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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0081

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Cumprimento de Sentença

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ADVOCACIA-GERAL DA UNI#O

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

GER$NCIA DE ATUA"#O EM CONTENCIOSO DE MASSA

Endereço

EXCELENT!SSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 2% VARA JUDICIAL DE ADAMANTINA

RESTABELECIMENTO DE AUX!LIO

DOEN"A C/C APOSENTADORIA POR

INVALIDEZ

N MERO:! 1002161-24.2017.8.26.0081

REQUERENTE (S):!Nome!APARECIDA!LOURENCETTI!LEITAO

REQUERIDO (S):!Nome!NACIONAL!DO!SEGURO!SOCIAL!-!INSS

Nome! NACIONAL! DO! SEGURO! SOCIAL! -! INSS, pessoa jur&dica de direito p'blico, representado (a) pelo membro da Advocacia-Geral da Uni*o infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar,

CONTESTA"#O

o que faz com base nas seguintes raz+es de fato e de direito.

1. ANTECEDENTES

Trata-se de aç*o na qual a Parte autora pleiteia a concess*o de benef&cio por incapacidade.

A pretens*o da Parte requerente, porém, n*o pode ser acolhida, conforme se sustentar0 a seguir.

2. PRELIMINAR (ES)!PROCESSUAL (IS):

2.1 Falta! de! Interesse! de! Agir! pela! Ausência! de! Pedido! de! Prorrogaç$o! (PP)! de! Benef%cio! Concedido/Reativado!Judicialmente:

O benef&cio da Parte requerente vinha sendo mantido em decorrência de decis*o judicial, e em vista da ausência de DCB no t&tulo executivo, foi mantido por 126 dias contados do ato de concess*o/reativaç*o.

Esse prazo é aquele previsto nos par0grafos 11 e 12, do art. 76, da Lei 8.213/91, que dizem:

Art. 76. O aux&lio-doença ser0 devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do in&cio da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

(...)

§ 11. Sempre que poss&vel, o ato de concess*o ou de reativaç*o de aux&lio-doença, judicial ou administrativo, dever0 fixar o prazo estimado para a duraç*o do benef&cio.

§ 12. Na ausência de fixaç*o do prazo de que trata o § 11, o benef&cio cessar0 ap;s o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concess*o ou de reativaç*o, exceto!se!o!segurado!requerer!

a! sua! prorrogaç$o! junto! ao! INSS,! na! forma! do! regulamento, observado o disposto no art.

72.

Em suma, tais dispositivos legais acabam com aquela anômala perenizaç*o, ou eternizaç*o dos benef&cios por incapacidade reativados ou concedidos na via judicial j0 que, na ausência de fixaç*o de DCB (Data de Cessaç*o do Benef&cio) no t&tulo executivo, prevêem uma duraç*o m0xima de 126 dias.

Tal previs*o legal é perfeita na medida em que faz retornar ao INSS a administraç*o daquele benef&cio reativado/concedido judicialmente no prazo de 126 dias.

No entanto, como n*o poderia deixar de ser, a legislaç*o n*o deixa o Segurado em desamparo, j0 que prevê a utilizaç*o do mesmo instrumento existente na via administrativa para a continuidade do recebimento da prestaç*o, qual seja, o Pedido de Prorrogaç*o (PP).

O PP deve ser utilizado pelo Segurado que considere ainda n*o ter recuperado a capacidade para suas atividades laborais, e o momento de fazê-lo é até 15 dias antes da data prevista para a cessaç*o do benef&cio, conforme art. 364, da Instruç*o Normativa INSS/PRES n< ==/2615:

Art. 364. O INSS poder0 estabelecer, mediante avaliaç*o médico-pericial, o prazo suficiente para a recuperaç*o da capacidade para o trabalho do segurado.

§ 1< Na an0lise médico-pericial dever0 ser fixada a data do in&cio da doença - DID e a data do in&cio da incapacidade - DII, devendo a decis*o ser fundamentada a partir de dados cl&nicos objetivos, exames complementares, comprovante de internaç*o hospitalar, atestados de tratamento ambulatorial, entre outros elementos, conforme o caso, sendo que os critérios utilizados para fixaç*o dessas datas dever*o ficar consignados no relat;rio de conclus*o do exame.

§ 2< Caso o prazo fixado para a recuperaç*o da capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poder0:

I - nos!quinze!dias!que!antecederem!a!DCB,!solicitar!a!realizaç$o!de!nova!per%cia!médica!

por!meio!de!pedido!de!prorrogaç$o!-!PP>

II - ap;s a DCB, solicitar pedido de reconsideraç*o - PR, observado o disposto no § 3< do art. 363,

até trinta dias depois do prazo fixado, cuja per&cia poder0 ser realizada pelo mesmo profissional respons0vel pela avaliaç*o anterior> ou

III - no prazo de trinta dias da ciência da decis*o, interpor recurso à JRPS.

O PP pode ser feito através de qualquer canal de atendimento da Previdência Social (o!Segurado!pode!se! utilizar!do!telefone!gratuito!135), e a prestaç*o n*o cessa antes que seja ele submetido à per&cia médica a cargo da Previdência Social.

Se, ap;s o resultado da per&cia for negativo para o Segurado, ap;s 36 dias da DCB ele pode entrar com um PR (Pedido de Reconsideraç*o) e ser0 novamente avaliado pela Per&cia Médica do INSS.

Desse modo se percebe que o Segurado em gozo de benef&cio concedido judicialmente n*o est0 em desamparo, n*o havendo necessidade de requerer diretamente no Poder Judici0rio seu restabelecimento.

Ali0s, esse proceder (requerer judicialmente a reativaç*o da prestaç*o sem o Pedido de Prorrogaç*o-PP) configura ausência de requerimento administrativo pass&vel de fulminar o interesse de agir processual.

Como se sabe, o STF,! no julgamento do Recurso! Extraordin&rio! 631.240, decidiu que o prévio requerimento administrativo é condiç*o necess0ria para a caracterizaç*o do interesse processual.

A respeito, confira-se a ementa do ac;rd*o:

RECURSO EXTRAORDIN?RIO. REPERCUSS#O GERAL. PR@VIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.

1. A instituiç*o de condiç+es para o regular exerc&cio do direito de aç*o é compat&vel com o art.

5<, XXXV, da Constituiç*o. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a ju&zo.

2. A!concess$o!de!benef%cios!previdenci&rios!depende!de!requerimento!do!interessado,!n$o!se!

caracterizando!ameaça!ou!les$o!a!direito!antes!de!sua!apreciaç$o!e!indeferimento!pelo!INSS,! ou!se!excedido!o!prazo!legal!para!sua!an&lise.!@ bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento n*o se confunde com o exaurimento das vias administrativas.

3. A exigência de prévio requerimento administrativo n*o deve prevalecer quando o entendimento

da Administraç*o for not;ria e reiteradamente contr0rio à postulaç*o do segurado.

4. Na hip;tese de pretens*o de revis*o, restabelecimento ou manutenç*o de benef&cio

anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestaç*o mais vantajosa poss&vel, o pedido poder0 ser formulado diretamente em ju&zo - salvo se depender da an0lise de matéria de fato ainda n*o levada ao conhecimento da Administraç*o -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS j0 configura o n*o acolhimento ao menos t0cito da pretens*o.

5. Tendo em vista a prolongada oscilaç*o jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo

Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma f;rmula de transiç*o para lidar com as aç+es em curso, nos termos a seguir expostos.

7. Quanto às aç+es ajuizadas até a conclus*o do presente julgamento (63.69.2614), sem que tenha

havido prévio requerimento administrativo nas hip;teses em que exig&vel, ser0 observado o seguinte: (i) caso a aç*o tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo n*o dever0 implicar a extinç*o do feito> (ii) caso o INSS j0 tenha apresentado contestaç*o de mérito, est0 caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretens*o> (iii) as demais aç+es que n*o se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficar*o sobrestadas, observando-se a sistem0tica a seguir.

=. Nas aç+es sobrestadas, o autor ser0 intimado a dar entrada no pedido administrativo em 36 dias, sob pena de extinç*o do processo. Comprovada a postulaç*o administrativa, o INSS ser0 intimado a se manifestar acerca do pedido em até 96 dias, prazo dentro do qual a Autarquia dever0 colher todas as provas eventualmente necess0rias e proferir decis*o. Se o pedido for acolhido administrativamente ou n*o puder ter o seu mérito analisado devido a raz+es imput0veis ao pr;prio requerente, extingue-se a aç*o. Do contr0rio, estar0 caracterizado o interesse em agir e o feito dever0 prosseguir.

8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a an0lise administrativa quanto a judicial

dever*o levar em conta a data do in&cio da aç*o como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.

9. Recurso! extraordin&rio! a! que! se! d&! parcial! provimento,! reformando-se! o! ac'rd$o!

recorrido!para!determinar!a!baixa!dos!autos!ao!juiz!de!primeiro!grau,!o!qual!dever&!intimar! a! autora! -! que! alega! ser! trabalhadora! rural! informal! -! a! dar! entrada! no! pedido! administrativo!em!30!dias,!sob!pena!de!extinç$o. Comprovada a postulaç*o administrativa, o INSS ser0 intimado para que, em 96 dias, colha as provas necess0rias e profira decis*o administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do in&cio da aç*o, para todos os efeitos legais. O resultado ser0 comunicado ao juiz, que apreciar0 a subsistência ou n*o do interesse em agir.

Assim, deveria a Parte requerente comprovar que fez o PP do benef&cio na via administrativa.

Como n*o o fez, requer a Autarquia seja extinto!o!processo!sem!julgamento!do!mérito, por total falta de interesse de agir, nos termos dos arts. 1= e 485, VI, c.c. o artigo 354 todos do C;digo de Processo Civil ou, ent*o, que se remeta a Parte autora à via administrativa.

2.2 Da!DIB!(Data!do!In%cio!do!Benef%cio)!De!Eventual!Aux%lio-Doença:

Utilizando-se do princ&pio da eventualidade, caso a Autarquia seja condenada a conceder ou restabelecer benef&cio de" Aux&lio-Doença ", requer-se seja a DIB (Data de In&cio do Benef&cio) fixada da forma abaixo.

para!o!caso!de!condenaç$o!ao!restabelecimento!de!" Aux%lio-Doença "!com!causa!de!pedir!diversa! do!pedido!administrativo:

Quando a incapacidade reconhecida judicialmente for diversa daquela apurada administrativamente, ou seja, quando houver uma alteraç*o na causa de pedir do benef&cio (mudança de patologia entre o laudo administrativo e o judicial), a DATA DE IN!CIO DO BENEF!CIO deve ser a DATA DO LAUDO JUDICIAL.

Isto porque, o Nomerequerido n*o teve oportunidade de analisar a nova causa de pedir do benef&cio por incapacidade.

para!o!caso!de!concess$o!de!" Aux%lio-Doença "!sem!requerimento!administrativo:

Tendo em conta a ausência de requerimento administrativo, a DATA DE IN!CIO DO BENEF!CIO quando houver reconhecimento judicial do estado de incapacidade da parte autora, deve ser a DATA DO LAUDO JUDICIAL, momento em que o requerido teve oportunidade de reconhecer o direito ao benef&cio.

para!o!caso!de!condenaç$o!ao!restabelecimento!de!" Aux%lio-Doença "!em!que!o!perito!judicial!n$o! sabe!informar!a!Data!de!In%cio!da!Incapacidade!(DII):

Ocorrendo tal hip;tese, em que o perito judicial n*o sabe precisar a data do in&cio da incapacidade e quando a patologia permite a remiss*o tempor0ria dos sintomas, a DATA DE IN!CIO DO BENEF!CIO deve ser a DATA DO LAUDO JUDICIAL pois n*o se provou que a Parte autora estava inapta no momento da cessaç*o do benef&cio administrativamente.

Da!DIB!(Data!do!In%cio!do!Benef%cio)!da!Aposentadoria!por!Invalidez!ou!do!Aux%lio-Acidente:

Caso esse D. Ju&zo julgue pela procedência do pedido de" Aposentadoria por Invalidez "ou de" Aux&lio- Acidente "- o que se admite apenas por hip;tese remota - deve se atentar para a fixaç*o da data de in&cio do benef&cio.

A Lei 8.213/91 fixa a data de in&cio da"Aposentadoria por Invalidez"e do"Aux&lio-Acidente"no dia seguinte ao da cessaç*o do"Aux&lio-Doença":

Art. 43. A aposentadoria por invalidez ser0 devida a!partir!do!dia!imediato!ao!da!cessaç$o!do! aux%lio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1<, 2< e 3< deste artigo.

Art. 87. (...)

§ 2< O aux&lio-acidente ser0 devido a!partir!do!dia!seguinte!ao!da!cessaç$o!do!aux%lio-doença, independentemente de qualquer remuneraç*o ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulaç*o com qualquer aposentadoria. (Redaç*o dada pela Lei n< 9.528, de 199=)

A interpretaç*o de tal regra de!forma!sistem&tica quer dizer que, quando!for!constatada a incapacidade total e definitiva para qualquer atividade que garanta a subsistência do segurado - no caso da" Aposentadoria por Invalidez "- ou a consolidaç*o das les+es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultando seqüelas que impliquem reduç*o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia - no caso do" Aux&lio-Acidente "- deve haver a cessaç*o do" Aux&lio-Doença "e a concess*o da" Aposentadoria por Invalidez ".

Nestes casos, a DIB (Data do In&cio do Benef&cio) desses benef&cios é o dia imediatamente seguinte ao da cessaç*o daquele.

Porém, por n*o ter sido, até o momento, constatada pelo Nomeincapacidade permanente da Parte autora, ou a reduç*o da capacidade para o trabalho que a Parte demandante exercia habitualmente, deve a data de in&cio da" Aposentadoria por Invalidez ", ou do" Aux&lio-Acidente "ser a mesma da JUNTADA do laudo pericial judicial aos autos, pois!somente!nele!haver&!subs%dios!para!a!concess$o!de!tais!prestaç*es.

A matéria é pac&fica no E. STJ, conforme os ac;rd*os coligidos a seguir:

Ac;rd*o - Origem: STJ! -! SUPERIOR! TRIBUNAL! DE! JUSTI"A! -! ! Classe: RESP! -! RECURSO! ESPECIAL! -! 604171! -! Processo: 00000-00: ES! -! Krg*o Julgador: QUINTA! TURMA! -! Data da decis*o: 17/02/2004 Documento: STJ(00)00000-0000 - Fonte: DJ! DATA:22/03/2004!P+GINA:363!-!Relator (a): GILSON!DIPP

Ementa: PREVIDENCI?RIO. RECURSO ESPECIAL APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. JUNTADA DO LAUDO PERICIAL AOS AUTOS. PECWLIO. BENEF!CIO DE PRESTA"#O WNICA REVOGADO PELAS LEIS 9.219/95 E 9.632/95. MOL@STIA INCAPACITANTE. ECLOS#O ANTES DA PROPOSITURA DA A"#O. FATO GERADOR ANTERIOR Y LEI 9.129/95. PRINC!PIO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICA"#O. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- A fixa!" o do termo inicial do benef#cio acident$rio decorre, simplesmente, da aplica! "o da

jurisprud%ncia pac#fica desta Corte, que fixa o termo a quo do benef#cio, na data da juntada do laudo pericial aos autos, quando a incapacidade n"o for reconhecida administrativamente. (grifos nossos)

(...)

VI - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Indexaç*o: VIDE!EMENTA.!Data Publicaç*o: 22/03/2004

Ac;rd*o -Origem: STJ! -! SUPERIOR! TRIBUNAL! DE! JUSTI"A! -! Classe: RESP! -! RECURSO!ESPECIAL!-!613169!-!Processo: 00000-00: SP Krg*o Julgador: SEXTA!

TURMA! -! Data da decis*o: 26/05/2004 Documento: STJ(00)00000-0000 - Fonte: DJ! DATA:02/08/2004!P+GINA:607!-!Relator (a): HAMILTON!CARVALHIDO

Decis*o: Vistos, relatados e discutidos os autos em que s*o partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Ementa: RECURSO! ESPECIAL.! PREVIDENCI+RIO.! CUMULA"#O.! APOSENTADORIA! POR! INVALIDEZ! ACIDENT+RIA! E! APOSENTADORIA! ESPECIAL.!DEFINI"#O!DA!LEI!APLIC+VEL.!DATA!DO!ACIDENTE.

1. (...)

3.! Em se tratando de incapacidade resultante de doença do trabalho e inexistindo nos autos qualquer not&cia da data do in&cio da incapacidade laborativa para o exerc&cio da atividade habitual, ou do dia da segregaç*o compuls;ria,!imp&e-se a fixa!"o do dia do acidente na data em que foi realizado o diagn'stico, assim considerada a data da juntada do laudo pericial em ju#zo.

4. (...)

6.!Recurso!provido.

Data Publicaç*o: 02/08/2004

Destarte,em havendo entendimento pela condenaç*o desta Autarquia à concess*o de "Aposentadoria por Invalidez"ou de "Aux&lio-Acidente", requer-se!seja!a!DIB!(Data!do!In%cio!do!Benef%cio)!fixada!na!data!de!juntada!do! laudo!pericial!judicial!aos!autos.

2.3 Fixaç$o!de!DCB

Em atendimento ao estabelecido na Lei 13.45=/261=, que incluiu o § 8<, no art. 76, da Lei 8.213/91, pede- se seja fixada DCB (Data de Cessaç*o do Benef&cio) sob pena de cessaç*o da prestaç*o ap;s o prazo de 126 dias, contado da data de concess*o ou de reativaç*o, exceto se a Parte autora requerer a sua prorrogaç*o junto ao INSS, na forma do regulamento.

2.4 Dos!Critérios!de!Juros!de!Mora,!Correç$o!Monet&ria!e!dos!Honor&rios!Advocat%cios:

No caso de sucumbência do INSS neste processo, passa-se a argumentar acerca dos critérios de correç*o monet0ria, juros de mora e fixaç*o dos honor0rios advocat&cios.

Convém aduzir que o critério de incidência de juros morat;rios e de correç*o monet0ria sofreu relevante alteraç*o com o advento da Lei 11.976/2669, que alterou a redaç*o do artigo 1<-F, da Lei 9.494/9=, independentemente da natureza da demanda contra o Poder P'blico:

"Art. 1o-F. Nas condena!&es impostas (Fazenda P) blica, independentemente de sua natureza e para fins de atualiza!"o monet$ria, remunera!"o do capital e compensa!"o da mora, haver$ a incid%ncia uma ) nica vez, at* o efetivo pagamento, dos #ndices oficiais de remunera!"o b$sica e juros aplicados ( caderneta de poupan!a." (grifos do R!u)

Desse modo, a partir de 36/67/2669, data da publicaç*o da referida Lei, que corresponde à data de sua entrada em vigor, n$o! h&! que! se! falar em juros morat;rios à raz*o de 1[ (um por cento) ao mês mais a correç*o monet0ria pelo INPC, mas!sim nos &ndices oficiais de remuneraç*o b0sica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Insta consignar que nas ADI 00.000 OAB/UFe 435=/DF, ao contr0rio do que se tem propalado, o E. STF N#O julgou inconstitucional o &ndice TR para fins de correç*o monet0ria das condenaç+es contra a fazenda p'blica na fase da liquidaç*o\

Nessas ADI, com a modulaç*o dos efeitos da decis*o que declarou a inconstitucionalidade do art. 1<-F. da Lei n. 9.494/9= com a alteraç*o promovida pela Lei n. 11.976/2669, havida em 25.63.2615, ficou claro que a decis*o do STF! apenas! dizia! respeito! à! correç$o! monet&ria! do! débito! j&! liquidado,! ou! seja,! na! fase! concernente! ao! pagamento!do!of%cio!requisit'rio.

Tal posicionamento ficou mais evidente ainda com a admiss*o, pelo Plen0rio do STF, do RE n< 8=6.94=, rel. Min. Fux, em regime de Repercuss*o Geral, datando de 17.64.2615.

Neste, destacou-se, por ocasi*o do voto admissional do Recurso Extraordin0rio, que a discuss*o travada nas ADI 4.35=/DF e 00.000 OAB/UFn*o abrangeu os critérios de juros, muito menos os de correç*o monet0ria incidentes até a expediç*o do requisit;rio de pagamento.

Assim, n*o houve declaraç*o de inconstitucionalidade por arrastamento em relaç*o à correç*o monet0ria de tal fase de liquidaç*o.

Ou seja, o STF claramente n*o declarou inconstitucional a redaç*o do art. 1<-F. da Lei n. 9.494/9= com a alteraç*o promovida pela Lei n. 11.976/2669 quanto aos critérios de juros morat;rios e correç*o monet0ria relativos à fase anterior à expediç*o do requisit;rio de pagamento.

Para tanto, seria necess0rio outro pronunciamento, o que pode ocorrer em sede do RE n< 8=6.94=.

Insta informar que no dia 01/08/2016! o! julgamento! do! RE! n;! 870.947! foi! retomado,! mas! foi! logo! suspenso,!havendo!a!seguinte!not%cia!no!site!do!STF:

Suspenso!julgamento!sobre!correç$o!monet&ria!de!d%vida!da!Fazenda!P<blica

Pedido de vista suspendeu o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) do Recurso Extraordin0rio (RE) 8=694=, no qual se discutem as regras de correç*o monet0ria e remuneraç*o dos precat;rios e das d&vidas da Fazenda P'blica. Na retomada do julgamento na sess*o desta segunda-feira (1<), foram proferidos dois votos deferindo o pedido formulado no recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em seguida pediu vista o ministro Gilmar Mendes. Com repercuss*o geral reconhecida, o julgamento implicar0 a soluç*o de mais 27.=1= processos suspensos nas instâncias de origem.

Na votaç*o de hoje, foi proferido voto-vista do ministro Dias Toffoli (leia! a! %ntegra), acompanhando o entendimento do ministro Teori Zavascki no in&cio do julgamento, em dezembro do ano passado. O ministro Teori Zavascki havia afastado a possibilidade de adoç*o do !ndice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como &ndice de correç*o das condenaç+es da Fazenda P'blica anteriormente à constituiç*o do precat;rio, e mantendo a Taxa Referencial (TR) como parâmetro.

Em seu voto, o ministro Dias Toffoli abordou o contexto econômico e pol&tico que levou à adoç*o da TR como &ndice de correç*o monet0ria das d&vidas da Fazenda P'blica, segundo estabelecido pela Lei 11.976/2669, pouco antes da ediç*o da Emenda Constitucional (EC) 72/2669, que fixou a remuneraç*o b0sica da caderneta de poupança (TR) como &ndice de correç*o dos precat;rios. O artigo 12 da EC 72/2669, estabelecendo a TR, foi declarado inconstitucional no julgamento das Aç+es Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4425 e 435=.

O julgamento do recurso do INSS discute se o mesmo entendimento adotado no julgamento das ADIs 4425 e 435= quanto à correç*o monet0ria prevista na EC 72/2669 dos precat;rios se aplicaria também ao artigo 1-F da Lei 9.494/199=, redaç*o dada pela Lei 11.976/2669, atingindo portanto os débitos da Fazenda P'blica no per&odo anterior à constituiç*o do precat;rio.

Segundo o voto-vista de Dias Toffoli, n*o se pode aplicar automaticamente o entendimento de que o dispositivo da Lei 9.494/199= também foi considerado inconstitucional "por arrastamento" no julgamento da emenda. Para ele, a imposiç*o de um &ndice de correç*o monet0ria alternativo pelo Judici0rio pode ter impactos no orçamento p'blico e até na inflaç*o.

De acordo com Dias Toffoli, o Brasil n*o adota &ndice de inflaç*o oficial, existindo v0rios indicadores produzidos por diferentes instituiç+es, cada um adotado em situaç+es diversas. Para ele, isso impede apontar um parâmetro como oficial ou mais adequado, deixando a tarefa neste caso à atuaç*o do legislador.

"N*o parece estar comprovado nestes autos enorme preju&zo ao credor. Como j0 salientei em outras oportunidades, cabe na espécie a aplicaç*o da m0xima jur&dica in dubio pro legislatore", afirmou. Segundo ele, trata-se de uma regra de preferência quando h0 uma zona de penumbra quanto a uma decis*o discricion0ria tomada pelo legislador.

Antes do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, a ministra C0rmen L'cia votou no mesmo sentido dos ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki. No in&cio do julgamento, acompanharam o relator, ministro Luiz Fux, afastando a aplicaç*o da TR, os ministros Edson Fachin, Lu&s Roberto Barroso, e Rosa ]eber. Discordou de ambas as posiç+es o ministro Marco Aurélio, que negou integralmente o pedido do INSS, inclusive em quest*o relativa ao juro de mora aplicado à causa.

Assim, a aplicaç*o da TR se justifica por enquanto.

De outro lado, requer-se que os honor0rios advocat&cios sejam estabelecidos no valor m&nimo legal, bem como que sua base-de-c0lculo sejam as parcelas vencidas até a data da sentença, na!forma!da!S<mula!111,!do!Egrégio! Superior!Tribunal!de!Justiça.

3. CONCLUS#O

DIANTE DO EXPOSTO, requer o Réu:

a declaraç*o de IMPROCED=NCIA dos pedidos, pugnando-se desde j0 pela condenaç*o da Parte requerente nos consect0rios da sucumbência.

Ante o princ%pio!da!eventualidade!vigente em nosso ordenamento jur&dico, requer-se:

que a data!de!in%cio!do!benef%cio!de!"Aposentadoria!por!Invalidez",!de!"Aux%lio-Doença",!ou!de! "Aux%lio-Acidente"!seja fixada na data da JUNTADA do laudo a ser elaborado pela per&cia médico- judicial>

que! seja! determinada! a! submiss$o! da! Parte! autora! a! exames! médicos! peri'dicos! a! cargo! da! Previdência! Social! para! verificaç$o! de! eventual! permanência! do! estado! de! incapacidade,! consoante!prescrito!no!§ 13,!do!art.!60,!e!no!artigo!101,!ambos!da!Lei!n;!8.213/91>

seja!fixada!DCB>

Outrossim, pede-se que os critérios de correç*o monet0ria, juros de mora e de fixaç*o dos honor0rios advocat&cios sejam estabelecidos na forma exposta acima, observando-se a S'mula 111, do STJ.

Pede-se, derradeiramente, o acolhimento dos quesitos apresentados em anexo, acaso n*o haja quesitos depositados em Ju&zo.

Protesta o ora Réu pela produç*o de todas! as! provas! admitidas! em! direito, a serem oportunamente especificadas se necess0rio for.

Nestes termos, pede deferimento.

Presidente Prudente, 26 de outubro de 261=.

GUSTAVO AUR@LIO FAUSTINO

PROCURADOR FEDERAL

Nome

ESTAGI?RIA DE DIREITO

QUESITOS

1. QUAL O DOCUMENTO COM FOTO APRESENTADO PARA IDENTIFICA"#O DO

SEGURADO^

2. EM EXAMES COMPLEMENTARES, FOI CONSTATADA E CONFIRMADA A

AFEC" #O/DOEN "A ALEGADA PELA PARTE AUTORA NA PETI"#O INICIAL^ QUAL^

3. QUAL A DATA PROV?VEL DE IN!CIO DA DOEN"A/AFEC"#O QUE ACOMETEU A PARTE

AUTORA^

4. O QUE FUNDAMENTA A FIXA"#O DE TAL DATA^

5. A (s) DOEN"A (s), CASO DIAGNOSTICADA (S), @(S#O) TEMPOR?RIA (S) OU

PERMANENTE (S)^(SABENDO-SE QUE PERMANENTE @ A DOEN"A COM PROGNKSTICO NEGATIVO QUANTO Y CURA, E TEMPOR?RIA @ A DOEN"A COM PROGNKSTICO POSITIVO QUANTO Y CURA)

7. @ POSS!VEL AFIRMAR QUE SE TRATA DE QUADRO RELACIONADO A:

A) DOEN"A PROFISSIONAL (T!PICA DA PROFISS#O EXERCIDA PELO SEGURADO)>

B) DOEN"A DO TRABALHO>

C) DOEN"A N#O RELACIONADA COM O TRABALHO> =. QUAL A FUN"#O LABORATIVA QUE A PARTE AUTORA EXERCIA^(FAVOR DESCREVER

EM DETALHES A FUN"#O LABORAL EXERCIDA PELO SEGURADO)

8. QUAIS AS EXIG$NCIAS FISIOLKGICAS E FUNCIONAIS NECESS?RIAS PARA O

DESEMPENHO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL DA PARTE AUTORA^

9. QUAL O GRAU DE ESCOLARIDADE INFORMADO PELA PARTE AUTORA^

16. A PARTE AUTORA POSSUI FORMA"#O EM N!VEL SUPERIOR OU T@CNICO^ QUAL^

11. OS SINTOMAS RELATADOS PELA PARTE AUTORA, NA OCASI#O DA PER!CIA, S#O

COMPAT!VEIS, OU SEJA, S#O PROPORCIONAIS E GUARDAM RELA"#O COM O RESULTADO DOS EXAMES COMPLEMENTARES E COM OS EXAMES F!SICOS REALIZADOS^

12. OS SINTOMAS RELATADOS PELA PARTE AUTORA, NA OCASI#O DA PER!CIA, S#O

COMPAT!VEIS, OU SEJA, S#O PROPORCIONAIS E GUARDAM RELA"#O COM O PER!ODO QUE PARTE AUTORA SE ENCONTRA SEM LABORAR^

13. A DOEN"A/AFEC"#O, SE CONSTATADA, INCAPACITA O PERICIANDO PARA O

TRABALHO NA DATA DA PER!CIA^

14. EM QUE CONSISTE ESTA INCAPACIDADE E QUAIS OS ELEMENTOS OBJETIVOS AO

EXAME PERICIAL^(FAVOR RESPONDER APENAS SE A CONCLUS#O M@DICA FOR POSITIVA EM RELA"#O AO ITEM 12, ACIMA)

15. A DOEN" A/AFEC "#O CONSTATADA SEMPRE CAUSA REDU"#O PERSISTENTE DA

CAPACIDADE FISIOLKGICO-FUNCIONAL NO INDIV!DUO, OU PODE ESTAR CONTROLADA, ISTO @, ASSINTOM?TICA^(FAVOR RESPONDER APENAS SE A CONCLUS#O M@DICA FOR POSITIVA EM

RELA"#O AO ITEM 12, ACIMA)

17. QUAL A DATA DO IN!CIO DA INCAPACIDADE LABORATIVA^ JUSTIFIQUE A SUA

FIXA" #O.(FAVOR RESPONDER APENAS SE A CONCLUS#O M@DICA FOR POSITIVA EM RELA "#O AO ITEM 12, ACIMA)

1=. SABENDO-SE QUE INCAPACIDADE PARCIAL @ RESULTADO DA SIMPLES REDU"#O DA CAPACIDADE LABORATIVA, ESTANDO PRESERVADA CERTA CAPACIDADE RESIDUAL, PERGUNTA- SE: A INCAPACIDADE DO PERICIANDO @ TOTAL OU PARCIAL^(FAVOR RESPONDER APENAS SE A CONCLUS#O M@DICA FOR POSITIVA EM RELA"#O AO ITEM 12, ACIMA)

18. SABENDO-SE QUE ABSOLUTA @ A INCAPACIDADE PARA QUALQUER ATIVIDADE QUE

GARANTA A SUBSIST$NCIA DA PARTE AUTORA, OU SEJA, INCAPACIDADE OMNIPROFISSIONAL, PERGUNTA-SE: A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA, CASO CONSTATADA, @ ABSOLUTA OU EXISTE APENAS PARA A SUA ATIVIDADE HABITUAL^(FAVOR RESPONDER APENAS SE A CONCLUS#O M@DICA FOR POSITIVA EM RELA"#O AO ITEM 12, ACIMA)

19. SE A INCAPACIDADE EXISTE APENAS PARA A ATIVIDADE HABITUAL, QUE TIPO DE

ATIVIDADES PROFISSIONAIS PODEM SER EXECUTADAS, MESMO NA VIG$NCIA DA INCAPACIDADE FISIOLKGICO-FUNCIONAL IMPOSTA PELA DOEN"A/AFEC"#O CONSTATADA^(FAVOR RESPONDER APENAS SE A CONCLUS#O M@DICA FOR POSITIVA EM RELA"#O AO ITEM 12, ACIMA)

26. ANALISANDO O GRAU DE ESCOLARIDADE, A IDADE, AS RESTRI"_ES LABORAIS, A

REGI#O QUE NOS ENCONTRAMOS, SUA SITUA"#O TRABALHISTA (EMPREGADO OU DESEMPREGADO),SERIA NO SEU PONTO DE VISTA VI?VEL A SUBMISS#O DA PARTE AUTORA UM PROCESSO DE REABILITA"#O PROFISSIONAL NOS TERMOS DA LEI 8.213/91^

21. NO CASO DE O SENHOR PERITO CONSIDERAR VI?VEL A INSER"#O DA PARTE

AUTORA NO PROGRAMA DE REABILITA" #O PROFISSIONAL, FAVOR SUGERIR ALGUMAS PROFISS_ES/OCUPA "_ES QUE O SEGURADO PODERIA VIR A EXERCER.

22. SABENDO-SE QUE DEFINITIVA @ A INCAPACIDADE LABORAL IRREVERS!VEL,

PERGUNTA-SE: A INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA, CASO CONSTATADA, @ TEMPOR?RIA OU DEFINITIVA^(FAVOR RESPONDER APENAS SE A CONCLUS#O M@DICA FOR POSITIVA EM RELA"#O AO ITEM 12, ACIMA)

23. CONHECENDO A INCAPACIDADE LABORAL, QUAIS AS LIMITA"_ES DE

ACESSIBILIDADE^(FAVOR RESPONDER APENAS SE A CONCLUS#O M@DICA FOR POSITIVA EM

RELA"#O AO ITEM 12, ACIMA).

24. @ POSS!VEL FIXAR UM PRAZO RAZO?VEL PARA A CESSA"#O DA INCAPACIDADE,

SE TEMPOR?RIA^ QUAL^

Presidente Prudente, 26 de outubro de 261=.

GUSTAVO AUR@LIO FAUSTINO

PROCURADOR FEDERAL