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29 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0224

Petição - TJSP - Ação Cancelamento de Vôo - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens

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E XCELENTÍSSIMO S ENHOR D OUTOR J UIZ DE D IREITO DA 1 a V ARA DO J UIZADO E SPECIAL C ÍVEL D A C OMARCA

DE G UARULHOS /SP

P ROCESSO Nº . 0000000-00.0000.0.00.0000

CVC B RASIL O PERADORA E A GÊNCIA DE V IAGENS S/A., pessoa jurídica de direito privado, com sede na EndereçoCEP 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 00.000.000/0000-00, por seu advogado infra-assinado, nos autos da ação que lhe move L UCAS L ADOANI E OUTRO , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 30 e seguintes da Lei 9099/95, apresentar sua

C ONTESTAÇÃO

com base nos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

I. S ÍNTESE DOS F ATOS N ARRADOS NA I NICIAL

1. Em síntese, os autores alegam ter adquirido por intermédio da ré, pacote de viagens.

2. Alega ainda que, em razão da recuperação judicial da empresa Avianca, foi informado que seu voo iria ser cancelado e que houve prejuízo de sua programação, sem ter os gastos restituídos.

3. Diante do acima exposto, pleiteia: (i) indenização por danos morais a ser arbitrado pelo juízo (ii) a indenização por danos materiais no valor de R$ 00.000,00(iii) a inversão ao ônus da prova.

4. No entanto, as argumentações autorais não merecem qualquer respaldo, consoante restará detidamente comprovado a seguir.

II. P RELIMINARMENTE

II.1. E SCLARECIMENTOS I NICIAIS E NVOLVENDO A A VIANCA E A A NAC

5. Conforme se verifica da inicial, a questão trazida a análise do Poder Judiciário se refere a problemas no cumprimento dos voos adquiridos da empresa Avianca, que entrou em recuperação judicial no mês de dezembro de 2018, fato amplamente divulgado pelos mais variados canais de comunicação do país, portanto, um fato notório.

6. Vejamos algumas notícias, disponível em< https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/04/12/em-recuperação-judicial-avianca- brasil-cancela-

voos.ghtml >e< https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2018/12/13/avianca-voos- recuperação-judicial-operacao.htm >:

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7. Com efeito, conforme se verificou, mesmo com o início da recuperação judicial, a Avianca continuou a cumprir com seus voos e a vender bilhetes aéreos para os destinos de suas rotas, sem qualquer óbice dos órgãos reguladores.

8. Nesse sentido, as agências de viagem, com o respaldo da ANAC , principal órgão regulador do setor, também continuaram realizando a venda das passagens da Avianca aos seus consumidores quando procurada para a venda de pacotes de viagens ou apenas trechos aéreos.

9. Conforme se verificou, todo o cronograma de viagens estava sendo cumprido com regularidade pela Avianca, sendo que somente meados de abril de 2019, ou seja, após 4 meses de venda regular de passagens aéreas da aludida companhia, a ANAC emitiu comunicado de que a venda de bilhetes para determinados trechos estavam suspensos e que a Avianca deveria divulgar amplamente os voos alterados e cancelados, assim como comunicar previamente os passageiros, para evitar que se deslocassem ao aeroporto inadvertidamente, além de oferecer as alternativas de reembolso, reacomodação em outro voo ou execução do serviço por outra modalidade de transporte.

10. Imperioso destacar que a ANAC já tinha conhecimento desde janeiro de 2019, de que as movimentações nos bens da empresa que foram sendo realizadas ao longo da recuperação judicial, já causariam problemas no cumprimento do voo, contudo, NÃO EMITIU NENHUM COMUNICADO DE QUE A VENDA DOS BILHETES DEVERIA SER SUSPENSA. Vejamos a nota emitida pela ANAC em 17/01/2019 a esse respeito, disponível em, https://www. anac.gov.br/noticias/2019 /anac-processa-devolucao-de-10- aeronaves-operadas-pela-empresa-avianca :

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11. No mesmo comunicado a ANAC informa que está acompanhando com atenção a situação da Avianca:

Voos afetados e segurança das operações

A ANAC continua acompanhando com atenção a situação operacional da empresa, sempre em constante vigilância quanto ao cumprimento dos requisitos de segurança exigidos nos Regulamentos Brasileiros de Aviação Aeronáutica (RBAC) e os deveres de prestação de serviço aos passageiros.

12. Todavia, o que temos ao longo dos meses que se seguiram, foi uma clara e errônea atuação da ANAC, que deveria de imediato, ter suspendido todos os voos da empresa, o que não foi feito, apesar do órgão claramente estar visualizando os problemas que se desenhariam ao longo dos meses subsequentes.

13. Com isso, as agências de viagens NÃO PUDERAM DEIXAR DE VENDER OS BILHETES AÉREOS da Avianca quando seus clientes optavam por viajar pela aludida empresa devido aos seus valores atrativos e boa prestação de serviço a odo, posto ue ão podia ajoa a difiuldade da AVIANCA, ua vez ue o piípio básico da recuperação judicial é justamente proporcionar que a recuperanda se reestabelece e mantenha suas atividades econômicas.

14. Em notícia divulgada em 27/04/2019 em seu portal (http://www.anac.gov.br/noticias/2019/atualizacao-sobre-situacao-da-avianca-brasil-1) a ANAC informa que possui a programação para o cumprimento de todos os voos da Avianca até outubro de 2019, e orienta os consumidores a tirarem suas dúvidas por meios de vários canais dentro do site.

15. Contudo, somente em maio de 2019, a Anac divulgou nota informando que os voos da Avianca estavam suspensos em definitivo, até segunda ordem, conforme notícia divulgada no site da globo ( https://g1.globo.com/economia/noticia/2019/05/24/anac-anuncia-suspensao-das-

operações-da-avianca-brasil.ghtml ):

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16. Nesse diapasão, temos que o presente processo deve ser analisado de modo diferenciado e cauteloso, eis que todos os fatos foram desencadeados em um contexto completamente inesperado, e para o qual a Ré jamais concorreu ou tinha conhecimento de como se desenrolaria.

II.2. D A N ÃO R EALIZAÇÃO DE A UDIÊNCIA DE I NSTRUÇÃO E J ULGAMENTO E P EDIDO DE J ULGAMENTO

A NTECIPADO DA L IDE COM BASE NO A RT . 355, I DO CPC.

17. Primeiramente, informa a Ré, que não possui interesse na realização de audiência de instrução e julgamento a ser designada futuramente.

18. Importante ressaltar, que não há provas a serem produzidas, senão àquelas já juntadas quando da apresentação da contestação, nem tampouco a necessidade de oitiva de testemunhas, não interferindo no saneamento do processo que poderá ser realizado sem a realização desta audiência.

19. Assim, com base nos princípios da celeridade processual e economia, é a presente para requerer a não designação de audiência de instrução, passando-se então, ao julgamento antecipado da lide consoante art. 355, I, do CPC.

II.3. D A I LEGITIMIDADE P ASSIVA DA CVC B RASIL O PERADORA E A GÊNCIA DE V IAGENS S/A

20. As relações de consumo, conforme expressa determinação do Código de Defesa do Consumidor, são um conjunto de normas de ordem pública e interesse social.

21. Contudo, o CDC não é o único diploma jurídico composto por normas desta natureza, haja vista que a Lei 11.771/2008, a qual tem por objeto a criação de normas sobre a Política Nacional do Turismo, também possui a mesma natureza cogente em suas disposições.

22. Dessa forma, ao interpretar uma relação de consumo envolvendo um serviço de turismo não é possível imaginar qualquer relação hierárquica entre o CDC e a Lei 11.771/2008, mas sim uma relação de complementaridade .

23. Nesse sentido, afirma Karl Larenz "o contexto significativo da lei desempenha, ainda, um amplo papel em ordem à sua interpretação, ao poder admitir-se uma concordância objectiva entre as disposições legais singulares. Entre várias interpretações possíveis segundo o sentido literal, deve por isso ter prevalência aquela que possibilita a garantia de concordância material com outra disposição " (Metodologia da ciência do direito, p. 458).

24. Os serviços de turismo representam um fenômeno híbrido, pois mesclam elementos normativos do CDC e da Lei 11.771/2008, os quais conservam cada qual a natureza e o regime próprios, muito embora estejam justapostos. E como todos esses elementos estão sujeitos a um conjunto de normas de ordem pública, estas devem ser aplicadas de forma cumulativa, levando em consideração as especificidades de cada uma das normas.

25. Diante disso, para qualificar e reger os serviços turísticos, assim como os limites de responsabilidade de cada um dos prestadores, cabe ao interprete recorrer às normas da Política Nacional do Turismo, tendo em vista que este diploma possui maior aptidão para traduzir suas particularidades.

26. Especificamente no art. 27 da Lei 11.771/2008, as agências de turismo, hipótese esta que se enquadra a Ré, são definidas como "a pessoa jurídica que exerce atividade econômica de intermediação remunerada entre fornecedores e consumidores de serviços turísticos ou os fornece diretamente".

27. A intermediação é uma atividade restrita à aproximação dos consumidores com os efetivos prestadores de serviços turísticos, sem qualquer controle ou responsabilidade pelo conteúdo desta prestação . Com efeito, o § 3º do art. 27 é claro ao afirmar que as atividades de intermediação de agências de turismo compreendem a oferta, a reserva e a venda a consumidores de i) passagens, ii) acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e iii) programas educacionais e de aprimoramento profissional, fornecidos por terceiros, os quais, nos termos do § 5º do referido dispositivo, podem ofertar seus serviços diretamente ao consumidores.

28. Nos termos do art. 32 do Decreto 7.381/2010, o qual regulamenta a Lei 11.771/2008, cabe às agências de turismo, nos contratos firmados com seus clientes, o dever de: i) prever as condições para alteração, cancelamento e reembolso do pagamento dos serviços; ii) indicar de maneira explícita as empresas e empreendimentos incluídos no pacote de viagem; iii) explicitar as eventuais restrições existentes para sua realização; e iv) atender ao dever geral de informação para garantir a adequação do serviço de intermediação. Com efeito, todos estes deveres foram cumpridos à contento pela Ré.

29. Portanto, temos que todos os deveres foram cumpridos pela CVC, de modo que qualquer suposto dano causado deve ser imputado a companhia aérea Avianca que manteve a disponibilização das passagens e compromisso de cumprimento dos voos, sendo que se em razão do não cumprimento delas, o Consumidor alega prejuízos, é certo que não foi por qualquer ato da Ré, de modo que não temos qualquer indício da configuração de responsabilidade civil.

30. Outrossim, cumprido os deveres previstos no referido art. 32 do Decreto 7.381/2010, os quais devem ser interpretados à luz do art. 31 do CDC, não é possível imputar à Ré, na sua condição de agência de turismo e intermediária, a responsabilidade pelo não cumprimento dos voos da Avianca, já que a CVC não ter poder algum de ingerência sobre companhia em questão, a qual é a verdadeira responsável pelo objeto central do presente litígio.

31. Assim, diante dos argumentos expostos, clara é a ilegitimidade passiva ad causam da Ré CVC , para responder o presente litígio, devendo o mesmo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC.

III. D O M ÉRITO

III.1. D A A USÊNCIA DE R ESPONSABILIDADE C IVIL DA CVC B RASIL O PERADORA E A GÊNCIA DE VIAGENS S/A C ULPA E XCLUSIVA DE T ERCEIRO

35. Verifica-se que o Autor pontua em sua inicial que o voo não foi cumprido nos termos contratados pela CVC, entretanto, é de rigor destacar que a CVC não pode ser responsabilizada pelo fato em questão, quanto mais porque, conforme aduzido no tópico dos esclarecimentos iniciais, a Anac foi quem determinou que a Avianca não cumpriria os voos até segunda ordem.

36. Portanto, a situação em destaque foi ocasionada por ato de órgão do governo, não podendo a Ré ser responsabilizada.

37. É cediço a todos que a Cia Aérea Avianca passa por uma recuperação judicial, sendo que desde o início do processo de recuperação da empresa, não houve qualquer proibição da ANAC na venda das passagens aéreas por ela emitidas, de modo que a CVC não pode deixar de oferecer tal produto aos seus clientes, bem como foi escolha do consumidor a aquisição das passagens da Avianca, embora soubesse da situação da empresa no país, não optando por escolher qualquer outra dentre as disponíveis.

38. Nesse sentido, resta claro que o consumidor ao escolher uma empresa para prestar o serviço aéreo, e ciente da situação da Avianca, ainda que não possa também ser responsabilizado por isso, no mínimo não pode alegar que não sabia que ao optar por preços mais baixos, poderia se ver em uma situação desconfortável, o qual de modo algum pode ser imputado a falha da CVC na condução do processo de reservas.

39. Outrossim, os problemas com o voo descrito pela parte autora na inicial, tem como fundamento uma causa estranha aos deveres legais e contratuais da CVC, pois o controle do fluxo de partida de voos, por expressa previsão normativa, é responsabilidade exclusiva da Companhia Aérea Avianca.

40. Dessa forma, a hipótese narrada pela parte autora sujeita-se a aplicação da excludente de responsabilidade prevista no inciso II do § 3º, art. 14, a qual é reforçada pelas normas específicas que disciplinam o transporte aéreo e as regras contratuais fixadas entre as partes.

41. Ademais, devem ser aplicados os artigos 20 e 21 da resolução 400 da ANAC abaixo redigidas, as quais imputam apenas a cia aérea as obrigações de prestar assistência aos passageiros e informar as mudanças:

Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:

I -que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e II -sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.

§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.

§ 2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição deverá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro. Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:

I -atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;

II -cancelamento de voo ou interrupção do serviço;

III -preterição de passageiro; e

IV -perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.

Parágrafo único. As alternativas previstas no caputdeste artigo deverãoser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado

42. A responsabilidade civil das Companhias áreas envolvendo cancelamento e/ou atraso do horário de partida, a temática é disciplinada em diversos diplomas jurídicas nacionais e internacionais. O Código Civil, ao tratar do transporte de pessoas, esclarece no art. 737 que o "transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos". Nas normas específicas envolvendo o transporte aéreo a questão é tratada de forma idêntica. A Lei 7.565/86 ( Código Brasileiro de Aeronáutica), nos deixa claro que a responsabilidade por atraso de voos é de responsabilidade exclusiva da companhia aérea que realizou o voo, nesse caso a Avianca, estabelecendo nos artigos 230 e 231 as providências específicas que devem tomar para minimizar os efeitos desta situação.

43. Como é sabido por meio das notícias veiculadas em diversos meios de comunicação, a companhia aérea Avianca entrou em recuperação judicial e seu plano foi aprovado somente em abril, sendo que todos os voos contratados até então vinham sendo mantidos.

44. No âmbito regulatório do setor aéreo a Agência Regulatório do Setor ( ANAC), a Resolução 141/2010 estabelece que no art. 2o. que "o transportador, ao constatar que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente programado, deverá informar o passageiro sobre o atraso, o motivo e a previsão do horário de partida, pelos meios de comunicação disponíveis". O art. . do referido diploma reforça e detalha a previsão normativa contida nos arts. 230 e 231 da Lei 7.565/86, estabelecendo pormenorizadamente dos deveres dos transportadores em decorrência de atrasos.

45. Da interpretação das regras jurídicas que disciplinam o contrato de transporte aéreo nenhum dispositivo legal estende ou cria quaisquer deveres às agências de viagem por falhas na alteração/atraso do horário do voo, até mesmo porque a companhia aérea em questão, Avianca, entrou em recuperação judicial e este é um fato que a CVC não poderia prever. Contudo, a CVC agindo com zelo e respeito em relação aos seus clientes cumpriu estritamente o dever que lhe competia, comunicando seus clientes sobre os cancelamentos realizados pela AVIANCA logo que comunicada do fato.

46. Aliás, nem poderia, justamente porque a intermediação turística é uma atividade completamente distinta do transporte de pessoas. Conclui-se, portanto, que a imputação de responsabilidade pretendida pelo Autor não é possível.

47. A responsabilidade das empresas aéreas envolvendo eventuais alterações e/ou atrasos no horário de partida dos voos, não era um fato desconhecido pelo Autor.

48. A CVC, em estrito cumprimento do direito de informação previsto no art. , inciso III do CDC, ao realizar a venda das passagens, informou ao Autor de forma adequada e clara sobre a exclusiva responsabilidade das empresas aéreas em relação a um eventual atraso nos voos.

49. Não obstante, vale mencionar que quando ocorrem atrasos ou alterações em voos, a CVC, sempre que possível, assume os custos com a acomodação em hotéis, refeições e demais necessidades de seus clientes, tudo visando minimizar qualquer prejuízo para o consumidor e garantir a sua viagem.

50. Além das informações prestadas pelos agentes de viagem que realizam o atendimento do cliente, a problemática envolvendo eventuais mudanças e/ou atraso nos voos é ostensivamente informada nas condições gerais para aquisições de viagens, disponível a qualquer pessoa no site da CVC (http://www.cvc.com.br/area-do-cliente/condicoes-gerais/index.aspx).

51. O regulamento está em estrita consonâncias com os § 3º e º do at. do CDC, o ual exige ue os otatos de adesão esitos seão edigidos e temos claros e o aatees ostesivos, sedo ue a CVC atedeu itegalete tal comando, ao redigir sua cláusula 7.11., no qual temos que a contratada não é responsável por quaisquer alterações feitas pelas transportadoras em seus voos, devendo apenas, quando possível, avisar o contratante acerca das alterações ocorridas, como cancelamentos e atrasos. O contrato orienta que o consumidor acesse o link acima indicado para ter acesso a íntegra:

7.11. ESPECIFICIDADES DO TRANSPORTE AÉREO. Quando o voo for fretado, não se recomenda ao CONTRATANTE a utilização desse serviço para a realização de eventos que tenham horários fixos, tais como compromissos comerciais, casamentos, formaturas, velórios, entre outros, pois voos fretados podem ter suas datas e os horários de chegada e partida alterados. Quando não for possível o pouso no aeroporto de destino por fechamento ou impedimento, o pouso será feito em outro aeroporto, podendo o restante do trecho ser realizado por outro tipo de transporte. Milhas. A programação de viagem não dá direito ao acúmulo de milhas nos planos de fidelidade das companhias aéreas.

52. Diante das normas que disciplinam o transporte aéreo no Brasil, as quais devem ser interpretadas sistematicamente, bem como a estrita observância do dever de informação e das regras sobre o contrato de adesão, conclui-se que a hipótese narrada pela parte autora sujeita-se, obrigatoriamente, a excludente de responsabilidade civil prevista no inciso IIdo § 3º, art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

53. Este dispositivo assegura o afastamento da obrigação de indenizar caso seja demonstrado a culpa exclusiva de terceiro, tendo em vista o completo deslocamento do nexo causal entre a conduta imputável e o suposto dano narrado pela parte autor.

54. Por outro lado, necessário esclarecer que a solidariedade está prevista no artigo 25 do CDC, especificamente em seu § 1º, conforme pode ser observado pelo artigo colacionado abaixo. Entretanto, o artigo é claro ao mencionar que há solidariedade entre os responsáveis pela causação do dano, ou seja, a CVC não foi a responsável pelos fatos narrados pelo Autor, não podendo, portanto, ser responsabilizada:

Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 1º Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.

§ 2 º Sendo o dano causado por componente ou peça incorporada ao produto ou serviço, são responsáveis solidários seu fabricante,construtor ou importador e o que realizou a incorporação. (grifou-se)

55. Todavia, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, o que não se espera, de acordo com o artigo 279 do Código Civil, o qual segue transcrito abaixo, se porventura a prestação de serviço restou impossibilitada, cabe aos devedores solidários pagar o equivalente, ou seja, o valor pago pelo serviço que não fora usufruído nos termos do pactuado, mas , pelas perdas e danos responde apenas o culpado, no caso, a companhia aérea Avianca:

Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado . (grifou-se)

56. Logo, se não houve qualquer falha na prestação de serviço da CVC, se esta empresa agiu a todo o momento conforme o estabelecimento na legislação que regulamenta o presente caso, bem como sempre dentro da boa-fé e transparência habitual para com seus clientes, resta claro que os pedidos autorais merecem ser rechaçados.

57. Vale ainda dizer que a recuperação judicial da Avianca não era um fato que pudesse ser previsto pela CVC ou mesmo evitado, já que a empresa é uma fornecedora da CVC e esta não tem poder nenhum de ingerência sobre ela.

58. Por fim, é importante destacar ainda, que a exclusão de responsabilidade da CVC pela caracterização da excludente do ato de terceiro, é plenamente aceita pela jurisprudência dos tribunais.

59. A consolidação de precedentes neste sentido está presente tanto no Superior Tribunal de Justiça como também nos Tribunais de Justiça, além do âmbito das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, nos quais também podemos também destacar diversos julgados.

60. No 2º Juizado Especial Cível de Londrina/PR (Processo: 0075893-07.2018.8.16.0014: - Nomex CVC Agência de Viagens) o juízo reconheceu que a CVC não tem qualquer responsabilidade sobre esses fatos, pois "prestou regular serviço, ao vender passagem aérea à parte autora. Se houve algum defeito no serviço posterior à venda (cancelamento, atraso de voo, cobranças indevidas, etc.), este é de responsabilidade exclusiva da companhia aérea que, inclusive, ao que parece, recebeu diretamente o pagamento das passagens e das taxas de embarque. Diante disso, não há como imputar à parte ré ato ilícito passível de ser indenizado, quando, na maioria das vezes, a falha é, a toda evidência, da transportadora".

61. Conforme se verifica, os D. magistrados compreenderam que a atividade da CVC se resume a intermediação, já que ela não possui poder algum de gerência sobre qualquer companhia aérea, não tendo como intervir nos atrasos e cancelamentos de voos.

62. Ora, patente que não há nexo de causalidade entre uma conduta da CVC com a impossibilidade de embarque do Autor, de modo que, mesmo se aplicáveis ao caso em tela as disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, o que se admite apenas por efeitos de argumentação, ainda assim não há como imputar qualquer responsabilidade à empresa Ré, motivo pelo qual a demanda deve ser julgada improcedente.

III. 2. D A N ÃO C ARACTERIZAÇÃO D A S OLIDARIEDADE D AS A GÊNCIAS T URÍSTICAS P ELOS V ÍCIOS D ECORRENTES D OS S ERVIÇOS P RESTADOS P OR T ERCEIROS

63. O pacote turístico resulta da coligação de diversas relações contratuais normatizadas pela Lei 11.771/2008 e também pelo próprio CDC. Do ponto de vista obrigacional, este fenômeno é uma modalidade fracionária de deveres, formada por uma pluralidade de devedores, respondendo cada qual por uma parte da dívida. Dessa forma, ainda que a relação contratual surja de forma global, cada um dos fornecedores envolvidos terá competência apenas por uma parte específica do débito.

64. Explica Orlando Gomes que "as obrigações fracionárias ou parciais decompõe-se em tantas obrigações quanto os credores ou devedores. Do lado ativo, não formam um crédito coletivo. Constituem-se vários direitos de créditos independentes entre si sobre cada parte da prestação. Do lado passivo, coligam-se tantas obrigações distintas quanto os devedores, dividindo-se a prestação entre estes" (Obrigações,

p. 60). Completa o referido autor afirmando que, as obrigações fracionárias, possuem duas regras básicas, a saber: i) cada credor não pode exigir mais do que a parte que lhe corresponde, e cada devedor não está obrigado senão à fração que lhe cumpre pagar; ii) para os efeitos da prescrição, pagamento de juros moratórios, anulação ou nulidade da obrigação e cumprimento da cláusula penal, as obrigações são consideradas autônomas, não influindo a conduta de um dos sujeitos, em princípio, sobre o direito ou dever de outros.

65. Percebe-se, pois, que a simples relação obrigacional existente entre o Consumidor e a Submarino, diante da natureza fracionária das obrigações oriundas do pacote turístico, não permite imputar a esta última a responsabilidade da falha obrigacional oriundo de deveres exclusivos da Avianca.

66. Também não é possível valer-se da regra de solidariedade prevista no CDC para imputar responsabilidade às agências turísticas por falhas na prestação de serviços dos demais fornecedores que compõem a estrutura contratual que deu origem ao pacote turístico adquirido pelos clientes da Submarino.

67. A solidariedade prevista no CDC, especialmente na hipótese de responsabilidade por vício, exige a interpretação sistemática do parágrafo único do art. e do § 1º do art. 25. Isso porque, muito embora a solidariedade seja a regra na hipótese de responsabilidade por vício de serviço, o próprio CDC impõe um pressuposto para a incidência desta norma, qual seja, a existência de uma pluralidade de condutas que propiciaram a ocorrência do dano . Com efeito, a redação dos referidos dispositivos é a seguinte:

Art. 7º, parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa , todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Art. 25, § 1º - Havendo mais de um responsável pela causação do dano , todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas Seções seguintes.

68. Como é sabido, a solidariedade é uma relação obrigacional complexa, na qual temos a concorrência de mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Por natureza a solidariedade resulta de uma pluralidade de obrigações distintas reunidas numa única prestação. Contudo, da leitura do art. 266 do Código Civil é possível afirmar que o fenômeno comporta modelos e estruturas diferentes: "a obrigação solidária pode ser pura e simples para um dos cocredores ou codevedores, e condicional, ou a prazo, ou pagável em lugar diferente, para outro" .

69. O artigo mencionado deixa claro que a solidariedade não impõe um tratamento necessariamente igualitário para todos os sujeitos envolvidos. Com efeito, alerta Nome: "essencial é não ignorar o regime das várias situações possíveis, saltando sobre os desvios que deve sofrer cada um dos casos de solidariedade imperfeita em face do recorte normal da solidariedade" (Das obrigações em geral, Vol. I, p. 757).

70. O regime jurídico da solidariedade previsto no CDC, ao contrário do que se imagina, apresenta traços particulares. A imputação solidária somente ocorrerá se existir a participação direta de mais de um causador, nos limites exatos definidos no escopo da norma que serve de base a relação contratual estabelecida.

71. Dessa forma, ao tratarmos da responsabilidade da Submarino é necessário conjugar as regras previstas no parágrafo único do art. e no § 1º do art. 25, ambos do CDC, do CDC com o § 3º do art. 27 da Lei 11.771/2008, dispositivo este que estabelece que as agências de turismo, hipótese esta que se enquadra a SUBMARINO, exerce uma atividade de intermediação restrita a oferta, a reserva e a venda a consumidores de i) passagens, ii) acomodações e outros serviços em meios de hospedagem; e iii) programas educacionais e de aprimoramento profissional, os quais são fornecidos por terceiros.

72. Nos termos do art. 32 do Decreto 7.381/2010 que regulamenta a Lei 11.771/2008, cabe às agências de turismo, nos contratos firmados com seus clientes, o dever de: i) prever as condições para alteração, cancelamento e reembolso do pagamento dos serviços; ii) indicar de maneira explícita as empresas e empreendimentos incluídos no pacote de viagem; iii) explicitar as eventuais restrições existentes para sua realização; e iv) atender ao dever geral de informação para garantir a adequação do serviço de intermediação.

73. Assim, se o vício que propiciou o dano experimentado pelo consumidor é intrínseco e peculiar aos deveres oriundos das relações obrigacionais estabelecidas com os demais fornecedores que fazem parte do pacote turístico contratado, a aplicação da regra de solidariedade fica totalmente obstada. Isso porque o art. 32 do Decreto 7.381/2010 determina e limita a responsabilidade das agências turísticas.

74. Patente que o problema objeto da presente ação não foi causado pela Submarino, pois o serviço com ela contratado foi cumprido, qual seja, a de reserva de passagens aéreas, sendo a companhia aérea Avianca a responsável pelo dano ao Autor, vez que entrou em recuperação judicial o que ocasionou o cancelamento/atraso de diversos voos que seriam operados por ela.

75. Diante disso, não é possível a aplicação da regra de solidariedade prevista no parágrafo único do art. e no § 1º do art. 25 do CDC, pois a causação do dano deriva da inadequação de uma conduta, bem como da violação de deveres imputáveis exclusivamente aos demais prestadores de serviços turísticos. Noutras palavras, como há, via de regra, um único e específico responsável pela causação do dano, o qual é identificado pela própria natureza do vício alegado pelo consumidor, a incidência do suporte normativo que autoriza a solidariedade nas relações de consumo deixa de ser possível.

III.3. D OS D ANOS M ATERIAIS

76. Os autorespleiteiam que a Ré seja condenada a danos materiais no valor correspondente aos gastos.

77. Contudo, há que se destacar, que o atraso do voo ocorreu por culpa exclusiva da Cia aérea, não tendo a Ré nenhuma responsabilidade sobre tais atos, uma vez que presta serviço de intermediação e não realiza transporte aéreo.

78. Ademais, não restou comprovado os danos materiais, os quais sequer foram citados, não havendo como Vossa Excelência deduzir os valores pretendidos.

79. Assim, ausente a prova do ato ilícito e descumprimento contratual nos termos do artigo 927 do Código Civil, ausente também a possibilidade de responsabilização das Rés no ressarcimento da quantia requerida pela Autora.

80. Com efeito, tratam-se, na verdade, de meros danos hipotétios, os uais, de aodo o o direito pátrio, não ensejam nenhum tipo de reparação.

81. Nesse sentido, Rui Stoco 1 nos ensina que:

O prejuízo deve ser certo, é regra essencial da reparação . Com isto se estabelece que o dano hipotético não justifica a reparação . Por isso que não há que se distinguir, para efeito de responsabilidade, entre dano atual e dano futuro. Todo o Autor concorda em que a distinção a fazer, nesse sentido, é tão-somente se o dano é ou não certo (Mazeaud e Mazeaud, cit., n. 216, p. 268, Soudart, ob. cit., n. 448, p. 576 - grifamos)

82. Desta forma, o pedido de indenização por danos materiais merece ser totalmente refutado, sob pena de enriquecimento ilícito.

III.4. D A A USÊNCIA DE D ANO M ORAL

83. Os Autoresainda pleiteiam indenização por danos morais sem mencionar em momento algum quais danos teria sofridos além do atraso no voo de ida, sendo esse um dever que lhe incumbia, já que na ausência de comprovação não há que se falar em indenização.

84. É certo que os fatos alegados não passam de mero inconformismo de sua parte, o que notoriamente não é capaz de causar abalo a sua honra ou dignidade, eis que o pacote foi cumprido integralmente.

85. Assim, temos que tal fato não passou de um mero aborrecimento ao qual pode se sujeitar qualquer pessoa, sendo um fato do cotidiano que não extrapola as raias das relações comerciais. Logo, entender ocorrências de tal natureza como ofensivas ao foro íntimo das pessoas, à dignidade do cidadão, é estimular o desejo do ganho fácil e incentivar a indústria do dano moral, o que deve ser combatido em todas as instâncias.

86. Conforme é cediço, a responsabilidade baseia-se na ocorrência de ato ilícito, cuja configuração depende da presença de três elementos essenciais, a saber: (i) fato lesivo; (ii) ocorrência de um dano patrimonial ou moral; (iii) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente.

87. Para que seja possível formular pretensão de indenização baseada na ocorrência de dano, gerando ao seu causador a responsabilidade de indenizar, estes elementos formadores do trinômio da responsabilidade civil devem estar caracterizados e fundamentados por aquele que os alega.

88. É certo que não havendo perfeita caracterização do dano, do ato ilícito e do nexo de causalidade entre ambos, não se configura o trinômio da responsabilidade civil.

89. No entanto, como amplamente demonstrado, não há que se falar em danos morais, posto que não houve qualquer conduta ilícita por parte da Ré, o que afasta a indenização pretendida.

90. Com efeito, para a procedência de seu pedido, o Autor deveria demonstrar o suposto abalo psíquico causado pela conduta da Ré assim como a violação a sua intimidade, vida privada, honra e imagem, consoante prevê o artigo inciso X da Constituição Federal. Não o fazendo, desconsidera o disposto no artigo 333 do Código de Processo Civil, inciso I.

91. Além de não existir qualquer prova do dano moral que o Autor alega ter sofrido, os fatos narrados na inicial não passam de mero aborrecimento ou desconforto e por isto não são indenizáveis , conforme muito bem postula o Ilustre Professor Nome, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil , Malheiros Editores Professor (ob.cit., pág. 76/77):

Nessa liha de piípio só deve se eputado oo dao oal a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade de nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de ideizações pelos ais tiviais aoeietos.

92. Notoriamente não se verifica qual abalo a honra e dignidade da Autora foi causado por cancelamento do voo, senão um mero aborrecimento, visto que os valores pagos pelo pacote foram devidamente reembolsados.

93. Ademais, já é entendimento pacificado pela jurisprudência do STJ que o mero descumprimento contratual não gera qualquer dever de indenizar, sendo esse um claro caso de ausência do dever de indenizar extrapatrimonialmente.

94. Em verdade a Autora dimensionaram os fatos, não existindo na análise do caso, nenhuma configuração de dano moral.

95. Como é sabido e vem sendo divulgado amplamente pela imprensa de todo o país, a companhia aérea Avianca entrou em recuperação judicial, sendo que o seu plano foi aprovado somente em abril.

96. Até esta data a CVC tinha tal empresa aérea como sua parceira e a reserva de passagens aéreas eram feita sem nenhum empecilho, vez que o serviço até então estava sendo prestado.

97. A CVC é uma empresa de grandes proporções, idônea, com o objetivo de transformar a viagem de seus clientes na melhor conquista de suas vidas, para tanto tem parcerias com empresas que fornecem todos os serviços que se possa precisar em uma viagem.

98. Por isso a notícia de solicitação de recuperação judicial de um de seus parceiros foi recebida com a maior surpresa, sendo que por conta disso, e em total atenção e respeito aos seus consumidores, a empresa imediatamente divulgou na televisão em horário nobre, o vídeo institucional salvo no link abaixo, no qual podemos entender claramente o posicionamento da empresa:

https://youtu.be/muYOGHmptFQ

99. Outrossim, a CVC ainda montou uma verdadeira estrutura interna para tratar de todos os casos e tentar solucionar todas as questões dos consumidores, o que pode ser comprovado pela documentação anexa.

100. Demonstrando a sua boa-fé e desejo de manter as contratações feitas pelos consumidores, a SV se prontificou a auxiliá-los de todas as maneiras possíveis: por meio de comunicado em imprensa aberta, envio de e-mail com informações sobre realocação, montagem de balcão de atendimento nos principais aeroportos, disponibilização de canais de atendimento para as diversas solicitações dos consumidores (antecipação de check-ins, disponibilização de outros meios de deslocamento, oferecimento de rotas alternativas ou outras datas, tudo de acordo com os interesses de cada passageiro), mas nesse caso não havia previsão de que o voo seria alterado.

101. No mais, em todo contato feito através das lojas, a CVC informava ao cliente sobre o requerimento formal da recuperação judicial da Avianca e, após a formalização, a SV suspendeu imediatamente a venda de passagens das rotas impactadas pela crise da companhia aérea.

102. Desta forma, não há como imputar a CVC a responsabilidade pelo não cumprimento do serviço pelo fornecedor Avianca, vez que a CVC não foi causadora do cancelamento, muito menos da situação de insolvência da empresa vez que não tem poder de ingerência alguma.

103. Nossa jurisprudência tem reconhecido a ilegitimidade da CVC para casos em que o responsável pela causação do problema for a companhia aérea. Nesse sentido:

...

Nesse ponto, e de acordo com a própria narrativa constante da peça inicial, o considerável atraso do voo foi causado por culpa exclusiva da empresa aérea, o que, nos termos do art. 14, § 3º, II, é excludente da responsabilidade objetiva da segunda ré (2º Juizado Especial Cível de Sobradinho/DF - Autos nº 0700274-69.2019.8.07.0006 - J. 03/04/2019).

A parte ré prestou regular serviço, ao vender passagem aérea à parte autora. Se houve algum defeito no serviço posterior à venda (cancelamento, atraso de voo, cobranças indevidas, etc.), este é de responsabilidade exclusiva da companhia aérea que, inclusive, ao que parece, recebeu diretamente o pagamento das passagens e das taxas de embarque. Diante disso, não há como imputar à parte ré ato ilícito passível de ser indenizado. Ressalte-se que tão somente o fato de a parte ré ter servido de intermediária quando da contratação dos serviços não a torna responsável solidária pelos danos causados pela empresa aérea, até porque as empresas coligadas, nos termos do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor, só respondem por culpa - e não há sequer alegação de que a parte ré agiu com algum tipo de culpa. (2º Juizado Especial Cível de Londrina/PR Autos 0075893-07.2018.8.16.0014: - j. 25/03/2019).

Considerando os fatos trazidos pela requerente, entendo que a ré CVC em nada contribuiu para a ocorrência do fato alegado, uma vez que é prestadora de serviços de

intermediação na compra de passagens (agência de turismo online), não sendo responsável, de qualquer modo, pelo cancelamento de voos operados pela companhia aérea corré, porquanto não possui ingerência sobre as relações tidas entre a empresa corré para com seus consumidores (1º Juizado Especial Cível de Maringá/PR - Autos 0001781- 21.2019.8.16.0018 - J. 03/04/2019).

104. Assim, patente que a SV não causou nenhum dano de cunho moral ao consumidor que justifique uma indenização, vez que não foi a causadora do cancelamento/atraso do voo dos Autores, tal alegação é de suma importância para análise de eventual penalização por esse juízo.

105. No tocante à configuração do dano moral, malgrado os Autores em geral entendam que a enumeração das hipóteses, previstas na Constituição Federal, seja meramente exemplificativa, não deve o julgador afastar-se das diretrizes nela traçadas, sob pena de considerar o dano moral, pequenos incômodos e desprazeres que todos devem suportar na sociedade em que vivemos.

106. Desse modo, os contornos e a extensão do dano moral devem ser buscados na própria Constituição, ou seja, no artigo , inciso V e X e, especialmente, no artigo , inciso III, que erigiu à categoria de fundamento do Estado Deoátio a digidade da pessoa huaa.

107. Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavaliei, o azão, ue só deve eputa oo dao oal a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o euilíio psiológio do idivíduo (Pogaa, cit. P.78).

108. Exemplar o artigo 496 do Código Civil Português, verbis: Na fixação da ideização deve atede-se aos danos não patrimoniais que, pela sua gavidade, eeça tutela do dieito.

109. Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser indenizado. E, no caso em apreço, os próprios Autores não conseguiram conectar seus fatos a fundamentos jurídicos, deixando com isso de demonstrar o suposto dano moral que alicerça o pedido de indenização astronômica.

110. Desse modo, constata-se a impossibilidade do pedido de indenização, seja pela ausência do pressuposto da prova do alegado dano, seja pela própria falta de motivo relevante, pois os fatos narrados na petição inicial não foram causados pela SV e, portanto, não ensejam dano moral por parte dessa empresa.

111. No caso de fixação de dano moral por esse juízo em razão de conduta exclusiva da Avianca, necessário que esta imputação seja somente com relação a Avianca, uma vez que a empresa em recuperação judicial é responsável por atos praticados anteriores a homologação do plano de recuperação, consoante jurisprudência pacífica do STJ.

112. A recuperação judicial tem o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, preservando a empresa para que cumpra sua função social e estímulo à atividade econômica.

113. Desta forma, esse instituto não se presta a possibilitar à empresa em recuperação a inimputabilidade de todas as leis, mormente a lei de responsabilidade civil, portanto, a Avianca pode e deve responder por suas ações até que restabeleça suas atividades normais, devendo, no caso de imputação de danos morais, ser habilitado o crédito em seu plano.

V. D OS P EDIDOS

114. Diante do exposto, pleiteia a Ré:

i. O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da CVC Brasil Operadora e Agências de Viagens S/A para figurar no polo passivo da presente demanda em razão

da ausência de provas quanto a existência dos fatos articulados na inicial, para que a demanda seja extinta com fundamento no inciso VI e VI do artigo 485 doCPC;

ii. Na eventualidade de não serem acolhidos os requerimentos supra argüidos, requer, sejam os pedidos autorais julgados IMPROCEDENTES, uma vez que não restou demonstrado qualquer conduta ilícita daRé;

iii. A não designação de audiência de instrução e julgamento;

iv. O não acolhimento do pedido de inversão do ônus da prova;

v. Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos para este procedimento.

vi. Por fim, requer sejam as intimações e demais atos processuais publicados exclusivamente em nome dos seguintes advogados: G USTAVO H ENRIQUE DOS S ANTOS V ISEU , 00.000 OAB/UF, com escritório à EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, sob pena de nulidade, nos termos do § 2º e 5ºdo art. 272 do CPC.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 13de novembro de 2019.

G USTAVO H ENRIQUE DOS S ANTOS V ISEU

00.000 OAB/UF