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23 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6183

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 7a VARA PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO - JFSP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

PRC nº (00)00000-0000

Ofício Requisitório nº (00)00000-0000

CNJ nº 01155636720214039900

CEDENTE: DR. NomeGONZAGA DE OLIVEIRA - 00.000 OAB/UF

CESSIONÁRIO: MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - CNPJ nº

00.000.000/0000-00

MTR 1 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS , inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, neste ato representado por sua administradora SINGULARE CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS NomeA. , instituição financeira com sede na Cidade e no Estado de São Paulo, na Endereço.390/0001-40, doravante simplesmente denominado CESSIONÁRIO , por seus advogados infra-assinados, vem à presença de Vossa Excelência, expor e ao final requerer o que segue:

O advogado, credor da presente lide: cedeu a totalidade de seu direito creditório, que corresponde a 100% (CEM POR CENTO) do crédito total líquido do precatório supramencionado , referente aos honorários de sucumbência, oriundo da ação em epígrafe.

Diante disso, se faz a presente petição para, nos termos do art. 100, § 13 e § 14 da Constituição Federal - CF/88 , COMUNICAR A REALIZAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO.

Esclarece a ora peticionária que, a Emenda Constitucional 62, de 09/12/2009 incluiu o § 13, no artigo 100 da CF/88, parágrafo esse que trata acerca da cessão de créditos judiciais inscritos em precatório, sem fazer qualquer restrição sobre sua natureza, concluindo-se, assim, que é permitida a cessão de créditos precatórios independentemente de sua natureza:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

[...]

§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (BRASIL, 1988)

Esclarece ainda que, em que pese referida cessão independa da anuência do devedor, este fica notificado da presente cessão de crédito precatório, na pessoa de seu procurador constituído nos autos, através desta petição de comunicação de cessão.

Diante do quanto acima exposto, pede e requer:

A concessão de prazo para posterior juntada do contrato de cessão de crédito celebrado entre cedente e cessionário, e demais documentos, incluindo documentos de representação processual.

Por ter sido a cessão do crédito noticiada após a elaboração do ofício requisitório, que se digne Vossa Excelência a comunicar o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores requisitados à Vossa disposição , com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente, nos termos do § 1º, do art. 20, da Res. 458/2017, do CJF.

A demais, requer sejam todas as publicações e notificações, referentes aos autos em epígrafe, realizadas em nome da Dra. Bruna do Forte Manarin, OAB/SP nº 380.803 , sob pena de nulidade, nos termos do § 2º, art. 272, do CPC.

Termos em que,

Pede Deferimento.

São Paulo/SP, 01 de outubro de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF