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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.09.0585

Petição - Ação Ctps

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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região

Agravo de Petição

0000000-00.0000.0.00.0000

Relator: NEIDE ALVES DOS SANTOS

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/07/2021

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome & Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

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AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome & Nome

ADVOGADO: Nome

AO JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DA JURISDIÇÃO DA COMARCA DE SANTO NomeDA PLATINA - PARANÁ.

Vara do Trabalho de Santo Nomeda Platina - PR.

Reclamação Trabalhista Nº 0000000-00.0000.0.00.0000.

865 - Apresenta Contestação.

Nome& Nome , empresa devidamente

cadastrada no CNPJ sob nº 09.545.033/0001- 91, com sede na Endereço, Centro, na cidade e Comarca de Carlópolis, Estado do Paraná, neste ato representada pelo seu proprietário Nome

ROSA , brasileiro, casado, empresário,

portador da cédula de identidade RG nº 00000-00- PR, cadastrado no CPF (MF) sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Endereço, Centro, na cidade e Comarca de Carlópolis, Estado do Paraná, por seu procurador legalmente constituído Nome, brasileiro, convivente em Estado Civil, advogado inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório à Endereço, fone (00)00000-0000, nesta cidade e Comarca de Santo Nomeda Platina, Estado do Paraná, onde recebe avisos e intimações (doc. nº 01), abaixo assinado, vem mui respeitosamente ante Vossa Exa.,

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para apresentar sua CONTESTAÇÃO , nos

RECLAMAÇÃO de Autos

Nomeregistrado sob nº. 0000000-00.0000.0.00.0000, que

lhe move Nome

DE Nome , brasileira, viúva, do lar,

nascida a 14/10/1966, filha de Waldomiro Ferreira Nomee de Manolina Carolino, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00- PR, cadastrada no CPF (MF) sob nº 000.000.000-00; Nome

Nome , brasileiro,

nascido em 16/01/1994, filho de Nomee Nome, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00- PR, cadastrado no CPF (MF) sob nº 000.000.000-00;

Nome , brasileira, Estado Civil, filha

de Nomee de Nome, portadora da cédula de identidade RG nº 00000-00- PR, cadastrada no CPF (MF) sob nº 000.000.000-00e Nome

Nome , brasileiro, nascido a

23/05/2001, filho de Nomee de Nome, portador da cédula de identidade RG nº 00000-00- PR, cadastrado no CPF (MF) sob nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Endereço, na Cidade de Carlópolis, Estado do Paraná, o que realmente faz com fundamento no artigo 846 da Consolidação das Leis do Trabalho e demais legislações aplicáveis à espécie, pelos substratos fáticos, jurídicos e probatórios expostos a seguir:

Alega os Contestados em sua peça exordial,

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em síntese que: "que de cujus trabalhou como vigia noturno para a Contestante no período de 01/11/2015 até a manhã do dia 06/12/2018, quando veio a entrar em óbito. Afirmam que o"de cujos"não teve registro em CTPS trabalhava de segundas às sextas-feiras das 21h00min às 07h00min (do dia seguinte), aos sábados das 21h30min às 07h00min (do dia seguinte) e nos repousos e feriados das 20h30min às 07h00min (do dia seguinte), sem intervalo intrajornada, folgas semanais, recebimentos de horas extras noturnas, adicional noturno, bem como nunca recebeu férias e décimos terceiros salários, verbas rescisórias, trabalhos em domingos e feriados, não teve depósitos de FGTS, pleitos de multas doa artigos 467 e 477 da CLT, multa do FGTS, pagamento de PIS, danos morais por atrasos de salários e não recolhimentos de FGTS, dano moral por condições degradantes de trabalho como falta de locais para refeições, fornecimento de água potável e refrigerada, higiene, dando ao pleito o valor de R$ 00.000,00.

1º - PRELIMINARMENTE:

O Juiz não resolverá o mérito.

A - Que, não existe nos autos qualquer docu- mento que comprove serem os Requerentes

"Nome, Nome, Nomee Nome", habilitados perante a Previdência Social ou representantes legais do Espólio, além do fato de que o"de cujus"também deixou ainda mais 01 (um) filho de nome"Nome", brasileiro, Estado Civil, mecânico, portador da Cedula de Identidade RG n. 00000-00, cadastrado no CPF sob n. 000.000.000-00, residente e domiciliado no mesmo endereço dos demais, sendo que a sua inclusão no pólo ativo se faz necessária, bem como de que a habilitação perante a Previdência Social é indispensável para a representatividade no presente feito, consoante determinações do artigo da Lei 6.858/1980, artigo 20 IV da Lei 8.036/90, artigo 1.829 do Código Civil e artigo 75 VII do NCPC, sendo que a este respeito é a jurisprudência:

ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AJUIZAMENTO DE AÇÃO TRABALHISTA AUSÊNCIA DE DEPENDENTE HABILITADO PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL E DE INVENTARIANTE NOMEADO PELO JUÍZO COMUM - O artigo da Lei nº 6.858/80, preceitua que, para o pagamento aos dependentes ou sucessores de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, é

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desnecessária a instauração de inventário e partilha na esfera cível para se estabelecer a sucessão na relação processual. Contudo, o caso dos autos não se enquadra na exceção mencionada, devendo-se, portanto, atentar a norma do art. 12 do CPC: em juízo, o espólio será representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. Tratando-se da propositura de reclamatória trabalhista em decorrência do vínculo empregatício que se findou com a morte do obreiro, os autores (cônjuge supérstite e três filhos do falecido) não têm legitimidade para requerer em nome próprio, direito alheio (do de cujus). Portanto, até poderiam os herdeiros pleitearem eventuais créditos trabalhista, mas desde que o fizessem em nome do espólio. Em face da ilegitimidade dos autores, alternativa outra não resta senão a de manter a decisão de piso, pela carência da ação reconhecida. (TRT 23a Endereço (00)00000-0000.036.23.00-9 - Cuiabá - Rel. Juiz Edson Bueno - DJMT 16.02.2004 - p. 31)

AÇÃO RESCISÓRIA - LEGITIMIDADE ATIVA VIÚVA DO RECLAMANTE NA AÇÃO ORIGINÁRIA LEI Nº 6858/80 - DEPENDENTES HABILITADOS NA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Da mesma forma que os dependentes habilitados perante a Previdência Social, com fundamento no artigo da Lei nº 6858/80, possuem legitimidade ativa para ingressar na Justiça do Trabalho, reivindicando os direitos do empregado falecido, estes também são partes legítimas à propositura de ação que tenha por fim a desconstituição de decisão que indeferiu o pedido de pagamento de parcela decorrente do contrato de trabalho do de cujus. (TST ROAR 525167 - SBDI 2 - Rel. Min. Conv . Aloysio Corrêa da Veiga - DJU 07.02.2003)

"TJ-DF - EIC 91665320068070009 DF 0009166-53.2006.807.0009 (TJ-DF)

Data de publicação: 04/03/2011

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Ementa: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIARIO. EMBARGOS CIVEIS. EMPREGADO FALECIDO. VERBAS RESCISÓRIAS E FGTS NÃO RECEBIDOS EM VIDA. RECEBIMENTO PELOS DEPENDENTES HABILITADOS PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. DA LEI 6.858/80 E INCISO IV DO ART. 20 DA LEI 8.036/90. RECONHECIMENTO DE Estado CivilE HABILITAÇÃO COMO DEPENDENTE PERANTE A PREVIDÊNCIA SOCIAL APÓS O ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS VALORES. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO EXIGIDO POR LEI NA DATA DO FALECIMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - OS VALORES REFERNTES ÀS VERBAS RESCISÓRIAS E AO FGTS NÃO RECPECIONADOS EM VIDA PELO EMPREGADO FALECIDO DEVERÃO SER RECEBIDOS POR SEUS DEPENDENTES, ASSIM CONSIDERADOS AQUELES QUE JÁ SE ENCONTRAVAM HABILITADOS PERANTE PREVIDÊNCIA SOCIAL NA DATA DO ÓBITO, CONFORME DISPÕEM O ART. DA .LEI 6.858/80 E O ART. 20, IV, DA LEI 8.036/90. 2 - O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA Estado CivilCOM O EMPREGADO FALECIDO E POSTERIOR HBILITAÇÃO COMO SUA DEPENDENTE JUNTO AO INSS NÃO AUTORIZA A PERCEPÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E DO FGTS NÃO RECEBIDOS POR ELE EM VID, HAJA VISTA QUE, NA DATA DE FALECIMENTO DO COMPANHEIRO, NÃO PREENCHA O REQUISITO EXIGIDO PELA LEI DE REGÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITDOS. MAIORIA".

B - Que, senão bastasse o já denunciado na letra A acima, mesmo em se admitindo ter o

"de cujus"trabalhado para a Contestante no período que denuncia na inicial, o que não se admite, ao não pleitear nos requerimentos finais"o reconhecimento do vínculo empregatício", configurado está a"falta de causa de pedir", além do fato de que não existe no pleito referente a feriados em quais teria o"de cujus"trabalhado bem como de que as datas que efetivamente se configura feriados são"1 o de janeiro, 21 de abril, 1 o de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro"de acordo com as determinações da Lei nº 10.607 de 19/12/2002.

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Que, da mesma forma, não há no pleito de natureza de verbas valoração com referência

ao pleito de dano moral-honorários contratuais de advogado e multas dos artigos 467 e 477 da CLT, pleitos estes que também não preenchem os requisitos do disposto no § 1º do artigo 840 da CLT, devendo portanto serem julgados extintos (§ 3º do citado artigo)

C - Que, na verdade, o" de cujus "jamais tra- trabalhou de forma ininterrupta para a

Contestante mesmo porque trabalhava diariamente como" trabalhador rural volante (boia-fria) "em todos os dias da semana (de segunda à sábado) para vários proprietários agrícolas do município entre eles" Domingos Branco, Rosolem Bagatim, José NomeMachado, Edilson André Forte, Divaldo França e José França ", serviços de carpas, meia coroa e colheita de cafeeiros, carpas e colheita de feijão, carpas de milho, plantação e carpa napiê, afirmativas estas que fazem parte das declarações constantes dos processos de nºs 00000-00(aposentadoria por idade rural) e 00000-00(pensão por morte) , junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Que, o documento anexado ao movimento de nº 566adc1 comprovam as afirmativas no

sentido de que o" de cujus "era trabalhador rural o que foi confirmado pelo Declarante Nome(filho) do" de cujus ", o que se provará quando da fase instrutória.

Que, efetivamente o" de cujus "quando pres- tou serviços para a Contestante o fez apenas e

tão somente no sábado para domingo e no domingo para segunda-feira em no máximo em 03 (três) vezes por mês, durante o período em que houve reformas no prédio onde funciona a Contestante (novembro de 2017 á novembro de 2018), o que não poderia ser diferente em face do já denunciado, o que implica dizer que jamais houve qualquer tipo de vínculo de emprego entre as partes uma vez que não preenchido os requisitos do artigo e da CLT, sendo que a este respeito é a jurisprudência:

TRT-6 NomeORDINÁRIO TRABALHISTA RO 00000617820175060192 (TRT-6)

VINCULO EMPREGATÍCIO. ART. DA CLT. REQUISTOS NÃO CONFIGURADOS. O art. , da CLT, elenca os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego, quais sejam, subordinação, pessoalidade, não eventualidade e onerosidade. Verificando-se ausentes esses pressupostos, inviável

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reconhecer a existência do liame empregatício. Apelo improvido. (Processo: ROT - 0000061-78.2017.5.06.0192, Relator: José Luciano Alexo da Silva, Data de julgamento: 12/09/2019, Quarta Turma.

Assim, consoante as disposições do artigo 485, I e IV do Novo Código de Processo Civil, artigo 840, parágrafo 3º., da CLT (multa dos artigos 467 e 477 da CLT, trabalhos em feriados e honorários advocatícios), e 321 c/c artigo 330, IV do NCPC, o qual se aplica subsidiariamente á CLT, o presente processo deve ser extinto sem resolução do mérito.

2º - QUANTO AO MÉRITO:

Assim as prejudiciais de mérito mostram-se absolutamente insuperáveis, contudo em

respeito ao princípio da eventualidade, considerando a remota possibilidade deste Probo Juízo não acolher a pretensão aventada no item anterior, o que só se admite por excesso de zelo, vem a Contestante demonstrar a inexistência de qualquer arrimo fático e jurídico que autorize o deferimento de qualquer dos pleitos formulados na peça vestibular dizer e comprovar que:

A - Que, conforme já denunciado nas prelimi- nares acima, o" de cujus "nunca preencheu os

requisitos do artigo da CLT mesmo porque jamais houve relação de emprego entre as partes, mas sim uma relação jurídica em no máximo 72 (setenta e dois) dias no período compreendido entre novembro do ano de 2017 e novembro do ano de 2018, vez que a prestação jamais foi contínua a sim de caráter eventual sem qualquer constância ou seja a realização de diárias sem continuidade, o que está e será comprovado quando da apresentação pelo INSS de cópias dos pedidos de aposentadoria por tempo de serviço rural e pensão por morte registrados sob ns. 00000-00(aposentadoria por idade rural) e 00000-00(pensão por morte) , junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

Que, como é cediço no Direito do Trabalho, para existir o vínculo de emprego e

necessário a presença da pessoalidade na realização dos serviços, subordinação e dependência do empregador, não eventualidade na prestação dos serviços e o recebimento de salários pelos serviços prestados o que no caso em tela não ocorreu, ficando assim comprovado a inexistência do vinculo empregatício em razão da ausência dos pressupostos básicos para a caracterização do empregado.

B - Que, contrariamente ao afirmado na inicial

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o de cujus" quando prestou serviços e nos dias já denunciados na letra A acima, estava a receber ultimamente R$ 00.000,00por noite trabalhado, no sábado para domingo e no domingo para segunda, com inicio às 23:00hs de um dia e encerramento às 05:00hs do dia seguinte, jamais havendo trabalhos em feriados, a não ser que os mesmos recaíram aos sábados e/ou repousos, sendo que os pagamentos eram efetuados na segunda-feira, em horário que o "de cujus" viesse a comparecer.

C - Que, a não ser a presente Reclamatória Trabalhista, a Contestante jamais, em momento algum, foi procurada por qualquer membro da família para responder a qualquer indagação sobre o pseudo vínculo de emprego.

D - Que, com referência aos danos morais pleiteados sob descumprimento contratual por parte da Contestante e condições degradantes de trabalho, levando-se em conta as disposições do artigo 223-B da CLT, tais pleitos não podem e não devem ser julgados procedentes, vez que o Espólio (herdeiros e ou sucessores), não possui legitimidade para o pleito em razão da pessoalidade do mesmo, sendo que a este respeito, já decidiu o TST:

NomeDE REVISTA. (...) 2. INÉPCIA DA INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. AÇÃO PROPOSTA EM NOME DO ESPÓLIO DO EX-EMPREGADO E FILHO MENOR DEPENDENTE. Embora seja possível afastar a inépcia da inicial é inviável o conhecimento do Nomepara retorno dos autos ao Regional a fim de que seja examinada a pretensão, tendo em vista a evidente falta de proveito/utilidade da medida processual, pois como visto o pedido de dano moral formulado pelo espólio em razão do fato de o ex- empregado perder a vida, não tem guarida em nosso ordenamento jurídico, mas tão somente o dano moral indireto, reflexo ou ricochete já devidamente deferido na reclamação. Nomede revista não conhecido. Processo: RR - 11362-10.2013.5.15.0031 Data de Julgamento: 23/11/2016, Relatora Ministra: Dora Nomeda Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 25/11/2016.

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Desta forma, ao dispor o referido artigo que a pessoa física é a titular exclusiva do direito à reparação está simplesmente a acolher o entendimento de que o espólio não pode pleitear dano moral do empregado morto. Sendo assim, não há que se falar em extinção dos danos em ricochete, sofridos pelos familiares do empregado morto, pois estes são regulamentados pelas normas civilistas, não se aplicando o disposto da CLT, que rege somente a responsabilidade civil contratual.

A reforma trabalhista optou por dispor expressamente a impossibilidade de deferimento de danos morais ao espólio, isto é, danos morais sofridos em vida pelo empregado morto. Ressalta-se que a novel disposição não impede a continuidade, pelo espólio, de ação indenizatória proposta ainda em vida pelo empregado posteriormente falecido.

3º - NATUREZA DAS VERBAS:

01 - Saldo de Salário - indevido, em primeiro lugar em razão das preliminares arguidas, e em segundo lugar, em face do disposto no ítem 2º., A (novembro de 2017 á novembro de 2018), acima.

02/03/04/05 - 13º.s salários - indevidos em primeiro lugar face as preliminares acima arguidas, e em segundo lugar, em face das determinações contidas no artigo ., parágrafo 2º., da Lei n. 4.090/62 (trabalho inferior á quinze dias).

06/13 - Férias - indevidas em primeiro lugar face ás preliminares acima arguidas, e em segundo lugar, em face das determinações contidas no artigo 130 da CLT (mais de trinta e dois dias) de faltas ao trabalho.

14/16 - indevidos em primeiro lugar face ás preliminares acima arguidas, e em segundo lugar, em face do recebimento pelas horas trabalhadas, quando trabalhadas, e, uma vez indevido o principal (adicional noturno), indevido também o acessório (reflexos).

17/19 - indevidos em primeiro lugar face ás preliminares acima arguidas, e em segundo lugar, pelos mesmo motivos já denunciados no ítem 14/16 acima.

18/19 - indevidos em primeiro lugar face ás preliminares acima arguidas, e em segundo lugar, em face do recebimento pelas

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horas trabalhadas, quando trabalhadas, e, uma vez indevido o principal (trabalho em feriados), indevido também o acessório (reflexos).

20/23 - Horas Extras - indevidas em primeiro lugar face ás preliminares acima arguidas, e em segundo lugar, em face do recebimento pelas horas trabalhadas, quando trabalhadas, e, uma vez indevido o principal (adiciona noturno), indevido também o acessório (reflexos).

24/27 - Intervalo Intra Jornada - indevidos em primeiro lugar face ás preliminares acima arguidas, e em segundo lugar, em face do recebimento pelas horas trabalhadas, quando trabalhadas, e, uma vez indevido o principal (adiciona noturno), indevido também o acessório (reflexos).

28 - Indenização PIS - Abono Salarial - indevidos em primeiro lugar face ás preliminares acima arguidas, em segundo lugar, pelo valor pleiteado, que não corresponde ao salário mínimo da época (R$. 954,00), e finalmente porque não existe nos autos qualquer prova de que o "de cujus" preenche os requisitos do artigo ., II, da Lei n. 7.859, de 25 de outubro de 1989, sendo que a este respeito é a jurisprudência:

Tribunal Regional do Trabalho da 1a. Região TRT-1 - NomeOrdinário: RO 00051745920145010482 RJ

Processo RO00051745920145010482 RJ

Órgão Julgador Primeira Turmaa

Publicaçãqo 05/11/2019

Julgamento 22 de outubro de 2019

Relator Marcelo Aygusto Souto de Oliveira

Ementa

Nome

Para o recebimento do abono do PIS, não basta que o empregador efetue o preenchimento da RAIS, devendo o trabalhador preencher os requisitos legais, quais sejam: (a) remuneração não superior á dosi salários mínimos; (b) cadastro no Fundo de Participação PIS- PASEP ou no cadastro nacional do Trabalhador por pelo menos 5 anos. Não preenchidos esses requisitos, ainda que a reclamada não tenha comprovado de forma cabal que cumpriu a obrigação que lhe competia, o autor não faria jus ao referido abono.

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29 - Estimativa FGTS - indevidos em primeiro lugar face ás preliminares acima arguidas, e, se devido for, será apenas com referência ao período de novembro de 2017 á novembro de 2018, pelos dias efetivamente trabalhados.

30/32 - Dano moral e material - indevidos em primeiro lugar face ás preliminares acima arguidas, e em segundo lugar, em face do disposto no ítem 2º., D acima.

33/34 - Multas dos ART. 467 e 477 DA CLT - Indevido em primeiro lugar em razão das preliminares arguidas, e, em segundo lugar em face de que o termo final do pacto laboral pleiteado depende de pronunciamento judicial, conforme jurisprudência, a saber:

TRT-PR-26-04-2016- MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT - VÍNCULO RECONHECIDO EM JUÍZO - INDEVIDAS. Havendo controvérsia sobre a existência de vínculo de emprego ou de dispensa injusta, não há que se falar em aplicação dos artigos 467 e 477 da CLT, que estipulam multas para as hipóteses de controvérsias sobre o montante das verbas rescisórias e atraso no pagamento das verbas rescisórias, isto porque não há que se falar na aplicação das referidas multas pela inexistência de parcelas incontroversas ou atraso no adimplemento de obrigação que somente passará a ser exigível por ocasião do trânsito em julgado. (TRT-00.000 OAB/UF-2014-019- 09-00-0-ACO13562-2016-6a TURMA. Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS - DEJT 26/04/2016.

Assim diante do exposto, espera a Contes- tante se digne Vossa Exa., julgar pela

IMPROCEDÊNCIA IN TOTUM da Reclamatória interposta, bem como a

condenação dos Contestados ao pagamento das custas e demais despesas processuais, cabendo ainda ao mesmo o ônus da prova de todas alegações feitas na inicial, pois impugnados estão expressamente todos os pedidos nos moldes do artigo 818 da CLT e da jurisprudência dominante, conforme a seguir transcrita:

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Se a parte a quem compete o ônus da prova, conforme a distribuição deste na Lei de processo não se incumbe de tal cargo, faz presumir verdadeiros os fatos contrários a ela. Embargos conhecidos e acolhidos". (TST,SDE, E-00.000 OAB/UF/87.7, in DJ de 06.07/90, p. 6555.).

" o ônus da prova alegada na inicial é do Autor da ação, pois esta representa fato constitutivo do direito. "

Assim, resumindo, ficam contestados todos os pleitos da exordial, abrangendo relação de

emprego do" de cujus "com a Contestante, contratualidade, salário, horas trabalhadas, trabalhos em repousos e feriados, último dia trabalhado, jornada de trabalho, horas extras noturnas, adicionais noturnos, férias com 1/3, 13º.s salários, FGTS e multa, multas dos artigos 467 e 477, danos morais por descumprimento contratual e condições degradantes de trabalho e honorários contratuais.

Requer e protesta finalmente a Contestante:

A - Depoimentos pessoais dos Contestados sob pena de confesso.

B - Oitiva de testemunhas.

C - Em caso de condenação sejam as verbas deferidas calculadas sob o valor de R$ 00.000,00

(duzentos e dez reais) por mês, ou na pior das hipóteses, sobre o salário mínimo de R$. 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), sem atualização por falta de condenação, com o desconto das quantias comprovadas por confissão dos próprios Contestados quando dos depoimentos pessoais, limitado aos dias efetivamente trabalhados.

D - Seja oficiado ao Instituto Nacional de Segu- ro Social (INSS), para que envie á esta Justiça

Especializada cópias integrais dos processos nºs 00000-00(aposentadoria por idade rural) e 00000-00(pensão por morte).

E - Alternativamente em caso de improcedên- cia ou procedência parcial da Reclamatória,

requer a Contestante a condenação dos representantes legais do Espólio, ao

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pagamento de 15%(quinze por cento) de honorários sobre o valor da ação ou da diferença apurada entre o valor pleiteado e o da condenação (artigo 791 letra A § 4º da CLT).

F - Juntada de outros documentos e se neces- sário perícias.

Termos em que,

P. Deferimento.

De S. A. Platina (PR), em 20.02.2020.

_____________________________________

Amaral

00.000 OAB/UF

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