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23 de Junho de 2021

Recurso - Ação Acidente de Trânsito

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Recurso No 0000000-00.0000.0.00.0000

Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes artigos de lei federal:artigos 4o, 6o, 23 e 31, da Lei 8.987/95 e o artigo 14, § 3o, I do Código de Defesa do Consumidor; bem como divergência jurisprudencial.

O recurso não merece trânsito pela alínea a.

Isto porque, os argumentos expendidos não são suficientes para infirmar as conclusões do v. acórdão combatido que contém fundamentação adequada para lhe dar respaldo, tampouco ficando evidenciado o suposto maltrato às normas legais enunciadas, isso sem falar que rever a posição da Turma Julgadora importaria em ofensa à Súmula no 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à letra c do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender ao requisito previsto no art. 1029, § 1o, do Código de Processo Civil, e no art. 255, § 1o, do RISTJ.

Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

São Nome, 19 de outubro de 2020.

MAGALHÃES COELHO

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