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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2018.5.03.0054

Petição - Ação Multa do Artigo 477 da Clt contra Banco Bradesco

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EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (ÍZA) FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS / MG.

ATOrd 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificada nos autos do processo em referência, onde contende com BANCO BRADESCO S/A , vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua procuradora infra- assinada, apresentar CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO interposto pelo reclamado, conforme os fatos e fundamentos descritos nas razões em anexo.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 13 de março de 2020.

P.p.

Nome

00.000 OAB/UF

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EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO.

COLENDA TURMA,

I. DA TEMPESTIVIDADE

Inicialmente, a Recorrida esclarece que o r. despacho autorizativo das contrarrazões foi publicado no dia 03/03/2020.

Assim, é certo que o prazo para contrarrazões iniciou no dia 04/03/2020, findando em 13/03/2020, nos termos da norma estabelecida no artigo 775 da CLT.

Não se conforma o Recorrente com o deferimento parcial dos pedidos exordiais.

Todavia, ao contrário do alegado pelo banco Recorrente, a r. sentença está fundamentada e embasada nos fatos e provas constantes dos autos.

Desta forma, a Recorrida ratifica todos os termos da inicial apresentada, bem como os documentos juntados, que devem ser observados em confronto a pretensão recursal do Recorrente, nos termos da Súmula 393 do C. TST.

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II. DO MÉRITO

DOS CURSOS TREINET

O banco recorrente pede a reforma da r. sentença que o condenou ao pagamento de horas extras pela imposição de realização de cursos treinet, sob o argumento que os cursos não são obrigatórios, sendo que eram bloqueados para realização em casa, e que servem para crescimento pessoal e profissional do empregado.

Todavia, sem razão o recorrente.

No que tange à obrigatoriedade, o documento de fls. 1042 do PDF, ANEXADO PELO PROPRIO BANCO , desmente as alegações recursais:

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Conforme comprovado, os cursos treinet eram obrigatórios, sendo que os funcionários possuíam meta mensal e realizava fora do expediente bancário, pois não havia tempo para fazê-los no local de trabalho.

Tal obrigatoriedade da realização dos cursos Treinet também foi corroborada pela prova oral produzida em instrução processual, e restou comprovado que os cursos treinet eram obrigatórios, sendo que existiam metas e cobranças, eram critérios para promoção dentro das agencia, e ainda eram realizados fora do expediente bancário, pois não havia tempo para fazê-los no local de trabalho:

"que autor e depoente faziam curso treinet de participação obrigatória; que os cursos eram necessários para continuar a trabalhar na ré; que os cursos impactavam na meta administrativa da agência; (...)

que os cursos treinet eram feitos em casa; que não tinha como fazer estes cursos dentro da agência; que havia ranking de cursos feitos pelos empregados na agência; que caso os cursos treinet não fossem feitos

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perdiam pontos na meta e o funcionário não conseguia ser promovido;

(...)

que não houve determinação para que os cursos treinet fossem feitos na agência".

(Testemunha NomeGonçalves Bezerra)

"que a depoente e autora faziam cursos treinet de participação obrigatória;

(...)

que nem sempre é possível fazer os cursos dentro da agência e há opção de fazer o curso em casa;

(...)

que a autora pela quantidade de serviço fazia os cursos em casa"

(Testemunha Thais Martins Santos Ferreira)

"que autora e depoente participam de cursos treinet de forma obrigatória; que existe cobrança para que façam os cursos, mas não sabe se há punição;

(...)

que a depoente fez curso treinet em casa;

(...)

que acredita que a autora fez curso em casa;"

(Testemunha Thais elen Resende Araújo Campos)

Salienta-se que a alegação empresária de os cursos servirem para crescimento profissional dos empregados, não retira a obrigação do banco de pagar as horas despendidas como extras, haja vista que foi o mandante da realização e o maior beneficiário dos conhecimentos bancários adquiridos pela autora.

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Quanto à alegação empresária de impossibilidade de realização dos cursos fora do horário/local de trabalho desde 2012, em decorrência de bloqueio, os

documentos de ID: b436a1e, c7cb3db e f1cd216, desmentem o banco:

Nome22:11 HRS, EM 26/06/2016.

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Nome22:11 HRS EM 25.06.2016

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Nome21:16 HRS EM 03.07.2016

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Nome20:26 HRS EM 26.11.2018

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Nome20:30 HRS (2018)

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CURSO REALIZADO NO DIA 16/03/2019 (SÁBADO)

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Mister apontar que as telas colacionadas acima mostram os acessos ao curso Treinet em horários diferentes do horário de expediente, bem como aos fins de semana, sendo que tais acessos foram realizados nos anos de 2016, 2018 e ainda em 2019, o que comprova a possibilidade de realização dos cursos fora do local de trabalho atualmente.

Desta forma, deve ser mantida a condenação de primeira instância ao pagamento de horas extras pelos cursos treinet.

Requereu o recorrente, por fim, seja observado o efetivo tempo gasto pela recorrida na realização dos cursos.

Ocorre que, cabia ao banco recorrente trazer aos autos os relatórios de cursos treinet feitos pelo empregado, contendo data de realização e carga horária, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do NCPC, entretanto este se manteve inerte, ônus do qual não se desincumbiu.

Ademais, imperioso registrar que a Recorrida, na exordial e na impugnação, requereu ao banco a apresentação do relatório contendo todos os cursos realizados, os horários e dias de acesso, bem como a carga horária despendida em cada um dos cursos feitos.

Insta frisar que o preposto do recorrente confessou que o banco Recorrente possui tais relatórios:

" que a ré tem relatórios de curso treinet feitos pela autora, com registro da carga horária, mas, sem registro do local onde foram feitos;"

Depoimento do preposto

Em que pese o requerimento de exibição de tais controles o recorrente não apresentou o documento, que está sob sua posse exclusiva. Talvez, por entender mais prudente e favorável não apresentar a referida prova.

Ainda não cabe o requerimento empresário de redução da carga horaria deferida pois restou comprovado em instrução processual que a realização de tais cursos demorava mais horas do que já deferido em sede de r. sentença:

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"que autor e depoente faziam 3 cursos treinet ao mês com duração média de 5 horas cada;"

(Testemunha NomeGonçalves Bezerra)

"que a depoente faz cerca de 3 cursos treinet ao mês com duração entre 20 minutos a 2/3 horas, mas não sabe quantos cursos a autora fazia;"

(Testemunha Thais Martins Santos Ferreira)

Desta forma, tendo em vista que restou comprovada a obrigatoriedade de realização dos cursos, que ocorria fora da jornada de trabalho, bem como a estipulação e cobrança de metas pelas agências, e ainda pela ocultação do banco do registro original dos cursos realizados pela autora, com a respectiva carga horária , por aplicação da regra do artigo 400 do NCPC, requer seja mantida a condenação deferida na r. sentença.

Assim, rechaçadas as alegações infundadas do banco Recorrente, requer seja mantida a condenação de primeira instância ao pagamento de horas extras pelos cursos treinet.

DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT

Pede o recorrente a reforma da r. sentença, que o condenou ao pagamento de horas extras pela supressão do intervalo previsto no art. 384 da CLT.

Entretanto, data máxima vênia, não assiste razão o recorrente.

É fato incontroverso a supressão do intervalo de 15min previsto no art. 384 da CLT, vigente à época do contrato de trabalho da autora.

Insta frisar que o banco Recorrente não juntou aos autos os cartões de ponto da Recorrida, e, portanto, não se desobrigou de comprovar os fatos alegados em defesa, sendo certo que restou incontroverso ainda a alegação obreira referente a habitualidade do labor em regime de horas extras pela autora.

Ainda, não há que se falar na aplicação da nova legislação trabalhista, haja vista que o referido intervalo constitui direito adquirido da obreira, que laborou

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por todo o seu contrato de trabalho antes da reforma trabalhista, tendo sido dispensada em 09.10.2017 , assegurado constitucionalmente (art. 5º, inciso XXXVI), não obstante a revogação pela Lei 13.467/2017.

Em relação à constitucionalidade do art. 384 da CLT e à recepção do referido artigo pela CRFB/88, o c. TST já pacificou o seu entendimento tal como se observa do seguinte julgado:

INTERVALO DE 15 MINUTOS PARA DESCANSO DA MULHER. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONCESSÃO. EFEITOS. PAGAMENTO COMO EXTRA DO PERÍODO CORRESPONDENTE. 1. No tema, a Eg. Turma não conheceu do recurso de revista da Reclamada, ao registro de que "o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho foi recepcionado pela Constituição da Republica" e de que "o descumprimento do intervalo previsto no referido artigo não importa em mera penalidade administrativa, mas, sim, em pagamento do tempo correspondente, nos moldes do artigo 71, § 4º, da CLT, tendo em vista tratar- se de medida de higiene, saúde e segurança da trabalhadora". 2. Esta Corte Superior, por meio de seu Tribunal Pleno, ao julgamento do IIN- RR1540/2005-046-12-00, em 17.11.2008, concluiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 3. A inobservância do intervalo previsto no aludido preceito consolidado não configura mera infração administrativa, implicando o pagamento, como extra, do período correspondente. Precedentes desta Subseção. 4. Incidência do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido.

(Processo: E-RR - 173800-52.2008.5.02.0020 Data de Julgamento: 03/12/2015, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/12/2015)

A alegação de que o descumprimento do referido artigo constitui mera infração administrativa e não geraria direito ao recebimento de horas extras já foi ultrapassada pelo entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3. Região, que consolidou o entendimento de que fica descartada a hipótese de mera penalidade administrativa, sendo que o descumprimento total ou parcial gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras:

SÚMULA N. 39 TRABALHO DA MULHER. INTERVALO DE 15 MINUTOS. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO PELA CR/88 COMO DIREITO FUNDAMENTAL À HIGIENE, SAÚDE E SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO. HORA EXTRA. O art. 384 da CLT, cuja destinatária é exclusivamente a mulher, foi recepcionado pela CR/88 como autêntico direito fundamental à higiene, saúde e segurança, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal, pelo que, descartada a hipótese de cometimento de mera penalidade administrativa, seu descumprimento total ou parcial pelo empregador gera o direito ao pagamento de 15 minutos extras diários. (RA 166/2015 , disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16/07/205, 17/07/2015 e 20/07/2015)

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Pelo exposto, configurada a habitual extrapolação da jornada de trabalho da recorrida, bem como a supressão do intervalo, deve ser mantida a condenação ao pagamento das horas extras de intervalo do art. 384, o que se requer.

DO PAGAMENTO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS

Não merece reforma a r. decisão que julgou procedente o pedido obreiro, reconhecendo o pagamento da PLR e parcela adicional integral de 2017 e proporcional de 2018.

O pagamento da PLR já está sedimentado pelo entendimento da Súmula 451 do TST, que dispõe que fere o princípio da isonomia condicionar a percepção da PLR ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa.

Em relação ao pagamento da proporcionalidade considerando a projeção do aviso prévio, as próprias CCT's da categoria não afastam a projeção do aviso prévio indenizado no cálculo da PLR proporcional, não havendo norma expressa nesse sentido.

Mesmo porque segundo o § 1º do artigo 487 da CLT, o período do aviso prévio indenizado conta como tempo de serviço para todos os efeitos legais. Nesse sentido é o posicionamento do TST, exarado pela OJ 82 da SBDI-I.

Se a recorrida não estava em efetivo exercício até o fim do aviso prévio, foi porque a empresa optou por indenizá-la, não podendo a mesma sofrer prejuízos em decorrência disso, uma vez que o término do contrato de trabalho efetivo ocorreu na data inclusive lançada na CTPS obreira.

Nesse sentido, o Egrégio TRT da 3a. Região já firmou sua jurisprudência:

PLR PROPORCIONAL - PROJEÇÃO NO AVISO PRÉVIO. O aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, de modo que o cálculo da PLR proporcional deve considerar o período do pré-aviso, ainda que indenizado.

(TRT da 3.a Região; PJe: 0010311-50.2015.5.03.0023 (RO); Disponibilização: 11/11/2015; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Luiz Otavio Linhares Renault)

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EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. PLR PROPORCIONAL. O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive para fins de recebimento de PLR proporcional (art. 487, § 1º, da CLT).

(TRT da 3.a Região; Processo: 0000643-43.2014.5.03.0103 AP; Data de Publicação: 14/09/2016; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Convocado Rodrigo Ribeiro Bueno; Revisor: Sebastiao Geraldo de Oliveira)

AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PLR PROPORCIONAL. O aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive para fins de recebimento de PLR proporcional, consoante inteligência do art. 487, § 1º, da CLT.

(TRT da 3.a Região; PJe: 0010409-38.2015.5.03.0022 (RO); Disponibilização: 14/09/2015; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator: Rogerio Valle Ferreira)

Entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho:

"RECURSO DE REVISTA. INTEGRAÇÃO E PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO PARA EFEITO DE CÁLCULO DA PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. O aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço, projetando o contrato de trabalho até o final de seu período, inclusive para o cômputo da parcela PLR proporcional. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1002427- 88.2015.5.02.0472, 3a Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 21/02/2020).

"RECURSO DE REVISTA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional do Trabalho concluiu que não se justifica a consideração do aviso prévio indenizado no cômputo da participação nos lucros e resultados proporcional. Partiu da premissa de que, embora o aviso prévio indenizado integre, por ficção legal, o tempo de serviço, não há como deixar de reconhecer que, neste período, o trabalhador não prestou efetivamente serviços, motivo pelo qual não contribuiu para a obtenção dos resultados positivos da empresa. Ocorre que este colendo Tribunal Superior do Trabalho já decidiu reiteradamente no sentido contrário, ou seja, de que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-1, inclusive para o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-10070- 90.2015.5.12.0002, 4a Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/11/2019).

Por todos esses fundamentos, não merece reforma a r. decisão, devendo o recurso ser julgado improcedente.

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DAS DIFERENÇAS DE VALE TRANSPORTE

Pleiteia o banco Recorrente seja afastada a condenação ao pagamento das diferenças de descontos efetuados a título de vale transporte.

Todavia, mais uma vez sem razão o recorrente.

Tanto em sua defesa, bem como em sede recursal o banco reclamado confessa que promove o desconto do vale transporte baseado em todas as verbas salariais e não apenas no salário básico como previsto em Convenção Coletiva.

Em fls. 1142/1143 do PDF, em sede recursal, o banco Recorrente confessa que realiza o desconto de vale transporte sobre o ordenado, a gratificação de função e a ajuda de custo especial:

"Assim, tem-se que o referido salário básico envolve as parcelas fixas de natureza salarial, como o ordenado, a gratificação de função de chefia, a ajuda de custo especial."

Ocorre que a cláusula 21a da Convenção Coletiva da Categoria prevê que valor da participação dos bancos nos gastos de deslocamento do empregado será equivalente à parcela que exceder a 4% (quatro por cento) do seu salário básico. Ou seja, deve corresponder a 4% do ordenado (que corresponde ao salário base do bancário), sem incluir as demais parcelas remuneratórias pagas.

Observe-se, a propósito, que o artigo 4º da Lei 7.418/85 autoriza o empregador a descontar 6% do salário básico mensal do empregado, o que não incluiu todas as parcelas fixas, ainda que de natureza salarial.

Assim, o desconto de 4% ocorria em relação à totalidade da remuneração da obreira, quando deveria ser somente em relação ao seu ordenado.

Desta forma, correta a decisão de primeira instância que condenou o recorrente ao pagamento das diferenças dos descontos efetuados, devendo aplicar como base de cálculo apenas o ordenado da recorrida, excluindo as demais parcelas de natureza salarial.

Por estes fundamentos, requer seja negado provimento ao recurso empresário.

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REFLEXOS NA INDENIZAÇÃO DO PDVE

Pugna o reclamado reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido obreiro e condenou o recorrente ao pagamento da incidência das diferenças salariais deferidas na presente demanda, na indenização do Programa de Demissão Voluntária de 2017, sob os fundamentos de que a presente ação deverá ser julgada improcedente, bem como a base de cálculo seria o salário da autora em junho/2017.

Não merece ser acolhido o pedido recursal, pelos seguintes fundamentos.

É incontroverso que a reclamante aderiu ao Programa de Demissão Voluntária e, a título de incentivo, o reclamado concedeu-lhe indenização equivalente a 0,60 da remuneração fixa do mês de junho/2017, por ano trabalhado, limitada a 12 salários.

É incontroverso, ainda, que a reclamante ajuizou a presente ação trabalhista, em face do Banco reclamado, que fora julgado procedente os pedidos de hora extras conforme provas produzidas aos autos.

Assim, postulou a Recorrida, o pagamento das diferenças salariais deferidas em razão das horas extras, na indenização recebida pela adesão ao Programa de Demissão Voluntária.

Certo é que o regulamento indica quais são as verbas salariais que compõem a remuneração fixa para fins de cálculo da indenização PDVE, dentre as quais se incluem a integração de horas extras e os reflexos de horas extras em repouso semanal remunerado.

Como na presente demanda foram deferidas horas extras habituais bem como reflexos em repouso semanal remunerado, o que espera será mantido pelas provas produzidas nos autos, restou assim, declarado que o salário da reclamante não seria mais aqueles registrados em seus contracheques e sim aqueles correspondentes à majoração das horas extras deferidas.

Ainda, o regulamento do PDVE previu como base de cálculo a 0,60 remuneração fixa do mês de junho de 2017, por ano trabalhado, não havendo qualquer ressalva expressa, de modo a permitir acréscimos ulteriores.

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Assim, por óbvio, as horas extras deferidas na presente ação repercutirão no cálculo da aludida parcela. Isto porque a remuneração fixa do mês de junho de 2017 deve considerar as horas extras deferidas nestes autos.

Pelo exposto, requer seja negado provimento ao recurso obreiro e mantida a r. sentença por seus próprios fundamentos.

DA MULTA DA CLÁUSULA 52a DA CCT DOS BANCÁRIOS

Alega o recorrente que a r. sentença deve ser reformada, haja vista que efetuou o pagamento das verbas rescisórias, bem a homologação da rescisão contratual, no prazo legal.

Todavia, sem razão o recorrente.

Ficou devidamente comprovado nos autos que, a homologação da rescisão contratual foi feita após o prazo determinado na legislação vigente e na CCT da categoria bancária, razão pela qual é devida a multa imposta.

Conforme TRCT juntado aos autos, a reclamante foi dispensada sem justa causa, com aviso prévio indenizado, no dia 09.10.2017, sendo que somente em 24.10.2017 o reclamado compareceu ao sindicato da categoria para realizar a homologação da rescisão contratual, entrega das guias e pagamento das verbas rescisórias, conforme verifica-se do documento de ID. eea1eeb.

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Isto posto, requer seja negado provimento ao recurso empresário e mantida a condenação ao pagamento da multa prevista na cláusula 52a CCT dos bancários.

DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO A CLAÚSULAS DA CCT

Tendo em vista que restou comprovada a violação a diversas cláusulas coletivas relativas as horas extras, desconto do vale transporte e prazo para homologação rescisória, deve ser mantida a condenação ao pagamento de uma multa por violação à convenção coletiva.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS

Pretende o Recorrente que, para atualização dos créditos aqui deferidos, seja aplicada a taxa TR, entretanto, sem razão.

É certo que o Tribunal Pleno do TST, nos autos da ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231 (DEJT 14/08/2015), e em face das decisões proferidas pela Suprema Corte nas ADIs nºs 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", prevista no art. 39 da Lei 8.177/91:

"ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO"EQUIVALENTES À TRD"CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, POR ATRAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DECORRENTE OU REVERBERAÇÃO NORMATIVA. INTERPETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5o, XXII, a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2o) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor . Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão"equivalentes à

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TRD", contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência. A técnica já foi utilizada pela Corte Maior, em inúmeros casos e, especificamente na discussão em exame, em relação à regra contida no art. 1o-F da Lei nº 9.494/97, a partir do reconhecimento de que os fundamentos da ratio decidendi principal também se encontravam presentes para proclamar o mesmo"atentado constitucional"em relação a este dispositivo que, na essência, continha o mesmo vício. A consequência da declaração da inconstitucionalidade pretendida poderá acarretar, por sua vez, novo debate jurídico, consistente em definir o índice a ser aplicável e, também, o efeito repristinatório de distintas normas jurídicas, considerando haverem sido diversas as leis que, ao longo da história, regularam o tema. Porém, a simples declaração de que as normas anteriores seriam restabelecidas, de pronto, com a retirada do mundo jurídico da lei inconstitucional, ainda que possível, não permitiria encontrar a solução, diante da extinção da unidade de referência de cuja variação do valor nominal se obtinha a definição do fator de reajuste, além de, de igual modo, haver sido assegurado no comando do STF a indicação do índice que reflete a variação plena da inflação. Nessa mesma linha de argumentação e como solução que atenda à vontade do legislador e evite a caracterização do"vazio normativo", pode ser adotada a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, que mantém o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do texto legal a expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária (o restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência do índice que reflita a variação integral da"corrosão inflacionária", dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior. Mas isso também não basta. Definido o novo índice de correção, consentâneo com os princípios constitucionais que levaram à declaração de inconstitucionalidade do parâmetro anterior, ainda será necessária a modulação dos efeitos dessa decisão, autorizada esta Corte por integração analógica do artigo 896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a fim de que se preservem as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito , resguardado desde o artigo , XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB. Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota- se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribui-se efeito modulatório à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº

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11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada , porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, também protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI)" (ArgInc-479- 60.2011.5.04.0231, Tribunal Pleno, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/08/2015). (destaquei)

E que, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a referida decisão, foram fixados pela Corte Superior novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão embargada, nos seguintes termos:

"ACORDAM os Ministros do Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho:

I) por maioria, acolher a manifestação, como amicus curiae, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, em parecer juntado aos autos e nas contrarrazões aos embargos de declaração opostos, e acolher, parcialmente, os embargos de declaração opostos pelo Município de Gravataí, pela União, pelo SINDIENERGIA, pelo Conselho Federal da OAB, pela FIEAC e pela CNI, para, atribuindo efeito modificativo ao julgado, no que toca aos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconstitucionalidade, fixá-los a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal ..." (DEJT de 30/6/2017) (destaquei)

No entanto, em 20/9/2017 , o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), decidiu pela impossibilidade jurídica da utilização do índice da caderneta de poupança como critério de correção monetária, por afrontar o direito fundamental de propriedade consagrado pelo art. , XXII, da CR:

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO- TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O

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princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflaçã o. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços . 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017).

E, em 03/10/2019, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos contra a mencionada decisão, a Suprema Corte decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida.

Em face do que ficou decidido pela Suprema Corte, não há mais margem para se aplicar a TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas, nem mesmo em relação período anterior a 24/03/2015 , conforme havia sido modulado pelo Tribunal Pleno desta Corte, devendo ser determinada a adoção do IPCA-E, conforme também decidido pelo STF:

Ementa: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADIS 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação

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desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados. II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte. III - Reclamação improcedente. (Rcl 22012, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator (a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 05/12/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02- 2018 PUBLIC 27-02-2018).

Nesse sentido, recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho que já adequou o entendimento consolidado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. IPCA-E. TEMA 810 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE). O Supremo Tribunal Federal, em 20/9/2017, nos autos do RE 870.947 (Tema 810 da Tabela de Repercussão Geral), concluiu pela impossibilidade jurídica da utilização do índice da caderneta de poupança como critério de correção monetária, por afrontar o direito fundamental de propriedade consagrado pelo art. , XXII, da CR. E, em 3/10/2019, na ocasião do julgamento dos embargos de declaração, decidiu não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. Em face do que ficou decidido pela Suprema Corte, não há mais margem para se aplicar a TR como fator de atualização dos débitos trabalhistas, nem mesmo em relação ao período anterior a 24/03/2015, conforme havia sido modulado pelo Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (DEJT 30/6/2017), devendo incidir o IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas. Agravo de instrumento desprovido"

(AIRR-706-78.2013.5.04.0005, 6a Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 06/12/2019)

Trata-se, portanto, de hipótese de distinguishing de circunstâncias jurídicas, já que a decisão proferida pela Corte Constitucional, na dinâmica da repercussão geral, detém efeitos erga omnese deve prevalecer sobre as decisões adotadas em sede de arguições de inconstitucionalidade julgadas, respectivamente, pelo C. TST e pelo Plenário deste TRT.

Registre-se, a este respeito, que as decisões que reconheceram a inconstitucionalidade do índice de correção monetária de débitos trabalhistas fixado na Lei 8.177 e no novo § 7º do artigo 879 da CLT se deram exatamente em virtude do pronunciamento do Excelso STF, no que se refere aos parâmetros para a correção monetária a ser apurada nas condenações contra a Fazenda Pública, de forma que sofrem também os efeitos da nova decisão da Corte Constitucional quanto à rejeição da modulação. Ora, se aos débitos dos entes públicos é aplicável o IPCA-E desde junho de 2009, sem modulação de efeitos, com mais razão o índice deverá ser

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utilizado na apuração da correção monetária dos débitos trabalhistas devidos por empresas privadas.

É importante registrar que a decisão do C. TST não se modifica pela superveniência da redação do parágrafo 7º do artigo 879 da CLT, porque já reconhecida a inconstitucionalidade do dispositivo legal que embasou a referida alteração legislativa.

E nem se cogite de violação da cláusula de reserva de plenário (artigo 97 da CF e Súmula Vinculante n. 10/STF) uma vez que a inconstitucionalidade do uso da TR como taxa de correção dos débitos trabalhistas foi declarada pelo Plenário do Col. TST, entendimento que está em conformidade com decisão proferida pelo Plenário do STF no julgamento do RE 870947, com repercussão geral, conforme acima anotado, o que atende ao disposto no parágrafo único do artigo 949 do CPC/2015 (repetindo redação anterior do parágrafo único do artigo 481 do CPC/1973).

Pelo exposto, requer seja negado provimento ao recurso empresário para aplicação do índice TR, devendo ser determinada a aplicação do IPCA-E.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Pleiteia o recorrente a reforma da r. decisão para indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita a Recorrida.

Não merece reforma a r. decisão.

Nos termos do artigo 4º da Lei 7.510/86 "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.".

Neste esteio, a súmula 463 do C. TST assegura em seu inciso I que para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica.

E verifica-se da declaração de hipossuficiência econômica, anexada em ID: 271b75b, que a Recorrida preencheu o requisito legal.

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Conforme dispõe o artigo 1º da Lei 7.115/83, "A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira.".

Ainda, o § 3º do artigo 99 do NCPC reza que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."

Os i. magistrados do TRT da 10a Região também chegaram à mesma conclusão, consoante se depreende do terceiro enunciado aprovado em seminário que tratou sobre a reforma trabalhista:

Enunciado n.º 03 - JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O benefício da Justiça Gratuita a que se refere o artigo 790, §§ 3.º e 4.º, da CLT pode ser concedido a qualquer parte e, na hipótese de pessoa natural, a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação de seu advogado (artigo 1.º da Lei n.º 7.115/1983 e artigo 99, § 3.º, do CPC).

Destarte, presumindo-se verdadeira, por amparo legal, a declaração de pobreza feita pela recorrida, é ônus da parte contrária à produção de prova a desconstituir a afirmação para ensejar o indeferimento do pedido.

Nas bastasse isso, os dispositivos legais que versam sobre a gratuidade de justiça deixam claro que o intuito do legislador é garantir o acesso à justiça, sem a privação de outras necessidades, e não limitar aos desfavorecidos economicamente.

Por fim, a reclamante também cuidou de comprovar pelos documentos juntados com a inicial que atualmente está desempregada e não recebe salário algum, portanto, enquadra-se na norma introduzida pela lei 13.467/2017 acerca da gratuidade de justiça.

Todas as alegações de recurso, além de infundadas, não possuem qualquer amparo na prova documental.

Competia ao recorrente provar que as condições concretas de vida da Autora são incompatíveis com o benefício, a teor dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, mas desse ônus não se desvencilhou.

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Pelo exposto, a declaração de hipossuficiência e a CTPS são suficientes para atendimento da exigência de prova consagrada no novel § 4º do artigo 790 da CLT, motivo pelo qual correta decisão que deferiu o benefício da justiça gratuita, pelo que requer seja mantida integralmente.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

1. O Recorrente, em suas razões recursais, requer seja decotado da

sua condenação o pagamento de honorários sucumbenciais, alegando que todos os pedidos exordiais são improcedentes.

Entretanto, não merece reforma a r. decisão nesse aspecto.

Primeiramente, porque o reclamado foi sucumbente na maior parte dos pedidos exordiais, o que acredita será mantido em razão das provas produzidas nos autos.

Conforme expos o reclamado em seu recurso, por ter sido ajuizado posteriormente a vigência da reforma trabalhista, aplica-se ao caso a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Assim, deve ser negado provimento ao pedido recursal de exclusão dos honorários advocatícios imputados ao banco.

2. Pede ainda o recorrente a majoração dos honorários

sucumbenciais para 15% sobre o valor de todos os pedidos, o que, também, não merece prosperar.

Isso porque, conforme pleiteado no recurso obreiro, deve ser declarada a inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT, pois fere direitos e garantias constitucionais.

A compensação/dedução dos honorários advocatícios com o crédito trabalhista, além de restringir o direito de acesso à justiça, fere o princípio constitucional de proteção ao salário, previsto no artigo , X da CRFB/88, tudo conforme exposto na petição inicial, à qual a reclamante remete.

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Por todos os fundamentos retro, acrescidos daqueles aduzidos na peça recursal da reclamante, requer seja negado provimento ao recurso empresário, e afastada a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Requer ainda seja negado provimento ao pedido de majoração dos honorários imputados à autora, dada a baixa complexidade demandada dos patronos do banco, bem como pelo fato de que a sucumbência da autora foi mínima.

DA COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO

Absolutamente sem razão o recorrente, pois conforme registrado na decisão ora discutida, não existem provas de parcelas pagas a mesmo título na presente ação.

Desta forma, requer seja negado provimento ao recurso interposto pelo reclamado.

III. DA CONCLUSÃO

Tem-se que as infundadas alegações formuladas pelo Recorrente não foram corroboradas por nenhuma prova robusta, capaz de ensejar convencimento que lhe fosse favorável.

Assim, espera a recorrida sejam indeferidas todos as pretensões recursais por infundadas, contrárias à legislação trabalhista e divergentes dos fatos e provas apresentados nesta demanda, mantendo a r. sentença nestes aspectos.

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 13 de março de 2020.

P.p.

Nome

00.000 OAB/UF

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