jusbrasil.com.br
6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.14.0006

Recurso - TRT14 - Ação Adicional Noturno - Rot - contra Asatur Transporte e União Federal (Agu) - RO

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR PRESIDENTE DA SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DA 14a REGIÃO

Processo n°. 0000000-00.0000.0.00.0000.

ASATUR TRANSPORTE LTDA, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com Nome, também já qualificado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 893, III e 896, I da CLT, interpor:

RECURSO DE REVISTA

Contra a v. acórdão de ID n° 0d84666, conforme as razões anexas.

Nesse sentido, requer o recebimento e processamento do presente recurso, para ulterior apreciação e julgamento pelo Egrégio Tribunal Superior do Trabalho.

A matéria no bojo das razões recursais está suficientemente prequestionada, nos termos da súmula n° 297 do E. TST.

Ademais, o presente recurso oferece a necessária transcendência prescrita no artigo 896-A da CLT.

Termos em que pede deferimento.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Porto Velho, RO, 16 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE: ASATUR TRANSPORTE LTDA

RECORRIDO: Nome

Colenda Turma,

Conspícuos (as) Desembargadores (as),

Notável Desembargador (a) Relator (a)

I - RESUMO DOS FATOS

Alega o Recorrido, na petição inicial, ter sido contratado pela Recorrente em 20/06/2014, para a função de motorista de veículos leves, percebendo um salário no valor de R$ 00.000,00, tendo sido dispensado na data de 25/12/2017 com o aviso prévio trabalhado. Em sua atividade, o Recorrido realizava serviço em área indígena para atendimento à saúde, onde o motorista levava a equipe a determinada aldeia e aguarda a equipe realizar o atendimento.

Aduz ainda que não usufruía de intervalo intrajornada, que extrapolava sua jornada diária de 8h nesse, realizava horas noturnas, que não usufruía em sua totalidade do intervalo interjornada e quando realizava viagens não recebia diárias. E, por fim atribuiu à causa o valor de R$ 00.000,00.

Em acordão, ora impugnado, o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região em sessão decidiram conhecer dos recursos interpostos pelo reclamante, pela primeira reclamada e pela União. No mérito negou provimento aos apelos do reclamante e da UNIÃO e deu parcial provimento ao apresentado pela ASATUR TRANSPORTE LTDA para que: a) seja excluída a condenação de primeiro grau relativa a diferenças de diárias para viagem; b) seja afastada a condenação da testemunha Alexandre Fernandes em multa correspondente a 1% do valor da causa por falso testemunho. Ainda restou consignado que considerando o total desprovimento do recurso ordinário interposto pelo autor e o trabalho adicional realizado pelos patronos da primeira ré, consistente na apresentação de contrarrazões (Id fc09da5), majoram-se, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC, os honorários sucumbenciais devidos pelo demandante em favor dos patronos da ASATUR TRANSPORTE LTDA de 14% (quatorze por cento) para 15% (quinze por cento), mantida a base de cálculo e os demais parâmetros definidos na sentença.

Ocorre que referida decisão deve ser revista, pelos motivos que passa a expor.

II - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

a) Prequestionamento

A matéria abordada nas razões deste recurso está devidamente prequestionada, uma vez que nos embargos de declaração opostos pela recorrente contra o acordão foram improvido ID n° 652fc71, abordando sobre o assunto no seguinte trecho:

2.2 DOS VÍCIOS ARGUIDOS

Os embargos de declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, só se prestando às finalidades expressamente constantes nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; corrigir erro material ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de recurso.

Para tanto, o código processual civil (art. 1.022, parágrafo único) considera omissa a decisão na qual não há manifestação sobre tese firmada na sistemática de julgamentos repetitivos ou de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que não observe o art. 489, § 1°, do CPC.

Entende-se como obscura, por sua vez, a decisão em que, seja na fundamentação, seja no dispositivo, não há clareza ou precisão, de modo que não permite que os atores processuais tenham certeza jurídica a respeito das questões resolvidas.

Contraditória, por fim, é a decisão cujas proposições são incompatíveis entre si, de maneira que a afirmação de uma nega logicamente a outra. Essa contradição deve sempre ser verificada dentro da própria decisão (na fundamentação, no dispositivo, na ementa, ou entre uma e outra), não sendo possível, em sede de embargos de declaração, que a parte alegue contradição entre a decisão e outros atos processuais.

Na hipótese dos autos, a ASATUR TRANSPORTE LTDA sustenta a existência de omissão na decisão colegiada embargada ao "manter a condenação em horas extraordinárias", em resumo, sob a tese de que não fora levado em consideração que "à Embargante estava vedada a qualquer intervenção no meio ambiente no qual se deu a execução do trabalho, exatamente por se tratar de terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas" (Id 77bdf99 - Pág. 8), tendo veiculado em sua minuta uma série de argumentos no sentido de que o labor em aldeias indígenas geraria uma necessidade de flexibilização da legislação trabalhista.

Todavia, basta uma simples leitura do acórdão recorrido em conjunto com os fundamentos veiculados pela ora embargante em seu recurso ordinário para constatar a inexistência do vício apontado.

De fato, a empresa reclamada levantou alguns pontos a respeito de o labor do reclamante, enquanto motorista que desempenhava suas atividades em aldeias indígenas, estar submetido às condições logísticas e estruturais de trabalho em tribos, de modo que a sua jornada seria aquela possível de ser praticada - embora pontuando que não havia trabalho incessante e sem pausas, como alegado pelo autor. Veja-se:

Primeiramente, é crível destacar que a presente demanda tem como ambiente de trabalho as aldeias e casa indígenas, conforme pontua os editais de contratação entre a 1a e 2a Reclamada. Por isso, a matéria tratada ganha contornos diferenciados dadas as peculiaridades que cercam o labor do recorrido, na condição de motorista de área indígena, submetido às condições logísticas e estruturais de trabalho em tribos.

O regime de trabalho não implica o reconhecimento do trabalho incessante, senão a forma possível da realização das atividades. Impende apontar ainda que, não havendo trabalho incessante, tampouco controle de jornada, não se afigura como razoável crer que o obreiro não usufruía de pausas, muitas delas longas, durante as jornadas na tribo, conforme demonstra ao longo da petição.

De fato, não é crível que em lugares remotos afastados dos grandes centros haja volume de atividades que demande horas de serviço efetivo, como tenta fazer crer o recorrido, demandando jornadas extensas e exaustivas. Com certeza o empregado não resistiria organicamente a jornada dessa natureza sem horário de descanso. Ainda mais comunidades indígenas, em condições primitivas de vivência, com regras sociais predefinidas.

Nesse sentido, é imperioso expor aqui, como analogia, o julgado do Estado de Roraima (0001006-27.2015.5.11.0053 - 3a VT de Boa Vista/RR) em que o obreiro nas mesmas condições de trabalho que o Recorrido teve seu pedido improcedente, haja vista o entendimento de que a reclamada estava vedada a intervir no meio ambiente no qual se deu a execução do trabalho, vejamos:

[...]

Além do mais, Nobres julgadores, é imperioso dizer que não trata-se apenas da aplicação da legislação trabalhista, mas também do respeito aos aspectos e preceitos da legislação indígena. Já que a prestação de serviços nesta aérea não se compara a urbana, sendo impossível manter em igualdade os termos da CLT. (Id 0df3eaf - Pág. 5-9).

Todavia, tem-se que os referidos argumentos estavam inseridos no tópico de suas razões recursais denominado "A) DA INEXISTÊNCIA DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS E INTERVALO INTERJORNDA" (Id 0df3eaf - Pág. 5-11), no qual a única e exclusiva pretensão reformatória que formulou expressamente ao final fora a seguinte: "reforma da sentença a fim de reconhecer a validade das concessões de folgas quando da extrapolação da jornada do recorrido, uma vez que era um acordo entre as partes e era devidamente cumprido, tendo 10 (dez) dias de folgas a cada 20 (vinte) dias" (Id 0df3eaf - Pág. 11). No tocante a esse pedido, único formulado no mencionado tópico, reitera-se, houve análise expressa no acórdão embargado tanto dos documentos apresentados por ambas as partes quanto da prova oral produzida na audiência de instrução, tendo se chegado à conclusão de que, apesar de ter havido a prestação de labor extraordinário não pago ao demandante, a ASATUR TRANSPORTE LTDA não se desincumbiu o seu ônus probatório relativamente à alegação de que as folgas concedidas ao longo do contrato de trabalho seriam suficientes para compensar todas as horas extras trabalhadas. Veja-se:

Conquanto a empresa recorrente tenha postulado o reconhecimento de que as folgas concedidas quando havia extrapolação de jornada seriam suficientes para que não houvesse nenhum valor remanescente a ser pago ao obreiro a título de horas extras ou de intervalos, tem-se que não se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus com relação a esse fato impeditivo alegado (art. 818, II, da CLT), uma vez que não indicou, seja de forma analítica, seja por amostragem, nem ao menos uma situação na qual essas supostas folgas teriam compensado as irregularidades de jornada apontadas na sentença recorrida. (Id b9926b2 - Pág. 9).

Sendo assim, não restam dúvidas de que inexistiu omissão juridicamente relevante (art. 1.022, II, do CPC) com relação ao pleito reformatório explicitamente formulado pela empresa recorrente no tópico no qual foram veiculados os argumentos relativos aos contornos diferenciados que surgiriam em razão de o trabalho do reclamante ter sido prestado em aldeias indígenas.

Ademais, importante pontuar que da leitura dos trechos do recurso ordinário patronal transcritos anteriormente, que tratam dessa suposta condição especial de labor, o que se observa é que a reclamada partiu do pressuposto de que a jornada de trabalho do demandante não era controlada para, então, defender que os horários cumpridos eram aqueles possíveis em atenção às condições logísticas e estruturais de trabalho em tribos, as quais deveriam ser respeitadas por não lhe ser possível intervir nisso.

Ocorre que, como devidamente fundamentado no acórdão embargado, da análise do caderno probatório fora possível concluir que havia documentos que tornavam possível aferir a jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo obreiro, motivo pelo qual, em vez de recair sobre alegações genéricas a respeito da suposta dinâmica diferenciada de trabalho nas aldeias indígenas, o exame dos pedidos, como não poderia deixar de ser, fora feito com base nas provas concretas produzidas, conforme fica bastante claro a seguir:

A despeito dos argumentos veiculados pela primeira reclamada, no sentido de que os Boletins Diários de Tráfego (BDT) não podem ser utilizados como prova a respeito da jornada obreira, pois seriam exclusivamente utilizados pelo DSEI/SESAI para acompanhamento do consumo de combustível que era custeado pela UNIÃO, tem-se que não foram comprovados pelas provas produzidas ao longo da instrução processual. Com efeito, a própria preposta da UNIÃO, a qual tem conhecimento dos fatos controvertidos porque "é chefe de transportes desde 2017 e acompanhava o Sr. Uires, chefe de transporte anterior", declarou "que o controle da jornada dos motoristas era feito por meio de BDT, constando a hora que o reclamante saía e retornava, inclusive nas viagens" e "que não havia outra forma de jornada do reclamante" (Id 7fe7995 - Pág. 1), o que faz cair por terra a tese de que tais documentos tinham a finalidade exclusiva de acompanhar o consumo do combustível do veículo utilizado pelo trabalhador.

Não bastasse isso, das três testemunhas ouvidas, duas delas corroboraram esse contexto, porquanto o Sr. Francisco Samuel Reis Moraes, testemunha obreira "que trabalhou para a primeira reclamada de 13/03/2013 até 19/12/2017 na função de motorista" e "que conhece o reclamante, pois foram colegas de trabalho", informou "que fazia o controle de jornada através de boletim de horário (BDT) registrando o horário de saída, horário de chegada, destino e quilometragem" e "que quando não estava viajando havia o controle de frequência" (Id 7fe7995 - Pág. 2).

Ademais, a segunda testemunha patronal, Weslhey Valani de Paula, "que não prestou serviços para a primeira reclamada", mas "que já foi transportado pelo reclamante", pois "trabalhou no DSEI de 2015 a abril de 2017 como responsável pelo Distrito", afirmou "que os registros do BDT observavam o deslocamento e horário" "que não sabe informar se a empresa controlava o horário de trabalho de alguma outra forma" e "que quando viajou com o reclamante não se recorda de tê-lo visto deixando de anotar as informações no BDT" (Id 7fe7995 - Pág. 3).

A terceira testemunha ouvida durante a audiência de instrução, Sr. Alexandre Fernandes, fora condenada na sentença por falso testemunho, motivo pelo qual, por cautela, deixa-se de considerar as informações por ele prestadas para o esclarecimento dos fatos ora controvertidos.

Assim, seja pelo relato do preposto da própria UNIÃO, tomadora de serviços, seja pelo depoimento das duas testemunhas validamente ouvidas nos autos, não restam dúvidas de que os documentos denominados BDTs são hábeis para se apurar a verdadeira jornada de trabalho do reclamante, razão pela qual nega-se provimento, no específico, ao recurso ordinário patronal no ponto em que pretende a reforma da sentença a fim de que sejam julgados improcedentes todos os pedidos relacionados à jornada de trabalho por considerar que os BDTs não podem ser utilizados como prova para essa finalidade. (Id b9926b2 - Pág. 7-8).

Com efeito, existindo documentos concretos nos autos demonstrando os horários de início e de término da jornada de trabalho do autor, bem como das pausas que usufruía, não há o menor espaço para que a parte considere haver omissão juridicamente relevante a respeito de alegações abstratas formuladas acerca das condições de trabalho nas aldeias indígenas.

Registra-se, por derradeiro, que os únicos argumentos nesse sentido formulados pela ASATUR TRANSPORTE LTDA em seu recurso ordinário, momento processual adequado, foram os transcritos anteriormente, o que deixa claro que a empresa trouxe uma série de teses inovadoras somente em sua minuta de embargos, o que não se pode admitir - inclusive a alegação de que o labor em tribos geraria uma necessidade de flexibilização da legislação trabalhista, motivo pelo qual efetivamente não houve análise específica desta, seja no acórdão embargado, seja nesta decisão colegiada.

Diante disso, o que se observa é que, muito embora aponte a existência de omissão no acórdão recorrido, a embargante busca, em verdade, se insurgir contra o mérito da decisão colegiada impugnada, com a rediscussão da interpretação conferida por este órgão julgador aos fatos e provas relativamente a ter ocorrido ou não labor extraordinário não pago ao autor, como se o meio processual utilizado fosse adequado para tanto.

Conclui-se, com isso, que houve o manejo incorreto da presente medida processual, pois não se prestam os aclaratórios para a reforma do julgado em razão da insatisfação da parte contra decisão que lhe fora desfavorável, com reapreciação dos argumentos veiculados e das provas produzidas.

Diante do exposto, não constatada, na decisão embargada, a omissão alegada, muito menos qualquer outro vício passível de saneamento via embargos de declaração ou mesmo ofensa aos dispositivos legais, constitucionais ou infraconstitucionais, nega-se provimento aos aclaratórios opostos.

2.3 CONCLUSÃO

DESSA FORMA, conhece-se dos embargos de declaração opostos. No mérito, nega-se provimento, mantendo-se inalterado o acórdão embargado, consoante fundamentação precedente.

3 DECISÃO

ACORDAM os Magistrados integrantes da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos. No mérito, negar-lhes provimento, nos termos do voto do Relator. Sessão de julgamento virtual realizada nos dias 23 a 26-03-2021, na forma da Resolução Administrativa n° 033/2019, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho em 26-6-2019."

Dessa forma, demonstrado o atendimento formal ao requisito de admissibilidade, requer o recebimento e provimento do presente recurso.

b) Transcendência

O presente recurso trata de reflexos de natureza social, portanto, em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT.

A CLT, com a nova redação introduzida pela Reforma Trabalhista, traduziu claramente os elementos que compõem a Transcendência, in verbis :

Art.896-A O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

§ 1° São indicadores de transcendência, entre outros:

I - econômica, o elevado valor da causa;

II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal;

III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado;

IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.

Ou seja, uma vez que a presente causa contempla direitos difusos que atinjam amplamente uma coletividade, no âmbito econômico, político, social ou jurídico, ela deve ser aceita.

A doutrina ao disciplinar sobre a transcendência esclarece:

"A palavra transcendência, (...), representa a necessidade de aquele recurso de revista transbordar os estreitos limites do processo e repercutir de maneira geral em toda a sociedade. (...) Ou seja, uma vez implementada a transcendência como filtro de apreciação do recurso de revista, somente poderão ou deverão ser julgados aqueles que excederem o alcance do processo e influenciarem o entendimento de tantos quantos." (DA SILVA, Homero Batista Mateus. Comentários à Reforma Trabalhista - Ed. RT, 2018. Versão e-book, Art. 896-A)

Assim, considerando a nítida existência de transcendência na presente demanda, há razões plausíveis para o seguimento do presente Recurso de Revista.

c) Pressupostos extrínsecos do recurso - como demonstrado abaixo:

a) Tempestividade , uma vez que a publicação do acórdão ocorreu no dia 07/04/2021 e tem seu termino final de prazo em 19/04/2021.

b) Custas processuais devidamente recolhidas e comprovadas em ID n°. 2213e3e.

c) Procuração e os substabelecimentos encontram-se em ID n°, dd48c15.

Portanto, Excelências, o presente recurso está de acordo com a Instrução Normativa n° 23/03.

III - DOS MOTIVOS PARA REVISÃO DO REFERIDO ACORDÃO

Nos termos do art. 896 da CLT, passa a demonstrar os motivos que levam à necessária revisão do acórdão recorrido.

a) Da violação constitucional - alíne "c"do art. 896 da CLT

A violação constitucional presente no acordão está pautada no que toca à alegada execução de labor em condições ambientais precárias e horas extraordinárias, intervalos interjornadas, colige-se que a República Federativa do Brasil, enquanto Estado democrático e social de direito tem, dentre outros, fundamentos na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e na livre iniciativa (art. 1°), sendo objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais; a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3°), sendo que, ao prever as garantias individuais e coletivas fundamentais afirmou o direito à igualdade (art. 5°), detendo-se na previsão de direitos sociais - educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e à infância e, assistência aos desamparados (art. 6°) -, que devem ser compreendidos como fatores de inclusão social e pleno exercício da cidadania.

Com efeito, o art. 200, inc. VIII, da Constituição Federal de 1988 dispõe que no meio ambiente está inserido o do trabalho , e, como tal, demanda proteção, além do disposto no art. 7°, inc. XXII, que trata da segurança e da medicina do trabalho , fazendo-se necessário registrar, nessa linha de pensamento, o disposto no art. 2-2 da Convenção n. 155 da Organização Internacional do Trabalho sobre Segurança e Saúde dos Trabalhadores, no sentido de que todo Membro que a ratificasse poderia, mediante consulta prévia, tão cedo quanto possível, às organizações representativas de empregadores e de trabalhadores interessadas, "excluir parcial ou totalmente da sua aplicação categorias limitadas de trabalhadores que apresentariam problemas particulares para sua aplicação".

A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, por sua vez, impõe que se observem, em todos os locais de trabalho, as normas de segurança e saúde no trabalho. Referidas normas podem estar inscritas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos Estados ou Municípios em que se situem os respectivos estabelecimentos ou podem ser oriundas de convenções coletivas de trabalho (art. 154).

De outra parte, houve a referida Carta Magna por reconhecer "aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens" (art. 231), enquanto que a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, em seu art. 34, dispôs que os " povos indígenas têm o direito de promover, desenvolver e manter suas estruturas institucionais e seus próprios costumes, espiritualidade, tradições, procedimentos, práticas e , quando existam, costumes ou sistemas jurídicos, em conformidade com as normas internacionais de direitos humanos".

Na mesma linha, dispôs o art. 8° da Convenção n. 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, no sentido de que ao "aplicar a legislação nacional aos povos interessados deverão ser levados na devida " (inc. 1) e, ainda, que referidos " consideração seus costumes ou seu direito consuetudinário povos deverão ter o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, desde que eles não sejam incompatíveis com os direitos "fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional nem com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos (inc. 2), ressaltando, enfim, que "sempre que for necessário, deverão ser estabelecidos procedimentos para se solucionar os conflitos que possam surgir na aplicação deste princípio" (inc. 3).

Pontuou a referida Convenção, ainda, ao tratar da contratação e condições de emprego dos povos indígenas, a adoção pelos governos de medidas impeditivas de discriminação entre os trabalhadores pertencentes aos povos interessados e os demais trabalhadores, destacando- se, dentre outras, a "assistência médica e social, segurança e higiene no trabalho, todos os benefícios da seguridade social e demais benefícios derivados do emprego, bem como a habitação" (art. 20, alínea c).

A seu turno, a norma inscrita no art. 1° da Lei n. 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do Índio), que regula a situação jurídica dos índios ou silvícolas e das comunidades indígenas, com o propósito de preservar a sua cultura e integrá-los, progressiva e harmoniosamente, à comunhão nacional, assinalou no art. 6° que serão "respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se optarem pela aplicação do direito comum".

Urge pontuar que a citada Lei, sob o enfoque das condições de trabalho, nomeadamente no que se refere aos trabalhadores indígenas, esboça a manutenção e preservação da vida comunitária nas aldeias, ao prever no art. 14 que não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, "aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social ", sendo permitida, todavia, "a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio" (parágrafo único), devendo ser estimulada a realização de contratos por equipe, ou a domicílio, sob a orientação do órgão competente, de modo a favorecer a continuidade da vida comunitária" (art. 16, § 1°).

Aqui se mostra suficiente defender a existência de colisão entre as referidas normas, entretanto, se mostra plausível uma solução calcada na flexibilização da legislação trabalhista mediante aplicação subsidiária nas terras tradicionalmente ocupadas pelos povos indígenas - local de trabalho -, exceto naquilo em que for incompatível com a organização social, costumes, línguas, crenças e tradições dos povos indígenas, implicando, portanto, em uma adaptação material frente ao direito próprio dos referidos povos, porquanto, conforme Nome Filho Marés, a "Constituição brasileira vigente reconhece aos índios o direito originário sobre as terras que tradicionalmente ocupam", sendo que, por originário, "quer dizer que o direito dos índios é anterior ao próprio direito, à própria lei" (MARÉS, Nome Filho. . Curitiba: Juruá, 2001, p. O renascer dos povos indígenas para o direito 122).

É crível destacar que a presente lide tem como ambiente de trabalho as aldeias e casa indígenas, conforme pontua os editais de contratação entre a 1a e 2a Reclamada. Por isso, a matéria tratada ganha contornos diferenciados dadas as peculiaridades que cercam o labor do reclamante, na condição de motorista de área indígena, submetido às condições logísticas e estruturais de trabalho em tribos.

O regime de trabalho de 20 dias por 10 de descanso não implica o reconhecimento do trabalho incessante, senão a forma possível da realização das atividades. Impende apontar ainda que, não havendo trabalho incessante, tampouco controle de jornada, não se afigura como razoável crer que o obreiro não usufruía de pausas, muitas delas longas, durante as jornadas na tribo, conforme demonstra ao longo da petição.

De fato, não é crível que em lugares remotos afastados dos grandes centros haja volume de atividades que demande horas de serviço efetivo, como tenta fazer crer o reclamante, demandando jornadas extensas e exaustivas. Com certeza o empregado não resistiria organicamente a jornada dessa natureza sem horário de descanso. Ainda mais comunidades indígenas, em condições primitivas de vivência, com regras sociais predefinidas.

Desse modo, requer a revista do acordão a fim de restar declarada a violação constitucional cometida, e assim, reformando o acordão do Tribunal Regional do Trabalho 14a Região quanto aos pedidos de: horas extras, intervalo interjornada, intervalo intrajornada, adicional noturno.

IV. DOS REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

1. O conhecimento e o provimento do presente Recurso de Revista, posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, com a vulneração dos preceitos legais invocados, e demonstrada a afronta aos artigos 1, 3, 5 6 e 23 da Constituição Federal.

2. A notificação do recorrido, para se manifestar, querendo;

3. O TOTAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DECRETAR-SE A REFORMA DO ACORDÃO retirando da condenação o pagamento de horas extras, intervalo interjornada, intervalo intrajornada, adicional noturno e diferença de diárias.

Nestes Termos,

Pede Deferimento.

Porto Velho/RO, 17 de abril de 2021.

Nome W. KIKUCHI

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF