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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.13.0384

Petição - Ação Tratamento Médico-Hospitalar

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEOPOLDINA/MG

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificados nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar:

MANIFESTAÇÃO EM RELAÇÃO A CONTESTAÇÃO

Em face Do ESTADO DE MINAS GERAIS , situado a EndereçoCEP 00000-000, pelas razões abaixo aduzidas:

DA COMPETÊNCIA DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE LEOPOLDINA

Excelência, de fato a competência para julgar demandas contra o Estado pertencem aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, entretanto, necessário constatar que não há Juizado Especial da Fazenda Pública em Leopoldina.

Em situações como essa, a competência seria transferida imediatamente ao Juizado Especial Cível disponível na Comarca.

Ocorre que, conforme inclusive restou reconhecido pelo Nobre Desembargador Sr. Jair Varão em Agravo de Instrumento interposto contra a respeitável decisão de Vossa Excelência que indeferiu o pedido de liminar, a presente demanda não poderia ser distribuída perante o Juizado Especial Cível comum, visto que o pleito, apesar de se enquadrar no requisito valor da causa, eventualmente em futuro processual poderá demandar realização de perícia médica.

Assim, por receio de controvérsias no entendimento sobre a possibilidade ou não de se realizar perícias no âmbito dos juizados especiais cíveis é que se optou pela Vara Cível da Comarca de Leopoldina.

Restando, por tanto, a evidente competência deste juízo para tocar a demanda em testilha.

DA ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE NÃO SE SUBMETE A TRATAMENTO NO SUS

A afirmação da defesa de que o Autor esta em tratamento particular não se coaduna com a realidade. A Diabetes Mellitus

Tipo I é uma doença extremamente agressiva e necessita de um tratamento muito rigoroso.

O Autor faz seu tratamento na rede pública, entretanto, em algumas oportunidades, quando não consegue agendar consultas - ou quando há somente datas longínquas (experiência mais do que costumeira aos dependentes de rede pública de saúde), o Autor é obrigado com esforço financeiro e ajuda de terceiros, procurar consultas particulares de baixo custo, onde é possível inclusive parcelar consultas em cartão de crédito. Trata-se de uma batalha diária e penosa!!!!! No "Dr. Consulta" por exemplo, é possível realizar consulta médica a R$ 00.000,00, podendo parcelar em cartão de crédito.

Ademais, alegar a exclusão de paciente em virtude de eventualmente possuir plano de saúde não é razoável e viola os princípios mais basilares da Constituição Federal, pois conforme vasta jurisprudência e dispositivos constitucionais colacionados na inicial, todos são iguais e merecem atenção à saúde por parte do Estado.

Hoje existem planos de saúde pra diversas classes sociais - visto que é de conhecimento público a ineficiência e longas filas pra se passar em uma consulta por meio do Sistema Único de Saúde. Hoje existem planos de saúde ao valor de 100, 150, 200 reais.

Por certo, com todo respeito que merece a defesa, seus argumentos buscam contrariar diagnóstico de profissional que acompanha o paciente, simplesmente por não fazer parte da rede pública e pelo simples fato de colocar o aspecto financeiro a frente do Direito Básico previsto em nossa Constituição Federal.

Não é incomum se deparar com situações em que o profissional da rede pública é orientado a não prescrever tratamento que não esteja na lista previamente estabelecida pelo Sistema Único de Saúde - mesmo sabendo que o tratamento disponível e fornecido de forma administrativa não é o mais adequado ao paciente ou deixou de ter eficácia. Muitos profissionais médicos seguem tais diretrizes com receio de represálias.

A Carta Magna não deixa dúvidas sobre como deve proceder o Poder Público diante de situação excepcional como a do Requerente, acometido por doença extremamente agressiva.

Como já bem pontudo neste processo, o artigo 196 da Constituição Federal de 1988, afirma que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todos. Ainda, o enunciado do artigo 227da Lei Maior, repetido pelos artigos e 11, §§ 1º e , do Estatuto da Criança e do Adolescente, asseguram atendimento médico à criança através do SUS, com direito a receber gratuitamente os insumos e medicamentos relativos ao tratamento.

Não se trata de mero capricho, de mero conforto, é uma vida em iminente risco, diagnostico atestado por médico habilitado e especializado.

Ora, não há escolha pessoal ou particularizada do paciente.

Tal como expõe o médico, o tratamento com o uso de FreeStyle Libre proporciona eficácia necessária na identificação de episódios de hipoglicemia, possibilitando controle adequado ao atual quadro clínico, diminuindo o risco de morte em evidência.

DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.00.000 OAB/UF

Tal como alega a defesa, de fato o STJ estabeleceu três requisitos para a concessão judicial dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS.

Ocorre que, o Requerente preencheu todos os requisitos estabelecidos, vejamos:

1 - Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS:

Do laudo médico é possível extrair as seguintes informações:

1 - Que o Requerente é portador de Diabetes Tipo 1 há 5 anos, realizando tratamento com insulina NPH e regular (tratamento disponibilizado pelo SUS);

2 - Que o tratamento descrito no item 1 das linhas pretéritas não fornece controle glicêmico adequado (ter controle glicêmico é primordial/essencial no controle do Diabetes Tipo 1;

3 - Que o atual controle glicêmico do Requerente esta inadequado, ou seja, o controle feito com os insumos disponibilizados pelo SUS não esta mais adequado as necessidades do paciente;

4 - os alvos glicêmicos para a idade do paciente são diferentes de outrora, necessitando de controle mais rigoroso;

5 - A não alteração para o tratamento indicado pelo médico que acompanha o paciente expõe ao risco de complicações como retinopatia diabética, nefropatia diabética e vasculopatia, bem como a coma hiperosmolar e, inclusive:

5.1 - MORTE!

Assim, em que pese à simplicidade do Laudo Médico elaborado por profissional muitas vezes detentor de pouco conhecimento sobre requisitos formais na elaboração de documentos, resta claro que o Laudo Médico expõe a imprescindibilidade de mudança para o tratamento com os sensores indicados no pedido médico, sob risco inclusive de Morte!

A ineficácia atual dos tratamentos fornecidos pelo SUS ao Agravante esta relatado logo nas primeiras linhas do Laudo Médico, vejamos:

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Por fim, ao arrepio total da tese da defesa, necessário pontuar que em nenhum momento o STJ estabelece que para concessão de tratamento em via judicial é necessário que o relatório médico seja oriundo de profissional da Rede Pública.

2 - Incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito;

Com relação a incapacidade financeira, em exordial restou mais do que comprovado que o Autor não possui condições financeiras que permita arcar com os custos do tratamento. Foi juntado imposto de renda onde é claramente perceptível tratar-se de pessoa sem recurso financeiro capaz de fazer frente aos gastos de seu tratamento. Vale destacar que os diabéticos também gastam muito com alimentações especiais em virtude de dietas impostas pelos médicos.

A defesa faz ilações, tentando desacreditar inclusive imposto de renda juntado aos autos. O Requerente esta a inteira disposição para juntar quaisquer outros documentos que o juízo julgue necessário a comprovar sua hipossuficiência financeira.

O autor não possui qualquer outra renda além daquela constante em extrato de imposto de renda acostado a exordial

3 - Existência de registro na ANVISA do medicamento.

Neste item a defesa demonstra profundo desconhecimento ao alegar o não registro Anvisa, a saber:

FreeStyle é uma marca registrada Abbott Diabetes Care Inc. 2016 Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. FS Libre Leitor - RMS ANVISA: (00)00000-0000FS Libre Sensor - RMS ANVISA: (00)00000-0000ANATEL: 4072-14-9992 FS LibreLink - RMS ANVISA: (00)00000-0000.

Por tanto, resta cabalmente comprovado que o requerente preenche os três requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Nesta entoada, mais uma vez rememorando a simplicidade do Laudo Médico elaborado por profissional muitas vezes detentor de pouco conhecimento sobre requisitos formais na elaboração de documentos, não resta dúvida quanto a URGÊNCIA e imprescindibilidade do fornecimento dos sensores de medição de glicemia extraídos do Laudo Médico em testilha, vejamos:

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O Laudo Médico atesta que é necessário controle rigoroso sobre os níveis glicêmicos do paciente - e - conforme linhas pretéritas do aludido Laudo, o atual tratamento não fornece controle glicêmico adequado, o que esta expondo o paciente a risco de diversas complicações/sequelas e inclusive a MORTE! A Diabetes Mellitus Tipo 1 é uma doença traiçoeira e não pode ser subestimada!

O fornecimento do "FreeStyle Libre" ou fornecimento de equipamento de marca diversa com a mesma funcionalidade é essencial ao tratamento do Agravado, o SUS pela via administrativa não fornece nada similar. Excelência, note que o Requerente não exige marca como alega defesa.

A Rede Pública fornece um Glicosímetro de péssima qualidade e que nada tem em comum com as funcionalidades do Aparelho FreeStyle Libre, não suprindo a necessidade do paciente.

Tal aparelho é alvo de diversas reclamações quanto a sua segurança. Para se ter ideia, segue anexo matéria da página do G1 localizada no seguinte endereço:

http://g1.globo.com/minas-gerais/noticia/2013/07/promotoria-

recomenda-recolhimento-de-medidores-de-glicose-em-mg.html

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Em São Paulo, há relatos análogos:

https://g1.globo.com/sp/são-paulo/noticia/diabeticos-dizem-que- aparelho- de-glicose-da-prefeitura-de-sp-nao-funciona.ghtml.

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Outra matéria circulada em "UOL Economia", da conta da redução nos níveis de hipo e hiperglicemia em brasileiros com diabetes que utilizam o FreeStyle Libre, o texto consta no endereço:

https://economia.uol.com.br/noticias/prnewswire/2018/04/23/leva ntamento-de-freestyle-libre-da-abbott-revela-reducao-nos-

niveis-de- hipoehiperglicemia-em-brasileiros-com-diabetes.htm

É de conhecimento público e notório que não há qualquer tratamento ofertado pela rede pública com as mesmas funções e resultados do FreeStyle Libre.

Sem o FeeStyle Libre é necessário furar-se antes de todas as refeições e duas horas depois, chegando em média a 11 perfurações ao dia - e mesmo assim não há controle rigoroso sobre os níveis.

Os relatos sobre o Glicossímetro ofertado pela rede pública são péssimos, tal como expõe a matéria acima. Não há precisão, a diferença de medições de glicemia entre o ofertado pela rede pública e um aparelho como o FreeStyle Libre por exemplo pode chegar de 80 a 100 pontos, o que pode prejudicar o tratamento, vez que o paciente pode vir a tomar uma dose de insulina inadequada, expondo-se em elevado risco.

Diversos pacientes preferem se sacrificar ao máximo pra não utilizar o glicosimetro ofertado pela rede pública e expor sua vida.

Já o FreeStyle Libre possui monitoramento preciso em tempo integral e de forma automática, inclusive durante o sono, ofertando a segurança necessária a uma doença tão agressiva. O FreeStyle Libre realiza apenas uma perfuração a cada 14 dias.

O FreeStyle Libre também possibilita a previsão de crises de hipoglicemia e hiperglicemia, o que nem em sonhos encontramos na funcionalidade do glicosimetro, aparelho de manuseio manual, sem precisão nas medições. Essa precisão é importantíssima, pode ser a diferença entre vida e morte - bem como o afastamento de sequelas e é exatamente por essa razão que foi indicado pelo médico do Requerente.

Assim, como não há outro tratamento que se adeque e possa salvaguardar a saúde do menor incluso nos arsenais terapêuticos do SUS (previamente autorizado), imperioso a busca pelo tratamento adequado pela via judicial, fazendo com que o Estado cumpra com o que estipula a Constituição Federal.

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Termos em que, Pede e espera deferimento.

São Paulo, 11 de dezembro de 2019.

Nome 00.000 OAB/UF