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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0566

Petição - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SÃO PAULO

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo penal em epígrafe, vem, pela Nome, apresentar tempestivamente DEFESA PRÉVIA , nos termos do art. 55 da lei 11.343/2006 combinado com o art. 128, I, da Lei Complementar 80/94 e com o art. e art. , § 5, da Lei 1.060/50.

O acusado foi denunciado como incurso nas sanções do art. 33, caput , da Lei 11.343/06.

Por não vislumbrar, por ora, hipótese a ensejar pedido de rejeição da denúncia ou absolvição sumária, a defesa deixa para se manifestar sobre o mérito da imputação após a instrução processual.

Com relação à instrução probatória, requer-se a realização do interrogatório ao final, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 57 da Lei nº 11.343/06.

Com efeito, referido dispositivo, ao determinar que o interrogatório seja o primeiro ato da instrução probatória, fere os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (artigo 5º, LV), já que o réu, quando do seu interrogatório (que é meio de autodefesa), ainda não terá plena ciência de todo o conteúdo probatório que será contra si produzido. Desta maneira, não pode amplamente se defender.

Desse modo, requer seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 57 da Lei nº 11.343/06, aplicando-se, no caso, o artigo 400 do Código de Processo Penal, por ser este diploma fonte subsidiária do procedimento especial da lei de tóxicos, nos termos de seu artigo 48.

Tendo em vista a hipossuficiência econômica do acusado, conforme declaração prestada ao Sr. Oficial de Justiça, sendo inclusive assistido pela Nome, deve ser deferido a ele o benefício da justiça gratuita , conforme previsto no art. 98 c.c. o art. 99, § 3º da Lei 13.105/15, isentando-o do pagamento das custas judiciais, conforme disposto no mesmo diploma legal.

Por derradeiro, a defesa arrola as mesmas testemunhas constantes da denúncia , bem como:

1) Rita (tia) Endereço, JD. AMÉRICA, São Carlos-SP;

2) Nome Endereço, JD.

AMÉRICA, São Carlos-SP.

São Carlos, data do protocolo.

Nome

8a NomeCarlos