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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0126

Petição - TJSP - Ação Custas - Cumprimento de Sentença

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARAGUATATUBA ESTADO DE SÃO PAULO

Autos 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, representado por sua viúva Nome, brasileira, viúva, aposentada, RG nº .00000-00 SSP/SP e CPF nº 000.000.000-00e seus filhos Nomebrasileiro, solteiro, desempregado, RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00e NomeRODRIGUES DE SÁ MELO , brasileira, casada, aposentada, RG nº 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados na Endereço, já qualificado (a) nos autos supramencionados fluente perante esta Ínclita Secretaria e Juízo que lhe move NomeAUTOS E Nome. ,através de seu procurador - instrumento de mandato incluso, onde é qualificado, vêm, com fundamento no artigo 736 e 743, inciso I do Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis a espécie, apresentar os presentes

EMBARGOS A EXECUÇÃO para o que expõe e requer o seguinte:

1. O embargante, no processo de nº 1001478-17.2015 deste juízo e Vara se viu

condenado a pagar ao exequente o valor de R$ 00.000,00, que corrigido até esta data atingiu o valor R$ 00.000,00, fruto da presente execução.

Dessa forma sentenciou pela procedência da ação:

Vistos. Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS movida por Itaú Seguros de Auto e Residência S/A em face de Espólio de Odécio Rodrigues de Sá alegando, em síntese, que a parte demandante firmou com Paulo Gustavo contrato de Seguro, na modalidade RCFV Auto. Conta que em 16/08/13, o veículo assegurado trafegava regularmente pela Rodovia SP 55 quando foi atingido pelo veículo conduzido pela parte demandada. Aduz que, por conta do acidente, o veículo assegurado sofreu danos materiais, alcançando a importância de R$ 24.993,00. Contudo, visando minimizar o prejuízo, a parte demandante alienou o veículo, percebendo a quantia de R$ 9.700,00, remanescendo, ainda, um prejuízo de R$ 14.995,80. Pleiteia a procedência da ação (fls. 01/15). Juntou procuração e documentos (fls. 16/43). A parte demandada, espólio de Odécio Rodrigues de Sá, representado por Elvira Rezenda Rodrigues de Sá (fls. 101/108), Odécio Rezende Rodrigues de Sá (fls. 115/122) e Iolanda Rezende Rodrigues de Sá Melo (fls. 127/134),

Instadas a especificarem provas que pretendem produzir (fls. 170/171), a parte

demandante pugnou pela prova testemunhal e documental (fls. 173/177), e a parte demandada pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 178/179). Designada audiência de conciliação (fls. 180), esta resultou infrutífera (fls. 246/248). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela duração razoável do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual, e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo, insculpida no artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confirase:

''O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência''. Portanto, o julgamento antecipado é medida de rigor. Prefacialmente, consigna-se que as preliminares mencionadas nas contestações confundem-se com o mérito, e com ele serão analisadas. Portanto, passo à análise do mérito. Cuida-de se ação regressiva de ressarcimento de danos em que a parte demandante assevera que firmou com Paulo Gustavo contrato de Seguro e que, em 16/08/13, o veículo assegurado trafegava regularmente pela Rodovia SP 55 quando foi atingido pelo veículo conduzido pela parte demandada ("de cujus"), causando-lhe prejuízo de R$ 24.993,00. Contudo, visando minimizar o prejuízo, a parte demandante alienou o salvado, percebendo a quantia de R$ 9.700,00, remanescendo, ainda, um prejuízo de R$ 14.995,80. Aplicável, à espécie, o regime da responsabilidade civil subjetiva que exige, para o surgimento do dever de indenizar, consoante a letra do artigo 186, do Código Civil, ação ou omissão, dano, nexo de causalidade e culpa. A culpa, por sua vez, consubstancia-se na inobservância de um dever objetivo de cuidado imposto por quem venha a acarretar um resultado danoso. A conduta, não obstante a ausência de vontade de seu autor na consecução do evento, gera a obrigação de indenizar, em razão da falta da necessária cautela. Esse dever de cuidado, em determinadas situações cotidianas, encontra regulamentação normativa, como no caso do tráfego de veículos automotores. Nesse diapasão, a apreciação da conduta deve se dar segundo as normas constantes do Código de Trânsito Brasileiro e os regulamentos emanados das autoridades administrativas competentes. Dito isso, salienta-se que, da exordial,

extrai-se que a dinâmica do acidente se desenrolou da seguinte forma: a parte demandada transitava no mão contrária, sentido Ubatuba à Caraguatatuba, vindo a colidir frontalmente com o veículo assegurado. Nesse sentido, foi relatório do Boletim de Ocorrência. Vejamos: "Conforme informações dos condutores, testemunha e constatado no local que o veículo 01 transitava no sentido Caraguatatuba à Ubatuba e ao atingir o citado quilômetro colidiu frontalmente com o veículo 02 que transitava no sentido contrário. (...) Condutor 02 submetido ao etilômetro, teste número 3006 e foi constatado dirigir sob influência de álcool. Condutor 01 submetido ao etilômetro, nada constatado. Rodovia sinalizada com placa R-19 de 30km/h no Km 85+300 Metros".

Com efeito, impera pontuar que o Boletim de Acidente de Trânsito goza de presunção "juris tantum" de verdade dos atos jurídicos em geral, isto é, em caso de ausência de prova robusta em sentido contrário - como é o caso dos autos -, prevalecem como verdadeiras as informações nele contidas. Portanto, temos um cenário em que o "de cujus" Odécio Rodrigues de Sá, além de transitar na faixa contrária vindo a colidir frontalmente com o veículo assegurado, estava dirigindo sob efeito de álcool. Ademais, já prescrevem os artigos 28, 29, incisos I e II e 186, inciso I, todos do Código de Trânsito Brasileiro, o seguinte: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito (...) Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: I - a circulação far-se-á pelo lado direito da via, admitindo-se as exceções devidamente sinalizadas; II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; (...) Art. 186. Transitar pela contramão

de direção em: I - vias com duplo sentido de circulação, exceto para ultrapassar outro veículo e apenas pelo tempo necessário, respeitada a preferência do veículo que transitar em sentido contrário: Infração - grave". Logo, temos que a conduta do "de cujus", na época, em transitar na contra mão com seu veículo, além de ser terminantemente imprudente e inconsequente, contraria diretamente as normas do Código de Trânsito Brasileiro. Outrossim, subsiste a agravante de estar dirigindo embriagado, que torna, diga-se de passagem, inafastável sua responsabilização, nos termos do artigo 165, da Lei nº. 9.503/07. Fixado o dever de indenizar, analisa-se a extensão do dano. A exordial foi instruída com comprovante de pagamento em decorrência da indenização de sinistro, no importe de R$ 24.993,00 (fls. 38). Após, houve alienação do veículo, devendo-se subtrair o valor de R$ 9.700,00 (fls. 39) do débito, remanescendo, ainda, um prejuízo no valor de R$ 14.995,80, que deverá ser suportado pela parte demandada. Outrossim, consigna-se que o artigo 1.997, do Código Civil, por sua vez, dispõe que o espólio responderá por todas as dívidas deixadas pelo "de cujus" nos limites da herança e até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá da parte que lhe couber na herança,devendo a dívida ser sopesada em fase de cumprimento de sentença. É o quanto basta para a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar os demandados, solidariamente, no pagamento de indenização regressiva à parte demandante, no importe de R$ 14.995,80, sobre a qual incidirão juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ambos a partir da data do pagamento pela seguradora, ou seja, do efetivo desembolso, respeitando-se a regra do artigo 1.997, do Código Civil. Em razão da sucumbência, arcarão os demandados com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, ao qual fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os valores deverão ser atualizados consoante a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, incidindo juros de mora de 1% ao mês a partir do decurso do prazo de intimação para pagamento no cumprimento de sentença. Para o eventual cumprimento de sentença, deverá ser observado o Comunicado CG nº. 438/2016 e o artigo 1.285 e seguintes, dos NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos, encaminhando-os ao fluxo do arquivo digital. Sentença publicada com a liberação nos autos digitais. Intime (m)-se. Advogados (s): Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Evandro Lima Pedrosa (OAB 144152/MG).

2. Meritíssimo, muito embora a Ação tenha resultado em procedência em favor do

exequente, o valor a ser adimplido obrigatoriamente deve ser sofrido pelo Nomee não pelos herdeiros.

3. Entretanto, conforme já explicitado nos autos de conhecimento, não há bens a

partilhar.

4. Meritíssimo, não há como dirimir a responsabilidade do dano em comento, pois com o falecimento do devedor principal , este não possui meios de se defender e esclarecer a verdade dos fatos.

5. Lado outro, em razão da obrigação ser personalíssima por não se tratar de obrigação

real , não assiste ao seus herdeiros, ora contestantes, a obrigação de adimplir tal obrigação.

6. Ora, não assiste razão ao exequente em sua pretensão. Pelo contrário, com o faleieto do de ujus extiguiu o déito , se há ue existe, paa o o autor.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AgRg no Ag 353353 RS 2000/00000-00 (STJ)

Data de publicação: 11/03/2002

Ementa: Direito Processual Civil. Devedor falecido sem deixar bens .

Ilegitimidade passiva dos herdeiros para responder pela dívida. I - Afastar a tese do acórdão de que o devedor faleceu sem deixar bens implica reexame de prova, inviável em recurso especial. II - Ao julgador compete aplicar o direito

aos fatos deduzidos pelas partes, não se adstringindo aos argumentos por elas expendidos.III - Agravo desprovido

7. Aida, ipota aos eueidos ifoa ue o úio e deixado pelo de ujus, é o próprio veiculo envolvido no sinistro , uma VW/SAVEIRO CL1.8 MI ANO 1998, RENAVAM 00000000000, PLACA ABC0000, que não representam valor condizente com a suposta divida, requerida pelo autor, o que desde já, põe a disposição do autor para , caso seja dos seu interesse, a adjudicação do bem.

8. Lado outro , como o devedor principal não deixou bens passiveis de penhora para assegurar o adimplemento do debito e que a extensão das obrigações com o adipleeto dos déitos deixados pelo de ujus , ão resta outra opção senão a extinção do feito.

TJ-SP - Apelação APL 00102011820078260451 SP 0010201- 18.2007.8.26.0451 (TJ-SP)

Data de publicação: 07/10/2014

Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. FALECIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL. AÇÃO CONTINUADA EM FACE DOS HERDEIROS.

AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE. RECURSO PROVIDO PARA EXTINGUIR O FEITO SEM ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. Em se tratando de devedor que falece e não deixa bens a inventariar, imperiosa a extinção do feito sem análise do mérito, por superveniência de ilegitimidade passiva dos herdeiros, uma vez que a inexistência de bens implica ausência de partilha, sendo a responsabilidade pelas dívidas do "de cujus" atribuível somente ao espólio. Responsabilidade nos limites da herança. Exegese dos artigos 1.792 do CC e 597 do CPC.

9. DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Ressalta do exposto a falta de amparo legal à frágil pretensão do Autor, "permissa

venia".

O artigo 1.997 do Código Civil Brasileiro em vigência, ao estabelecer que a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido, também prevê dois momentos: antes da partilha e depois da partilha.

Antes da partilha, toda a herança deixada responde pelas dívidas do falecido.

Depois da partilha, a responsabilidade é dividida em partes proporcionais a todos os herdeiros, até o limite da cota que lhe couber. Ou seja, o herdeiro é responsável pela dívida do de cujus até o valor que recebeu a título de herança. Ainda, em outras

palavras, o herdeiro não tem a obrigação de assumir dívida da pessoa falecida, em valor maior do que a parte da herança a que teve direito.

TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv AI 10024080976046004 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/03/2016

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HERANÇA - INVENTÁRIO NÃO FINALIZADO - DÍVIDAS DO DE CUJUS - RESPONSABILIDADE DO Nome- RESPONSABILIZAÇÃO DE HERDEIROS - AÇÃO PRÓPRIA. - Com fulcro no art. 1.997 do Código Civil e art. 597 do Código de Processo Civil , a herança responde pelo pagamento das dívidas do de cujus e, somente após a partilha, respondem os herdeiros, cada qual até o limite do quinhão herdado. - Em consonância ao art. 1.999 do Código Civil , na estreita via do rito previsto para o inventário, incabível discussão a respeito de eventual responsabilidade de qualquer dos herdeiros. Assim sendo, podemos concluir que o familiar desde que seja herdeiro, possui sim a obrigação pelo pagamento das dívidas deixadas por pessoa falecida, porém desde que observado o limite da sua cota hereditária, ou seja, somente

até o valor a que teve direito na herança.

Conseqüentemente, se o de cujus (pessoa falecida) deixar dívidas, mas não possuir patrimônio, ou seja, não deixar nenhum bem a inventariar, seus familiares não possuem obrigação legal de assumi-las.

TJ-DF - Agravo de Instrumento AG 139798220088070000 DF 0013979- 82.2008.807.0000 (TJDF)

Data de publicação: 09/12/2008

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - BLOQUEIO DE SALDO DE CONTA CORRENTE - HERDEIRO - SUCESSÃO PROCESSUAL - RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DO DE CUJUS - LIMITE DAS FORÇAS DA HERANÇA. A RESPONSABILIDADE DO HERDEIRO POR DÍVIDA DO DE CUJUS RECAI SOBRE O SEU QUINHÃO, RESPEITADOS OS LIMITES DAS FORÇAS DA HERANÇA (ART. 1.792 DO CÓDIGO CIVIL). PORTANTO, INDEVIDO O BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA BANCÁRIA DO SUCESSOR

PROCESSUAL, SE NÃO DEMONSTRADO TRATAR-SE DE BEM PROVENIENTE DO ACERVO HEREDITÁRIO.

10. Face ao exposto e por se tratar de obrigação personalíssima em que a divida deve

ser saldada pelos bens deixados pelo de cujus e este não deixando bens passiveis de adimplir a obrigação REQUER A EXTINSÃO DE O FEITO NOS TERMOS DA LEI POR SER MEDIDA DE JUSTIÇA.

Termos em que,

Pede deferimento.

Caraguatatuba/SP. 27 de janeiro de 2020.

Nome

Advogado 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF