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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0053

Recurso - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 16a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CYRO BONILHA

Apelação n° 0000000-00.0000.0.00.0000 (sala 404)

Apelante: Nome

Apelado: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social

Acidentária - Sumário - 2a Vara de Acidentes do Trabalho da Capital

Nome , nos autos da ação acidentária acima epigrafados que promovem contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , por seu advogado e procurador infra- assinado, vem, respeitosamente, perante V. Exa., opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , uma vez que, com devida vênia, este subscritor tenha entendido que houve CONTRADIÇÃO no r. Acórdão de fls., que julgou improcedente a presente demanda.

Por primeiro, no Endereço tenha indicado a existência da moléstia, lesão consolidada, ou seja, estando presente a incapacidade laborativa e a condição de segurado da parte autora, ainda que por vínculo de emprego anterior, a r. decisão do Tribunal Superior foi no sentido da manter a r. decisão de primeiro grau que não acolheu o nexo de causalidade.

Ora, Nobre Julgador, o embargante, ainda que laborasse sozinho com seu empregador, sendo único funcionário, com toda a dificuldade de prova, trouxe aos autos depoimentos de testemunhas que, vizinhas, discorreram sobre o fato, elemento de prova importante que se soma a decisão trabalhista no contesto da prova.

Sem prejuízo, como informado nos autos, única alternativa ao embargante foi promover Reclamação Trabalhista em que o reclamado, empregador, foi revel e onde fora produzida prova técnica e a ação trabalhista foi julgada procedente com a condenação por danos materiais e morais por acidente do trabalho, decisão que transitou em julgado e que, como informado nos autos (vide fls. 132/134), tem seu peso na valoração da prova e que espera seja sopesado pelo Juízo.

O fato de existir uma condenação na esfera trabalhista por acidente de trabalho e uma improcedência de ação acidentária por falta de nexo de causalidade traz contradição aparente o que espera seja afastado pelo Juízo "ad quem ".

Ou seja, com tudo respeito a r. decisão do Tribunal Superior, entende a parte recorrente que a mesma fora lançada contra prova dos autos o que se traduz em contradição e que o nexo de causalidade fora reconhecido nos autos.

Vejamos o julgado:

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

3a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE

ATOrd 1001697-33.2019.5.02.0603

RECLAMANTE: Nome

RECLAMADO: MARCENARIA NOVO TRATO

TERMO DE AUDIÊNCIA

Autos n.° 1001697-33.2019.5.02.0603

Ao dia dezesseis do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um, por ordem da MM. Juíza do Trabalho, Dra. Nome, foi realizado o julgamento dos pedidos formulados por Nome em face de MARCENARIA NOVO TRATO, com a prolação da seguinte

SENTENÇA

RELATÓRIO

Trata-se de ação trabalhista ajuizada em 4.10.2019 por Nome em face de MARCENARIA NOVO TRATO, por meio da qual postula o reconhecimento do vínculo empregatício de 2.2.2019 a 8.2.2019 não registrado na CTPS e consectários, bem como o pagamento de verbas rescisórias, multas dos arts. 47, 467 e 477, § 8°, da CLT, indenização do abono do Programa de Integração Social, indenização por danos morais, pensão e reembolso das despesas com tratamento médico decorrentes de acidente de trabalho, além da reintegração no emprego ou o pagamento de indenização substitutiva da garantia provisória do acidentado, atribuindo à causa o valor de R$ 00.000,00.

Declarada a revelia e a confissão ficta quanto à matéria de fato da ré.

Foram produzidas provas documentais e pericial.

Razões finais remissivas pelo autor e prejudicadas pela ré.

Prejudicadas as tentativas de conciliação.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Vínculo de emprego e consectários

Considerando a revelia e a confissão ficta quanto à matéria de fato da ré (id. a7fdc45), presumo verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial e não desconstituídas por provas em contrário (arts. 769 e 844, caput, da CLT e 15 e 341, caput, do CPC), no sentido de que: o autor foi contratado pela ré em 2.2.2019 para exercer a função de ajudante de marceneiro, com salário mensal de R$ 00.000,00; prestou serviços em seu favor desde essa data, com os requisitos dos arts. 2°, caput, e 3° da CLT, e sofreu acidente de trabalho em 8.2.2019, permanecendo afastado, em gozo de benefício previdenciário, de 14.2.2019 até 27.5.2019, sem posterior reintegração ao emprego.

Presumo verdadeiras, ainda, as alegações de fato constantes da petição inicial e não desconstituídas por provas em contrário de que o autor foi dispensado sem justa causa, sem receber os documentos e as verbas rescisórias a que fazia jus, nem ter os depósitos do FGTS, com a indenização de 40%, devidamente recolhidos.

Consequentemente, julgo procedente o pedido declaratório do vínculo de emprego entre as partes de 2.2.2019 a 8.2.2019, na função de ajudante de marceneiro e com salário mensal de R$ 00.000,00, reconhecendo, ainda, que a rescisão contratual decorreu de dispensa sem justa causa.

Por corolário, a ré deverá proceder à anotação do vínculo de emprego ora declarado na CTPS do autor, nos referidos moldes, no prazo de cinco dias (art. 29, caput, da CLT), sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, limitada a R$ 00.000,00 (arts. 497, 536, § 1°, e 537 do CPC), reversível em favor do autor, sem prejuízo de ser realizada pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na hipótese de descumprimento.

Julgo procedentes, ainda, os pedidos de pagamento de:

- aviso prévio indenizado de 30 dias, integrado ao tempo de serviço (art. 487, § 1°, da CLT e OJ n. 82 da SDI-1 do TST);

- 1/12 de férias proporcionais de 2019/2020, com o terço (arts. 7°, XVII, da CRFB/88 e 130 e 146 da CLT), e

- 1/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2019 (arts. 7°, VIII, da CRFB/88 e 1°, § 2°, da Lei n. 4.090/1962).

A ré deverá proceder ao recolhimento dos depósitos do FGTS do período de vínculo empregatício ora declarado, dos depósitos sobre as verbas rescisórias integrantes da sua base de cálculo e da indenização de 40% sobre todos aqueles devidos durante a vigência do contrato de trabalho mantido entre as partes, na conta vinculada do autor (arts. 18, § 1°, e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/1990), bem como lhe entregar as guias competentes para saque (art. 20, I, da Lei n. 8.036/1990), no prazo de oito dias, sob pena de multa diária de R$ 00.000,00, limitada a R$ 00.000,00, reversível em favor do autor, sem prejuízo da execução do valor equivalente, a ser igualmente depositado e sacado mediante alvará expedido pela Secretaria desta Vara do Trabalho, na hipótese de descumprimento.

Na liquidação, deverá ser observado o valor da remuneração do autor, qual seja, R$ 00.000,00.

Multa do art. 47 da CLT

A multa do art. 47 da CLT detém natureza administrativa, sendo, portanto, aplicável pela fiscalização do trabalho e reversível em favor da Fazenda Nacional.

Nesse sentido, seguem precedentes da jurisprudência trabalhista:

RECURSO DA OBREIRA. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 47 DA CLT. A multa consignada no art. 47 da CLT é de natureza administrativa a ser cobrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em procedimento próprio. E tanto é assim e de tal forma que essa penalidade não se submete ao critério da dupla visita do Agente Público, como se infere do teor da dicção do §2° do mesmo dispositivo legal. Recuso da Reclamante ao qual se nega provimento, no particular. (Processo: ROT - 0000005-56.2019.5.06.0004, Redator: Eneida Melo Correia de Araújo, Data de julgamento: 31/03/2020, Segunda Turma, Data da assinatura: 31/03/2020)

EMENTA MULTA PELA NÃO ANOTAÇÃO DA CTPS. A multa do art. 47 da CLT tem caráter administrativo e não reverte em favor do trabalhador, mas sim à Fazenda Nacional. (TRT da 4a Região, 7a Turma, 0020614- 26.2018.5.04.0271 ROT, em 03/05/2019, Desembargador Joao Pedro Silvestrin)

[...] MULTA DO ART. 47 DA CLT. Trata-se de multa administrativa aplicada pelos órgãos de fiscalização diante de infrações à legislação de proteção ao trabalho, cujo beneficiário não é o reclamante. Indevida, portanto, a incidência da penalidade. [...] (TRT10 - RO: 0000392-93.2020.5.10.0111, Data de Julgamento: 17/03/2021, Dara de Publicação: 20/03/2021)

(grifos meus)

Destarte, julgo improcedente o pedido.

Multas dos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT

Como não houve pagamento das verbas rescisórias confessadamente devidas e, consequentemente, nem respeito ao prazo legal estipulado para tanto (art. 477, § 6°, da CLT), julgo procedentes os pedidos de pagamento das multas dos arts. 467 e 477, § 8°, da CLT, observado o valor da remuneração do autor.

Indenização do abono do Programa de Integração Social

Considerando a revelia e a confissão ficta quanto à matéria de fato da ré, presumo verdadeira a alegação de fato constante da petição inicial e não desconstituída por provas em contrário de que a ré não inscreveu o autor no PIS.

Destarte, independentemente do cumprimento, ou não, dos requisitos previstos no art. 9° da Lei n. 7.998/1990, a omissão da empregadora, por si só, impediria o empregado de receber o abono do PIS, causando-lhe prejuízo.

Assim, julgo procedente o pedido de pagamento da indenização do abono do PIS do ano de 2019, no valor de um salário mínimo vigente na época.

Acidente de trabalho. Indenização por danos morais. Pensão. Reembolso das despesas com tratamento médico

Em regra, o empregado, ao postular a indenização prevista no art. 7°, XXVIII, da CRFB/88, deve comprovar os pressupostos da responsabilidade civil subjetiva (arts. 8°, § 1°, da CLT e 186 e 927, caput, do Código Civil).

A perita médica do juízo concluiu que (id. fa44b61, pp. 11-12):

[...]

Trata-se de um caso de acidente de trabalho sem emissão de CAT pela empresa, que ocasionou fratura exposta de 5° quirodáctilo com ferimento corto contuso de 2°, 3°e 4°quirodáctilos em lesão por serra.

O autor relata que trabalhou informalmente para a reclamada e alega não ter recebido treinamento para o desempenho das funções de Ajudante de marcenaria.

1. Quanto ao diagnóstico: fratura de 5° quirodáctilo com ferimento corto contuso de 2°, 3° e 4° quirodáctilos

2. Quanto às características da lesão: fratura já consolidada

3. Quanto ao nexo causal: Não há comprovação da relação entre o acidente e o labor na reclamada, pois não foi descrito tal relação nos documentos médicos e nem realizada abertura de CAT, não sendo possível estabelecer nexo causal entre a lesão e o acidente de trabalho;

4. Quanto à incapacidade laborativa: há incapacidade para o trabalho devido à sequela acidentária;

5. Comprometimento ao patrimônio físico: há comprometimento físico;

Apenas a título de exemplo, registramos o comprometimento patrimonial, à luz da tabela da SUSEP (Tabela para Cálculo da Indenização em Caso de

Invalidez Permanente), vez que a mesma não contempla a perda ou redução da capacidade laborativa global.

Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela para sua perda total, do grau de redução funcional apresentado.

Na falta de indicação da percentagem de redução e, sendo informado apenas o grau dessa redução (máximo, médio ou mínimo), a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 75%, 50% e 25%.

Perda total do uso de um dos dedos mínimos ou um dos dedos médios = 12%

Redução em grau médio = 6%

Dano Estético: o prejuízo estético se caracteriza pela perda anatômica de algum segmento corporal ou por uma lesão residual de aspecto desagradável que cause constrangimento ou repulsa. O Autor apresenta dano estético.

[...]

(grifos meus)

Em manifestação sobre o laudo, o autor não formulou quesitos suplementares (id. 43b7020) e, por isso, não foram prestados esclarecimentos pela perita.

Ficaram comprovados, portanto, o dano e a redução da capacidade laboral em 6%

Considerando a revelia e a confissão ficta quanto à matéria de fato da ré, presumo verdadeiras as alegações de fato constantes da petição inicial e não desconstituída por provas em contrário no sentido de que o autor (id. e49d7d2, p. 3):

[...] foi colocado para trabalhar em uma "serra de mesa", para corte de madeira, sem treinamento, onde se acidentou, no segundo dia de trabalho, ou seja, no dia 08/02/2019. O reclamante teve que fazer a limpeza da serra, que já havia sido desligada, mas a mesma continuou rodando e lesionou os 04 (quatro) dedos da mão direita do reclamante, com rompimento de tendão e amputação de uma falange do dedo mínimo, que acabou sendo implantado, o que gerou sequelas ao reclamante, que realizou 02(duas) cirurgias e faz tratamento fisioterápico.

[...]

(grifos meus)

Logo, como o acidente sofrido pelo autor decorreu, diretamente, da prestação de serviços em favor da ré, resta evidenciado, também, o nexo causal com o trabalho, e, portanto, a sua natureza acidentária (art. 19 da Lei n. 8.213/1991).

O fato de o autor ter usufruído de auxílio-doença previdenciário ou comum, código B31 (id. d3d6daa), não infirma essa conclusão, uma vez que não houve a comunicação do acidente de trabalho (CAT), pela ré, ao INSS.

É obrigação do empregador cumprir e fazer cumprir as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho e manter meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 7°, XXII, 200, VIII, e 225 da CRFB/88 e 157, 166 e 200 da CLT).

A ré, no entanto, omitiu-se na observância dessa obrigação, tendo em vista que, além de não ter comunicado à Previdência Social o acidente sofrido pelo autor (art. 22 da Lei n. 8213/1991), deixou de capacitá-lo, previamente, para o manuseio de máquinas (NR 12) e não lhe forneceu os equipamentos de proteção adequados para tanto (NR 6).

Assim, ficou caracterizada, também, a culpa da ré por omissão no cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, já que não tomou providências para, efetivamente, zelar pela segurança do autor e, com isso, assumiu os riscos da sua negligência (art. 2°, caput, da CLT).

Por corolário, inexistindo motivos que levem a deixar de considerar a conclusão do laudo pericial (art. 479 do CPC) e evidenciados os pressupostos da responsabilidade civil da empregadora, passo à análise dos pedidos que com fundamento nela foram formulados.

Apesar de o autor ter alegado, na petição inicial, a realização de despesas para tratamento da lesão (id. e49d7d2, p. 18), não as comprovou nos autos, deixando, assim, de demonstrar o fato constitutivo do direito pretendido, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). Logo, julgo improcedente este pedido.

Por outro lado, a violação da saúde e da integridade física do empregado caracteriza os danos morais, cujos efeitos independem de prova (in re ipsa), presumindo-se a partir do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC).

A quantificação do valor cabe ao prudente arbítrio do juiz, que deve ponderar a extensão do dano (art. 944 do Código Civil), o grau de culpa do agente, o nexo causal com o trabalho, a condição econômica das partes, o caráter preventivo-pedagógico da medida e as consequências na vida da vítima, não podendo gerar enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil), nem se revelar irrisório.

Por corolário, julgo procedente em parte o pedido de pagamento de indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 00.000,00, por justo, razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto.

Considerando a redução da capacidade laboral do autor e o princípio da reparação integral (arts. 949 e 950 do Código Civil), julgo procedente, ainda, o pedido de pagamento de pensão mensal vitalícia, no importe de 6% da sua remuneração, integrado pelas parcelas salariais habituais, pelo duodécimo do décimo terceiro salário e do terço de férias, observada a evolução salarial, a partir de 8.2.2019, data do acidente.

A concomitância do pagamento de salários não afasta o direito à pensão, que resulta do maior custo físico para a realização do mesmo trabalho, bem como da perda da profissionalidade, da carreira, de promoções e outras oportunidades decorrentes do defeito que a doença impõe ao autor, em consonância com precedentes do TST (RR - 70100-40.2008.5.09.0093 Data de Julgamento: 02/03/2016, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/03/2016, por exemplo).

O pagamento de uma só vez (art. 950, parágrafo único, do Código Civil), postulado pelo autor, é recomendável, tendo em vista a inexistência de informação sobre a possibilidade de recuperação integral da sua capacidade laboral e o reduzido valor mensal da pensão, arbitrada no importe de 6% de R$ R$ 00.000,00, que resulta em R$ 00.000,00, sem contar a inclusão do duodécimo do décimo terceiro salário e do terço de férias, devendo o montante total ser apurado em liquidação.

Considerando que o autor, nascido em 23.9.1978 (id. c481eed, p. 2), tinha 40 anos de idade em 8.2.2019 e que a sua expectativa de vida, na época, de acordo com os dados da Tábua de Mortalidade para homens do IBGE, era de mais 37,1 anos, adoto como termo final a idade de aproximadamente 77 anos.

Considerando, por fim, que o pagamento da pensão de uma só vez é favorável ao credor, que garante o respectivo recebimento, inviabilizando eventual ajuizamento posterior, pelo empregador, de ação revisional para readequação do valor da pensão a eventual modificação no estado de fato relativo à incapacidade laboral do empregado (art. 505, I, do CPC), arbitro em 25% o deságio sobre a cota única.

Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido de pagamento de pensão de uma só vez, observados os parâmetros acima fixados na sua apuração.

Tratando-se de pagamento em cota única, não há falar em inclusão dos reajustes salariais futuramente concedidos à categoria profissional do autor, ficando prejudicado, também, o dever da ré de constituir capital com essa finalidade.

Garantia provisória no emprego do acidentado e consectários

São pressupostos para o reconhecimento da garantia provisória no emprego decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada o afastamento superior a 15 dias e o recebimento de auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (art. 118 da Lei n. 8.213/1991 e Súmula n. 378, II, do TST).

É essa última hipótese o caso dos autos, uma vez que o nexo causal entre o exercício do trabalho em favor da ré e o acidente sofrido pelo autor - e, portanto, a sua natureza acidentária - somente foram reconhecidos nesta decisão.

Assim, caracterizada a natureza ocupacional da doença, o autor fazia jus à garantia provisória no emprego do acidentado pretendida.

Nesse contexto, considerando que o autor teve deferido pela autarquia previdenciária apenas o auxílio-doença previdenciário ou comum, adoto, como termo inicial do período de estabilidade a que teria direito, o dia da sua dispensa, em 8.2.2019.

Nesse sentido é, também, a jurisprudência do TST, por exemplo:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/2014. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ESTABILIDADE. DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS Nos 126 E 422 DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. SÚMULA N° 296, I, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. [...] A tese firmada no acórdão embargado é no sentido de que, nas hipóteses em que não há percepção de auxílio-doença acidentário (artigo 118 da Lei n° 8.213/91) e o reconhecimento de nexo causal ou concausal ocorre em juízo, o início da estabilidade deve ser do término do contrato de trabalho. [...]. Para chegar a tal conclusão, a Turma não incorreu no vedado reexame do conjunto fático-probatório dos autos, pois adotou como início do período estabilitário o término do contrato de trabalho - 02/10/2006 -, data que consta expressamente no acórdão regional. [...] Por sua vez, o acórdão embargado, em nenhum momento, nega o direito à estabilidade; apenas determina a sua conversão em indenização substitutiva, ao fundamento de que o início do período estabilitário coincide com o término do contrato de trabalho, em razão da ausência de recebimento do auxílio-doença acidentário e pelo fato de o reconhecimento do nexo concausal ter ocorrido em juízo. Incide, portanto, a diretriz da Súmula n° 296, I, do TST, diante da inespecificidade dos arestos. Recurso de embargos não conhecido" (E-RR-125800-20.2006.5.17.0005, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/06/2018).

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA (SÚMULA 378, II/TST). DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (SÚMULA 396, I/ TST) . [...] Desse modo, reconhecido judicialmente o caráter acidentário do infortúnio, deve ser assegurada a estabilidade provisória, a teor da parte final do item II da Súmula 378/TST, fazendo jus à estabilidade de 12 meses prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. [...]. Assente-se, ademais, que, nas hipóteses em que não há percepção de auxílio-doença acidentário (art. 118 da Lei 8.213/91) e o reconhecimento de nexo causal se dá em juízo, o início da estabilidade deve ser do término do contrato de trabalho. [...] (RR-2352-19.2014.5.09.0242, 3a Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/08/2017).

(grifos meus)

Desse modo, exaurido o período de estabilidade em 9.2.2020, são devidos a ele apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego (Súmula n. 396, I, do TST).

Destarte, julgo procedente em parte o pedido de pagamento da indenização substitutiva de salários, férias com o terço, décimo terceiro salário e depósitos do FGTS com 40%, devidos no período compreendido entre 9.2.2019 e 9.2.2020.

Na liquidação, deverá ser observado o valor da remuneração do autor, qual seja, R$ 00.000,00.

Expedição de ofícios

Não verifico a necessidade de expedição de ofícios.

Além disso, o direito de petição é constitucionalmente assegurado a todos, independentemente do pagamento de taxas (art. 5°, XXXIV, da CRFB/88), podendo a parte, assim, denunciar ou comunicar o que entender de direito a quaisquer órgãos públicos, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário com essa finalidade.

Indefiro.

Justiça gratuita

O art. 1°, caput, da Lei n. 7.115/1983 foi recepcionado pela CRFB/88 e preconiza que a declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. O art. 99, § 3°, do CPC, outrossim, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Nessa linha, a partir de interpretação conforme o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5°, XXXV, da CRFB/88), ao apresentar a declaração do id. d691ae7, o autor atendeu ao disposto no art. 790, § 4°, da CLT, mormente porque o fato jurídico pode ser provado mediante presunção (art. 212, IV, do Código Civil) e não depende de prova aquele em cujo favor milita presunção legal de veracidade (art. 374, IV, do CPC).

Corrobora o entendimento ora perfilhado o seguinte precedente colhido da jurisprudência do TST:

[...] ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. Cinge-se a controvérsia a se saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei n° 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2° que "Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família." Por sua vez, o art. 4° estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5° da referida lei dispunha expressamente que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas." Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei n° 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu § 3° que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial n° 304 da SBDI-1 na Súmula n° 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei n° 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4° ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4° do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, um retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4° do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3° do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3°, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4° do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5°, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5° da CF. Além disso, considerando que o Tribunal Regional registrou que "o autor percebia salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (último salário indicado: R$ 3.400,00, id 5a9a516, p. 8)", e sendo incontroverso que ele exercia a profissão de encarregado de obras e que as custas foram fixadas em R$ 4.361,73, associados à existência de declaração de hipossuficiência, tais elementos, por si só, denotam que o reclamante não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o

Destarte, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.

Honorários sucumbenciais

A condenação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca, mas, tão somente, a improcedência integral do pedido (Súmula n. 326 do STJ).

Assim, considerando a sucumbência recíproca das partes e o fato de a ré ter sido declarada revel e não ter procurador constituído nos autos, defiro o pagamento de honorários, ora arbitrados no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação - ou seja, sem a prévia dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ n. 348 da SDI-1 do TST) -, em favor do advogado do autor, a partir da ponderação do grau de zelo do profissional, do lugar de prestação do serviço, da natureza e da importância da causa, do trabalho realizado pelo advogado e do tempo exigido para o seu serviço (arts. 791-A, caput e § 2°, I a IV, da CLT).

Honorários periciais

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, caput, da CLT).

Considerando a sucumbência da ré na pretensão objeto da perícia médica, arbitro os honorários da perita no valor de R$ 00.000,00.

Recolhimentos fiscais e previdenciários

Os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser providenciados pela ré (arts. 46 da Lei n. 8.541/1992 e 43 da Lei n. 8.212/1991), autorizada a dedução da cota-parte do autor e observado o disposto na Súmula n. 368 do TST.

A Previdência Social será financiada pelo empregado e pelo empregador (arts. 195, I e II, da CRFB/88 e 11, parágrafo único, a e c, da Lei n. 8.212/1991), inexistindo previsão legal de responsabilização exclusiva do último. Além disso, na forma ora determinada, não há falar em dano material, uma vez que será feita a recomposição das épocas próprias.

Nesse sentido, ambas as partes respondem, cada qual com a sua cota-parte, pela atualização monetária das contribuições previdenciárias, que se destina apenas a recompor o seu valor monetário. Por outro lado, os juros e a multa são de responsabilidade exclusiva do empregador, que deu causa à mora (Informativo TST Execução n. 31, TST-AgR-E- 00.000 OAB/UF-73.2012.5.02.0047, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 18.5.2017).

A natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, § 9°, da Lei n. 8.212/1991.

Juros de mora e correção monetária

Considerando que a decisão do STF, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, ainda não transitou em julgado, revelando-se, assim, passível de eventual futura modificação, os parâmetros de incidência de juros de mora - se for o caso - e correção monetária serão oportunamente definidos na fase de liquidação, observado o disposto na Súmula n. 381 do TST.

A respectiva contagem não se limitará à data do depósito para a garantia do juízo, mas, sim, à da efetiva disponibilização do crédito em execução.

Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST).

As contribuições previdenciárias serão atualizadas de acordo com os critérios estabelecidos na legislação específica (art. 879, § 4°, da CLT).

DISPOSITIVO

ISTO POSTO, nos autos da ação ajuizada por Nome em face de MARCENARIA NOVO TRATO, decido:

No mérito, julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para, na forma da fundamentação, que integra este dispositivo:

1) declarar o vínculo de emprego entre as partes de 2.2.2019 a 8.2.2019, na função de ajudante de marceneiro, com salário mensal de R$ 00.000,00;

2) condenar a ré a pagar, no prazo legal, como for apurado em liquidação:

a) aviso prévio indenizado de 30 dias, integrado ao tempo de serviço; b) 1/12 de férias proporcionais de 2019/2020, com o terço;

c) 1/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2019;

d) multa do art. 467 da CLT;

e) multa do art. 477, § 8°, da CLT;

f) indenização do abono do PIS do ano de 2019;

g) indenização por danos morais, no valor ora arbitrado de R$ 00.000,00;

h) pensão, em cota única, e

i) indenização substitutiva de salários, férias com o terço, décimo terceiro salário e depósitos do FGTS com 40%, devidos no período compreendido entre 9.2.2019 e 9.2.2020 de garantia provisória no emprego do acidentado.

A ré deverá anotar a CTPS do autor quanto ao período do vínculo de emprego, à função e ao salário, bem como proceder ao recolhimento dos depósitos de FGTS do período de vínculo empregatício ora declarado, dos depósitos sobre as verbas rescisórias integrantes da sua base de cálculo e da indenização de 40% sobre todos os depósitos devidos durante a vigência do contrato de trabalho mantido entre as partes, na conta vinculada do autor, e lhe entregar as guias para saque, nos moldes estabelecidos na fundamentação.

A contagem do prazo para cumprimento das obrigações de fazer somente iniciará após o trânsito em julgado e a prévia intimação pessoal da ré com essa finalidade (art. 880 da CLT e Súmula n. 410 do STJ).

Julgo improcedentes os demais pedidos.

Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita.

A ré deverá pagar, ainda, honorários de sucumbência em favor do advogado do autor, segundo os parâmetros fixados.

Recolhimentos fiscais e previdenciários, juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação.

Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos.

Após a liquidação, deverá a ré comprovar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, sob pena de execução direta.

Dispensada a intimação da União (art. 1° da Portaria n. 582/2013 do Ministério da Fazenda).

Honorários periciais ora arbitrados em R$ 00.000,00, a cargo da ré (art. 790-B da CLT), observada, quanto à atualização monetária, a OJ n. 198 da SDI-1 do TST.

Custas de R$ 00.000,00, calculadas sobre o valor provisório ora atribuído à condenação de R$ 00.000,00 para esse efeito específico (art. 789, § 2°, da CLT), pela ré.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

SAO PAULO/SP, 16 de julho de 2021.

Nome

Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)

Assim sendo, razão pela qual, tendo em vista a referida CONTRADIÇÃO, devem os presentes embargos ser recebidos e julgados procedentes, apreciando-se os pontos indicados no presente recurso, para os devidos fins de direito.

Nestes termos,

pede deferimento.

São Paulo, 09 de dezembro de 2021

Nome

00.000 OAB/UF