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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.05.0561

Petição - Ação Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho contra Mirante Comercial de Calcados

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE PORTO SEGURO/BA , TRT - 5a REGIÃO.

ACum- 0000000-00.0000.0.00.0000

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE EUNÁPOLIS E MUNICIPIOS DE PORTO SEGURO E Nome / SINCOM , entidade qualificada nos autos da Ação de Cumprimento, processo em epígrafe, proposta em face de MIRANTE COMERCIAL DE CALCADOS LTDA, por meio de seu advogado que esta subscreve, não se conformando , data venia , com a r. sentença que arquivou o processo sem resolução do mérito POR INDEFERIR A PETIÇÃO INICIAL e indeferiu a Assistência Judiciária Gratuita, vem, respeitosamente e tempestivamente 1 , com fulcro no artigo 895 "a" da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO , requerendo que recebido e processado, sejam os autos remetidos ao E. TRT-BA, para apreciação e julgamento, de acordo com as razões anexas.

Requer, junto com as razões deste recurso ordinário, que seja remetido o requerimento de isenção de custas processuais, anexo, a fim de que possa ser apreciado pelo Presidente do Tribunal, conforme § 3° do art. 790, da CLT, motivo pelo qual deixo de realizar o preparo.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Porto Seguro/BA, 15 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

1 A R. Sentença foi publicada no dia 04/10/2019, uma sexta-feira. Assim, o prazo de 8 (oito) dias para a

apresentação deste recurso (art. 895, "a", da CLT) iniciou sua contagem no dia 05/10/2019, com prazo final no dia 16/10/2019.

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RAZÕES DE REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS

I. DO NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS - DA NECESSIDADE DE CONHECIMENTO

DO RECURSO - ISENÇÃO DE CUSTAS COM BASE NO ART. 87, da Lei n.° 8,078/990 (CDC)

1. Excelentíssimo Senhor Desembargador Federal Presidente do Egrégio TRT da 5a Região/BA, a Entidade RTE nos autos do processo em destaque, vem respeitosamente à V. Excelência requerer o conhecimento e regular processamento do seu recurso ordinário, pois, conforme Vossa Excelência pode verificar, um dos temas do recurso ordinário é relativamente ao indeferimento da assistência judiciária gratuita.

2. Mas há também outro aspecto a ser observado, que é a possibilidade de isenção de custas pelo Presidente do Tribunal, que ora se requer como autoriza o artigo 790, parágrafo 3° da CLT , in verbis : § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita (...).

3. O Juízo de piso indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita sob o fundamento de que para que " admita a concessão de assistência judiciária a pessoas jurídicas, destas se exige para tanto a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorre no caso em espécie ". 4. Ocorre que manifesto equívoco incorreu o Juízo de piso, posto que estavam presentes todos os requisitos para o seu deferimento, ou seja , restou comprovada a situação da entidade sindical RTE na defesa de interesses coletivos e transindividuais, o que fazem com que seja conferido a gratuidade da justiça.

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5. A justiça gratuita pode ser reconhecida em qualquer fase processual, consoante o teor do art. 6° da Lei n. 1.060/50. 2. De acordo com a Lei n. 7.115/83, no seu art. 1°, caput , a declaração pode ser firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante.

6. Além do mais, a ação de cumprimento sindical visa à defesa dos direitos individuais homogêneos frente às normas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho, prerrogativa essa que possuem os sindicatos de classe em prol de sua categoria, por força da Constituição Federal e legislação em comento.

7. Assim, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90), que em seu art. 87, é categórico em declarar que as ações coletivas são isentas de custas e emolumentos, in verbis : Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos , honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

8. O art. 82, IV, do CDC confere legitimidade para a defesa coletiva de interesses difusos ou coletivos às associações legalmente constituídas e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos difusos e coletivos, dispensada a autorização da assembleia.

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9. Os sindicatos são constituídos na forma de associação, a teor do art. 511, e seguintes, da CLT, e

detêm, por conseguinte, legitimidade para atuar na defesa coletiva da categoria, como substitutos processuais.

10. No entanto, o ordenamento jurídico, dispensa as entidades sindicais, por pertencerem ao gênero

associativo, do adiantamento e pagamento das custas e despesas processuais. O que, por óbvio, é um incentivo para o ajuizamento coletivo das ações, evitando, desnecessariamente, que os membros da categoria ajuizassem milhares de ações.

11. Assim sendo, o SINCOM por ser uma entidade associativa que representa os trabalhadores na

defesa dos interesses de toda uma categoria (sem fins lucrativos), bem como defendendo seus representados frente às normas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho por ela celebrada, faz jus à concessão do benefício da gratuidade de justiça.

12. Não atentou o Juízo de piso para o fato de que a ação de cumprimento é uma AÇÃO COLETIVA

regida por regras específicas contidas em outras normas que não a CLT.

13. Assim, mesmo em se tratando de "Pessoa Jurídica", a missão das entidades sindicais é

justamente a defesa dos direitos e garantias dos trabalhadores, como é no presente caso.

14. Resta claramente comprovada que a entidade sindical Agravante está atuando na defesa de

interesses coletivos e transindividuais, o que fazem com que seja conferido a gratuidade da justiça, POR FORÇA DE LEI, TENDO EM VISTA QUE A REGRA A SER APLICADA NESTE TIPO DE AÇÃO É A REGRA

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CONSTANTE DA LEI 7.374/85 .

15. Referida aplicação já encontrou respaldo perante esta E. Corte, conforme brilhante voto do E.

Relator Desembargador EDILTON MEIRELES, da 1a Turma, na 20a Sessão Ordinária, realizada em 11.07.2019, nos autos do processo n° 0000590-06.2018.5.05.0511 , que assim asseverou:

"Não obstante, a Lei n. 7.374/85, em seu art. 18 ("Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais"), estabelece a isenção das custas ao autor de demanda de natureza coletiva. Eis aqui a hipótese dos autos. Ora, uma vez que o sindicato ajuizou ação de cumprimento em defesa de direito difuso ou coletivo - requerendo a comprovação do cumprimento das normas coletivas subscritas no período de 2013 a 2019 - esta é uma ação coletiva na modalidade de ação civil pública. Inteligência do art. 1° da Lei 7.374/85, litteris:

Art. 1° Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados :

l - ao meio-ambiente;

ll - ao consumidor;

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

V - por infração da ordem econômica.

VI - à ordem urbanística.

VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. VIII - ao patrimônio público e social.

Sendo assim, com fundamento no art. 18, da Lei 7.374/85, cabe prover o recurso para isentar o sindicato do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que não configurada hipótese de má-fé do autor."

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(grifos no original)

16. Por este motivo, considerando a aplicação subsidiária da norma em comento ao processo do

trabalho, não pode ser exigido às entidades sindicais, nas ações coletivas, o pagamento de custas e emolumentos, sob pena de estar-se violando a literalidade da lei

17. Nobre relator, importante destacar que a gratuidade de justiça pode ser reconhecida em

qualquer fase processual, inteligência do art. 6° da Lei n. 1.060/50, bem como, com o fundamento da Lei n. 7.115/83, art. 1°, caput, que informa que a declaração pode ser firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante.

18. Além do mais, a ação de cumprimento sindical visa à defesa dos direitos difusos e coletivos dos

trabalhadores frente às normas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho, prerrogativa essa que possuem os sindicatos de classe em prol de sua categoria, por força da Constituição Federal e legislação em comento.

19. Desta feita, aplica-se ao caso a Lei da Ação Civil Pública (lei 7.374/85) e o Código de Defesa do

Consumidor (lei 8.078/90), sendo que no primeiro caso, o art. 1° e o art. 18, são categóricos em corroborar com a tese da Agravante, e no segundo caso, o art. 87, repetição do art. 18 da Lei 7.374/85, é categórico em declarar que as ações coletivas são isentas de custas e emolumentos, que ousamos em transcrever:

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LEI 7.374/85

Art. 1° Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados

l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor;

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

V - por infração da ordem econômica;

VI - à ordem urbanística.

VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. VIII - ao patrimônio público e social.

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória n° 2.180-35, de 2001)

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais .

LEI 8.078/90

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

(grifos nossos)

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20. Nobre Relator, tanto a Lei da Ação Civil Pública como o CDC conferem legitimidade para a defesa coletiva de interesses difusos ou coletivos às associações legalmente constituídas e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos difusos e coletivos , tal como é o caso em apreço.

21. Ante ao exposto, pede o recorrente, PRELIMINARMENTE, que seja conhecido o presente recurso ordinário para que seja analisada esta questão prejudicial de mérito, CONCEDENDO-SE O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ou que ISENTE A ENTIDADE RECORRENTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PARA QUE POSSA O PRESENTE RECURSO SER CONHECIDO, tendo em vista a entidade sindical estar defendendo direitos individuais homogêneos.

22. Entretanto, apresenta documentação comprobatória de sua miserabilidade.

Nestes termos.

Pede deferimento.

Porto Seguro/BA, 15 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A)

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO

DA BAHIA, TRT/5a Região

Processo n°: 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE EUNÁPOLIS E MUNICIPIOS

DE PORTO SEGURO E Nome / SINCOM

Recorrido: MIRANTE COMERCIAL DE CALCADOS LTDA

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

Colenda Turma recursal

23. Reconhecida a isenção de custas e conhecido o Recurso, impõe que seja reformada a R. Sentença

proferida pela MM. Juiz a quo , eis que julgou extinta sem resolução de mérito a ação movida pela entidade sindical, vejamos o dispositivo da R. Sentença:

SENTENÇA

Vistos, examinados etc.

1. RELATÓRIO

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE EUNÁPOLIS E MUNICÍPIOS DE

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PORTO SEGURO E Nome - SINCOM, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, ajuizou a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO contra MIRANTE COMERCIAL DE CALCADOS LTDA, com base nas alegações e pedidos que foram deduzidos em petição inicial corretamente nominada e indexada no Sistema PJE.

Requereu antecipação de tutela para que fosse determinado que a Demandada trouxesse aos autos uma enorme e desnecessária quantidade de documentos que foram especificados na petição inicial, sob pena de pagamento de multa e, ainda, de confissão quanto àquilo que alegou que seria matéria de fato.

A pretensão cautelar do Sindicato-Autor foi indeferida por este Juízo, consoante razões expostas na decisão que indeferiu a tutela de urgência, tendo sido determinado que o Demandante emendasse a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, e também que apresentasse os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Ocorre que, conquanto o Sindicato-Autor tenha sido devidamente cientificado da decisão, deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi conferido, assumindo, assim, o ônus processual da sua inércia. Nesses termos e sem necessidade de novas diligências, os autos vieram conclusos para julgamento.

2. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTO PROCESSUAIS DE VALIDADE DA AÇÃO - Trata-se de Ação de Cumprimento de cláusulas de Convenções Coletivas na qual o Sindicato Autor postulou, em síntese, que a parte demandada fosse compelida a apresentar em Juízo uma enorme quantidade de documentos que relacionou na petição inicial.

Alegou, de modo demasiadamente genérico, que o seu objetivo seria comprovar o descumprimento por parte da Demandada de diversas cláusulas das Convenções Coletivas relativas ao período compreendido entre 2016 e 2019.

Ocorre que, conforme constou do relatório, este Juízo indeferiu o quanto requerido pelo Sindicato Autor em sede de tutela urgência, porque os documentos que ele pretendia que fossem requisitados à empresa são documentos comuns tanto ao

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empregador quanto aos trabalhadores que supostamente integram a sua categoria profissional.

Além disso, alguns documentos requeridos pelo Sindicato-Autor são protegidos por sigilo fiscal, não existindo nos autos sequer indícios ou elementos mínimos de convicção que pudessem justificar a quebra deste sigilo, especialmente quando, insista-se, o libelo foi demasiadamente genérico, inespecífico e especulativo.

Assim é que, considerando essas circunstâncias, foi concedido ao Sindicato-Autor o prazo de 15 (quinze) dias para que emendasse a petição inicial, especificando as circunstâncias que indicavam o suposto descumprimento habitual, contumaz e em larga escala de diversas cláusulas das Convenções Coletivas, e ainda para que trouxesse aos autos os documentos que ele próprio afirmou que comprovariam as suas alegações.

Ocorre que o Sindicato-Autor não cumpriu essa determinação judicial, porque se limitou, apenas e tão somente, a requerer a reconsideração daquela primeira decisão, mas não alegou e nem comprovou a existência de qualquer justificativa plausível que pudesse levar este Juízo a ter um entendimento diverso.

Em verdade, e conforme já dito alhures, o Sindicato-Autor deixou claro, aqui, que o ajuizamento da presente ação não passou de uma estratégia processual condenável para conseguir uma indevida e inapropriada inversão do ônus da prova, transferindo à parte contrária o encargo de fazer prova daquilo que ele próprio alegou, representando nítida violação ao quanto disposto no artigo 818 da CLT.

Acontece que, a sua inércia injustificada em emendar a inicial conforme determinado por este Juízo demonstrou claramente a sua falta de interesse processual no prosseguimento do feito, situação que, por si só, já é o bastante para que seja proclamada a sua extinção sem resolução de mérito.

Observe-se, inclusive, que a parte demandante sequer cumpriu a exigência do artigo 320 do Código de Processo Civil, porque também não se deu sequer ao trabalho de

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instruir sua petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação, tanto mais que nem mesmo comprovou que a Reclamada seria integrante da categoria patronal que celebrou as Convenções Coletivas que foram trazidas aos autos.

Feitas todas essas considerações, tendo em vista o que dispões os incisos III e IV, do artigo 330 do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , nos termos previstos nos incisos I e IV, do artigo 485 do mesmo Diploma Legal acima referido.

2.2. DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - Demonstrando uma clara inflexão na opção legislativa anterior, que de modo claro limitava a concessão do benefício apenas às pessoas físicas, o § 4° do artigo 790 da CLT positivou no ordenamento jurídico trabalhista a possibilidade de sua outorga às pessoas jurídicas, ao prever que "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."(grifos e destaques postos)

Mesmo antes da Reforma Trabalhista, porém, por força da aplicação supletiva das normas do Código de Processo Civil, a nossa mais alta Corte Trabalhista já havia sedimentado entendimento que ia ao encontro desse possiblidade, por isso que o item II, da Súmula 463, do Colendo TST é redigido nos seguintes termos: "No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração : é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."(grifes e destaques postos).

Nesse mesmo sentido, inclusive, como não poderia deixar de ser, o entendimento cristalizado no âmbito deste Egrégio TRT da 5a Região, por isso que a Súmula Regional N° 58 tem o seguinte enunciado: "JUSTIÇA GRATUITA. PROVA. ART. 99, § 3°, CPC/15. Seja qual for a sua natureza jurídica , tenha ou não fins lucrativos ou ainda que seja entidade filantrópica, para concessão à pessoa jurídica dos benefícios da justiça gratuita não basta a mera declaração de que não possui condições econômico financeiras para arcar com as despesas processuais". (grifos e destaques postos)

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Em síntese, se é verdade que, atualmente, existe a efetiva possibilidade de deferimento do benefício da justiça gratuita às pessoas jurídicas, também é certo e indiscutível que, para que isso possa ocorrer, é imprescindível que o interessado faça prova inequívoca da sua insuficiência de recursos, ou seja, que demonstre cabalmente a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, o Sindicato-Autor definitivamente não se enquadra nessa situação de carência financeira e, portanto, não preenche os requisitos necessários para que este Juízo pudesse lhe outorgar o benefício da justiça gratuita, porque se trata reconhecidamente de Entidade Sindical de grande porte, com larga representatividade territorial e grande número de associados, por isso que tem arrecadação suficiente para arcar com as despesas decorrentes desta ação.

Nesse mesmo sentido, aliás, este Egrégio TRT da 5a Região tem diversos precedentes, conforme ilustram as ementas abaixo transcritas, sendo de bom alvitre ressaltar que todas elas foram publicadas recentemente:

RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO AUTOR. DESERÇÃO. Não se conhece de recurso ordinário em que o sindicato autor sucumbente deixa de proceder ao recolhimento das custas , não sendo beneficiário da justiça gratuita. Processo 0000436- 20.2017.5.05.0641, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) ALCINO BARBOSA DE FELIZOLA SOARES, Quarta Turma, DJ 11/09/2019. (grifos e destaques postos)

SINDICATO. JUSTIÇA GRATUITA. Para que seja concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica exige-se a comprovação do estado de miserabilidade, não sendo suficiente a simples declaração . Processo 0000493-16.2017.5.05.0131, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) SUZANA MARIA INACIO GOMES, Primeira Turma, DJ 03/09/2019.(grifos e destaques postos)

JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO . Para que seja deferido o benefício da gratuidade

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judicial a Ente Sindical faz-se necessária a comprovação inequívoca da situação de hipossuficiência, não bastando a mera declaração de que não possui condições econômico-financeiras para arcar com as despesas processuais. Processo 0001218- 32.2017.5.05.0122, Origem PJE, Relator(a) Juiz(a) Convocado(a) MARIA ELISA COSTA GONCALVES, Quinta Turma, DJ 28/08/2019.(grifos e destaques postos)

JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. NÃO HÁ COMO DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIAL A ENTE SINDICAL DE GRANDE PORTE, QUE NOTORIAMENTE GOZA DE SITUAÇÃO FINANCEIRA EQUILIBRADA , HAVENDO FILIADOS LABORANDO EM INÚMERAS GRANDES EMPRESAS. ESTAS, AGREGAM EMPREGADOS COM NÍVEL REMUNERATÓRIO SUPERIOR À MÉDIA DO MERCADO DE TRABALHO, O QUE CONDUZ À CONSTATAÇÃO DA SUA HIGIDEZ FINANCEIRA. Processo 0000165-60.2018.5.05.0193, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIA DAS GRACAS OLIVA BONESS, Quarta Turma, DJ 15/08/2019.(grifos e destaques postos)

AGRAVO REGIMENTAL. MANTIDA DECISÃO MONOCRÁTCA QUE INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO SINDICATO . Mantêm-se o provimento judicial monocrático que indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao sindicato por não haver prova da sua hipossuficiência , ante a ausência de argumentos outros capazes de infirmar tal entendimento. Processo 0001540-64.2016.5.05.0000, Origem PJE, Relator(a) Desembargador(a) MARIZETE MENEZES CORREA, Dissídios Coletivos, DJ 06/08/2019. (grifos e destaques postos)

Incide aqui, ainda, o entendimento cristalizado na Súmula n° 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais " (grifos postos).

Em síntese, para que o Sindicato-Autor tivesse direito aos benefícios da justiça gratuita, deveria necessariamente ter demonstrado em Juízo a sua alegada fragilidade econômica, encargo do qual abdicou integralmente. Desse modo, indefiro a gratuidade judiciária que por ele foi postulada.

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3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e julgo EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a presente AÇÃO DE CUMPRIMENTO que foi ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE EUNÁPOLIS E MUNICÍPIOS DE PORTO SEGURO E Nome - SINCOM em desfavor de MIRANTE COMERCIAL DE CALCADOS LTDA, tudo nos termos da fundamentação supra, que deve ser considerada parte integra deste dispositivo como se aqui estivesse literalmente transcrita.

Custas devidas pelo Sindicato Autor, no importe de R$800,00 (oitocentos reais) calculadas sobre R$40.000,00 (quarenta mil reais), valor atribuído à causa na própria petição inicial, e mantido para todos os efeitos legais.

INTIME-SE A PARTE AUTORA . Prazo de Lei.

PORTO SEGURO, 18 de Setembro de 2019

Nome

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

(grifos no original)

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BREVE SÍNTESE DA DEMANDA:

24. Assim sendo, Pleiteia a Entidade RTE a reforma da sentença, no que concerne a análise de todos os pedidos, conforme passaremos a dispor:

25. Desencadeada fiscalização do cumprimento das normas coletivas pela entidade sindical, a

Reclamada/Recorrida foi notificada a apresentar documentações exigidas pela entidade Reclamante/Recorrente com o fim de comprovar o seu fiel cumprimento frente à convenção coletiva de trabalho em prol de seus empregados. Todavia, a Reclamada/Recorrida ficou silente e inerte frente à notificação, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda.

26. Devidamente notificada a Recorrida esta NÃO SE MANIFESTOU , motivo pelo qual levou a Entidade

Sindical de Classe a AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO DE CUMPRIMENTO, COM FORÇA COLETIVA, ATUANDO EM FAVOR DOS INTERESSES DE SEUS REPRESENTADOS A FIM DE COMPELIR O FIEL CUMPRIMENTO DOS DIREITOS COLETIVOS AJUSTADOS NAS CCT’S COLACIONADAS POR ELA NO INGRESSO DESSSA.

27. Exmo. Relator, sequer foi realizada audiência de instrução processual, sob a pífia alegação de que a petição da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DEVERIA ATENDER AOS REQUISITOS DO ART. 840, da CLT .

28. Valendo-se apenas desse fundamento, sem se ater aos requisitos do processo coletivo, o MM. Juíz

deu fim ao processo sem resolução de mérito, por não entender que o processo em voga é UMA AÇÃO COLETIVA e que além de atentar aos preceitos do art. 840, da CLT, faltou DOCUMENTO QUE JULGA ESSENCIAL AO DESLINDE DA DEMANDA, o que por si só já enseja na necessária reforma da r. sentença, declarando-a nula e devolvendo a matéria para o seu fiel e regular seguimento, sob pena de estar se violando o DEVIDO PROCESSO LEGAL.

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DA SENTENÇA PROFERIDA e DA NÃO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL:

29. A R. Sentença proferida pelo MM. Juíza a quo , não apreciou os pedidos formulados pela entidade autora, extinguindo o processo sem resolução de mérito e condenando a Entidade RTE em custas processuais, em total desacordo com toda a legislação que envolve a matéria, divorciada de todas as fontes do direito coletivo.

30. De acordo com o entendimento do Juizo de Piso, a entidade NÃO PRODUZIU prova que julga essencial ao prosseguimento do feito, por ausência de pressuposto de validade .

31. Todavia, antes do ajuizamento da demanda a Ré foi devidamente notificada pela entidade RTE, e se manteve silente e omissa quanto aos documentos requeridos .

32. Diferentemente do que afirma o Juízo de piso, o ônus de comprovar o cumprimento das normas coletivas é da EMPRESA e não dos TRABALHADORES, com a apresentação dos documentos que competia (art. 818 da CLT, c/c , I do CPC), ENTENDIMENTO CONTRÁRIO DEIXA CLARO A NÃO OBSERVÂNCIA DOS PEDIDOS PLEITEADOS NA AÇÃO, COMETENDO O EQUÍVOCO DA NÃO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUE LHE FOI INVOCADA .

33. Outrossim, a entidade não se desincumbiu de produzir as provas que achava pertinentes, tendo em vista o seu poder limitado as informações necessárias, documentos estes que se encontram em poder da parte ex adversa , a qual deveriam terem sido fornecidas no momento da notificação emitida pela entidade, que de fato não ocorreu.

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34. Destarte, é assegurado constitucionalmente à parte o direito de produzir provas, sendo este direito expressão do princípio do DEVIDO PROCESSO LEGAL. Verificando-se que a entidade autora pretendeu comprovar a existência do contumaz descumprimento com as regras convencionadas, ONDE AS PROVAS DOCUMENTAIS REQUERIDAS PELA ENTIDADE NO BOJO DA AÇÃO SERIAM BASTANTE VALIOSAS, JÁ QUE É CARACTERÍSTICO DE SITUAÇÕES COMO NO PRESENTE CASO . O INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO DA PRODUÇÃO DE PROVAS CARACTERIZA O CERCEIO DE

35.

DEFESA, A ENSEJAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA .

36. Portanto, a ausência de pronunciamento explícito sobre a questão suscitada pela entidade

Reclamante permite concluir que A NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

37. Assim sendo, pleiteia a entidade Recorrente anulação da sentença para que sejam retornados os autos ao juiz de piso para que aprecie dos pedidos formulados, DETERMINE A CITAÇÃO DA RECLAMADA E A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA, caso esta E. Turma entenda de modo diverso e, por medida de economia e celeridade processual seja proferida nova decisão, a fim de que a Ré seja compelida a entregar toda documentação a fim de averiguar o cumprimento ou não das cláusulas convencionais!

DA ISENÇÃO DE CUSTA A ENTIDADE SINDICAL:

38. O MM. Juiz de piso indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita sob o argumento que

" Embora se admita a concessão de assistência judiciária a pessoas jurídicas, destas se exige para tanto a

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demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorre no caso em espécie ".

39. Respeitosamente, ousamos discordar do sábio entendimento do Juizo de piso!

40. Registra-se, na hipótese dos autos, que o Sindicato age na qualidade de substituto processual, atuando em prol dos interesses dos seus representados, presumivelmente hipossuficientes. Logo, tenho por preenchidos os requisitos exigidos pela Lei para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

41. Em outras linhas, estando o Sindicato em Juízo, em nome próprio ou não, defendendo direitos dos trabalhadores, é perfeitamente admissível a concessão do benefício da assistência judiciária, sendo certo que a miserabilidade jurídica dos substituídos é presumida. Como se sabe, a assistência judiciária engloba o teor da justiça gratuita, como bem aponta Valentin

42.

Carrion, in verbis :

"Assistência judiciária é o benefício concedido ao necessitado de, gratuitamente, movimentar o processo e utilizar os serviços profissionais de advogado e dos demais auxiliares da Justiça, inclusive os peritos. Assistência judiciária é o gênero e justiça gratuita a espécie; esta é a isenção de emolumentos dos serventuários, custas e taxas." (Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, São Paulo, Saraiva, 25a edição, p. 574).

A atuação da entidade sindical na defesa de interesses coletivos e transindividuais, ainda que em

43. processo trabalhista, permite a isenção das custas, em caso de improcedência ou até mesmo em caso de desistência da demanda, como no caso vertente, ainda que não se trate de ação civil pública, Nome o sindicato atuar como substituto processual na defesa de interesses transindividuais e não ter condições de arcar com o pagamento das custas sem inviabilizar seu regular funcionamento. Exegese do § 3° do art. 790 da CLT e aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-I do C. TST.

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44. Além do mais, a ação de cumprimento sindical é uma que visa à defesa dos direitos individuais homogêneos, prerrogativa essa que possuem os sindicatos de classe em prol de sua categoria, por força da Constituição Federal e legislação em comento.

45. Assim, aplica-se a caso o Código de Defesa do Consumidor (lei 8.078/90), que em seu artigo 87, da

Lei 8.078/90, é categórico em declarar que as ações coletivas são isentas de custas e emolumentos, in verbis :

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos , honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

O art. 82, IV, do CDC confere legitimidade para a defesa coletiva de interesses difusos ou coletivos

46. às associações legalmente constituídas e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos difusos e coletivos, dispensada a autorização da assembleia.

47. Nessa linha é o posicionamento dos tribunais pátrios do trabalho:

SINDICATO. CUSTAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A aplicação do art. 21 da Lei 7.347/85 c/c art. 87 do CDC, não se esgota às ações civis públicas stritu sensu. A atuação da entidade sindical na defesa de interesses coletivos e transindividuais, ainda que em processo trabalhista, permite a isenção das custas, em caso de improcedência da demanda, ainda que não se trate de ação civil pública, quando o sindicato atuar como substituto processual na defesa de interesses transindividuais e não ter condições de arcar com o

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pagamento das custas sem inviabilizar seu regular funcionamento . Exegese do § 3° do artigo 790 da CLT e aplicação da Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-I do C. TST. (TRT-1 - AIRO: 10517320125010551 RJ , Relator: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, Data de Julgamento: 19/09/2012, Sétima Turma, Data de Publicação: 28-09-2012)

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DEVIDA. O Sindicato, quando atua na condição de substituto processual na defesa dos interesses dos trabalhadores, faz jus à assistência judiciária. Interpretação da Lei 5.584/70, art. 14. Agravo de instrumento provido . (TRT 17a R., AGR 0121200-60.2012.5.17.0161, Rel. Desembargadora Claudia Cardoso de Souza, DEJT 19/10/2015 ).

48. Não obstante, a legitimação do ente sindical e a possibilidade de requerer o cumprimento das

normas coletivas está privilegiado na Súmula 0045 deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho .

49. Não atentou o Juízo de piso para o fato de que a ação de cumprimento é uma AÇÃO COLETIVA

regida por regras específicas contidas em outras normas que não a CLT.

50. Assim, mesmo em se tratando de "Pessoa Jurídica", a missão das entidades sindicais é

justamente a defesa dos direitos e garantias dos trabalhadores, como é no presente caso.

Resta claramente comprovada que a entidade sindical Agravante está atuando na defesa de

51.

interesses coletivos e transindividuais, o que fazem com que seja conferido a gratuidade da justiça, POR

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FORÇA DE LEI, TENDO EM VISTA QUE A REGRA A SER APLICADA NESTE TIPO DE AÇÃO É A REGRA CONSTANTE DA LEI 7.374/85 .

Referida aplicação já encontrou respaldo perante esta E. Corte, conforme brilhante voto do E.

52.

Relator Desembargador EDILTON MEIRELES, da 1a Turma, na 20a Sessão Ordinária, realizada em 11.07.2019, nos autos do processo n° 0000590-06.2018.5.05.0511 , que assim asseverou:

"Não obstante, a Lei n. 7.374/85, em seu art. 18 ("Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais"), estabelece a isenção das custas ao autor de demanda de natureza coletiva. Eis aqui a hipótese dos autos. Ora, uma vez que o sindicato ajuizou ação de cumprimento em defesa de direito difuso ou coletivo - requerendo a comprovação do cumprimento das normas coletivas subscritas no período de 2013 a 2019 - esta é uma ação coletiva na modalidade de ação civil pública. Inteligência do art. 1° da Lei 7.374/85, litteris:

Art. 1° Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados :

l - ao meio-ambiente;

ll - ao consumidor;

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

V - por infração da ordem econômica.

VI - à ordem urbanística.

VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. VIII - ao patrimônio público e social.

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Sendo assim, com fundamento no art. 18, da Lei 7.374/85, cabe prover o recurso para isentar o sindicato do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que não configurada hipótese de má-fé do autor." (grifos no original)

Por este motivo, considerando a aplicação subsidiária da norma em comento ao processo do

53.

trabalho, não pode ser exigido às entidades sindicais, nas ações coletivas, o pagamento de custas e emolumentos, sob pena de estar-se violando a literalidade da lei

54. Nobre relator, importante destacar que a gratuidade de justiça pode ser reconhecida em

qualquer fase processual, inteligência do art. 6° da Lei n. 1.060/50, bem como, com o fundamento da Lei n. 7.115/83, art. 1°, caput, que informa que a declaração pode ser firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante.

Além do mais, a ação de cumprimento sindical visa à defesa dos direitos difusos e coletivos dos

55.

trabalhadores frente às normas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho, prerrogativa essa que possuem os sindicatos de classe em prol de sua categoria, por força da Constituição Federal e legislação em comento.

56. Desta feita, aplica-se ao caso a Lei da Ação Civil Pública (lei 7.374/85) e o Código de Defesa do

Consumidor (lei 8.078/90), sendo que no primeiro caso, o art. 1° e o art. 18, são categóricos em corroborar com a tese da Agravante, e no segundo caso, o art. 87, repetição do art. 18 da Lei 7.374/85, é categórico em declarar que as ações coletivas são isentas de custas e emolumentos, que ousamos em transcrever:

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LEI 7.374/85

Art. 1° Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados

l - ao meio-ambiente; ll - ao consumidor;

III - a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; IV - a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

V - por infração da ordem econômica;

VI - à ordem urbanística.

VII - à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. VIII - ao patrimônio público e social.

Parágrafo único. Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados. (Incluído pela Medida provisória n° 2.180-35, de 2001)

Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais .

LEI 8.078/90

Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais.

(grifos nossos)

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57. Nobre Relator, tanto a Lei da Ação Civil Pública como o CDC conferem legitimidade para a defesa coletiva de interesses difusos ou coletivos às associações legalmente constituídas e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos difusos e coletivos, tal como é o caso em apreço.

58. Desta forma, requer que esta Egrégia Corte conceda os benefícios da Gratuidade Justiça na forma do art. 2°, Parágrafo único, c/c art. 4° da Lei 1.060 de 05 de fevereiro de 1950, por ser uma entidade sindical, sem fins lucrativos e hipossuficiente economicamente, não podendo arcar com as custas processuais sem prejuízo da categoria representada.

DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRARIA A LEI - RAZÕES DA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA

Colenda Turma, Eméritos Julgadores, o MM. Juízo a quo, de forma arbitrária, entendeu que a

59.

Entidade Sindical, ao ajuizar a presente demanda, em sua exordial, violou o disposto no art. 321, do CPC, c/c art. 840, da CLT e que não teria o legítimo direito de requerer a documentação para verificação do cumprimento das normas coletivas .

1. Verifica-se, com o devido respeito, que a r. decisão não merece prosperar, conforme se afirma nas seguintes linhas, primeiro, porque se trata de Ação Coletiva, regida pelas Leis 7.374/85 (Lei da Ação Civil Pública) e 8.078/90 (CDC), que segundo a jurisprudência pacífica dos Tribunais, aplicam-se subsidiariamente ao Processo do Trabalho, por serem considerados como as normas que regem Processo Coletivo.

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2. É de se inferir que não houve por parte da suposta "REFORMA TRABALHISTA", alteração substancial das naturezas das AÇÕES, especialmente em se tratando das AÇÕES DE CUMPRIMENTO, mantendo incólume sua natureza jurídica de AÇÃO COLETIVA.

3. Conforme se vislumbra da jurisprudência acima elencada, a AÇÃO DE CUMPRIMENTO, assim como todas as demais ações coletivas presentes no ordenamento jurídico pátrio, estão regidas e protegidas pela LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (lei 7.347/1985), frise-se, aplicável subsidiariamente ao PROCESSO DO TRABALHO por força do comando do art. 769, da CLT.

4. Assim, sendo a CLT omissa com relação ao PROCESSO COLETIVO, é necessário buscar fonte subsidiária do direito, tal qual a LEI 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública) e a lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) que rege o processo coletivo em nosso ordenamento jurídico.

5. A jurisprudência colacionada é CLARA em observar que NAS DEMANDAS COLETIVAS, aplica-se subsidiariamente a LEI 8.078/90, e não a CLT, propriamente dito.

6. Neste diapasão é de se considerar que as REGRAS PROCESSUAIS para as AÇÕES COLETIVAS não são as mesmas REGRAS DAS AÇÕES INDIVIDUAIS.

7. Pela brilhante decisão acima, com o devido respeito, fica mais claro que a r. decisão proferida

nos autos não merece prosperar e deve ser anulada, eis que estamos tratando processualmente de AÇÕES COLETIVAS e não pura e simplesmente de uma AÇÃO INDIVIDUAL, onde o beneficiário do direito detém contigo, toda a documentação necessária para elucidação dos fatos, o que não é possível nas AÇÕES COLETIVAS, onde a quantidade de atingidos e de prejudicados são desconhecidos, como também os prejuízos à eles causados .

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8. Tratar as AÇÕES COLETIVAS como AÇÕES INDIVIDUAIS, é um equívoco que precisa e merece ser imediatamente reparado, eis que a lei, a doutrina e a jurisprudência as TRATAM DE FORMA DIFERENCIADA, devido à sua própria natureza.

9. Mesmo que fosse possível a aplicação do art. 840, da CLT, nas AÇÕES QUE POSSUEM

NATUREZA JURÍDICA DE AÇÃO COLETIVA , como é o caso dos autos.

10. O dispositivo legal, em momento algum obriga as parte à LIQUIDAR A EXORDIAL.

11. É de se inferir que o TST já pacificou entendimento de que não se LIQUIDA A EXORDIAL, mas tão somente deve a PARTE ESTIMAR O VALOR DA CAUSA.

12. Data maxima venia , a interpretação de que deve se LIQUIDAR A EXORDIAL afronta de morte não somente o texto legal, como também a interpretação data pela CORTE SUPERIOR, ferindo de morte o preceito constitucional de ACESSO A JUSTIÇA, repita-se, NÃO É O CASO DOS AUTOS, pois aqui se trata de AÇÃO COLETIVA, regida pela LEI 8.078/90 e pela Lei 7.347/1985, por força do comando do art. 769, da CLT.

13. Nesta mesma seara está a aplicação subsidiária do CPC/2015, em especial do art. 324.

14. O CPC deixa claro e evidente o caso dos autos, eis que se trata de ação coletiva e de que é

LÍCITO FORMULAR PEDIDO GENÉRICO , desde que, conforme já mencionado, o autor não tenha condições de determinar o objeto ou o valor da condenação, eis que para isso, depende de ATO DO RÉU .

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15. Data venia, ad argumentandum tantum , não existe nenhum fundamento legal para que seja mantida a decisão, por é de se inferir que deve ser aplicado ao PROCESSO EM VOGA, os termos do art. 324, do CPC c/c art. 95, da LEI 8.078/90 c/c art. 1° e art. 18, ambos da LEI 7.347/85, por força do comando do art. 769, da CLT.

16. NA MESMA SEARA ESTÁ TAMBÉM, COM O DEVIDO RESPEITO, EQUIVOCADA A R. DECISÃO

Nome, explica-se:

17. A jurisprudência atualizada, tanto do TST quanto do STF, vem se firmando no sentido de reconhecer no art. 8°, III da CRFB, a possibilidade de substituição ampla.

18. Assim, afirmar que o sindicato não possui legitimidade para promover a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais e administrativas, tanto de um grupo de trabalhadores como de apenas um trabalhador, é violar o entendimento consubstanciado e consolidado pela SBDI-1 do Colendo TST.

19. Da mesma forma, com o cancelamento da Sumula 310 do TST, e da nova jurisprudência consolidada, passou o Tribunal Superior a dispensar a relação dos substituídos no processo de conhecimento, na medida em que é o sindicato substituto que detém legitimação anômala para a demanda e o alcance subjetivo da ação judicial não se restringe mais aos associados da entidade sindical, alcançando, na verdade, todos os integrantes a categoria profissional.

20. Diante disso tem o sindicato legitimidade para cobrar judicialmente o cumprimento e obrigação

de fazer e de dar referente a normas coletivas, NÃO NECESSITANDO LIQUIDAR PEDIDOS QUE SEJAM

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INDIVIDUAIS DOS SUBSTITUÍDOS, UMA VEZ QUE TAL LIQUIDAÇÃO OCORRERÁ COM A APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO ROL NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO PROCESSO .

21. Não obstante, como é de conhecimento de V.Exa., ENTRE AS MEDIDAS CAUTELARES TÍPICAS,

EXISTIA NO CPC/73 A DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFORME PREVISÃO DOS ART. 844 E 845 DAQUELE DIGESTO .

22. COM O CPC/2015 HOUVE SUPRESSÃO DE TAL MEDIDA CAUTELAR, SENDO QUE CONFORME A

JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRT DA 5a REGIÃO, CABE A FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA SATISFATIVA OU PROVISÓRIA EM CARÁTER ANTECEDENTE, PODENDO EXISTIR PEDIDOS DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO CONFORME A PREVISÃO DO ART. 396 E SEGUINTES DO CPC/2015 .

23. Assim, O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS FORMULADO ENCONTRA-SE REGULAR E

FEITO A TEMPO E MODO .

24. Com respeito aos documentos que o Juízo a quo entende como sendo documentos que gozam de sigilo fiscal, referido sigilo não é direito absoluto, tendo em vista que referidos documentos servirão para verificar, ao seu tempo, os trabalhos nos domingos e feriados NÃO PERMITIDOS pelas Normas Coletivas em vigor.

25. Não obstante, os documentos serão apresentados ao Expert , que se valerá do documento para verificar se houve ou não o labor fora do período permitido, podendo lhes ser emitido o devido sigilo no processo eletrônico.

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26. Assim, não resta outra alternativa senão declarar nula a r. sentença de piso, determinando-se

o regular seguimento do feito, a citação do reclamado e a juntada da documentação requerida, sob pena de violação literal a dispositivo legal, e aos princípios norteadores e basilares do direito tal como o da ampla defesa e o contraditório e do devido processo legal, sem prejuízo do princípio do acesso a justiça e da prestação jurisdicional.

II. DA CONCLUSÃO E DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, requer a entidade recorrente que essa Egrégia Turma conheça e dê provimento ao apelo interposto para anular a R. Sentença de piso, por conta da não prestação jurisdicional fazendo com que os autos retornem a instância a quo a fim de que seja determinado o regular seguimento do feito, com a devida instrução processual e proferindo nova sentença, para que seja ao final julgando TOTALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Cumprimento , resguardando assim os mais sagrados princípios de JUSTIÇA e PERFEIÇÃO!

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Por derradeiro, reitera o pedido de gratuidade de justiça, por ser entidade sindical sem fins lucrativos e hipossuficiente de recursos, juntando a documentação comprobatória de sua hipossuficiência.

Termos em que,

Pede deferimento.

Porto Seguro/BA, 15 de outubro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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