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21 de Junho de 2021

Petição - Ação Responsabilidade do Fornecedor

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 16oJUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

Processo no 0000000-00.0000.0.00.0000

GERPRO no: (00)00000-0000

LIGHT – SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A , empresa concessionária de serviços públicos de energia elétrica, inscrita no CNPJ do MF sob no 00.000.000/0000-00(atos constitutivos anexos), com sede na Endereço, Centro, Rio de Janeiro – Capital, por seus advogados e bastante procuradores (mandato anexo), vem, respeitosamente, perante

V. Exa. apresentar a sua CONTESTAÇÃO a pretensão deduzida por Nome, nos autos do processo em epígrafe, em trâmite perante esse R. Juizado e respectivo Cartório, consoante os motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DAS PUBLICAÇÕES/INTIMAÇÕES

Primeiramente, requer todas as publicações sejam realizadas, sob pena de NULIDADE, em nome do patrono da Ré, Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A , com escritório localizado na Endereçoo andar, Centro, Rio de Janeiro.

DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA

Em síntese, trata-se de ação onde a parte autora alega que reside no imóvel situado á EndereçoRio de Janeiro e alega que entrou com o processo no0026316-91.2018.8.19.0203 pleiteando a anulação de valores cobrados a título de TOI onde o juízo julgou procedente os pedidos. Ocorre que a parte autora alega ter sido compelida a assinar um contrato de confissão de dívidas, onde daria como entrada o valor de

R$ 00.000,00referente as faturas de dezembro de 2017 e Janeiro e fevereiro de 2018. Contudo afirma que está em dia com suas faturas perante a Ré e afirma que houve corte em sua residência. Requer a religação de sua energia, bem como, indenização por todos os prejuízos que a Ré lhe causou.

No entanto, os fatos não se deram tal como narrados pela parte Autora, conforme restará demonstrado.

PRELIMINARMENTE

DA COMPLEXIDADE DA MATÉRIA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL

No caso em tela, a corroborar as alegações da parte Autora e possibilitar o direito de defesa da Ré, deve o Douto Magistrado perceber que se faz necessária à realização de uma perícia técnica na rede onde o mesmo reside. ORA EXA., COMO PODE A PARTE AUTORA SEM QUALQUER CONHECIMENTO TÉCNICO EM ELÉTRICA, ACREDITAR QUE SUAS FATURAS ESTÃO INDEVIDAS, ESTA POR SUA VEZ, NÃO TRAZ AOS AUTOS SE QUER UM LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO POR UM ENGENHEIRO, E, SEM TAL PROVA , A AUTORA DEIXOU DE PRODUZIR O MINIMO DE PROVA QUE É NECESSÁRIA PARA CASOS COMO ESSE NOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS. Tal perícia se faz necessária para a comprovação de que o medidor está em perfeito funcionamento e efetuou o correto e correspondente registro de consumo utilizado pela parte Autora, motivo pelo qual, não há que se falar em consumo elevado como pretende crer a parte autora. Na ausência da aludida perícia, restará cerceado e comprometido o direito de defesa da Ré. No entanto, a realização perícia, não é compatível com o rito previsto para o trâmite dos processos ajuizados perante este Juizado Especial, devendo, portanto, ser o feito extinto sem a resolução do mérito. Tal entendimento vem sendo manifestado entre os Magistrados dos Juizados Especiais Cíveis, cabendo transcrever recente julgamento, em que houve a extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a necessidade de perícia técnica:

SEGUNDA TURMA RECURSAL Recurso: 25997-51.2009.8.19.38 Recorrente: Light -

Serviços de Eletricidade S.A. Recorrido: Elizabete Francisca da Silva VOTO Não há dúvida

que a prova pericial é indispensável para julgamento da lide. Com efeito, a autora informa que há irregularidade nas cobranças feitas pela ré, mas não indica qual seria o valor adequado. Embora os valores indicados na planilha de fls. 13 sejam elevados, não há como verificar a irregularidade, especialmente diante da ausência de um parâmetro. Note-se, por exemplo, que as contas do ano de 2006 apresentam consumo zero em alguns meses e consumo irregular em outros meses, o que impossibilita a verificação de um padrão de consumo. Ademais, não há como determinar o simples cancelamento das cobranças, já que, ao que tudo indica, houve consumo e a autora deve pagar pelo valor consumido. Note-se que a falha da ré alegada pela autora, que deve ser indicada pela perícia, também é necessária para o exame do pedido de dano moral, já que decorrente da suposta irregularidade apontada na inicial. Nestes termos, não sendo possível a realização de prova pericial, em sede de Juizado Especial Cível, deve ser julgado extinto o processo sem exame do mérito. Isto posto, conheço do recurso e dou provimento a ele para julgar extinto o processo por necessidade de perícia. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 05 de maio de 2011 Luiz Eduardo de Castro Neves Juiz Relator.

Por todo o exposto, espera pelo acolhimento da preliminar acima suscitada, em consonância com a norma contida no Art. 35 c/c o Art. 51, inciso II da Lei 9.099/95, para que o presente feito seja julgado extinto sem resolução do mérito.

DO MÉRITO Não consta Cobrança de Irregularidade. Houve atraso no pagamento das parcelas da parte autora, trata-se de corte devido.

Súmula 84 TJ "É legal a cobrança do valor correspondente ao consumo registrado no medidor, com relação à prestação dos serviços de fornecimento de água e luz, salvo se inferior ao valor da tarifa mínima, cobrada pelo custo de disponibilização do serviço, vedada qualquer outra forma de exação."

Trata-se de corte devido, no momento do corte a fatura encontrava-se em aberto no sistema da

Ré, a parte autora não entrou em contato coma Ré para informar o pagamento fora do prazo.

Ab initio, mister repisar que a parte autora sustenta em sua petição inicial que teria sido surpreendido com corte do serviço de energia elétrica em sua residência, sendo, segundo sua ótica, tal fato de responsabilidade da empresa ré, contudo, conforme será demonstrado nas singelas linhas, o episódio ocorrido pode se dar em razão de vários fatos que não são de responsabilidade da ora contestante, senão vejamos.

Muito embora a empresa ré trabalhe no sentido de que nunca ocorra uma interrupção de energia, este fato não depende apenas da empresa, já que o sistema de distribuição está exposto a uma série de intempéries, dentre elas o meio ambiente a ação de terceiros e outros.

Desta feita, a interrupção pode decorrer do aumento da demanda/utilização sem que haja a devida comunicação à Empresa Concessionária para que esta providencie a adequação da carga do local e, ainda, em razão do grande número de fraudes que acabam por sobrecarregar o sistema.

Muito embora alegue a parte autora que esteve sem o fornecimento de energia em sua residência pelo período em torno de 2 dias, ocorre que, apenas sua afirmação não basta para que se configure o dano moral.

Conforme recente entendimento do TJ-RJ neste sentido:

TJRJ - APELACAO APL 56328820118190075 RJ 0005632-88.2011.8.19... Data de Publicação: 18 de Maio de 2012

AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM MENOS DE 12 HORAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENUNCIADO No 193 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. RECURSO

A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

TJRJ - APELACAO APL 48585820118190075 RJ 0004858-58.2011.8.19... Data de Publicação: 6 de Junho de 2012

AÇÃO INDENIZATÓRIA. BREVE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA AUTORA. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM 16 HORAS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ENUNCIADO No 193 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.

Ressalte-se que a empresa contestante sempre cumpriu e vem cumprindo de forma regular o contrato de fornecimento de energia elétrica firmado com a parte autora, motivo pelo qual, não merecem prosperar sob nenhum aspecto as alegações suscitadas na peça vestibular.

Cabe salientar ainda que, eventual falha junto ao sistema elétrico da parte Autora pode ser decorrente de supostos problemas nas instalações internas em sua residência, sendo certo que, tal fato não é de responsabilidade da empresa Ré, conforme previsão contida no artigo 102 da Resolução 456/00 da ANELL, in verbis:

Art. 102 – É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora. § único – As instalações internas que vierem a ficar em desacordo com as normas e padrões da empresa deverão ser reformadas ou substituídas pelo consumidor.

É de se observar que a regularidade das instalações internas do sistema energético do consumidor é de sua inteira responsabilidade, não cabendo imputar à Empresa Ré o ônus pela manutenção de tal sistema.

Nota-se ainda, que a parte Autora não fez prova do alegado, ônus que lhe incumbe de acordo com o art. 333, I CPC.

Deste modo, resta cristalino que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos de seu direito, não havendo que se falar acerca de eventual condenação acerca da danos de ordem moral.

DA LEGALIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS

A conta questionada está absolutamente correta, haja vista que se trata de leitura real baseada na resolução da ANEEL vigente. Visto que já refaturadas para valor á menor e não pagas pela parte autora. Cumpre salientar que, que a ré sempre buscou averiguar qualquer possibilidade de irregularidade em seus procedimentos de medição, e conforme os diversos protocolos de serviço que foram efetuados, nenhum equívoco fora encontrado. Ao mesmo tempo, não traz a parte autora provas, sequer indícios, da incorreção da fatura discutida, descumprindo o trazido no CPC que informa caber a autora o dever de comprovar suas alegações. Percebe-se, que a presente se trata, apenas, de uma aventura jurídica, na qual a Autora busca uma benesse, uma recompensa alegando ter sofrido danos morais.

Nesse sentido, os procedimentos adotados pela concessionária Ré somente comprovam o motivo pelo qual recebeu o selo LAC pelo segundo ano consecutivo, demonstrando que a empresa está em conformidade com os parâmetros de atendimento e respeito ao código de defesa do consumidor. Todas as contas emitidas estão corretas, inclusive a questionada, refletindo o real consumo do imóvel da parte autora. As cobranças discutidas foram emitidas tendo por base a aferição do medidor, refletindo o real do consumo do imóvel, sendo certo ainda que o medidor instalado encontra-se em perfeito estado de funcionamento, e em perfeita consonância com as determinações do INMETRO.

Assim, não há como se falar em refaturamento, revisão, cancelamento ou parcelamento dos

valores cobrados, haja vista a legalidade de todas as cobranças e o perfeito estado do medidor.

Importante ressaltar a contradição da Autora ao reclamar de suas faturas, apenas porque considera, SEM QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO, que os consumos são altos demais, considerando-os acima do devido.

Além disso, sabe-se, que existem outros fatores que podem fazer com que haja um aumento do consumo, porém, não só a sua constatação, como o devido conserto, compete exclusivamente a autora.

A fuga de corrente, por exemplo, é causa de aumento de consumo, porém, trata-se de defeito interno da residência que, em conformidade com a resolução 414/10, da ANEEL e a Lei 8987/97 (Lei de Concessoes), deverá ser sanada pelo próprio cliente, eis que presente nas instalações internas.

Por conseguinte, em consonância com a legislação vigente, a empresa ré visando à regularidade das leituras, se dispõe da norma imposta no inciso I do art. 113 da Resolução no. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, senão vejamos:

Art. 113. Caso a distribuidora tenha faturado valores incorretos ou não tenha apresentado fatura, por motivo de sua responsabilidade, devem ser observados os seguintes procedimentos:

I – faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança ao consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento;

§ 1o Na hipótese do inciso I, a distribuidora deve parcelar o débito pelo dobro do período apurado, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes.

De tal modo, a Ré não age por mera liberalidade, e sim em cumprimento a legislação vigente que regula suas atividades, e com total respaldo jurídico, vindo a cobrar pela diferença de consumo do mês anterior, já que o serviço foi prestado e houve o efetivo consumo no local.

Ainda em observância a norma regulatória, a Resolução nº 414/2010 da ANEEL estabelece em seu § 3º do art. 87 que:

§ 3º O acerto de faturamento deve ser realizado no ciclo de faturamento subseqüente à regularização da respectiva leitura.

Mediante o ora exposto, o valor questionado é devido, pois usufruiu a parte autora do serviço sem pagar o equivalente, sendo certo que a empresa Ré, cumpre fielmente sua obrigação de calcular o consumo de seus fornecedores devidamente, preservando o princípio basilar da boa-fé.

Neste mesmo esteio, cumpre ressaltar que eventual alteração no consumo pode ser devido a uma falha no sistema elétrico da parte autora, decorrente de problemas nas instalações internas da residência, o que não é de responsabilidade da empresa-ré, conforme previsão no art. 166 da Resolução no. 414/2010 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, confira-se: “Art. 166. É de responsabilidade do consumidor, após o ponto de entrega, manter a adequação técnica e a segurança das instalações internas da unidade consumidora. § 1o – As instalações internas que ficarem em desacordo com as normas e padrões a que se referem as alíneas a e b do inciso I do art. 27, vigentes à época da primeira ligação da unidade consumidora, devem ser reformadas ou substituídas pelo consumidor.”

Diante do exposto, não há o que se articular em existência de irregularidades nas cobranças, pelo que todas até então efetuadas são plenamente devidas, legítimas e dentro da legalidade, não havendo o que se falar em desconstituição dos valores cobrados ou em refaturamento.

Frise-se, que o cliente poderia ter efetuado a qualquer tempo uma aferição em seu relógio medidor, conforme previsão do art. 137, § 4º da Resolução 414/2010 da ANEEL:

Art. 137. A distribuidora deve realizar, em até 30 (trinta) dias, a aferição dos medidores e demais equipamentos de medição, solicitada pelo consumidor.

§ 4o Caso as variações excedam os limites percentuais admissíveis estabelecidos na legislação metrológica vigente, os custos devem ser assumidos pela distribuidora, e, caso contrário, pelo consumidor.

E neste sentido, existe a possibilidade de cobrança pelo serviço solicitado, conforme se depreende ao disposto no inciso II do art. 102 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, in verbis: Art. 102. Os serviços cobráveis, realizados mediante solicitação do consumidor, são os seguintes:

II – aferição de medidor

Sendo assim, o cliente só se exime do pagamento da mencionada tarifa quando concluído que o equipamento de medição não se encontra dentro do limite de 4,0% para mais ou menos de variação, estabelecido pelo órgão oficial (INMETRO), ratificando o exposto de que o medidor encontra-se em perfeitas condições e que todas as leituras até então efetuadas são devidas.

Posto isso, vale-se dizer que, o encargo pelo serviço há de ser cobrado, tendo em vista que a função a que se destina a ré encontra-se plenamente satisfeita em razão da eficiência na prestação de serviços.

Não obstante todas as alegações autorais, todas as cobranças narradas na exordial são decorrentes de consumo do serviço prestado pela ré, não logrando êxito a parte autora em comprovar a ausência de consumo no local, pelo que todas as contas foram faturadas corretamente, por leituras reais e internas, e ainda, que as leituras posteriores confirmam o faturamento do consumo da parte autora. Findamos em demonstrar na presente peça contestatória, que não houve qualquer ilegalidade nas condutas adotadas pela Ré, porquanto, absolutamente legítimas todas as cobranças efetuadas.

DO PROGRAMA DE DESESTATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS – DA

QUALIDADE APRESENTADA PELA RÉ NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA- DAS NORMAS REGULAMENTARES DA ANEEL .

Cabe destacar que a LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A possui excelência na prestação do serviço que lhe é atribuído e, inclusive, vem implementando progressivamente medidas de aprimoramento de seu sistema. Ademais, a Empresa Ré não poupou esforços para solucionar a questão o mais breve possível, conforme demonstram os documentos ora juntados aos autos.

Frise-se que a Concessionária segue as normas regulamentares da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica), no que se refere ao cumprimento das metas para o fornecimento de energia elétrica em seu âmbito de atuação. Desta feita, o episódio isolado reclamado pelo autor não indica, por si só, a existência de falha ou inadequação do serviço público.

O Programa de Desestatização dos Serviços Públicos teve como fim conferir maior presteza e otimização aos mesmos. Inclusive, in casu, é de suma importância citar os ensinamentos do Ilustre Professor José dos Santos Carvalho Filho, que em seu célebre Manual de Direito Administrativo , menciona que esta foi a razão do Programa Nacional de Desestatizacao, instituído ela Lei n o 8.031/90, posteriormente revogada pela Lei n o 9.491/97, que, embora alterando procedimentos previstos na lei anterior, manteve as linhas básicas do Programa, quais sejam, melhorar significativamente a prestação dos serviços.

Deste modo, entre os objetivos fundamentais do Programa, merece relevo o de “reorganizar a posição estratégica do Estado na Economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público” (artigo 1o, I, da Lei 9.491/97).

Em decorrência do Programa supracitado, foram criadas as Agências reguladoras, autarquias sob regime especial, que possuem poder normativo técnico,

que gerou o fenômeno conhecido como deslegalização. Tudo isso porque, setores como, v.g., o de energia elétrica, devem ser regulamentados por estudiosos e experts no assunto. Portanto, o Poder Legislativo delega à ANEEL, in casu, a função de editar normas regulamentares sobre o assunto, complementares as de caráter geral, tendo em vista que ele não teria respaldo técnico para legislar com eficiência, justiça e clareza sobre tais assuntos.

Com efeito, é de notório saber que a interrupção no fornecimento de energia elétrica, diante de determinadas situações, é inevitável. Sendo assim, sua ocorrência é regulada pela Agência Reguladora que trata do tema.

No caso específico da distribuição de energia elétrica, a ANEEL, autarquia especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME) e instituída pela Lei n o 9.427/96 estabeleceu parâmetros de duração e frequência das interrupções, por meio de criação de índices de desempenho, índices tais que são efetivamente observados e foram fielmente cumpridos pela Concessionária Ré.

Os índices acima referidos se encontram dispostos na Resolução Normativa da ANEEL, de n o 395/2009, onde se destaca o denominado “DEC”, que significa a duração equivalente de interrupção por unidade consumidora, ou seja, reflete o número de horas em média que um usuário fica sem energia elétrica durante um período; e o “FEC”, que significa a freqüência equivalente de interrupção por unidade consumidora, ou seja, indica quantas vezes, em média, houve interrupção por unidade consumidora..

Desta forma, ressaltamos que a Companhia Ré apresenta índices de “DEC” e “FEC” dentro das metas fixadas pela ANEEL. É digno de apreço o fato de que dentre as 28 (vinte e oito) concessionárias brasileiras fiscalizadas pela ANEEL, a Light Serviços de Eletricidade S/A, responsável pela distribuição da energia elétrica e ora demandada, é a que apresenta o segundo melhor desempenho relativo ao FEC e o quarto melhor desempenho relativo ao DEC, de acordo com informações colhidas no relatório elaborado pelo Ilustre Superintendente Jurídico de Assuntos Estratégicos, Sr. Dr. Nome, em resposta ao ofício de n o 371/09, encaminhado pelo Ministério Público

Federal, referente ao procedimento MPF/PR/RJ n o 1.30.000.000.000/0000-00, anexado a presente peça de defesa.

Saliente-se que a Concessionária Ré presta adequadamente seus serviços, respeitando as normas da Lei Geral de Concessões (Lei n o 8.987/95). Ora Excelência, prestar os serviços com adequação significa prestá-los da melhor maneira possível. E pode-se afirmar, sem sombra de dúvidas, que a Companhia sempre os presta com o maior zelo, competência e eficácia. Logo, de maneira adequada.

De todo modo, o inciso I,do § 3o, do artigo 6o da Lei Geral de Concessões e Permissões (Lei n o 8.987/95), editada em atenção à norma constitucional prevista no artigo 175 da Constituição da República, estabelece que a interrupção da prestação do serviço público, em situação de emergência ou após prévio aviso e motivada por razões técnicas ou de segurança nas instalações não caracteriza descontinuidade no serviço público.

Assentadas tais referências legislativas, se faz mister mencionar as lições do Professor Marçal Justen Filho, vejamos:

“O serviço será adequado quando for eficiente. (...) Serviço adequado é um conceito jurídico indeterminado, o que retrata uma específica opção de disciplina jurídica. O conceito indeterminado configura-se como ausência de regulação jurídica totalmente exaustiva em nível legislativo, mas com a recusa do Ordenamento Jurídico de atribuir a solução dos casos práticos a critérios subjetivos do aplicador do direito. Sua utilização deriva do reconhecimento da impossibilidade de formular, antecipadamente e no corpo da lei, a solução completa para certas situações, mas acompanhada do intento de vincular o aplicador à observância de certos conceitos cuja determinação dependerá da avaliação concreta das circunstâncias. Nesses casos, o aplicador do Direito não é livre para adotar a decisão que melhor lhe pareça e deverá deduzi-la da conjugação entre princípios jurídicos, a satisfação do interesse público e da concretização do conteúdo dos conceitos indeterminados.”

Dito isto, é de clareza solar e lógica o fato de que para que um serviço público seja considerado adequado não devem ser avaliadas as circunstâncias do caso concreto e, conforme demonstramos linhas acima, as condições que envolveram as interrupções questionadas nesta demanda, foram as mais adversas possíveis. Portanto, não merece prosperar a tese alegada pela autora.

Portanto, como resta patente, não há que se falar em responsabilização da Light Serviços de Eletricidade S/A, em razão do evento narrado, quiçá indenização a título de danos morais.

DA INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS

Ressalte-se que no caso em tela, restou comprovado a total ausência de responsabilidade da empresa ré, pelo ocorrido, não fazendo jus a parte autora a qualquer verba indenizatória, quiçá por danos morais, vez que, os autos encontram jejunos de prova acerca de eventual prejuízo acarretado à autora, bem como, que eventualmente qualquer dano tenha sido gerado pela Empresa ré.

Entretanto, ad argumentandumtantum, caso V.Exa. entenda ter havido responsabilidade da empresa ré, o que nos custa a crer, cumpre trazer a baila RECENTE SÚMULA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ENFATIZANDO QUE A BREVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS NÃO É CAUSA GERADORA DA INCIDÊNCIA DE DANOS MORAIS, SENÃO VEJAMOS: SUMULA TJ N. 193, DE 09/05/2011 (ESTADUAL) DJERJ, ADM 161 (12) - 09/05/2011 Breve interrupção na prestação dos serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás por deficiência operacional não constitui dano moral.

Os juristas pátrios vêm insurgindo-se contra a banalização do instituto do dano moral, combatendo a indústria do dano moral, que somente abarrota o judiciário de casos

banais, que não passam de pequenos transtornos comuns em toda sociedade. A quantidade de relações existentes na vida moderna dá ensejo a aborrecimentos, sem, contudo obrigar a reparações vultosas

Conforme já sobejamente salientado, o autor não conseguiu demonstrar a existência de nexo causal e por via de consequência, de seu “suposto” dano moral.

Verifica-se no caso em apreço a inexistência da ocorrência de qualquer fato ilícito ou desabonador por parte da Empresa Ré, que justifique a reprimenda jurisdicional da condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, os quais jamais existiram.

Neste sentido, deve-se o aplicador do direito embasar-se em elementos que formem sua convicção, e que por isso possa representar uma indenização condizente com os prejuízos. Deve representar a indenização o que há de mais justo, evitando-se, com isso, que o instituto seja transformado em fonte de enriquecimento sem causa.

Em que pese qualquer suposto incômodo pelo qual possa ter passado a parte Autora, o que muito embora não tenha sido comprovado, não foi praticado pela parte Ré qualquer ato ilícito contra o direito daqueles, restando ausente, desta forma, um dos requisitos básicos para o advento do dever de indenizar.

Estão no art. 186 do Código Civil as condições necessárias para a configuração da obrigatoriedade de reparar um dano qualquer. São eles ação ou omissão, culposa ou dolosa; violação de direito de outrem ou a causa de prejuízo; e um viés lógico que ligue, numa relação de causa e efeito, os dois primeiros.

In casu, NÃO existe sequer o direito violado ou eventual prejuízo.

Anote-se, a este respeito, a severa advertência do Ilustre Prof. SÉRGIO CAVALIERI FILHO:

“Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da

órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade de nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até mesmo no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”

Carece a pretensão daparteAutora de um dos requisitos para a condenação em reparação de danos, qual seja, a existência do dano em si, porquanto nenhum dos bens tutelados pela reparação de natureza moral (honra, dignidade etc.) foram atingidos.

Como se observa, não será qualquer aborrecimento suportado pelo sujeito de direito que será merecedor de reparação de danos extrapatrimoniais, havendo a necessidade de que seja aferida, em cada hipótese surgida no mundo dos fatos, a presença dos pressupostos ensejadores da reparação civil, dentre eles, a violação a direito da personalidade, pois não é qualquer incômodo, dissabor ou chateação que gerará ofensa extra patrimonial ressarcível.

A vida moderna traz consigo aborrecimentos normais, próprios da existência em coletividade, e estes se não são indiferentes ao plano jurídico, ao menos são por ele reconhecidos e aceitos como situações dignas de sanção positiva.

Ressalte-se ainda, a inteligência do Art. 944 e seu parágrafo único do Código Civil, o qual transcrevemos in verbis:

“Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz, reduzir, eqüitativamente, a indenização”.

Sendo assim, não restam dúvidas no sentido de que a fixação do quantum indenizatório, deve ser feita à luz das peculiaridades do caso concreto e dos já mencionados Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade.

DOS DANOS MATERIAIS

Cabe a parte autora provar que a ré deu causa a danos materiais e mesmo assim os danos materiais não podem ser fictícios devem os mesmos serem provados com a documentação cabível, ou seja notas fiscais, planilha de débito (sob pena de extinção) etc, ou seja qualquer meio hábil na forma do artigo 333,I do CPC o que no presente caso não houve, descabendo assim qualquer pleito indenizatório no que tange a danos materiais, devendo portanto ser julgado improcedente o presente quesito.

2.5.2 - CLÁUSULAS CONTRATUAIS - PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU QUE SE TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS São admissíveis, em sede de Juizados Especiais Cíveis, ações objetivando a revisão de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou se tornem excessivamente onerosas (art. 6o, V, do C.D.C.), desde que o consumidor apresente, com a petição inicial, planilha discriminada do valor que considera devido, de modo a possibilitar a prolação de sentença líquida (art. 38, Parágrafo único, Lei 9099/95). Fonte: ENUNCIADOS JURÍDICOS CÍVEIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE JEC.

DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA

O caso em tela faz surgir, sem sombra de dúvidas, a norma insculpido no CPC, onde expressamente dispõe que cabe à autora o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito.

Não bastasse a clara disposição do CPC, a doutrina é uníssona em interpretar literalmente tal artigo, conforme se depreende das lições de Moacyr Amaral Santos em seu Livro “Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, Vol. II, Ed. Saraiva, página 348:

“Quem opõe uma pretensão em juízo deve provar os fatos que a sustentam, e quem opõe uma exceção deve, por seu lado, provar os fatos dos quais resulta; em outros termos – quem aciona, deve provar o fato ou os fatos constitutivos; e quem executa, os fatos extintivos, ou a condição impeditiva ou modificativa”.

De igual maneira sustenta Caio Mário da Silva Pereira em “Instituições de Direito Civil, Vol. I, Ed. Forense, 2004, página 591. Confira-se:

“A pessoa que sustenta a existência da relação jurídica, ou que pretende tenha havido um dado negócio jurídico, ou simplesmente a ocorrência de certo fato, tem o encargo de dar a sua prova.”

Por outro lado, ainda que possível o exame sob o âmbito do CDC, o que se admite apenas para argumentar, consigne-se que o art. 6o, VIII do CDC não revogou o dispositivo do CPC acima suscitado, sendo aquele uma exceção, e que deverá ser analisada conforme o caso, como o próprio dispositivo reza e que se torna inaplicável ao caso em concreto.

Dessa forma, verifica-se que ao contrário de algumas alegações, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6o, VIII do CDC, não é obrigatória, sendo facultado ao Magistrado sua concessão ou não, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, as quais não encontram-se presentes nesta demanda.

Sendo assim, tendo em vista que não houve inversão do ônus da prova pelo D. Juízo até o presente momento, não há que se falar na imposição de tal instituto, caso contrário haveria afronta ao Princípio Constitucional do Contraditório.e da Ampla Defesa.

Ante todo o exposto, e considerando o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, as disposições legais e regulatórias que tratam das questões jurídicas objetos da presente

demanda, requer a Empresa Ré que seja acolhida a preliminar suscitada para extinção do processo sem resolução do mérito. No entanto, caso seja ultrapassada a preliminar, no mérito requer sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial.

Outrossim, protesta-se pela produção de todos os meios de prova admitidos em sede de Juizados Especiais Cíveis.

Por fim, requer todas as publicações sejam dirigidas, sob pena de NULIDADE, ao Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF-A, com escritório localizado à Endereçoo andar, Centro, Rio de Janeiro.

Termos em que, Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 29 de março de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF-A 00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF