Petição Inicial - TRF03 - Ação Demanda, com Vistas à Anulação dos Despachos Decisórios Drf/Aqajeqort Proferidos nos Processos - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - de Citrovita Industrial e Comercial contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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Detalhes

Assunto

Inquérito / processo / recurso administrativoAtos administrativosDireito administrativo e outras matérias de direito público

Área do direito

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

Tribunal

TRF3 · Comarca · Araraquara, SP

Data de início

27/02/2007

Poder judiciário

Justiça Federal

Documentos do processo

Sentença

TRF-3 - 29/07/2021

Petição Inicial

TRF-3 - 29/07/2021

Acórdão

TRF-3 - 27/02/2020

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