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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0041

Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução Provisória

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

PROCESSO N . º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos da presente AÇÃO PENAL, movida pela Nome, por seu advogado ao final subscrito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a substituição da prisão preventiva por PRISÃO DOMICILIAR, com fulcro no artigo 318, II do CPP, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas :

1. DOS FATOS

O reeducando esta cumprindo pena em regime fechado desde o dia 10.04.2019, sendo incurso no delito do art 155, § 4º, III o CP, tendo sido condenado a pena de 02 anos e 08 meses.

Não obstante, o reeducando possui uma condenação de 01 e 04 meses, conforme PEC 0012973-36.2017.8.26.0278, ou seja, possui um total de 04 anos.

Até o momento não houve a unificação das penas, sendo certo que o sentenciado já atingiu o lapso para progressão de regime, pois já se encontra preso a 11 meses.

Além disso, diante do surto da pandemia que assola o mundo, é certo que diversas medidas extremas estão sendo tomadas, sendo entre elas a suspensão de visita dos familiares aos menores internados.

É cediço que o pais esta em situação de calamidade pública em razão do auto grau de contágio do COVID-19, causando grande impacto mundial.

Desta forma, tendo em vista que os crimes imputados ao Sentenciado não foram cometido com violência ou grave ameaça, vem requerer a concessão da liberdade provisória ou subsidiariamente a substituição da prisão preventiva, por prisão domiciliar.

2. DO DIREITO

2.1 DA PRISÃO DOMICILIAR

Não obstante aos fundamentos arguidos anteriormente, é cediço que o Pais esta em Estado de Calamidade Pública em decorrência do Covid-19, por conta do alto grau de contágio, além da gravidade no grupo de risco.

Diante disto, necessário se faz a substituição da segregação cautelar, até mesmo como medida de prevenção de circulação do vírus, evitando o contagio interno e externo das unidades prisionais, preservando a saúde dos indiciados e de seus familiares que frequentemente vão visita-los.

A necessidade da medida, neste caso, é presumida, até mesmo diante do cárcere que impedirá que o réu possa se tratar da maneira mais segura e eficaz possível, em caso de contaminação.

Por tais motivos, descabe, até mesmo por razões de cuidados da saúde pública, a manutenção do encarceramento acautelatório do mesmo.

Importante ressaltar que o E. STF já vem se posicionando acerca da possibilidade de liberação de presos, cujos crimes não tenham violência ou grave ameaça, como medida de prevenção a propagação da doença, conforme se verifica pela decisão Liminar concedida hoje (18/03/2020), que segue anexo.

Em face disso, o réu vem pleitear a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, consoante se extrai dos fundamentos abaixo evidenciados.

Saliente-se, primeiramente, que os argumentos, aqui levantados, encontram-se dispostos no Estatuto de Ritos Penal.

Dispõe o Código de Processo Penal, nesse tocante, com as alterações advindas da Lei nº. 13.257/2016, que:

Endereço, Telefone: (00)00000-0000

Art. 318 - Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for:

II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).;

A gravidade do COVID-19 se mostra no fato de sua alta taxa de transmissão, além do risco severo a grupos de risco, que pode ser letal em pouquíssimo tempo, ou seja, embora não há como se desprezar fatos que fizeram com que o mundo simplesmente adotasse as mais drásticas medidas de contenção em massa.

Não é necessário, tampouco recomendado, que se aguarde com que um preso seja infectado, para somente nesta hipótese ser analisado a substituição da prisão domiciliar, pois, nesta hipótese, certamente haverá vasta propagação, que reduzirá drasticamente a eficácia da medida.

Por fim, importante ressaltar que, neste momento, trata-se de uma medida humanitária, visando o bem social.

Nesse compasso, incontestável a situação excepcionalíssima na qual se amolda o réu.

3.DO PEDIDO

Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência, seja a prisão preventiva do réu revogada, com base no art 321 ou subsidiariamente, seja substituída por prisão domiciliar, nos termos do art 318, II do CPP.

Nestes Termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 18 de março de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF.

Endereço, Telefone: (00)00000-0000