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24 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.4.03.6140

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO (SP)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO

JUDICIÁRIA DE MAUÁ- ESTADO DE SÃO PAULO

Autor : Nome

Réu : INSS

O Nome, autarquia pública federal, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos autos em epígrafe, por sua

Nome que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.a,

apresentar sua CONTESTAÇÃO, conforme se segue: Endereço° andar, Jardim Olavo Bilac

Cep 00000-000 - São Bernardo do Campo - SP - Tel/fax: (00)00000-0000

Endereço eletrônico: email@email.com - Rede Social

A parte autora alega que sofre de problemas de saúde que a incapacitam para o trabalho, requerendo, assim o restabelecimento do auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez.

O INSS resiste à pretensão da parte autora pelas seguintes razões de fato e de direito.

MÉRITO

O auxílio-doença é um benefício de caráter temporário, dada a contingência que assegura (incapacidade total e temporária para o trabalho), e substitutivo (substitui a remuneração decorrente do trabalho) e tem sua previsão nos arts. 59 a 64 da Lei 8.213/91.

A aposentadoria por invalidez , assim como o auxílio-doença, é um benefício substitutivo e tem sua previsão entre os artigos 42 e 47 da Lei 8.213/91. A invalidez é conceituada como a incapacidade laborativa total, indefinida e multiprofissional, insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, que corresponde à incapacidade geral de ganho, em consequência de doença ou acidente.

Existem no âmbito previdenciário duas espécies desses benefícios: o previdenciário e o acidentário. Este dispensa o cumprimento da carência (art. 26, II, Lei 8.213/91). Aquele não.

Assim, para fazer jus a parte autora aos benefícios por incapacidade previdenciários, como almeja, deve ser comprovada a sua incapacidade para o trabalho, assim como a qualidade de segurada e o cumprimento da carência na data do início da incapacidade, ressaltando que o ônus desses fatos é da parte autora, eis que constitutivos do seu direito.

CONCLUSÃO

Pelas razões de fato e de direito acima expostas, verifica-se que o pedido improcede.

Uma vez sendo determinada produção da prova pericial, o INSS ratifica seus quesitos e indicação de assistente técnico depositados nesta Vara, bem como apresenta a documentação ora anexada.

Termos em que, pede deferimento.

São Bernardo do Campo, 15 de fevereiro de 2018.

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