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1 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.02.0054

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 54a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP.

Ação Trabalhista.

Processo nº 1000810-47.2017.5.02.0054.

Nome, vem por meio de seu advogado que está subscreve, nos autos do processo em epígrafe, cujo feito se processa neste respeitável juízo e ofício, à presença de Vossa Excelência requerer a:

INSTAURAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA COM FULCRO NOS ARTIGOS 133 E SEGUINTES DO CPC E ART. 855-A DA CLT, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ART. 300 DO CPC.

Em face de Nome, empresa inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00conforme segue:

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A ação trabalhista tramita desde 26/06/2019 e durante o trâmite foram realizados convênios - ID c569730, porém, não encontrados bens suficientes a satisfação da execução.

Nessa toada está demonstrada a conduta ilícita dos sócios à frente da administração da empresa, utilizando de forma fraudulenta e abusivamente da pessoa jurídica para causar prejuízos a terceiros.

Os sócios ocultam bens da executada não indicando bens ou valores aptos a satisfazer o crédito da exequente conforme se prova as pelos convênios já realizados e com essa conduta incorrem em ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, do CPC).

Patente ter a reclamada descumprido a determinação judicial das obrigações trabalhistas liquidadas (infração da lei) não apresentando bens a garantir a execução (estado de insolvência), denotando que o sócios/administradores estão se utilizando da pessoa jurídica como obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados aos

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empregados, pressupostos legais que, em tese, fundamentam a sua responsabilização patrimonial secundária, inteligência do art. 790, II, do CPC e art. 28, caput e § 5º do Código de Defesa do Consumidor e mais estando a reclamada em total dissonância à função social da empresa, baliza de toda atividade econômica nacional (art. 170, III, da CF/88).

Por essa razão é medida que se impõe a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da reclamada.

DOS SÓCIOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

A reclamante protesta pelo prosseguimento da execução em face dos seguintes sócios conforme ficha cadastral atualizada em anexo:

ATUAL SÓCIA E ADMINISTRADORA SRA. NomeVIERA DE MELO, BRASILEIRA, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº (00)00000-0000/SSP, INSCRITA NO CPF/MF SOB O Nº 000.000.000-00, RESIDENTE E DOMICILIADA À EndereçoCEP 00000-000, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP.

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DA TUTELA DE URGÊNCIA.

DO ARRESTO COM FUNDAMETNO NO ARTIGO 300 DO CPC E SEGUINTES.

Tendo em vista que a citação prévia da sócia, poderá frustrar a efetividade da execução (risco ao resultado útil do processo), bem como que os elementos constantes dos autos evidenciam a responsabilização patrimonial do sócio (probabilidade do direito - CPC/2015, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e § 5º), protesta a reclamante como TUTELA DE URGÊNCIA, o arresto dos ativos financeiros, bens móveis ou imóveis pelo sistema BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CENTRAL ARISP, até o valor atual do débito, que deverá ser atualizado pela serventia desse respeitável juízo.

Ante o exposto, protesta a reclamante com fundamento no artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, art. 50 do C.C, art. 790, II, do CPC, artigos 133 e seguintes do CPC e art. 855- A, DA CLT o que segue:

A - A determinação imediata para que seja comunicado ao distribuidor a instauração do presente incidente para as devidas anotações, § 1º do art. 134 do CPC;

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B - Protesta a reclamante como TUTELA DE URGÊNCIA o arresto dos ativos financeiros, bens móveis ou imóveis pelo sistema BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CENTRAL ARISP, até o valor atual da dívida, tendo em vista que a citação prévia da sócia, poderá frustrar a efetividade da execução (risco ao resultado útil do processo), bem como que os elementos constantes dos autos evidenciam a responsabilização patrimonial dos sócios (probabilidade do direito - CPC/2015, art. 790, II; CDC, art. 28, caput e § 5º).

C - A citação da sócia da reclamada para manifestar-se no prazo de 15 dias, art. 135 do CPC qual seja:

SRA. NomeVIERA DE MELO, BRASILEIRA, PORTADORA DA CÉDULA DE IDENTIDADE Nº (00)00000-0000/SSP, INSCRITA NO CPF/MF SOB O Nº 000.000.000-00, RESIDENTE E DOMICILIADA À EndereçoCEP 00000-000, MUNCÍPIO DE SÃO PAULO/SP,

D - A suspensão do processo até o final do julgamento do presente incidente, § 3º do art. 134 do CPC;

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E - Ao final, seja o incidente de desconsideração da pessoa jurídica julgado procedente devendo o sócio atual integrar o polo passivo da presente ação.

Nestes termos, pede deferimento.

São Paulo, 16 de abril 2021.

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Nome

00.000 OAB/UF

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