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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.03.0004

Petição Inicial - Ação Professores

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EndereçoCEP 00000-000- Rede Social

Fone: (00)00000-0000- email@email.com

Ex.mo Sr. Juiz do Trabalho da M.M. Vara de Belo Horizonte

NomeLUIZ DE OLIVEIRA , brasileiro, Estado Civil, CPF 000.000.000-00, CTPS (00)00000-0000, PIS 000.00000.00-0, CI 00000-00, residente à EndereçoCEP 00000-000, por seu procurador e assistido pelo Sindicato dos Professores do Estado de Minas Gerais - SINPRO-MG , vem propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA contra

Nome, CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço à EndereçoCEP 00000-000; pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. O reclamante foi admitido aos serviços da reclamada em 23.03.15. O contrato de trabalho continua em vigor.

O reclamante, exercendo as atividades de professor em cursos superiores, tem o direito a receber seus salários de acordo com os instrumentos normativos de sua categoria (v .g. caput e § 1º, da Cl. 7a e Cl. 12a da CCT 13/15), art. 320 da CLT e Súmula 351 do C. TST. Assim, os salários são calculados segundo fórmula seguinte:

{[(SAB + Ad.al.) x CHS x 4,5] +1/6}+ ATS + AEC 1 .

Ou, de forma simplificada:

SAB (salário-aula-base) x número de aulas semanais x 4,5 semanas

+ 1/6 de repouso semanal remunerado + 20% adicional extraclasse

Integra, ainda, a remuneração o "adicional noturno" para aulas lecionadas após 22:00h.

1 SAB é salário-aula-base, Ad.al é adicional por aluno em classe ( v.g. cl. 13 CCT 15/17), CHS é Carga Horária

Semanal; 1/6 é o repouso semanal remunerado ( v.g. cl. 7 a CCT 15/17); ATS é adicional por tempo de serviço ( v.g. cl. 11 CCT 15/17) e AEC é o adicional extraclasse. ( v.g. cl. 12 CCT 15/17).

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Fls.: 3

O reclamante percebeu por último SAB (salário-aula-base): o valor de R$ 00.000,00e lecionou, durante o 1º semestre/19, 06 (seis) horas-aula semanais. Assim é que percebeu por remuneração mensal em julho/19, o valor de R$ 00.000,00(desconsiderado o adicional noturno no valor de R$ 00.000,00) . (Resultado da operação R$ 00.000,00X 06 horas-aula X 4,5 semanas + 1/6 de RSR + 20% de AEC). A partir de agosto/19 a remuneração, considerada a carga horária reduzida para 02 (duas) horas-aula semanais, seria de R$ 00.000,00.

II. A reclamada reduziu unilateralmente a carga horária regular e contratual do professor (paga sob a rubrica "Horas Aula (Fesbh)" em maio/15 de 16 (dezesseis) horas-aula semanais para 12 (doze) horas-aula semanais; em agosto/15 reduziu para 10 (dez) horas-aula semanais; em fevereiro/16 reduziu para 08 (oito) horas-aula semanais; em agosto/17 reduziu, ainda mais, para 04 (quatro) horas-aula semanais; em fevereiro/19 recompôs, mínima e parcialmente, para 06 (seis) horas-aula semanais; e, finalmente, em agosto/19 reduziu para 02 (duas) horas-aula semanais.

As alterações unilaterais impostas pela empregadora, reduzindo o número de horas-aula do professor e trazendo-lhe forte prejuízo, ferem princípio legal - art. 468 CLT e art. 7º, VI da CRF, e, ainda, norma convencional: Cl. 32 CCTs 13/15, 15/17, 17/18, 18/19, 18/19 e 19/20.

Estipula tal cláusula que a redução do número de aulas apenas é possível por redução do número de matrículas e só terá validade quando homologada pelo sindicato profissional e paga indenização prevista pelo § 3º, configurando resilição parcial do contrato de trabalho.

Como os atos unilaterais da empregadora não respeitaram o convencionalmente disposto e trouxeram prejuízos financeiros à professor, contrariando o art. 468 /CLT, fica caracterizada sua nulidade, de pleno direito.

Faz jus, portanto, o reclamante ao recebimento das diferenças salariais, mês a mês, decorrentes das reduções de carga horária, que deverão ser pagas respeitando-se a fórmula de cálculo dos salários dos professores, considerando a carga horária semanal de 16 (dezesseis) horas-aula, ou seja, correspondentes a: 04 (quatro) horas-aula semanais de maio/15 a julho/15; 06 (seis) horas-aula semanais de agosto/15 a janeiro/16; 08 (oito) horas-aula semanais de fevereiro/16 a julho/17; 12 (doze) horas-aula semanais de julho/17 a janeiro/19; e 10 (dez) hora-aula semanais de fevereiro/19 a julho/19; e 14 (quatorze) horas-aula a partir de agosto/19 até o desligamento.

As diferenças salariais deverão ser pagas utilizando-se a fórmula de cálculo dos salários dos professores, considerando-se o mês composto de 4,5 semanas, gerando reflexos sobre o repouso semanal remunerado, adicional extraclasse, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio, e, com estes, sobre FGTS + 40%; além da indenização da cl. 18 da CCT e indenização das cls. 16/17 da CCT.

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Fls.: 4

II. Como se não bastassem as reduções unilaterais sucessivamente impostas de forma ilegal, a partir de agosto/19 a reclamada pretendeu aprofundar ainda mais a submissão do reclamante à situação inadmissível.

Com efeito, a partir de agosto/19 a reclamante destinou ao reclamante apenas 02 (duas) horas-aula semanais para lecionar. E, o mais grave, foi- lhe designada disciplina para a qual não tem habilitação legal e condição técnica de assumir e conduzir.

O reclamante é graduado em curso superior (Licenciatura) de "Matemática" e tem título de Mestrado em "Estatística", ambos pela UFMG.

Desde a admissão e até o 1º semestre/19 lecionou as disciplinas: "Fundamentos da Matemática" para o curso de Administração; e "Bases Matemáticas para Engenharia", "Bases Matemáticas para a Engenharia", "Análise Matemática I para Engenharia", "Análise Matemática II para Engenharia", "Análise Matemática III para Engenharia", "Análise de Dados", "Análise de Variações" e "Geometria Analítica Vetorial", todas para os cursos de Engenharia (Civil, Produção, Elétrica). Todas as disciplinas citadas, em suas "ementas" - estipuladas pela própria reclamada, exigem como requisito ("perfil docente") a graduação em "Matemática". Todas as disciplinas são lecionadas nos períodos iniciais dos cursos.

A disciplina que a reclamada impôs ao reclamante a partir de agosto/19 é "Métodos Numéricos para Engenharia Civil", cuja "ementa" exige como requisito ("perfil docente") exclusivamente a formação como "Engenheiro Civil com mestrado e/ou doutorado na área de estruturas". E tal disciplina é lecionada para o 10º e último período do curso de Engenharia.

Obviamente que o reclamante não possui habilitação legal e capacitação técnica para lecionar tal disciplina segundo critérios estipulados pelo MEC e pelo próprio estabelecimento de ensino superior reclamado.

Obrigar o reclamante ao lecionar disciplina para a qual não tem capacitação técnica, além de significar prejuízo aos discentes em seu último período de formação (e também para toda a sociedade que irá conviver com a atividade profissional destes futuros engenheiros), é submetê-lo a stress , desgaste emocional e até humilhação perante os alunos quase formados. Não por outro motivo o reclamante quedou-se doente.

O reclamante alertou sua empregadora sobre a questão e solicitou fossem-lhe destinadas as disciplinas que sempre lecionara ou outras do espectro de sua formação. Não foi atendido.

Apesar do impasse, o reclamante cumpriu regularmente seus horários na reclamada, que não lhe designou qualquer atividade ou outra disciplina para lecionar. Caracterizado, portanto, o contrato de inação e o esvaziamento funcional.

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Fls.: 5

Diante do narrado, está o reclamante autorizado a requerer a RESCISÃO INDIRETA de seu contrato de trabalho com base no art. 483, letra d, e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, além das parcelas salariais devidas, tomando-se por base de cálculo a remuneração acrescida da média de adicional noturno, e obrigações de fazer seguintes:

- Salários de agosto/19 (30 dias)

- Saldo de salários de setembro/19 (02 dias)

- Aviso prévio (42 dias)*

- 13º salário 2019 (09/12)

- Férias 2018 + 1/3 (09/12) **

- Indenização da Cláusula 18 da CCT (09/12) ***

- Indenização das Cls. 16/17 CCT 19/20 (salários de 03.09.19 a 28.11.19) **** - Multa de 40% sobre o montante dos depósitos fundiários corrigidos devidos

durante todo o pacto laboral, inclusive os deferidos nesta reclamação.

- Entrega da chave de conectividade e guias TRCT para saque do FGTS. - Anotação de desligamento na 00000000 série 00000/UF.19****

* As CCTs (Cl. 20 da CCT 19/20) preveem o pagamento de aviso prévio proporcional, em consonância com a Lei 12.506/11.

** As CCTs da categoria dos professores ( v.g. Cl. 38a CCT 18/19 e 19/20) determinam que as férias sejam concedidas obrigatoriamente em janeiro de cada ano, ainda que por antecipação, iniciando-se, então, novo período aquisitivo - art. 140 CLT).

*** As CCTs (Cl. 18 da CCT 19/20) preveem o pagamento de indenização, no importe de 1/12 para cada mês laborado durante o ano civil, quando a rescisão ocorrer durante o transcurso do ano letivo, incluído o período de aviso prévio.

**** As CCTs (Cl. 17 CCT 19/20) preveem o pagamento de indenização substitutiva à garantia de salários (Cl. 16, A CCT 19/20) pelo prazo de 1º.08.19 a 28.11.19.

***** A data a ser considerada para anotação de desligamento na CTPS obreira. OJs 82 e 122 da SDI/TST e Súmula 380 do C. TST, considerado o aviso prévio em 02.09.19.

Informa que, como lhe é facultado, diante do ajuizamento da presente, não mais comparecerá ao trabalho ou estará à disposição da empregadora a partir de 02.09.19.

III. As verbas sonegadas, ora pleiteadas conforme itens I e II, decorrem do descumprimento de normas legais e convencionais, como narrado e fundamentado nos itens citados, com indicação dos dispositivos violados.

Deve, então, a reclamada o pagamento da multa normativa,no importe de 10% até março/18 e no importe de 6% a partir de abril/18, sobre o valor apurado em execução, por descumprimento de cláusula convencional e norma legal.

Previsão das cls. 51 das CCTs 15/17, 17/18, e cl. 48 das CCTs 18/19 e 19/20,

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Fls.: 6

PELO EXPOSTO, REQUER:

1. Pagamento das diferenças salariais, mês a mês, decorrentes das reduções de carga horária, que deverão ser pagas respeitando-se a fórmula de cálculo dos salários dos professores, considerando a carga horária semanal de 16 (dezesseis) horas-aula, ou seja, correspondentes a: 04 (quatro) horas-aula semanais de maio/15 a julho/15; 06 (seis) horas-aula semanais de agosto/15 a janeiro/16; 08 (oito) horas-aula semanais de fevereiro/16 a julho/17; 12 (doze) horas-aula semanais de julho/17 a janeiro/19; e 10 (dez) hora-aula semanais de fevereiro/19 a julho/19; e 14 (quatorze) horas-aula a partir de agosto/19 até o desligamento.

As diferenças salariais deverão ser pagas utilizando-se a fórmula de cálculo dos salários dos professores, considerando-se o mês composto de 4,5 semanas, gerando reflexos sobre o repouso semanal remunerado, adicional extraclasse, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e, com estes, sobre FGTS + 40%; além da indenização da cl. 18 da CCT e indenização das cls. 16/17 da CCT.

(Valor: R$ 00.000,00)

2. Rescisão indireta de seu contrato de trabalho. Pagamento das verbas rescisórias e salariais, tomando-se por base de cálculo a remuneração acrescida da média de adicional noturno, e cumprimento das obrigações de fazer seguintes:

- Salários de agosto/19 (30 dias) (R$ 00.000,00)

- Saldo de salários de setembro/19 (02 dias) (R$ 00.000,00)

- Aviso prévio (42 dias) (R$ 00.000,00)

- 13º salário 2019 (09/12) (R$ 00.000,00)

- Férias 2018 + 1/3 (09/12) (R$ 00.000,00)

- Indenização da Cláusula 18 da CCT (09/12) (R$ 00.000,00)

- Indenização das Cls. 16/17 CCT 19/20 (salários de 03.09.19 a 28.11.19) (R$ 00.000,00) - Multa de 40% sobre o montante dos depósitos fundiários corrigidos devidos

durante todo o pacto laboral, inclusive os deferidos nesta reclamação. (R$ 00.000,00)

- Entrega da chave de conectividade e guias TRCT para saque do FGTS.

- Anotação de desligamento na 00000000 série 00000/UF.19

(Valor: R$ 00.000,00)

3. Pagamento da multa normativa prevista nas cls. 51 das CCTs 15/17, 17/18 e cl. 48 das CCTs 18/19 e 19/20, no importe de 10% até março/18 e no importe de 6% a partir de abril/18, sobre os valores apurados em liquidação relativos aos itens 01 e 02 (diferenças salariais decorrentes das reduções de carga horária e verbas rescisórias). Conforme exposto no item III da fundamentação.

(Valor: R$ 00.000,00)

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Fls.: 7

Declara o reclamante, nos termos e sob as penas das Leis 1060/50, 5584/70, 7115/83 e 7510/86, não ter condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Faz jus e requer, portanto, os benefícios da assistência judiciária e justiça gratuita.

Requer a aplicação do art. 791-A da CLT.

Requer a citação da reclamada, para, querendo, responder aos termos da presente sob pena de declaração de revelia e confissão, e ao final, seja o pedido julgado procedente e aquela condenada ao pagamento das parcelas pleiteadas, acrescidas de juros de mora sobre a condenação corrigida, como se apurar em liquidação.

Provará o alegado com documentos, testemunhas, perícia e o depoimento pessoal do representante legal da Reclamada, o que se requer, sob pena de confissão.

Dá à presente para fins de alçada e procedimento o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos, pede deferimento.

Belo Horizonte, 02 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

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