veicula pedido de complementação do julgado, por omissão, contradição ou obscuridade, ou que, pretendendo a atribuição de efeito modificativo, não requer sua reforma e nem esclarece qual a situação fático-jurídica deva ser reconsiderada.

II - É inepta a petição recursal que não contém pedido de reforma"do julgado ou de sua complementação ." (negritamos)

"SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AgRg no Ag 340065/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/04/2001, DJ 11/06/2001 p. 151PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DAR PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE PIS COM PIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA IMPUGNADA DISSOCIADA DA INSERIDA NA DECISÃO AGRAVADA.(...) . No agravo regimental em exame, a agravante rebela-se com relação ao prazo decadencial/prescricional, no tocante à compensação que foi deferida.4. Não se indica em que erro incidiu a decisão impugnada, nem se faz referência do por quê deveria ser a mesma modificada, já que não existe pedido de reforma ou reconsideração. Impossibilidade de se analisar a insatisfação da agravante inserida no presente recurso. 5. Agravo regimental não conhecido." (negritamos)

Destarte, impõe-se o não conhecimento do recurso Especial interposto pela Recorrente.

DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF

Ao analisar o aludido Recurso Especial, é possível observar que em momento algum restou demonstrado em que medida o v. acórdão teria violado o disposto nos indigitados dispositivos constitucionais.

De fato, as razões do suscitado recurso cingem-se a tecer inúmeras considerações sobre matéria processual analisada, não contendo, entretanto, a correlação entre as mesmas e a suposta violação perpetrada ao texto infraconstitucional.

Ou seja, os argumentos trazidos pela Recorrente descreve, a seu ver, as condições e pressupostos para que a Recorrida não se satisfaça do bem da vida perseguido pela presente demanda.

Ocorre que, da maneira em que as argumentações estão expostas em seu recurso, consubstanciam meras elucubrações e raciocínios soltos, descarrilados da suposta vulneração incorrida pelo v. acórdão, razão pela qual, restando demonstrada a deficiência de sua fundamentação, o conhecimento do recurso Especial esbarra no entrave estabelecido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal.

Corroborando tal entendimento, são os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, in verbis :

"SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AI 760735 AgR / SP - SÃO PAULO AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Relator (a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 06/10/2009 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-13 PP-02656

Ementa PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA STF 284. 1. Razões do agravo regimental que não atacam o fundamento da decisão recorrida. 2. Recurso Extraordinário interposto com base no art. 102, III, a e c, da CF. Ausência de indicação dos dispositivos constitucionais na petição do recurso. Acórdão recorrido que não julgou válida lei local ou ato normativo local contestado em face da CF. 3. Agravo regimental improvido.

Sendo assim, uma vez que a Recorrente se utilizou de razões que não se amoldam à especificidade ao recurso Especial, sepultada está, de modo cabal, a sua admissibilidade, conforme a Súmula nº 284.

DO MÉRITO

DA COISA JULGADA FORMAL E MATERIAL VIOÇAÇÃO DIRETA E FRONTAL

Ao Artigo , XXXV, XXXVI da Constituição Federal de 1988

O fenômeno da coisa julgada material está diretamente relacionado ao princípio da segurança jurídica, consagrado no artigo , XXXVI da Constituição Federal de 1988, sendo indispensável ao NomeDemocrático de Direito, e, por se tratar de um

direito fundamental, não é passível de modificação nem mesmo por meio de emenda constitucional, de acordo com o disposto no artigo 60, inciso IV da Constituição Federal de 1988 .

A Coisa julgada é um princípio norteador do NomeDemocrático de Direito e está inserida no artigo da Constituição Federal, em seu inciso XXXVI, que dispõe, in verbis:"A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada".

Segundo a Carta Magna, a coisa julgada é um direito fundamental e uma garantia constitucional, não podendo ser alterada pela lei, nem pelo Juiz, e, por se tratar de um direito fundamental, não é passível de modificação nem mesmo por meio de emenda constitucional, de acordo com o disposto no artigo 60, inciso IV da Constituição Federal de 1988.

Seu fundamento é não permitir que se volte a decidir acerca das questões já decididas pelo Poder Judiciário, a fim de se conferir segurança às relações jurídicas, e paz na convivência social, evitando a perpetuação, e a eternização dos conflitos.

O princípio da segurança jurídica é inerente ao NomeDemocrático de Direito, sendo essencial ao mesmo, possuindo relação direta com os direitos e garantias fundamentais, dentre os quais se insere o instituto da coisa julgada, sendo que são esses direitos e garantias que lhe dão maior efetividade.

Ele" estabelece um ideal de previsibilidade da atuação estatal, mensurabilidade das obrigações, continuidade das relações entre o Poder Público e o cidadão "(ÁVILA, Humberto. Teoria dos Princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 4a ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005, p. 80).

As sentenças prolatadas pelo Poder Judiciário devem exprimir segurança, confiança, como garantia de estabilidade das relações jurídicas:

" O direito brasileiro considera o princípio da segurança jurídica como basilar para nosso ordenamento jurídico, uma vez que este instaura a "paz" e a estabilidade no mundo jurídico, que é um pressuposto básico que gera um clima de confiança em seu conteúdo ".[5]

No entanto, o princípio da segurança jurídica deve conviver com o valor da Justiça, fundamento da República Federativa do Brasil (artigo , I da Constituição Federal), constitucionalmente protegido no artigo , XXXV da Constituição Federal, mediante a garantia do acesso ao Judiciário:

"Artigo 3º. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: - construir uma sociedade livre, justa e solidária; Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito";

In casu , o feito transitou em julgado, questões de mérito alegadas a destempo foram tornadas preclusas formando-se assim a coisa julgada que garante aos demandantes NO MÍNIMO previsibilidades, expectativa e segurança jurídica.

Veja-se, o título formado foi o acórdão que determinou a conversão dos vencimentos com o derradeiro reconhecimento da preclusão quanto a alegação de reestruturação nas carreiras.

Cumpre esclarecer ainda, que o art. 508 do Código de Processo Civil/2015 positivou que com o trânsito em julgado da decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

A previsão codificada se trata de eficácia preclusiva do instituto da coisa julgada, MAS QUE IN CASU FORA FRONTALMENTE VIOLADO.

E mais uma vez desconsidera A COISA JULGADA FORMADA NOS AUTOS e APLICA A REESTRUTURAÇÃO com a derradeira prescrição.

É inadmissível! Esta Corte Superior possui o dever de garantir à sociedade a segurança jurídica, a preservação da credibilidade do nosso Pode Judiciário e isso se dará com a reforma do v. acórdão recorrido!

Assim, Excelências, imperiosa a necessidade de aplicação da preclusão ao Nobre Magistrado a quo deve não por força da lei processual, mas em razão de uma exigência da jurisdição contemporânea e da segurança jurídica que é o mínimo que a População espera de um Poder Judiciário.

Diante deste cenário, observado a formação da coisa julgada sobre o v. acórdão e efetivada a obrigação de fazer imposta à Administração Estadual, deu-se início à fase de cumprimento de pagar quantia certa, tendo os exequentes, ora Recorridos, requerido a juntada aos autos da 2a via dos demonstrativos financeiros de todos os autores correspondentes aos meses de novembro de 93 a novembro de 94, com as informações utilizadas para aplicar os corretos critérios da conversão em U.R.V., bem como as planilhas com o valor pago, o valor efetivamente devido e as diferenças para efeito de execução.

A NomePública, ora Recorrida, de seu turno, ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença, esclarecendo que

(i) inexistem diferenças a informar, em razão da reestruturação da carreira;

ou, (ii) deveria a parte autora, ora Recorrida, dar início à fase de liquidação da sentença, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil, a fim de apurar a existência de prejuízo, haja vista que o v. acórdão transitado em julgado não fixou valor ou índice devido, providência para este momento de execução.

E, neste diapasão, não obstante o entendimento da ré, que procura, a rediscussão do mérito, já abarcado pelo manto da coisa julgada -, faz ela letra morta dos limites objetivos em que delineado o título exequendo na parte em que definiu que:

(i) os vencimentos dos autores-exequentes deveriam ser recalculados

mediante a conversão estabelecida na Lei Federal nº 8.880/94, (ii) deveria ser efetuado o pagamento das verbas de natureza alimentar, consistentes nas diferenças decorrentes do referido recálculo, relativas aos 05 (cinco) anos imediatamente anteriores à propositura da ação, (iii) acrescidas de correção monetária de acordo com o IPCA, desde a data em que cada parcela se tornou devida, e de juros de mora, a partir da citação, segundo os percentuais aplicados à caderneta de poupança (observada a regra instituída pelo art. da Lei 12.703/2012), na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação atribuída pelo art. , da Lei nº 11.960/2009.

Reforce-se, respeitadas as peculiaridades do presente caso concreto, conclui-se não ser possível a alteração dos limites objetivos do julgado sub executio , prestigiando-se, assim, a segurança jurídica e a necessidade de preservação da coisa julgada material.

Importante salientar que, caso a Endereçovalido dos meios próprios , no momento oportuno, ao invés de, somente agora, depois de operada a preclusão do seu direito de impugnação (art. 507, do CPC/2015), tentar ampliar o alcance delineado pela tutela jurisdicional.

Em suma, inexistindo fundamento jurídico que ampare a irresignação da Recorrida, tampouco o v. acórdão combatido por este recurso, motivo pelo qual sua reforma é medida que se impõe em total prestígio à coisa julgada, face a violação frontal e direta Artigo , incisos XXXV, XXXVI da Constituição Federal de 1988, a qual deve ser resguardada por esta Suprema Corte.

DA VIGÊNCIA AOS ARTIGOS 502 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

DA INEXISTÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA DOS DEMANDANTES

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOCUMENTO TRAZIDO PELA RÉ DEMONSTRANDO QUE CADA UM DOS AUTORES, ora RECORRIDOS EXPERIMENTARAM DE SUPOSTA REESTRUTURAÇÃO

REBATERMOS PONTUALMENTE CADA UMA DAS ALEGADAS NORMAS DEMONSTRANDO

INEXISTIR REESTURUTRAÇÃO NA CARRERIA DOS RECORRIDOS

DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA

A parte Recorrente alega a inexistência de liquidação de sentença.

Ora Excelência, o pedido da Recorrida é justamente este, o de liquidação da sentença. A Ré, ao que tudo indica, confunde obrigação de fazer com a obrigação de pagar.

Diante disto, esclarece que a petição que dá início ao cumprimento de sentença solicita a apresentação de documentação para aferição do percentual de perda, A QUAL A PARTE CONTRÁRIA RESISTE EM FORNECER , para que então seja possível a produção da memória de cálculo, dá início ao procedimento de liquidação de sentença.

A. DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO E COISA JULGADA

A parte Recorrente e exime do cumprimento da sentença sob a alegação que, supostamente, haveria ocorrido a reestruturação na carreira dos Recorridos.

Contudo, inafastável a ocorrência de preclusão consumativa e pro judicato quanto à matéria de reestruturação na carreira dos servidores, em consonância com os artigos 336, 342 e 509, § 4º todos do Código de Processo Civil .

INCLUSIVE, BEIRA A MÁ-FÉ TAL ALEGAÇÃO, UMA VEZ QUE A PRECLUSÃO DA MATÉRIA DE REESTRUTURAÇÃO AVENTADA JÁ FOI RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECORRENTE:

AGRAVOS INTERNOS - Decisões monocráticas que negaram seguimento aos recursos extraordinário e especial. - URV - Conversão - Prescrição de fundo de direito. - Matérias idênticas ao leading case julgado pelo STF e ao rito dos recursos repetitivos com julgamento definitivo de mérito pelo STJ. -

A matéria referente ao direito à compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores expressos em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subsequente, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE n. 561.836/RN. -

A aplicação compulsória da Lei nº 8.880/94 a Estados e Municípios, inclusive aos respectivos regimes vencimentais, com afastamento da chamada prescrição de fundo de direito, reconhecida a feito de trato sucessivo da relação material, é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. n. 1.101.726/SP. - Reestruturação de carreira - Questão não aventada nas instâncias ordinárias e em recurso excepcional - Preclusão consumativa -

Não é dado ao recorrente, mercê de agravo interno desfiado contra a decisão denegatória de recurso excepcional, introduzir fundamento não suscitado no apelo extremo. No julgamento do agravo interno, cumpre a eg. Câmara Especial de Presidentes deliberar sobre a correção da decisão agravada à luz das razões versadas nos recursos excepcionais. Manutenção de ambas as decisões.

(TJSP; Agravo Regimental 0042529-60.2009.8.26.0053; Relator (a): Evaristo dos Santos (Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial de Presidentes; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/09/2017; Data de Registro: 26/09/2017)

O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou recentemente sobre a inviabilidade da modificação da coisa julgada material 2 :

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - COISA JULGADA EM SENTIDO MATERIAL - INDISCUTIBILIDADE, IMUTABILIDADE E COERCIBILIDADE: ATRIBUTOS ESPECIAIS QUE QUALIFICAM OS EFEITOS RESULTANTES DO COMANDO SENTENCIAL - PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL QUE AMPARA E PRESERVA A AUTORIDADE DA COISA JULGADA - EXIGÊNCIA DE CERTEZA E DE SEGURANÇA JURÍDICAS - VALORES FUNDAMENTAIS INERENTES AO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA"RES JUDICATA"-"TANTUM JUDICATUM QUANTUM DISPUTATUM VEL DISPUTARI DEBEBAT"- CONSEQUENTE IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE CONTROVÉRSIA JÁ APRECIADA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, AINDA QUE PROFERIDA EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -

A QUESTÃO DO ALCANCE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC - MAGISTÉRIO DA DOUTRINA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A sentença de mérito transitada em julgado só pode ser desconstituída mediante ajuizamento de específica ação autônoma de impugnação (ação rescisória) que haja sido proposta na fluência do prazo decadencial previsto em lei, pois, com o exaurimento de referido lapso temporal, estar-se-á diante da coisa soberanamente julgada, insuscetível de ulterior modificação, ainda que o ato sentencial encontre fundamento em legislação que, em momento posterior, tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quer em sede de controle abstrato, quer no âmbito de fiscalização incidental de constitucionalidade. -

2 No inteiro teor do acórdão ainda se destaca:"Torna-se importante rememorar, considerado esse contexto processual, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da"res judicata", que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os feitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado , e a coercibilidade, de outro. A proteção constitucional dispensada à coisa julgada em sentido material revela-se tão intensa que impede sejam alterados os tributos que lhe são inerentes, a significar , como já salientado, que nenhum ato estatal posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade. [...] Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição, especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas.

A superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, declaratória de inconstitucionalidade de diploma normativo utilizado como fundamento do título judicial questionado, ainda que impregnada de eficácia "ex tunc" - como sucede, ordinariamente, com os julgamentos proferidos em sede de fiscalização concentrada (RTJ 87/758 - RTJ 164/506-509 - RTJ 201/765) -, não se revela apta, só por si, a desconstituir a autoridade da coisa julgada, que traduz, em nosso sistema jurídico, limite insuperável à força retroativa resultante dos pronunciamentos que emanam, "in abstracto", da Suprema Corte. Doutrina. Precedentes. - O significado do instituto da coisa julgada material como expressão da própria supremacia do ordenamento constitucional e como elemento inerente à existência do Estado Democrático de Direito. ( RE 592912 AgR, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 03/04/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 21-11-2012 PUBLIC 22- 11-2012)

Destaca-se no julgado acima ementado a relevância ao instituto da coisa julgada:

"Torna-se importante rememorar, considerado esse contexto processual, o alto significado de que se reveste, em nosso sistema jurídico, o instituto da" res judicata ", que constitui atributo específico da jurisdição e que se projeta na dupla qualidade que tipifica os feitos emergentes do ato sentencial: a imutabilidade, de um lado , e a coercibilidade, de outro.

A proteção constitucional dispensada à coisa julgada em sentido material revela-se tão intensa que impede sejam alterados os tributos que lhe são inerentes, a significar , como já salientado, que nenhum ato estatal posterior poderá, validamente, afetar-lhe a integridade. [...]

Esses atributos que caracterizam a coisa julgada em sentido material, notadamente a imutabilidade dos efeitos inerentes ao comando sentencial, recebem, diretamente, da própria Constituição, especial proteção destinada a preservar a inalterabilidade dos pronunciamentos emanados dos Juízes e Tribunais, criando, desse modo, situação de certeza, de estabilidade e de segurança para as relações jurídicas."

Adiante, no mesmo acórdão, é reforçada a intangibilidade da coisa julgada , considerada a própria disciplina constitucional que a rege, que nem mesmo lei ou entendimento jurisprudencial posterior que haja alterado (ou, até mesmo, revogado) prescrições normativas que tenham sido aplicadas, jurisdicionalmente, na resolução do litígio - tem o poder de afetar ou de desconstituir a autoridade da coisa julgada.

Ora, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, aplicando a regra do art. 509, § 4º, do CPC é uníssona quanto a vedação em fase de liquidação de sentença, de rediscussão da lide ou modificação da sentença que a julgou:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Coisa julgada. Caracterização. Como a coisa julgada (17/11/2016) é anterior ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2095312-76.2017.8.26.0000 (13/09/2017) não há alteração no título executivo judicial. Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. Vedação expressa do art. 509, § 4º, do CPC . Aplicabilidade do princípio da imutabilidade das decisões judiciais e da coisa julgada . Inteligência do art. 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. [(TJSP; Agravo de Instrumento 2103447-43.2018.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 22/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018)

O Executado retarda o cumprimento da obrigação imposta e utiliza-se de modificações legais e jurisprudenciais posteriores para se eximir do cumprimento da ordem judicial. O modo de litigar é vil, ofende a segurança jurídica e a celeridade processual, age de explicita má-fé.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, em caso análogo , decidiu no mesmo sentido de impossibilidade de reconhecimento de matéria (reestruturação) nunca alegada nos autos:

URV Decisão proferida em primeiro e segundo grau que não levaram em conta o fato de ter havido reestruturação de cargos e vencimentos no Município de São Paulo Alegação que somente veio a ser alegada em sede de liquidação de sentença I mpossibilidade de acolhimento e alteração de decisão transitada em julgado Cumprimento da decisão Prosseguimento da execução Recurso provido.

(TJSP; Apelação 0017376-44.2017.8.26.0053; Relator (a): JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2018 )

Assim, nunca antes aventada a suposta reestruturação e existindo decisão transitada em julgada, como é o caso em debate, esta se torna imutável, e em prestígio ao princípio da segurança jurídica , não cabe qualquer tipo de discussão, salvo se rescindida pela via da Ação Rescisória - o que não ocorreu no caso em tela.

B. DA INEXISTÊNCIA DE REESTRUTURAÇÃO

Na remota hipótese de Vossa Excelência não entender pela preclusão supra alegada, demonstra-se a seguir a inexistência de reestruturação na carreira dos Recorridos.

Conforme tese fixada pelo RE 5618.36 - Tema nº 5 STF, a reestruturação de cargos e carreiras é amplo, institui e remove cargos, amplia interpretações, reestabelece formato de pagamento, dispõe sobre implementações, carga horária, fixa adicionais, dentre todas nuances que englobam os cargos e as carreiras do serviço público.

Fato é: nunca houve edição de nenhuma lei que reestruturasse a carreira dos Policiais Militares do Nome.

Importante frisar que, caso houvesse reestruturação de fato na carreira, aderida ou imposta ao servidor, essa informação constaria do holerite, no item "REGIME RETRIBUITÓRIO", onde estaria a lei na qual esse servidor é submetido.

Destaca-se a seguir, no conteúdo de cada uma das Leis citadas pela Réu, que nada mais são que reajustes da própria Lei Complementar 731/1993:

Na remota hipótese de Vossa Excelência não entender pela preclusão supra alegada, demonstra-se a seguir a inexistência de reestruturação na carreira dos Exequentes.

Conforme tese fixada pelo RE 5618.36 - Tema nº 5 STF, a reestruturação de cargos e carreiras é amplo, institui e remove cargos, amplia interpretações, reestabelece formato de pagamento, dispõe sobre implementações, carga horária, fixa adicionais, dentre todas nuances que englobam os cargos e as carreiras do serviço público.

Fato é: nunca houve edição de nenhuma lei que reestruturasse a carreira dos Policiais Civis do Nome.

Importante frisar que, caso houvesse reestruturação de fato na carreira, aderida ou imposta ao servidor, essa informação constaria do holerite, no item "REGIME RETRIBUITÓRIO", onde estaria a lei na qual esse servidor é submetido.

Destaca-se a seguir, no conteúdo de cada uma das Leis citadas pela Réu, que nada mais são que reajustes da própria Lei Complementar 731/1993:

Lei Estadual nº 8.989/94

Art. 1º - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, de que trata o artigo 2.º da lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados na seguinte conformidade

I - em decorrência de reclassificação:

a) Anexos I e II - com vigência a partir de 1.º de novembro de 1994;

b) Anexos III e IV - com vigência a partir de 1.º de dezembro de 1994;

c) Anexos V e VI - com vigência a partir de 1.º de janeiro de 1995;

d) Anexos VII e VIII - com vigência a partir de 1.º de fevereiro de 1995;

II - em decorrência de reclassificação e da absorção da gratificação extra concedida a partir de 1.º de setembro de 1994, nos termos dos Anexos IX e X, com vigência a partir de 19 de março de 1995.

OBSERVAÇÃO

De acordo com o artigo I, inciso II, desta Lei, houve a modificação do padrão de vencimentos tão somente pela absorção da Gratificação Extra instituída pela Lei Complementar nº 788, de 29.12.94 , que nada se confunde com reestruturação.

Lei Complementar nº 823/1996

Artigo 1º - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar .

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

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Lei Complementar nº 830/1997

Artigo 1º - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes das carreiras policiais civis e das Praças da Polícia Militar, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, discriminadas nos Anexos I e II que integram esta lei complementar, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade neles prevista.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

Lei Complementar nº 901/2001

Artigo - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na seguinte conformidade:

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

Há modificação nos padrões diante "[...] concessão de abono

complementar aos Policiais Civis e Militares e aos Agentes de Segurança

Penitenciária, conforme os valores previstos nos artigos 7º, 8º e 12 da

propositura, os quais foram estabelecidos levando em conta o número

de habitantes do município no qual prestam serviços e a população

carcerária das Unidades do Sistema Penitenciário em que estiverem

exercendo suas atividades, respectivamente.[...]"

Lei Complementar nº 1.065/2008

Artigo 1º - Os padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo artigo da Lei Complementar nº 1.021, de 23 de outubro de 2007, em decorrência de reclassificação, passam a ter os seguintes valores:

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

"Tenho a honra de submeter à elevada consideração de Vossa Excelência a inclusa minuta de Projeto de Lei Complementar, que dispõe sobre a reclassificação dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Militar, do Quadro da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, e estende aos policiais militares reformados ou da reserva remunerada e aos que passarem para a reforma e ou reserva remunerada o Adicional de Local de Exercício, instituído na forma da Lei Complementar nº 689, de outubro de 1992 e suas alterações, na base de 50% (cinqüenta por cento) da média dos valores efetivamente recebidos nos 60 (sessenta) meses imediatamente anteriores ao de sua aposentadoria, que será pago em valor fixo na razão de 1/10 (um décimo) ao ano, até o limite de 10/10 (dez décimos). Com estas medidas, pretende-se dar continuidade à política de valorização dos servidores integrantes desta importante instituição do Estado, bem como promover a continuidade da correção de distorções entre as remunerações de servidores ativos e inativos e pensionistas.[...]"

Lei Complementar nº 1.216/2013

Artigo 1º - Os valores dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica, da Secretaria da Administração Penitenciária, em decorrência de reclassificação, ficam fixados na conformidade dos seguintes anexos desta lei complementar:[..]

III - Anexo III, para os integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, alterado pelo inciso III do artigo da Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 2013;

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

"Cuida-se de proposta de Anteprojeto de Lei Complementar dispondo sobre a reclassificação dos vencimentos dos integrantes da carreira de Delegado de Polícia, das demais carreiras policiais civis e da Polícia Militar, da Secretaria de Segurança Pública, assim como da carreira e classe que especifica da Secretaria da Administração Penitenciária. Tal proposta se faz necessária para valorização dos vencimentos das carreiras e classes abrangidas.

Por tal motivo, mostra-se a presente propositura, para implementar reajuste na ordem de 7% que beneficiará 172 mil policiais militares, 53 mil policiais civis e 33 mil agentes penitenciários. [...]"

Para melhor visualização da natureza de mera recomposição salarial, com base nos índices apresentados pela própria Executada às fls.140/141 e com base no índice do INPC 3 , o gráfico abaixo demonstra que os reajustes indicados nas legislações citadas nada mais fizeram que recompor (parcialmente) as perdas inflacionárias:

Destaca-se que deverão ser observados os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836 , processado pelo rito da repercussão geral , do qual se extrai que NÃO PODERÁ HAVER COMPENSAÇÃO OU ABATIMENTO EM RAZÃO DE AUMENTOS REMUNERATÓRIOS :

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da Republica. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. [...] 3) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes. [...] ( RE 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)

Veja que o Tribunal de Justiça de São Paulo segue a mesma orientação: EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - BAURU - VENCIMENTOS - CONVERSÃO EM URV - DECISÃO FIRMANDO INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇAS COM BASE EM LEIS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA PROMOÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DESTINADA A ABSORVER PERDAS DECORRENTES DA INCORRETA CONVERSÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.

(TJSP; Agravo de Instrumento 2081586-35.2017.8.26.0000; Relator (a): Ricardo Feitosa; Órgão Julgador: 4a Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018)

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS - Vencimentos - Correção monetária - Índices - URV - Lei Federal n.º 8.880/94 - Cabimento - Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 561.836 - Ausência de comprovação da reestruturação da carreira dos demandantes - Reajuste anteriormente concedido - Natureza jurídica diversa - Desnecessidade de indicação, pelos demandantes, do efetivo prejuízo experimentado - Inteligência do art. 373, II, do novo Cod. Proc. Civil - Prescrição da pretensão punitiva afastada pelo STJ - Recurso provido para julgar procedente a ação (TJSP; Apelação 0016762-20.2009.8.26.0053; Relator (a): Luis Ganzerla; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2017; Data de Registro: 06/07/2017)

Conforme comprovado, todos os autores são submetidos ao Regime Retribuitório da Lei Complementar n. 731/1993, ou seja, LEGISLAÇÃO ANTERIOR A PRÓPRIA CONVERSÃO EM URV.

Assim, imperioso o afastamento da alegação de reestruturação , vista a natureza diversa das legislações apontadas pela parte adversa, pois caso seja contrário o resultado o Poder Judiciário culminaria em total inutilização dos ritos instituídos como repetitivos.

C. DA COMPROVAÇÃO DA PERDA - ÍNDICE A SER APOSTILADO

A parte RECORRENTE resiste ao cumprimento da obrigação de fazer ao não apresentar as fichas financeiras para a apuração da perda decorrente da conversão equivocada da URV.

Ademais, cita às fls. 120/121 e fls. 145 valores de vencimentos em datas aleatórias (março/94 e abril/2003) identificando cifras e percentuais aleatórios, sem nenhuma documentação ou indicação de legislação correspondente. A porcentagem de "aumento" dos vencimentos sequer leva em conta a porcentagem de inflação no interregno correspondente . É manifesta a má- fé dos Executados, que tentam induzir este Magistrado à erro, fabricando uma porcentagem de aumento sem as respectivas fundamentações.

Intimada a se manifestar, A RECORRENTE NÃO IMPUGNOU O ÍNDICE apresentado.

Diante da inexistência de reestruturação na carreira dos Recorridos, bem como frente a ausência de impugnação oportuna do cálculo apresentado, reitera o requerimento de apostilamento e implementação índice de perda apurado.

Destaca-se que deverão ser observados os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836 , processado pelo rito da repercussão geral , do qual se extrai que NÃO PODERÁ HAVER COMPENSAÇÃO OU ABATIMENTO EM RAZÃO DE AUMENTOS REMUNERATÓRIOS :

1) Direito monetário. Conversão do padrão monetário: Cruzeiro Real em URV. Direito aos 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, e a sua incorporação. Competência privativa da União para legislar sobre a matéria. Art. 22, inciso VI, da Constituição da Republica. Inconstitucionalidade formal da lei estadual nº 6.612/94 que regula o tema da conversão do Cruzeiro Real em URV. [...]

3 ) Consectariamente, o referido percentual deve ser incorporado à remuneração dos aludidos servidores, sem qualquer compensação ou abatimento em razão de aumentos remuneratórios supervenientes . [...] ( RE 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-027 DIVULG 07-02-2014 PUBLIC 10-02-2014)

Veja que o Tribunal de Justiça de São Paulo, em recente decisão, segue a mesma orientação:

SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS ATIVOS - Vencimentos - Correção monetária - Índices - URV - Lei Federal n.º 8.880/94 - Cabimento - Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 561.836 - Ausência de comprovação da reestruturação da carreira dos demandantes - Reajuste anteriormente concedido - Natureza jurídica diversa - Desnecessidade de indicação, pelos demandantes, do efetivo prejuízo experimentado - Inteligência do art. 373, II, do novo Cod. Proc. Civil - Prescrição da pretensão punitiva afastada pelo STJ - Recurso provido para julgar procedente a ação (TJSP; Apelação 0016762-20.2009.8.26.0053; Relator (a): Luis Ganzerla; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/06/2017; Data de Registro: 06/07/2017)

Conforme comprovado, todos os autores são submetidos ao Regime Retribuitório da Lei Complementar n. 731/1993, ou seja, LEGISLAÇÃO ANTERIOR A PRÓPRIA CONVERSÃO EM URV.

Assim, imperioso o afastamento da alegação de reestruturação , vista a natureza diversa das legislações apontadas pela parte adversa, pois caso seja contrário o resultado o Poder Judiciário culminaria em total inutilização dos ritos instituídos como repetitivos.

DO CRITÉRIO DE CÁLCULO - SERVIDORES QUE PERCEBIAM VENCIMENTOS EM DATA POSTERIOR AO QUINTO DIA ÚTIL - OBEDIÊNCIA À TODOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM LEI, PELO STJ E STF

E parte Executada alega ainda que "a jurisprudência já reconheceu a ausência de prejuízos para os servidores que recebem pagamento nos primeiros dias do mês subsequente ao trabalhado" .

Importante ressaltar que não se discute o mérito da demanda (prejuízo na conversão da URV), eis que este já foi reconhecido e encontra-se acobertado pela coisa julgada .

Beira a má-fé processual a indagação presente na Impugnação apresentada que é fundamentada em argumento nunca alegada no processo de conhecimento, constituindo verdadeiro fato novo , com o intuito de tornar inócua a execução. Portanto, preclusa a matéria argumentada, em consonância com em consonância com os artigos 336, 342 e 509, § 4º todos do Código de Processo Civil .

Não obstante, pelo princípio da eventualidade, a PRÓPRIA LETRA DA LEI AFASTA A QUESTÃO AVENTADA QUANTO A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO SER DETERMINANTE PARA SE AFERIR SE A PARTE TEM OU NÃO O DIREITO PERSEGUIDO PELA PRESENTE DEMANDA.

Para tanto, colaciona-se a íntegra do artigo 22 da Lei 8880/94, i n litteris :

"(...) Art. 22 - Os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares, são convertidos em URV em 1º de março de 1994, considerando o que determinam os arts. 37, XII, e 39, § 1º, da Constituição, observado o seguinte:

I - dividindo-se o valor nominal, vigente nos meses de novembro e dezembro de 1993 e janeiro e fevereiro de 1994, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV do último dia desses meses, respectivamente, de acordo com o Anexo I desta Lei, independentemente da data do pagamento;

II - extraindo-se a média aritmética dos valores resultantes do inciso anterior. § 1º - O abono especial a que se refere a Medida Provisória nº 433, de 26 de fevereiro

de 1994, será pago em cruzeiros reais e integrará, em fevereiro de 1994, o cálculo da média de que trata este artigo. (...)"

Quanto aos servidores estaduais, cujos vencimentos eram pagos no mês seguinte ao mês de referência, houve a adoção pela Fazenda do Nomeda URV do último dia do mês de referência, nos moldes estabelecidos pela legislação federal, de maneira que não há prejuízo a ser considerado especificando os parâmetros que para ele deveriam ser utilizados para efetuar a conversão requerida, que, para tanto, adota dois critérios: (i) considera a URV do dia do efetivo pagamento dos vencimentos/proventos dos Autores (art. 19 da Lei 8.880/94), e; (ii) considera o valor nominal da URV do último dia de cada mês (art. 22 da Lei 8.880/94).

Ocorre que, o primeiro critério (URV do dia do efetivo pagamento) não pode ser aplicado ao caso sub judice. Isto porque este dispositivo aplica-se apenas aos trabalhadores em geral, enquanto os servidores públicos possuem regra especial: a disposta no art. 22 da Lei 8.880/94.

Além disso, nos termos da Lei 8880/94, especificamente em seu artigo 22, necessário se faz a apuração da média aritmética para que seja inserida no cálculo que fará a demonstração da perda, sendo certa a vinda de documentação específica em momento oportuno no feito.

IV - DO PEDIDO

Pelo exposto, a Recorrida postula que este E. Tribunal Superior não conheça do Recurso Especial, visto que o mesmo não atende aos pressupostos de admissibilidade necessários para tanto, e na remota hipótese disso não ocorrer, pleiteia-se o NÃO PROVIMENTO do mesmo .

Requer, por derradeiro, que todas as intimações veiculadas pela imprensa oficial sejam feitas tão-somente em nome dos procuradores Dr. Nome, 00.000 OAB/UFe Dra. NomeB. DE PRINCE, 00.000 OAB/UF.

Termos em que,

pedem deferimento.

São Paulo, 30 de janeiro de 2020.

NomeC. Bastidas de Prince

00.000 OAB/UF

Giuliana R Dal Mas Sant’Anna

00.000 OAB/UF