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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0011

Documentos diversos - TJSP - Ação Provas em Geral - Produção Antecipada da Prova

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Procedimento Administrativo - FA n.º: 35.111.001.17-0000702

Fornecedor : Nome

CNPJ : 00.000.000/0000-00

Consumidor (a) : Nome

Vistos.

Trata-se de reclamação instaurada a requerimento do consumidor acima mencionado em face do fornecedor em epígrafe, nos termos do art. 33, inciso III, do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997.

O consumidor acima qualificado registrou reclamação em face do fornecedor em epígrafe, no sítio eletrônico do Departamento de Defesa do Consumidor- PROCON Paulistano, apresentando os seguintes fatos:

Em 16/06/2017, compareceu ao supermercado "Nome%", localizado na Endereço, Vila Jaraguá, São Paulo/SP, para fazer suas compras, ocasião em que teria ocorrido uma falha no sistema do mercado que impossibilitou o desconto oferecido pelo Programa "Club Nome%" (desconto para clientes cadastrados). Fato que lhe custou uma diferença de R$ 00.000,00, conforme extrato SAT 48697 anexado.

Somente percebeu a irregularidade do valor cobrado ao conferir o extrato do cupom, em sua residência. Contatou, então, o fornecedor, solicitando o estorno da diferença cobrada a mais. O fornecedor, contudo, negou- se a devolver-lhe o valor solicitado, alegando que deveria ter sido reclamado no ato do pagamento da compra.

Não obstante, esclareceu que chegou a reclamar no ato do pagamento, sendo que não foi possível a obtenção do desconto em razão do fechamento do sistema, em função do horário de funcionamento do supermercado.

Em 30/06/2017, houve uma outra ocorrência, pois retornou ao supermercado com o folheto de ofertas nas mãos, procurou por uma delas - filezinho de peito de frango perdigão - que deveria ser vendido ao preço de R$ 00.000,00, conforme imagem por si anexada. No entanto, após passar as compras junto ao caixa, utilizando-se do Programa Clube Nome%, verificou que o preço estava divergente daquele ofertado no folheto, pois lhe foi cobrado o valor de R$ 00.000,00, descumprindo o preço estabelecido no panfleto de ofertas (vide nota fiscal anexa).

Além disso, discorreu não haver exemplar do Código de Defesa do Consumidor no estabelecimento, em desacordo como a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010.

Por fim, reclama do serviço constante do site do fornecedor, em relação à publicidade de produtos de marca própria, conhecida por "não gostou, pode trocar", pois, na prática, não funciona, já que o estabelecimento fixou um horário bem reduzido para efetivar as trocas, muito aquém de seu expediente comercial.

Previamente à instauração do procedimento administrativo, a Divisão de Atendimento ao Consumidor do Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON Paulistano, utilizando-se da faculdade prevista no artigo 33, § 1º, do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1.997, e no artigo 20 da Portaria PROCON Paulistano nº 05, de 16 de agosto de 2.016, estabeleceu etapa preambular para a resolução da demanda de consumo e realização de investigação preliminar.

Porém, no referido caso, diante da ausência de atendimento do pedido formulado na Carta de Informações Preliminares e da análise preliminar da fundamentação dos fatos e documentos apresentados, foi instaurado processo administrativo para a apuração da prática de infração.

Após ser regularmente notificado do termo de abertura do processo administrativo, conforme atesta o comprovante anexado, o fornecedor apresentou resolução à questão trazida na reclamação:

"Nome, empresa inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.000.000/0000-00, localizada na EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP, empresa regularmente constituída, por seus advogados (as) que esta subscrevem, nos autos da Reclamação supra que lhe promove Nome, vem, respeitosamente, perante esse órgão, requerer a juntada do comprovante da transferência na conta da Reclamante no valor de R$ 00.000,00, referente ao acordo realizado.

Sendo assim, requer seja a presente reclamação arquivada como atendida.

Requer-se que todas as correspondências sejam endereçadas à sede da Empresa no endereço EndereçoCEP 00000-000, São Paulo/SP e/ou por meio de correspondência eletrônica nos seguintes endereços: email@email.com;email@email.com;email@email.com .

Por fim, requer que todas as intimações e publicações sejam destinadas ao advogado Nome, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório situado na Endereçoo nome deste na contracapa dos autos, sob pena de nulidade.

Termos em que, pede deferimento".

É o relatório.

Fundamento e decido.

O Código de Defesa do Consumidor - Lei Federal nº 8.078, de 11 de Setembro de 1.990, dispõe:

"Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;" [...];

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;"

[...]

"Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado"

[...]

"Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;"

[...]

"Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1º É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços".

Na presente Reclamação, foi noticiada pelo consumidor conduta do fornecedor que supostamente estava em desacordo com a norma acima transcrita.

O fornecedor, ao ser notificado para comprovar o atendimento da pretensão do consumidor, adotou as providências necessárias para a solução do conflito existente na relação de consumo.

O artigo 29 da Portaria PROCON Paulistano nº 05, de 16 de agosto de 2016, trata do assunto da seguinte forma:

"Art. 29. Finda a instrução, as reclamações individuais e coletivas receberão manifestação técnica conclusiva, no âmbito do PROCON Paulistano, obedecendo-se à seguinte codificação:

I - reclamação fundamentada atendida"

Diante do exposto, decido que a presente RECLAMAÇÃO deve ser considerada FUNDAMENTADA ATENDIDA, conforme artigo 57 do Decreto Federal nº 2.181/97 e artigo 29 da Portaria PROCON Paulistano nº 05, de 16 de agosto de 2016.

Por conseguinte, inclua-se o nome do fornecedor no cadastro de que trata o artigo 44 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, o artigo 58, inciso II, do Decreto Federal nº 2.181, de 20 de março de 1997, e o artigo 33 da Portaria PROCON Paulistano nº 05, de 16 de agosto de 2016.

Publique-se.

Após, encaminhe-se à Divisão de Fiscalização do Departamento de Defesa do Consumidor - PROCON Paulistano, para devida ciência.

São Paulo, 13 de Setembro de 2017.

Nome

Procurador do Município de São Paulo

Diretor da Divisão de Atendimento do PROCON Paulistano

00.000 OAB/UF