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18 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.5.04.0030

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Tramitação Preferencial

- Acidente de Trabalho

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 15/10/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome - EIRELI

ADVOGADO: Nome

CUSTOS LEGIS: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

PERITO: EWERTON RENATO KONKEWICZ PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 30a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS

Processo n: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome- EIRELI, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, que lhe move Nome, também qualificada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador signatário, apresentar defesa na forma de CONTESTAÇÃO , com fulcro no art. 847, da CLT c/c com o art. 330 e seguintes do CPC, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados,

Requerimentos iniciais:

1 - Inicialmente a reclamada requer o cadastramento de seu procurador para o recebimento das futuras intimações sob pena de nulidade. Dr. Nome, Advogado, inscrito na 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP nº. 00000-000.

2 - Uma vez que se trata de Reclamatória Trabalhista ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, a qual introduziu e alterou diversos dispositivos da CLT, a contestante requer desde logo a aplicação integral dos postulados Celetista em vigência.

DA JUNTADA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS EM SIGILO

Precipuamente, a reclamada fundamenta o envio da contestação e documentos em sigilo, nos termos artigos 846 e 847 da CLT, dispositivos normativos que autorizam a apresentação da defesa em Audiência, após a primeira proposta conciliatória.

Assim, considerando que a expressa determinação de inserção da defesa e documentos antes da audiência, conforme Resolução CSJT nº 136/2014 deve ser

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assegurado que a parte contrária não tenha acesso ao seu conteúdo antes do prazo previsto em lei , razão pela qual seu sigilo deve ser preservado até o momento processual legal de sua apresentação, conforme entendimento consolidado pela jurisprudência deste Regional, vejamos:

MANDADO DE SEGURANÇA. JUNTADA DE DEFESA COM SIGILO. Nos termos da Resolução CSJT nº 136/2014 (art. 29, caput e § 1º), os advogados credenciados deverão encaminhar eletronicamente contestação, reconvenção ou exceção, e respectivos documentos, antes da realização da audiência designada para recebimento da defesa, podendo a reclamada, justificadamente, atribuir sigilo à contestação, reconvenção ou exceção e aos respectivos documentos juntados. Do mesmo modo, o Provimento Conjunto Nº 13/2014 do TRT da 4a Região estabelece, que, para os efeitos do art. 29, § 1º, da Resolução CSJT nº 136/2014, se presume justificada a utilização da funcionalidade para solicitação de sigilo, quando visar à juntada de defesa (exceção, contestação e reconvenção) e documentos que a instruem aos autos dos processos que tramitam no PJe-JT. Nessa ordem de ideias, as reclamadas estão autorizadas a fazer uso da funcionalidade de sigilo na juntada de defesa, devendo justificar a sua utilização, o que será avaliado posteriormente pelo Magistrado que conduz o processo, podendo acolher, ou não, a solicitação.

APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM 08 DIAS. A determinação de que a reclamada apresente a contestação no prazo de 8 dias contraria o disposto no art. 847 da CLT e, ainda, não se coaduna com o princípio da conciliação previsto no art. 764 da CLT, porquanto a prévia formalização da contestação pode dificultar eventual conciliação em audiência. (Processo n. 0020814-36.2019.5.04.0000 MSCiv. Data: 25/06/2019. Relator: Fabiano Holz Beserra).

Pelo exposto, requer a preservação do sigilo da defesa e documentos apresentados até a abertura da Audiência, após a primeira tentativa conciliatória.

DA DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE

Declara para todos os fins, e sob as penas da lei, que as cópias dos documentos juntados com a presente contestação, são documentos autênticos e legítimos aos originais, com base no art. 544, § 1º, da Lei nº. 10.352/01 e na forma do art. 830, da CLT, inclusive Procuração, Contrato Social, Substabelecimento e Carta de Preposição.

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BREVE SINTESE DOS FATOS INFORMADOS PELA RECLAMANTE

A reclamante alega em sua exordial que foi contratada pela reclamada em 02/07/2018 para laborar na função de auxiliar de desenvolvimento infantil, ainda alega que em 25/10/2018 aproximadamente por volta das 13h30 a reclamante estava em sala de aula, realizando atividades de leitura, quando um dos alunos arremessou um objeto atingindo o joelho direito da reclamante, informa que foi tratada com descaso pela empregadora permanecendo até o final do expediente com fortes dores no joelho e dificuldade para se locomover, procurando atendimento médico foi afastada do trabalho em beneficio previdenciário.

1 - PRELIMINARES DE MÉRITO

1.1 - DA CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A RECLAMADA

Precipuamente, a reclamada postula a concessão do beneplácito da Gratuidade de Justiça, tendo em vista que se trata de EIRELI, conforme Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, sendo detentora de tributação diferenciada denominada Simples Nacional.

Neste contexto, a reclamada acosta aos autos ampla documentação de gastos e fichas financeiras de seu estabelecimento, onde se observa sua receita e rendimentos básicos.

Com efeito, o artigo , LXXIV, da Constituição Federal Brasileira, estabelece a Assistência Judicial integral e gratuita aqueles que comprovem insuficiência de recursos, na mesma linha, corroboram o art. 790, § 4º da CLT e a Súmula nº 463, II, do Col. TST, vejamos a jurisprudência do E. TRT4:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. À luz do art. 790, § 4º, da CLT e da Súmula nº 463, II, do TST, cabe a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, desde que comprovada nos autos a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso. (Processo n. 0020777- 13.2017.5.04.0571 AIRO. Data: 17/10/2019. Relator: Roger Ballejo Villarinho).

GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. Com a edição da Súmula 463 do C. TST, entende-se que é possível conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica nesta Justiça Especializada. Considerando que no recurso

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interposto pela reclamada, ora agravante, está sendo debatida a questão relacionada ao benefício da Justiça Gratuita, matéria também a ser apreciada pelo segundo grau de jurisdição, dá- se provimento ao Agravo de Instrumento, determinando-se o destrancamento do recurso ordinário por ela interposto. Agravo provido. (Processo n. 0020193-15.2019.5.04.0202 RORSUM. Data: 04/09/2019. Relatora: Lais Helena Jaeger Nicotti).

Pelo exposto, postula em prefacial a concessão da Assistência Judiciária Gratuita a Reclamada Nome- EIRELI , nos termos do item II, da Súmula nº 463, do TST.

1.2 - DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA AUTORA

Excelência, a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017 foi incluído o parágrafo 4º ao art. 790, da CLT, com a seguinte redação: "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".

Neste contexto, preferiu o legislador adotar a previsão trazida pelo Código de Processo Civil em 2015, conforme se verifica no art. 337, inc. XIII do citado Diploma. Deste modo, no âmbito da Justiça do Trabalho, o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, somente pode ser concedido quando o postulante comprovar os requisitos da legislação específica aplicada no Processo do Trabalho, a saber, a Lei nº 5.584/1970.

Dito isto, a reclamante postula a Assistência Gratuita, mas, não traz aos autos qualquer documento que comprove sua situação econômica , não podendo ser presumida a situação de pobreza pela simples afirmação de pobreza.

Importante ressaltar, que a reclamante junta apenas declaração de hipossuficiência , documento este que não ilide a comprovação real de sua situação econômica, mas, utilizado de modo trivial na prática forense cotidiana.

Neste sentido, é ônus da reclamante demonstrar a incapacidade de arcar com custas processuais, para que seja concedido o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, assim, vem julgado o E. TRT4, conforme ementa a seguir:

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Para ações ajuizadas após a vigência da Lei nº 13.467/17, a concessão do

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benefício da justiça gratuita em tese não será concedida, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, para aqueles que percebem acima do valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, exceto se comprovar sua incapacidade de arcar com as custas processuais, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT. Recurso do reclamante improvido. (Processo n. 0020068- 54.2018.5.04.0017 RO. Data: 29/06/2018. Relatora: Flavia Lorena Pacheco). (grifo nosso)

De outro lado, na Justiça do Trabalho, pelo princípio da simplicidade e da informalidade, aplica-se o jus postulandi , conforme prevê o art. 791, da CLT.

Entretanto, a reclamante no caso concreto, demanda com auxílio de profissional - Advogado, este por sua vez não junta aos autos credenciais sindicais, tão pouco, demonstra prestação de pro bono , nos termos da Lei 8.906/1994, ou seja, está sendo remunerado pela reclamante pelos serviços prestados, sendo assim, controvertido seu pedido de Assistência Judiciária Gratuita, bem como o pedido de honorários assistenciais.

Pelo exposto, em sede de preliminar, requer o indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita , por ser claramente infundado.

2 - DAS RAZÕES DA CONTESTAÇÃO

2.1 - DA RELAÇÃO DE EMPREGO

A reclamante alega em sua exordial que laborou para a reclamada na função de auxiliar de desenvolvimento infantil, no período supramencionado, alegando à ocorrência de acidente de trabalho, postulado a condenação da reclamada ao pagamento de lucros cessantes e indenização moral.

DA REALIDADE FÁTICA

Nobre julgador, a reclamante foi contratada em 02/07/2018 para laborar na função de auxiliar de desenvolvimento infantil, percebendo a remuneração mensal de

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R$: 1.284,80 acrescida de adicional de insalubridade em grau médio, conforme documentação anexa.

Neste contexto, a relação de trabalho sempre transcorreu de forma pacifica e tranquila entre as partes.

Todavia, em 25/10/2018 a reclamante Nomerealizava suas tarefas rotineiras, quando por volta das 13h30 procurou a diretora da Creche Sra. ROSÁRIA MARIA alegando que um dos alunos havia arremessado um brinquedo que atingiu seu joelho direito e que estava sentido fortes dores, relatou a Direção que já tinha problemas anteriores não os especificando , imediatamente a empregadora prestou auxilio a Nomesugerindo que esta coloca-se gelo no local e caso não diminuíssem as dores orientou a trabalhadora a procurar atendimento médico.

No dia 26/10/2018 a reclamante ainda alegando dores, procurou atendimento médico no Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, onde foi afastada do trabalho por 01 (um) dia, conforme atestados em anexo.

Seguidamente, a reclamante passou a apresentar atestados médicos de aproximadamente 05 (cinco) dias, expedidos por diversos Postos de Saúde de Porto Alegre, até 26/12/2018 quando solicitou Benefício por incapacidade perante o INSS.

A reclamante ficou afastada do trabalho em benefício previdenciário denominado AUXILIO DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO - espécie B-91, entre 26/12/2018 a 21/08/2019, quando o INSS indeferiu seu pedido de prorrogação solicitado em 12/08/2019, Comunicações em anexo.

Considerada Apta ao trabalho em 22/08/2019 a reclamante retornou ao seu cargo, solicitando nova avaliação médica ao INSS em 25/09/2019 e 11/11/2019 requerimentos estes indeferido pelo INSS, ressaltando que o benefício solicitado tratava-se de auxilio doença Comum - espécie B-31, documentos em anexo.

Por fim, a reclamante atualmente esta afastada do trabalho, tendo em vista que apresentou novo atestado médico a empregadora, alegando que procedeu a novo requerimento de benefício perante o INSS, seguem documentos em anexo.

A reclamada esclarece por fim, que o suposto acidente deu-se por brinquedo arremessado por CRIANÇA DE 03 ANOS, conforme colega de trabalho que estava na sala no momento do acidente.

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DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO NAS DEPENDENCIAS DA RECLAMADA

A reclamante alega em sua exordial descaso por parte da reclamada quanto ao acidente ocorrido e condições de trabalho.

Contrário ao informado na Petição Inicial, a reclamada oferece um excelente ambiente de trabalho aos seus funcionários e clientes, tendo em vista que se trata de centro de Educação Infantil com mais de 20 (vinte) anos de atividade, sem qualquer Processo Judicial perante a Justiça do Trabalho.

Cumpre assinalar, que a empregadora presta assistência a todos os seus funcionários em ambiente de trabalho adequado, com local para intervalo intrajornada, cozinha e área de lazer, se não bastasse a empregadora paga espontaneamente a todos os empregados adicional de insalubridade em grau médio , para evitar demandas judiciais referente à troca de fraldas e contato com fezes humanas, apesar da matéria esta pacificada na jurisprudência não se tratando de atividade insalubre.

Por fim, a reclamada sempre ofereceu todos os equipamentos de proteção individual - EPI indispensáveis ao desenvolvimento das atividades, bem como forneceu treinamento e sempre fiscalizou seus trabalhos.

Assim, se verifica no caso em concreto, que a empregadora tomou todas as medidas necessárias a fim de evitar à ocorrência de acidentes do trabalho, em contradição as alegações da autora em sua exordial.

2.2 - DO ACIDENTE DE TRABALHO E INDENIZAÇÕES POSTULADAS (MORAL E MATERIAL/LUCRO CESSANTE)

A reclamante alega em sua Petição Inicial que sofreu acidente de trabalho, alegando redução da capacidade laborativa, requerendo a condenação à reclamada ao pagamento de indenização moral e lucros cessantes, em montante de R$: 47.500,00.

Excelência, a reclamada em momento algum nega a ocorrência do acidente de trabalho , todavia, esclarece que as complicações e redução da capacidade da autora são oriundas de ocorrências diversas sem qualquer relação com os serviços prestados para a reclamada.

Com efeito, a reclamante relata que foi atingida em seu joelho direito por objeto arremessado por aluno portador de necessidades especiais (autismo) relacionado o acidente as complicações laborais postuladas.

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ENTRETANTO, é imperioso esclarecer que segundo a Professora titular da Sala de aula presente na ocorrência informou que o brinquedo que atingiu a reclamante foi arremessado por uma criança de 03 (três) anos de idade , objeto este de plástico flexível para as crianças, tendo em vista o extremo cuidado da reclamada com os brinquedos em sua Empresa, onde utiliza somente brinquedos recomendados por especialistas, em particular brinquedos da Marca Fischer Price.

Nesta linha, impossível que as supostas lesões sejam resultado do brinquedo arremessado, eis que se trata de brinquedo recomendado para crianças de 1 a 4 anos de idade, não sendo crível que as supostas lesões e a redução da capacidade alegada pela autora tenha nexo com o ocorrido.

Se não bastasse, sua colega de trabalho que presenciou o acidente informou a diretora Rosária Maria que a reclamante há alguns dias antes do ocorrido já reclamava de dores no joelho, bem como confessou que já havia sofrido acidente em motocicleta anteriormente.

Cumpre assinalar que, a reclamante alega incapacidade e redução de sua capacidade laborativa, mas em suas redes sociais como Facebook e Instagram esbanja fotografias de festas e eventos, vejamos as imagens a seguir, datadas de 08/02/2019 (festa) e 09/07/2019 (cavalgando):

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Excelência, a reclamante falta com a verdade, eis que alega incapacidade para o trabalho , inclusive alega uso de muletas (Pag. 5 Petição Inicial) descrições estas que não condizem com a verdade conforme exposto nas imagens acima.

Oportunamente, a reclamada junta amplo conjunto probatório de festas e eventos que a reclamante passou a frequentar entre dezembro de 2018 até o ajuizamento da presente demanda, demonstrando a má-fé por parte da trabalhadora, que aproveitasse de lesão acidente anterior ocorrido no ano de 2012 , vejamos os comentários no Facebook:

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Com efeito, a reclamada não possui qualquer responsabilidade pelo acidente pretérito da reclamante, sendo necessária a comprovação de culpa ou dolo dos

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demandados, conforme enaltece o artigo , XXVIII, da Constituição Federal Brasileira, onde se verifica o direito a indenização quanto ao acidente de trabalho ante a comprovação do agir culposo pelo empregador.

Nesta linha, corroboram os artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, vejamos:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa fé e pelos bons costumes.

Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem fica obrigado a repará-lo.

Nesta linha, a conjugação dos artigos acima transcritos, em especial a disposição expressa na Carta Magna Brasileira permitem concluir que em se tratando de indenização decorrente de acidente do trabalho a responsabilidade civil do empregador é subjetiva.

Desta sorte, a vitima do acidente de trabalho somente terá direito a indenização quando comprovar a participação culposa ou dolosa do empregador , o que não se verifica no caso em tela, visto que a lesão diz respeito a acidente estranho e pretérito.

De outro lado, afastada a hipótese de responsabilidade objetiva, a obrigação de indenizar depende da verificação dos seguintes pressupostos: a) existência de dano, b) nexo causalidade, c) culpa do empregador.

Conforme exaustivamente exposto, a reclamada não nega o alegado acidente ocorrido em 25/10/2018 em suas dependências, todavia, não se verifica qualquer nexo de causalidade, dolo ou culpa da reclamada entre a suposta redução de capacidade laborativa da reclamante e suas alegações que tem suporte no arremesso de brinquedo por criança especial de 03 anos de idade, por mais absurdo que seja.

Assim, ressalta-se que é inviável qualquer ressarcimento a título de dano material (lucros cessantes) ou mesmo moral, primeiramente , porque a reclamada realizou todos os procedimentos de prevenção, orientando a trabalhadora a procurar atendimento médico e fornecendo CAT.

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Em seguida , diante do amplo conjunto probatório anexado aos autos, onde se verifica as condições ótimas de saúde da autora, que inclusive frequenta festas e eventos corriqueiramente, não comprovando assim, efetiva redução da capacidade laborativa, o que resulta na improcedência do pedido de ressarcimento por prejuízos a tal título.

Nesse sentido, sinale-se que a reclamante não sofreu qualquer lesão irreversível, que lhe impossibilite de exercer funções remuneradas, ou pelo menos lhe impossibilite de efetuar as mesmas atividades que realizava antes de sofrer o acidente, estando à reclamada desde já a disposição para eventual reintegração da trabalhadora ao trabalho.

Nesta linha, corrobora a jurisprudência deste Regional:

GENERAL MOTORS DO BRASIL. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ARTROSE. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. PERDA AUDITIVA NEUROSSENSORIAL ANTERIOR AO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NEXO COM O TRABALHO. DOENÇAS NÃO OCUPACIONAIS. PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL MÉDICO. O laudo pericial médico é decisivo no estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, especialmente porque, por expressa determinação do art. 2.º da Resolução n.º 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, "deve o médico considerar", além do estudo do local de trabalho e "os conhecimentos e as práticas de outras disciplinas e de seus profissionais, sejam ou não da área da saúde", exame clínico (físico e mental), exames complementares e a história clínica do trabalhador, atribuições estas incompatíveis com a formação do fisioterapeuta, ainda que com especialização em ergonomia. Caso em que o laudo do ergonomista contribuiu para a conclusão do perito médico, que não estabeleceu nexo algum entre as moléstias apresentadas pelo reclamante e o trabalho desenvolvido na reclamada. Recurso ordinário apresentado pelo reclamante a que se nega provimento. (Processo n. 0021921- 06.2016.5.04.0232 ROT. Data: 11/04/2019. Relator: Fabiano Holz Beserra).

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA DEGENERATIVA. Ausência de nexo causal. Laudo pericial conclusivo acerca da inexistência de nexo causal /concausal entre a doença da reclamante e as atividades laborais prestadas em favor da reclamada. Sentença de improcedência mantida. (Processo n. 0020492-76.2017.5.04.0811 ROT. Data: 25/10/2019. Relator: João Batista de Matos Danda).

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Deste modo, não merece ser acolhido o pedido de condenação ao pagamento de indenização Moral e Material referente a lucros cessantes , eis que a doença ocupacional alegada é oriunda de acidente diverso e pretérito, não havendo qualquer nexo ou culpa por parte da reclamada.

Pelo exposto, IMPROCEDENTES os pedidos "3" e "4" formulados na exordial.

Pelo principio da eventualidade, caso não seja este o entendimento do juízo, em eventual condenação a reclamada requer desde já a avaliação e redução do quantum indenizatório postulado , visto que exorbitante e fora de qualquer contexto de razoabilidade e proporcionalidade.

2.3 - DA HIPOTECA JUDICIÁRIA

A reclamante postula em sua Petição Inicial a realização de Hipoteca Judiciária, com objetivo de assegurar e garantir futura execução.

Excelência, para que seja deferida e determinada pelo juízo em Tutela provisória cautelar ou em Sentença a Hipoteca Judiciária é necessário o preenchimento concomitante dos requisitos da probabilidade do direito "fumus boni iuris" e o perigo de dano "periculum in mora", ambos elencados no art. 300, do CPC.

No caso em tela, o debate envolve a ocorrência de doença ocupacional com redução da capacidade laborativa oriundo do acidente de trabalho supostamente ocorrido em 25/10/2018, entretanto, nem de longe se verifica a probabilidade de direito da autora , tendo em vista que as complicações posteriores alegadas pela reclamante contradizem sua vida e rotina, repleta de comemorações e participação em festas e eventos, demonstrando pela capacidade física, principalmente, quanto aos movimentos de seu joelho.

Assim, não há quaisquer indicativos ou evidencias conclusivas de que as supostas complicações alegadas na exordial digam respeito ao acidente ocorrido nas dependências da reclamada.

De outro lado, n ão há perigo de danos imediatos a reclamante, que inclusive esta a longo período afastada do trabalho, percebendo benefício previdenciário.

Ademais, a reclamada trata-se de empresa solida, apesar de obter rendimentos baixos, com mais de 20 anos em atividade, não havendo o que se falar por ora em perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

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Com efeito, requer a improcedência de plano do pedido "8" formulado na exordial.

3 - DO OBJETO DE PROVA PELA RECLAMADA (EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO INSS, PRONTUÁRIOS MEDICOS HOSPITALARES E PERICIA MÉDICA)

A Reclamada REQUER como meio de prova a expedição de Ofício pelo juízo ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre e Unidade de Saúde Alto Embratel, solicitado os prontuários médicos de atendimento em nome da reclamante entre os anos de 2012 a 2019, tendo em vista evidencias claras de acidente pretérito no ano de 2012.

Ainda, REQUER a expedição de Ofício ao INSS solicitando informações sobre concessões de benefícios e reclamante, bem como cópias dos antecedentes médico-periciais e extratos de benefícios.

Por fim, postula pela realização de pericia médica por profissional de confiança do juízo, para averiguar a existência ou não de doença ocupacional oriunda do acidente de trabalho alegado.

4 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A reclamante requer o deferimento de honorários advocatícios, com suporte no art. 791-A, da CLT.

Todavia, não merece prosperar o pedido da trabalhadora, visto que improcedem todos os pedidos formulados da exordial , pois a reclamada efetuou todas as diligências necessárias decorrentes do acidente ocorrido em 25/10/2018, bem como efetuou o pagamento correto de todos dos salários e remunerações no contrato de trabalho, não existindo parcelas devidas no tocante aos demais direitos pleiteados.

Entretanto, na eventualidade do juízo entender pela procedência de pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamante, o montante devido deve ser calculado sobre a alíquota mínima de 5%, nos termos do art. 791-A, da CLT , que estabelece em seu parágrafo 2º os seguintes critérios: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e a importância da causa e, d) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

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Pelo exposto, deve ser julgado improcedente qualquer condenação de honorários advocatícios, pelos fundamentos acima expostos.

Ademais, postula a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do patrono da reclamada, nos termos do § 3º, do art. 791-A, da CLT.

5 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO RECLAMANTE

Conforme mencionado na prefacial a reclamante não faz qualquer prova de sua hipossuficiência econômica, não sendo suficiente para concessão do pedido a juntada de declaração unilateral de pobreza.

Requer assim, a improcedência do pedido de gratuidade de justiça. no mérito.

6 - DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A RECLAMADA

A reclamada não têm condições de arcar com custas processuais, sem que isto prejudique a manutenção de suas atividades empresarial e o sustento próprio e de sua família, nos termos da declaração ora acostada, bem como mediante relatórios e ficha de rendimentos anexados aos autos, onde se verifica que a reclamada possui fluxo de caixa em torno de R$: 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais.

Entretanto, deste montante arca com gastos referente a funcionários,

prestadores de serviços e materiais para a Creche de aproximadamente R$: 44.000,00 (quarenta

e quatro mil reais), acrescido de R$: 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais) de aluguel das

dependências da reclamada.

Ainda, possuem gastos com energia elétrica e saneamento básico em torno de R$: 500,00 (quinhentos reais) e gastos pessoais com sua família, conforme documentação em anexo.

Deste modo, a empregadora não possui alto padrão de vida, bem como sua empresa movimenta seu caixa para a manutenção das atividades, restando evidente sua situação econômica, sendo imperiosa a concessão da Assistência Judiciária Gratuita , nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e Súmula nº 463, II, do Col. TST.

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Ademais, diante da atual conjectura econômica brasileira, a reclamada não possui bens patrimoniais suficientes para adimplir quaisquer valores a título de custas processuais.

Pelo exposto, REQUER a Concessão da Gratuidade a Reclamada .

7 - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

A reclamante demanda em juízo trazendo alegações infundadas perante a Justiça do Trabalho, causando assim, prejuízos irreparáveis ao Poder Judiciário que já está abarrotado de Processo.

Cumpre assinalar, que a reclamada junta farto conjunto probatório do acidente pretérito ocorrido em 2012, bem como imagens retiradas diretamente dos perfis sociais da reclamante, Facebook, instagram e whatsapp, onde se evidencia a rotina da Autora em diversos eventos e festas, demonstrando ótimas condições de saúde.

De outro lado, o Reclamado trata-se de empresa EIRELI, que apesar de todos os desfechos, sempre cumpriu com suas obrigações e responsabilidades perante os seus funcionários, conforme comprova a partir da documentação acostada aos autos.

Assim, a reclamada requer desde já a condenação da reclamante em litigância de má-fé, conforme art. 793-C, da CLT c/c com os arts. 79 a 81 e 142 do CPC, tendo em vista a flagrante alteração da verdade dos fatos para obtenção de vantagem processual e direito que não lhe assiste.

8 - DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Isso posto, requer nesta oportunidade a comprovação os fatos e fundamentos articulados mediante todo o meio de prova em direito admitido, notadamente as testemunhais, periciais por mais especiais que sejam e o depoimento pessoal do ex adverso, sob pena de confissão,

PRELIMINARMENTE

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Fls.: 17

a) Sejam acolhidas as preliminares de mérito arguidas, pelos fundamentos supramencionados;

NO MÉRITO

b) A improcedência total da ação , eis que de direito e imperativo de justiça;

c) Requer desde já a compensação, em caso de alguma condenação, de todas as parcelas pagas a reclamante, notadamente os salários, horas extras, 13º salário proporcional, férias proporcionais indenizadas com 1/3, repousos semanais remunerados, domingos e feriados, recolhimentos de FGTS e aviso prévio;

d) Requer a aplicação do artigo 940 do Código Civil, determinando o juízo que seja pago pela reclamante e em dobro à Reclamada as verbas já pagas e aqui pleiteadas;

e) A condenação da reclamante em custas e honorários advocatícios no montante de 15% (quinze por cento) ao patrono da reclamada, nos pedidos julgados improcedentes, conforme artigo 791-A da CLT;

f) Requer o direito à produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal da reclamante, bem como periciais, testemunhas e outros;

g) Improcede qualquer correção e juros , senão a partir da condenação transitada em julgado;

h) A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita a reclamada, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT;

i) A condenação da reclamante a indenização equivalente à reclamada pela litigância de Má-Fé, conforme art. 793-C, da CLT c/c os arts. 79 a 81 e 142 do CPC, em montantes e valores estabelecidos pelo juízo;

j) A expedição de Ofício ao INSS requerendo informações sobre concessões de benefícios e reclamante, bem como cópias dos antecedentes médico-periciais e extratos de benefícios;

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Fls.: 18

k) A expedição de Ofício ao Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre e Unidade de Saúde Alto Embratel requerendo informações sobre prontuários médicos de atendimento em nome da reclamante entre os anos de 2012 a 2019;

l) A designação de Pericia Médica para averiguar a existência ou não de doença ocupacional oriunda do acidente de trabalho nas dependências da reclamada, por profissional de confiança do juízo;

Requer, sob pena de nulidade, sejam as notificações expedidas exclusivamente em nome do advogado Nome- 00.000 OAB/UF, com escritório na EndereçoCEP nº. 00000-000.

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Porto Alegre, 02 de Dezembro de 2019.

P. p. Nome

00.000 OAB/UF

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