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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.05.0258

Petição - Ação Fatos Jurídicos contra Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat

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25/11/2021

Número: 0000000-00.0000.0.00.0000

Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Órgão julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TEOFILÂNDIA

Última distribuição : 17/05/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Assuntos: Fatos Jurídicos, Assistência Judiciária Gratuita

Segredo de justiça? NÃO

Justiça gratuita? SIM

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado Nome(REQUERENTE) Nome(ADVOGADO)

Nomeregistrado (a) civilmente como Nome(ADVOGADO)

Nome Nome(ADVOGADO) Nome(REQUERIDO)

Nome(REQUERENTE) Nomeregistrado (a)

civilmente como Nome(ADVOGADO)

Nome(ADVOGADO) Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

46841 14/02/2020 17:40 MANIFESTAÇÃO SOBRE DEFESA - Nomex Petição

978 SEGURADORA LIDER

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE TEOFILÂNDIA, ESTADO DA BAHIA.

Ref. Processo n º. 8000183-55.2019.80 5.0248

Nome, neste ato assistida por sua genitora, a Sra. Nome, já qualificadas nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA acima epigrafada, que move em face de NomeDPVAT S/A, também qualificada, vem, à presença de Vossa Excelência, apresentar IMPUGNAÇÃO à contestação e documentos de id. (00)00000-0000e (00)00000-0000, o que faz com base nas razões a seguir declinadas:

DA SÍNTESE DA DEFESA DESCABIMENTO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA

RAZÕES PARA O JULGAMENTO PROCEDENTE DA AÇÃO

Trata-se de ação de cobrança relativa ao valor do seguro DPVAT que é devido à parte autora, em razão do óbito de seu genitor em acidente automobilístico ocorrido em Tauá/CE.

Regularmente citada, a parte ré apresentou defesa que pode ser assim resumida:

a) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS , tendo em vista que "Em consulta aos sistemas desta Seguradora foi verificado que a tramitação do procedimento administrativo ocorreu normalmente, contudo, após a análise, verificou-se a necessidade de

complementação documental, que não fora atendida pela parte autora, deste modo, o procedimento fora cancelado".

b) PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA , diante da suposta "ausência de comprovação de inexistência de outros herdeiros";

c) NO MÉRITO , a parte ré alega simplesmente que a negativa de pagamento do seguro se deu em razão de suposta proteção a (possível) direito de terceiros, diante da ausência de comprovação de que a parte autora seria a única herdeira.

Pois bem.

Como se observa do processo administrativo carreado aos autos, na oportunidade em que requereu o pagamento do referido benefício a parte autora apresentou TODOS os documentos necessários ao deferimento do pedido.

No particular, cumpre anotar que aqueles mesmos documentos apresentados na seara administrativa correspondem aos documentos carreados aos presentes autos, os quais comprovam, de maneira inconteste, que a parte autora jus ao pagamento do referido seguro.

Isto porque o boletim de ocorrência comprova que o genitor da parte autora, Sr. Sérgio Marcos Conceição veio a óbito no local do acidente, bem como que o mesmo conduzia a motocicleta envolvida:

Imagem não disponível

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Não bastasse isso, cumpre anotar que a certidão óbito do de cujus informa que o mesmo DEIXOU FILHA, ou seja, somente 01 (uma) filha, a qual figura como parte autora nos presentes autos. Sendo que tal condição é comprovada de maneira inconteste pela certidão de nascimento carreada aos autos, senão vejamos:

Imagem não disponível

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Ou seja, os documentos apresentados administrativamente, e repetidos na presente demanda, corroboram o pleito autoral de forma inconteste e autorizam o pagamento do seguro pleiteado de forma integral.

Com efeito, cumpre anotar que o acidente aconteceu em 23 de maio de 2016, sendo que até a presente data, ninguém, além da parte autora, requereu o pagamento do referido seguro. Tanto é assim que a própria parte ré pleiteia a retenção de parte do seguro para satisfazer eventual requerimento de terceiro que, frise-se, encontra-se prescrito com base no art. 206, § 3º, IX do CC.

Verifica-se, pois, que a parte ré adota conduta que não se amolda ao seu mister, na condição de gestora do seguro DPVAT. Isto porque referida empresa deveria viabilizar o pagamento devido aos beneficiários, em vez de criar óbices e mais óbices com vistas a inviabilizar o pagamento a quem faz jus, como ocorre nos presentes autos.

Repare, Excelência, que no caso vertente o direito da parte autora é cristalino, tendo sido necessário o ajuizamento da presente ação face das sucessivas e infundadas exigências da parte ré, bem como a fim de evitar a prescrição.

No particular, cumpre anotar que tanto a autora quanto sua genitora são pessoas pobres residentes nesta comarca. E nesta condição, não dispõe de recursos para deslocar-se para a cidade de Tauá/CE, que fica a aproximadamente 370 km, tantas vezes quanto convier à parte ré, em suas sucessivas exigências de documentos desnecessários à concessão do seguro.

Destarte, por qualquer prisma que se vislumbre, verifica-se que não assiste razão à defesa, que carece de respaldo fático e jurídico, pelo que se reitera a procedência da ação, em todos os seus termos.

Por fim, tendo em vista que a questão de mérito da presente demanda é unicamente de direito e documental, não havendo necessidade de produzir prova em audiência , pugna-se também pelo JULGAMENTO

ANTECIPADO DA LIDE com base no art. 355, I do CPC, condenando-se a parte Ré em todos os pedidos deduzidos na inicial.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, e por ser medida de imperiosa justiça, pugna pelo INDEFERIMENTO DAS PRELIMINARES e, no mérito, pugna pelo julgamento INTEGRALMENTE PROCEDENTE da ação, condenando-se a parte ré nas custas processuais e honorários advocatícios.

Termos em que,

Pede deferimento.

Serrinha/BA, 14 de fevereiro de 2020.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF