Cópias Extraídas de outros Processos - TRF2 - Ação Multas e demais Sanções - Cumprimento de Sentença - de Agência Nacional do Petróleo, GÁS Natural e Biocombustíveis - ANP contra Avila & Flores Revendedor Autorizado de GAS

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Detalhes

Assunto

Multas e demais sançõesInfração administrativaAtos administrativosDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TRF2 · Comarca · Rio de Janeiro, RJ

Juiz

Ricardo Levy Martins

Data de início

28/08/2017

Poder judiciário

Justiça Federal

Decisão do 1º grau

Procedente

Documentos do processo

Sentença

TRF-2 - 03/09/2018

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