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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0457

Recurso - TJSP - Ação Benefícios em Espécie - Procedimento Comum Cível

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

2º POLO PREVIDENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO

NAE/ESP (MAT. ATIVIDADE ESPECIAL)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) 2a VARA DA COMARCA DE PIRASSUNUNGA

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): Nome

RECORRIDO (S): Nome

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , pessoa jurídica de direito público, representado (a) pelo

membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO

contra a r. sentença proferida, requerendo sejam as razões recursais anexas enviadas ao Tribunal Regional Federal da

3.a Região.

P. deferimento.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2021.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. AVERBAÇÃO/CÔMPUTO/CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - DA NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, MAS APÓS A CITAÇÃO DO INSS, SEM SER OPORTUNIZADA OITIVA DO RÉU PARA SUA CONCORDÂNCIA - CALOR - TÉCNICA DE MEDIÇÃO INCORRETA EM LOCAL DIVERSO - EFEITOS FINANCEIROS DEVEM SER FIXADOS NA DATA DA CITAÇÃO

SÍNTESE

A parte autora ingressou com demanda em face do INSS, sob o argumento de que não foram computados como atividade especial períodos em que trabalhou exposto ao agente ruído.

Tendo o feito tramitado regularmente, o Juízo julgou o pedido procedente nos seguintes termos:

Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para reconhecer a especialidade dos períodos de 01/12/1988 a 11/01/1989, 01/01/2000 a 03/03/2008, 01/11/2010 a 30/06/2011, 02/01/2012 a 15/12/2013 e 16/12/2013 até dias atuais, cujo total deve ser convertido em comum e somado ao período já reconhecido administrativamente. Caso o reconhecimento de tais períodos permita que a autora atinja o tempo necessário para o recebimento daaposentadoria por tempo de contribuição na data do requerimento administrativo, fica o Instituto Nacional do Seguro Social -INSS condenado a conceder-lhe o benefício desde então, momento a partir do qual houve resistência à pretensão autoral, mais o abono anual. Os atrasados deverão ser pagos em parcela única, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E e juros da caderneta de poupança (Art. 1º-F, da Lei n.º 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, respeitando-se a recente decisão do STF no julgamento do Tema 810 sob repercussão geral e a decisão do STJ no Tema 905 julgado sob o regime de recursos repetitivos). Condeno o requerido a pagar honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 STJ), ficando isento das custas e despesas processuais, conforme dispõe o artigo , § 1º, da lei 8.621/93

Deve ser reformada a r. sentença, pois contrária ao ordenamento jurídico vigente.

PRELIMINARES

1. DA NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL NÃO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, MAS APÓS A CITAÇÃO DO INSS, SEM SER OPORTUNIZADA OITIVA DO RÉU PARA SUA CONCORDÂNCIA

A sentença deve ser anulada, posto que foi acolhido pedido não formulado na petição inicial.

Conforme se observa da petição inicial, o requerimento, bastante sucinto, foi apenas de concessão de aposentadoria proporcional por tempo de contribuição, com pedido liminar.

Em resumo, a autora apenas demonstrou sua irresignação com o indeferimento administrativo, não apontando os fatos

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e fundamentos que entende sustentar o direito à aposentadoria, NÃO HAVENDO QUALQUER MENÇÃO A RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL, INEXISTINDO SEQUER MENÇÃO AOS PERÍODOS QUE ENTENDE CONTROVERSOS NESTE PONTO.

O INSS foi devidamente citado e apresentou a sua contestação, em 26/12/2019 (fls. 20 e seguintes).

Somente na petição de fls. 88 (manifestação sobre a contestação) é que a autora fez menção ao suposto labor em atividade especial.

Houve claro aditamento do pedido inicial e da causa de pedir, APÓS A CITAÇÃO, sem que fosse ouvido o réu, violando-se o artigo 329 do CPC:

Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.

Diante do exposto, requer-se seja anulada a sentença.

NO MÉRITO

1.1 TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL: CALOR

a) Da introdução

O calor, por definição, é uma condição de risco de natureza física presente em ambientes de trabalho.

Na mensuração desse agente físico, o principal indicador é o índice de avaliação de exposição do trabalhador ao calor e não à temperatura ambiental.

A aferição da exposição ao calor deve ser realizada através do Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo - IBUTG , que é a média ponderada no tempo dos diversos valores de IBUTG obtidos em um intervalo de sessenta minutos corridos. As medições devem ser efetuadas no local onde permanece o trabalhador, à altura da região do corpo mais atingida.

b) Da Análise Técnica

Na análise de tempo de trabalho exercido em condições especiais, o objetivo é estabelecer critérios e procedimentos para avaliação da exposição ocupacional ao calor que implique sobrecarga térmica ao trabalhador , com consequente risco potencial de dano à sua saúde.

O Anexo do Decreto nº 53.831, de 1964, estabelece como especial a operação em locais com t emperatura excessivamente alta , capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais.

O Decreto nº 83.080, de 1979, determina como especiais as atividades profissionais na indústria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II), na fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do Anexo II) e na alimentação de caldeiras a vapor, a carvão ou a lenha.

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As atividades discriminadas no código 2.5.1 do Anexo II são:

I - Indústrias Metalúrgicas e Mecânicas - aciarias, fundições de ferro e metais não ferrosos, laminações,

forneiros, mãos de forno, reservas de forno, fundidores, soldadores, lingoneiros, tenazeiros, caçambeiros, amarradores, dobradores e desbastadores; rebarbadores, esmerilhadores, marteleiros de rebarbação; operadores de tambores rotativos e outras máquinas de rebarbação;

II - operadores de máquinas para fabricação de tubos por centrifugação; e

III - operadores de pontes rolantes ou de equipamentos para transporte de peças e caçambas com metal

liquefeito, nos recintos de aciarias, fundições e laminações; operadores nos fornos de recozimento ou de têmpera-recozedores, temperadores.

As atividades discriminadas no código 2.5.2 do Anexo II são:

a) ferrarias, estamparias de metal a quente e caldeiraria - ferreiros, marteleiros, forjadores, estampadores,

caldeireiros e prensadores;

b) operadores de forno de recozimento, de têmpera, de cementação, forneiros, recozedores, temperadores,

cementadores; e

c) operadores de pontes rolantes ou talha elétrica.

As atividades discriminadas no código 2.5.5 do Anexo II são: fabricação de vidros e cristais - vidreiros operadores de forno, forneiros, sopradores de vidros e cristais; operadores de máquinas de fabricação de vidro plano, sacadores de vidros e cristais, operadores de máquinas de soprar vidros e outros profissionais em trabalhos permanentes nos recintos de fabricação de vidros e cristais.

Como o Decreto nº 611, de 1992, permitiu o enquadramento no Anexo dos Decretos nos 53.831, de 1964, e 83.080, de 1979, aplica-se para o enquadramento o Anexo mais favorável ao segurado.

O Decreto nº 2.172, de 1997, revogado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, em seu Anexo IV, item 2.0.4, faz referência a temperaturas anormais , contemplando trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15.

A partir da publicação do Decreto nº 4.882, de 2003 , que deu nova redação ao Decreto nº 3.048, de 1999, foi instituída a metodologia da Fundacentro - NHO 6 - para avaliação deste agente, mantendo-se os limites de tolerância previstos no Anexo 3 da NR-15 .

c) Da exigência de laudo técnico e a avaliação quantitativa

O agente físico calor exige laudo técnico para todos os períodos, devendo partir de fontes artificiais , excluindo-se as intempéries , sendo que a previsão inicial de enquadramento por exposição a temperatura superior a 28º Centígrados/Celsius, extraída da CLT, foi, com o advento do Decreto nº 2.172/97 (vide código 2.0.4 do Anexo IV), substituída por uma sistemática complexa de medição, aferida por IBUTG - Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo, que é a média ponderada no tempo dos diversos valores de IBUTG obtidos em um intervalo de sessenta minutos corridos.

A exigência de laudo técnico para esse agente nocivo em qualquer período decorre da própria necessidade de demonstração quantitativa de que o trabalhador se encontrava exposto a temperaturas com intensidade superior aos limites de tolerância expressamente previstos na regra de enquadramento, os quais não podem se fazer presumir pela mera alegação ou declaração, desacompanhada de prova cabal da avaliação metrológica do ambiente de trabalho.

Se até 05/03/1997 havia clara definição de um limite de tolerância a ser observado (28º C), atualmente isso não mais se verifica, tendo o agente calor limites de tolerância variáveis, aferidos em IBUTG, a depender do tipo de atividade desempenhada (leve, moderada ou pesada), levando em conta a magnitude do dispêndio energético nas atividades declaradas medidas em Kcal/h (Kilocalorias por hora), bem como o regime de trabalho intermitente, com ou sem períodos de descanso no próprio local da prestação de serviço ou em local diverso (local de descanso).

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No Decreto nº 53.831/64, havia explicitação de que o calor somente seria enquadrado caso fosse proveniente de fontes artificiais , tendo os regulamentos da Previdência Social que lhe sucederam silenciado sobre essa exigibilidade. Não obstante, até 05/03/1997, quando se edita o Anexo IV do Decreto nº 2.172/97, tal exigência decorria da própria aplicação combinada do rol de agentes nocivos contemplados nos anexos dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, prevista no art. 292 do Decreto nº 611, de 21/07/92.

Posteriormente, em que pese o Anexo 3 da NR-15 prever a realização de trabalhos em ambientes externos com carga solar, remanesce a necessidade de que o calor excessivo, para fins de enquadramento em atividade especial, tenha procedência de fontes artificiais, ainda que o trabalho seja exercido em ambientes com presença de carga solar.

Frise-se, por oportuno, que a própria Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 , em seu art. 281 , deixa claro que as temperaturas anormais só ensejaram aposentadoria especial quando oriundas de fontes artificiais , para qualquer período.

Com efeito, as intempéries climáticas (vento, chuva, calor do sol, frio, umidade etc.), além de não estarem previstas como agentes nocivos na norma previdenciária, consubstanciam fatos de cunho estritamente imprevisível, podendo ocorrer ou não, impassíveis, portanto, de serem aferidas metrologicamente dentro de um padrão de ocorrência e de configurar uma exposição habitual e permanente do trabalhador. Ademais, atingem a totalidade das pessoas, não se afigurando como elementos de discrímen aptos a ensejar tratamento diferenciado à aposentação, ainda que mereçam uma atenção regulamentar no que diz respeito a questões afetas à Segurança e Medicina do Trabalho (vide NR-21).

Conforme se verifica na documentação apresentada pela parte autora, não há nenhum documento contemporâneo alusivo aos vínculos de trabalho mencionados na petição inicial que faça presumir - ou ainda, que sirva de prova - que a parte autora estava, no desempenho de suas atividades laborativas, exposta de forma habitual e permanente a temperaturas com intensidade superior aos limites de tolerância expressamente previstos na legislação.

NO CASO CONCRETO - DO LAUDO EXTEMPORÂNEO - DA TÉCNICA INCORRETA DE MEDIÇÃO DE CALOR

A sentença julgou o pedido procedente, face à exposição da autora ao agente nocivo calor, acolhendo a conclusão do laudo pericial, o que não pode ser aceito.

Primeiramente, insta ressaltar que NÃO FOI TRAZIDO UM ÚNICO DOCUMENTO PELA AUTORA, QUE COMPROVASSE A ATIVIDADE ESPECIAL.

Por seu turno, o laudo pericial de fls. 159 e seguintes, extemporâneo e sem utilizar-se da técnica correta de medição de calor, de nada serve.

Obviamente, o laudo técnico elaborado em LOCAL DIVERSO/ALTERADO/EXTEMPORÂNEO NÃO se mostra hábil a comprovar prestação de serviços sob condições especiais na empresa onde a Autora efetivamente exerceu suas atividades.

Portanto, de plano já se verifica a impossibilidade de atender à pretensão da Autora, de utilizar laudo pericial elaborado muitos anos após a prestação dos serviços que pretende reconhecer como especiais.

Nesse sentido:

D.J. -:- 28/08/2013

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0005205-90.2005.4.03.00.000 OAB/UF

2005.61.00000-00/SP

RELATORA : Desembargadora Federal MARIANINA GALANTE

APELANTE : Nome

ADVOGADO : Nomee outro

: Nome

APELADO : Nome

ADVOGADO : Nomee outro

REMETENTE : JUÍZO FEDERAL DA 1 VARA PREVIDENCIARIA DE SÃO PAULO SP>1a SSJ>SP

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DECISÃO

(...)

É importante ressaltar que o laudo técnico carreado pelo requerente a fls. 47/75 apontando que as avaliações foram realizadas no ano de 1987, não é hábil para comprovar a especialidade da atividade, eis que é extemporâneo ao período em que pretende o reconhecimento, qual seja, 19/01/1970 a 18/01/1979, não informando que as condições do ambiente de trabalho continuam inalteradas desde a época em que a parte autora laborava.

Logo, o autor não faz jus ao reconhecimento da especialidade do labor, no interstício questionado.

(...)

Pelas razões expostas, com fulcro no artigo 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao reexame necessário e ao recurso autárquico, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de serviço, excluindo da condenação o enquadramento, como especial, do lapso temporal de 19/01/1970 a 18/01/1979. Isenta a parte autora de custas e honorária, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita - artigo , inciso LXXIV da Constituição Federal. (Precedentes RESP 27821-SP, RESP 17065-SP, RESP 35777- SP, RESP 75688-SP, Rext 313348-RS).

P.I., baixando os autos, oportunamente, à Vara de origem.

São Paulo, 14 de agosto de 2013.

RAQUEL PERRINI

Juíza Federal Convocada

D.J. -:- 28/08/2013

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0013991-48.2010.4.03.9999/SP

2010.03.00000-00/SP

RELATOR : Juiz Federal em Auxílio Rodrigo Zacharias

APELANTE : Nome

ADVOGADO : Nome

: Nome

APELADO : Nome

ADVOGADO : Nome

REMETENTE : JUÍZO DE DIREITO DA 3 VARA DE CATANDUVA SP

No. ORIG. : 04.00.00287-8 3 Vr CATANDUVA/SP

DECISÃO

(...)

No mais, não lhe socorre o laudo judicial produzido no curso da instrução, por ser extemporâneo e não retratar as condições reais vividas pelo trabalhador nos lapsos debatidos; ou seja, não se presta a reproduzir as condições pretéritas do trabalho do segurado, se executado com ou sem habitualidade e permanência.

(...)

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO à apelação do INSS e à remessa oficial, para: (i) restringir o reconhecimento do trabalho urbano, desenvolvido sem registro em carteira de trabalho, aos intervalos de 1º/1/1970 a 31/12/1970 e de 1º/5/1972 a 31/12/1973; (ii) enquadrar como especial os lapsos de 2/1/1991 a 31/7/1992 e 1º/10/1993 a 9/12/1996; (iii) julgar improcedente o pedido de concessão de aposentadoria, nos termos da fundamentação desta decisão.

Intimem-se.

São Paulo, 31 de julho de 2013.

Rodrigo Zacharias

A exposição genérica a ruído, umidade e calor, não pode ser considerada como nociva à saúde.

Ainda cabe lembrar que a conclusão do perito judicial se encontra amplamente equivocada com relação a exposição a calor, por não ter utilizado a técnica correta de medição.

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Com o advento do Decreto nº 2.172/97 (vide código 2.0.4 do Anexo IV), foi substituída por uma sistemática complexa de medição, aferida por IBUTG - "Índice de Bulbo Úmido - Termômetro de Globo", disciplinada no Anexo 3 da NR 15, aprovada pela Portaria/MTb nº 3.214, de 08/06/78, o que foi mantido pelo Decreto nº 3.048/99.

Se, num primeiro momento (até 05/03/1997), havia clara definição de um limite de tolerância a ser observado (28º C), atualmente isso não mais se verifica, tendo o agente calor limites de tolerância variáveis (aferidos em IBUTG), a depender do tipo de atividade desempenhada (leve, moderada ou pesada), levando em conta a magnitude do dispêndio energético nas atividades declaradas medidas em Kcal/h (Kilocalorias por hora), bem como o regime de trabalho intermitente com ou sem períodos de descanso no próprio local da prestação de serviço ou em local diverso (local de descanso), de acordo com a tabela abaixo transcrita.

Imagem não disponível

Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Ressalte-se que o perito judicial não fez qualquer menção à gradação da atividade da autora, além disso, limitando-se a apontar a mesma temperatura para todos os locais de trabalho, o que é um completo disparate, ainda por cima.

Óbvio que a atividade em frente de fogão é atividade leve, pois do contrário, todas as donas de casas deveriam ser contempladas com aposentadoria especial.

Desse modo, o pleito da parte da autora, no que toca à exposição ao agente nocivo calor , deve ser rechaçado e, assim, julgado improcedente.

A r. sentença deve ser, assim, reformada.

PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE

2. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO: SOMENTE COM A INSTRUÇÃO PROCESSUAL FOI EM TESE COMPROVADA ATIVIDADE ESPECIAL

Sem a devida comprovação do preenchimento dos requisitos legais o Nomenão pode - e nem deve - conceder ou revisar benefícios.

No caso dos autos, somente com a produção da prova pericial, houve a possibilidade de enquadramento do período como especial, NÃO SENDO TRAZIDO NENHUM DOCUMENTO QUE COMPROVASSE ATIVIDADE ESPECIAL PELA AUTORA, NEM EM JUÍZO, NEM EM SEDE ADMINISTRATIVA.

Afigura-se, assim, desarrazoada a retroação dos efeitos financeiros da condenação, pois implicaria em atribuir à Autarquia - e a toda a sociedade, que a financia através das contribuições previdenciárias - o ônus pelo comportamento desidioso dos autores, proposital ou não.

Segundo as regras do Código de Processo Civil a citação válida, entre outros efeitos, constitui em mora o devedor (art. 219). Entretanto, quando ocorrem casos como os vistos acima, pode-se dizer que a mora da Autarquia somente se aperfeiçoará quando restar devidamente comprovado o direito da parte ao benefício ou revisão pleiteado.

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Nesse sentido, mutatis mutandis:

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. IDADE MÍNIMA. DOCUMENTO EM NOME PRÓPRIO. DOCUMENTOS NOVOS. REVISÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

1. A contagem do tempo de atividade rural, em regime de economia familiar, deve ser extraída no conjunto

probatório, não podendo o regulamento impor restrições à prova que não estejam previstas em lei.

2. A atividade rural, independentemente de recolhimento das contribuições previdenciárias, só pode ser

computada a partir dos 14 anos de idade.

3. A revisão do benefício previdenciário não pode retroagir à data do requerimento administrativo se a decisão

judicial baseou-se em documentos não acostados no processo administrativo.

4. Juros de mora mantidos em 12% ao ano, de acordo com entendimento recentemente adotado nesta Turma.

Precedentes do STJ.

5. Honorários advocatícios mantidos em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vencidas após

a prolação da sentença.

6. Apelação do autor improvida. Apelação do INSS e remessa oficial parcialmente providas."

(Tribunal Regional Federal da 4a Região, AC 2000.72.00000-00/SC, 5a Turma, Rel. Juiz Alexandre Rossato da Silva Ávila, in DJU de 05.02.2003, p. 313)

Assim, mostra-se lógico e razoável deslocar a data de início do benefício - e os efeitos financeiros daí decorrentes - para a data em que a parte autora conseguir comprovar nestes autos o preenchimento dos requisitos legais. Se Vossa Excelência não entender assim, requer-se que a condenação tenha como termo inicial a data da citação.

3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Quanto aos honorários , devido à ausência de complexidade do tema e celeridade da tramitação do feito, e considerando o disposto pelo art. 85, § 3º, do CPC, requer sejam arbitrados no patamar mínimo, tendo como base de cálculo apenas as parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ).

PREQUESTIONAMENTO

Diante do exposto, demonstrado que o acolhimento da pretensão importaria em ofensa ao art. 2º, caput; art. 84, IV; art. 93, IX; art. 194, III; art. 195 e 201, da Constituição Federal de 1988; arts. 98 do CPC/2015; além dos arts. 29, I e II, 57 e 58, da Lei nº 8.213/91; anexo IV dos Decretos nº 2.172/97 e 3.048/99; deve ser rejeitado o pedido do autor. Fica, desde já, prequestionada a matéria para fins de futura interposição de recurso especial e extraordinário.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, analisadas as questões preliminares suscitadas, requer-se digne esse Egrégio Tribunal Regional Federal da 3a Região de receber o presente Recurso de Apelação e que lhe seja dado, ao final, PROVIMENTO , para a reforma da r. sentença, julgando-se totalmente improcedentes os pedidos de reconhecimento de tempo especial, bem como de concessão de aposentadoria, invertendo-se o ônus da sucumbência, nos termos da fundamentação recursal.

Caso seja mantida a r. sentença, requer o INSS que os efeitos financeiros sejam estabelecidos na data da citação.

Pede deferimento.

São Paulo, 26 de fevereiro de 2021.

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Nome

PROCURADOR FEDERAL

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