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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002

Contrarrazões - TJSP - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Procedimento Comum Cível - contra Movida Locação de Veículos

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 09a VARA CÍVEL - FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP.

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PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A ("MOVIDA") , pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos da Ação de Indenização , proposta por Nome , por suas procuradoras subscritora desta, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao r. despacho de fls. 228, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo Autor, ora Apelante, com base no artigo 1.010, §1°, CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir deduzidas.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 09 de abril de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

FABÍOLA MEIRA DE A. BRESEGHELLO

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO

Apelante: Nome

Apelada: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A ("MOVIDA")

Origem: Processo n° 1000705-60.2020.8.26.0428 - 09a Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro - Da Comarca de São Paulo/SP

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Ínclitos Julgadores!

I. DA TEMPESTIVIDADE

A r. decisão de fls. 228, que determinou a apresentação de contrarrazões a Apelação, foi publicada no dia 18/03/2021 (quinta-feira) - vide certidão de fls. 229.

Assim, o prazo de 15 (quinze) dias úteis iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 19/03/2021 (sexta-feira).

Considerando a suspensão dos prazos processuais em primeiro e segundo grau na Comarca da Capital, nos dias 26 a 31/03/2021 , diante do provimento CSM N° 2603/2021 ( Doc. 01 ) , e em 01/04/2021 e 02/04/2021 , devido aos Feriados Nacionais de Endoenças e Sexta Feira Santa (Doc. 02) , o prazo findar-se-á no dia 16/04/2021 (sexta-feira) ,

Dessa forma, apresentado nesta oportunidade, encontram-se perfeitamente tempestivos as presentes Contrarrazões.

II. PRELIMINARMENTE - DA DESERÇÃO

Conforme se verifica dos Autos, a Apelante recolheu o preparo Recursal de forma incompleta.

Isso porque, conforme se observa pelos cálculos em anexo (Doc. 03), o valor atualizado da causa calculado até a data da interposição era de R$ 00.000,00. Assim, o valor do preparo, em 04% sobre o valor da causa, deveria ser de R$ 00.000,00, considerando o valor atualizado da causa.

Em fls. 222 / 223, o Apelante apresentou comprovante de recolhimento no valor de R$ 00.000,00, valor inferior ao devido à título de preparo recursal.

Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

RECURSO - Agravo interno - Justiça gratuita indeferida - Concedido prazo de 5 dias para recolhimento do preparo - Parte deixou de atualizar o valor da causa para o recolhimento do preparo - Preparo insuficiente - Apelação deserta - Decisão monocrática que especificou todas as razões de decidir - Recurso não provido (TJ-SP - AGR: 11192265120158260100 SP 1119226- 51.2015.8.26.0100, Relator: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 27/07/2018, 21a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2018))

Ante o exposto, requer a Apelada seja intimada o Apelante a recolher EM DOBRO as custas necessárias para o preparo do Recurso de Apelação interposto, nos termos do artigo 1.007, §§ 2° e 4°, do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de Deserção.

III. SÍNTESE DA DEMANDA

Conforme se verifica dos autos, a Apelante propôs a presente demanda alegando, em síntese, que firmou contrato de locação de n° (00)00000-0000, pelo período de 20/03/2019 a 01/04/2019, junto a MOVIDA , ora Apelada.

Alegou que, no curso da locação, veículo de terceiro teria colidido com o veículo locado e que teria informado a MOVIDA sobre o ocorrido. Contudo, teria recebido e- mails e solicitações para que providenciasse o boletim de ocorrência, de forma que fosse pago o valor de R$ 00.000,00, em razão das avarias.

Afirmou entender ser indevida a cobrança, pois teria contratado proteção, pelo valor de R$ 00.000,00, no momento da locação.

Ainda, alegou ter enviado todos os documentos solicitados, inclusive o Boletim de Ocorrência. Entretanto, passou a receber cobrança no valor de R$ 00.000,00, o que entende ser indevido, razão pela qual pleiteou (i) a declaração de inexistência do débito, no valor total de R$ 00.000,00; (ii) condenação da MOVIDA em danos morais, no valor de R$ 00.000,00; e (v) condenação em custas e honorários de sucumbência.

Em fls. 52 / 76, a MOVIDA apresentou contestação.

Na realidade dos fatos, a MOVIDA demonstrou a inexistência de ato ilícito, considerando que o Apelante, ao realizar contrato com a Movida, se responsabilizou pelo veículo durante o período de locação e, consequentemente, se responsabilizou por eventuais avarias identificadas no veículo.

Foi demonstrado que a Apelada solicitou em diversas oportunidades o envio do Boletim de ocorrência, mas que o Apelante não se dispôs em fornecer o documento.

dias úteis a contar da ocorrência. Ao deixar de apresentar o documento, o Apelante perdeu o direito à proteção contratada, razão pela qual foi cobrado o valor integral da avaria, não havendo o que se falar em cobrança indevida.

Em seguida, a Apelante foi intimada para réplica (fls. 163), tendo, na réplica (fls. 168 / 172).

Ato contínuo, o feito foi julgado de forma antecipada, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. O Douto Juízo a quo entendeu, de forma brilhante , pela improcedência da presente demanda, nos seguintes termos:

"Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade de ambas as partes . De fato, a parte autora, necessitando alugar um veículo automotor, procurou a ré. Ambas tinham plena consciência dos termos contratuais ajustados. Não agiram as partes contratantes mancomunadas em prejuízo de terceiros ao entabular a avença. Destarte, a emissão da declaração jurídico-negocial não se reveste de vício de consentimento ou social.

Consta dos autos que o autor tinha ciência da contratação de coparticipação quando da celebração do contrato de locação, cujo valor de R$4.000,00 correspondia ao modelo de veículo contratado, a qual correspondia a proteção básica para caso de roubo, furto e danos ao veículo (fls. 13), para além de ter declarado expressamente sua ciência com os termos e condições gerais da locação, conforme cláusula 1a do instrumento (fls. 13 e 134/157). Dessa forma, responsabilizou-se sobre todas as avarias, danos ao veículo e coparticipação, bem como, para o caso de dano ao veículo decorrente por ato de terceiro o envio, dentre outros documentos, do boletim de ocorrência para fins de utilização da coparticipação para cobrir os danos, conforme

Com efeito, a cláusula de coparticipação tem como finalidade limitar o dever de indenizar do locatário ao valor da coparticipação de proteção básica contratada, no caso de R$4.000,00 (fls. 13). Para tanto, à luz da cláusula 6.12, para sua utilização, imprescindível o envio do boletim de ocorrência à locadora, sob pena de perder a proteção contratada e ter que arcar com o valor total do prejuízo causado .

[ ...]

Em consequência, uma vez que a parte autora não demonstrou o pagamento tempestivo da contraprestação cujo pagamento assumiu, não prospera o pedido de tutela jurisdicional voltado à declaração da inexigibilidade do débito, à supressão do apontamento desabonador e à reparação por danos morais supostamente suportados . Portanto, assiste razão à ré, ao apontar ter agido no exercício regular de um direito, em consonância ao artigo 188, inciso I, do Código Civil. "

Inconformado, o Apelante interpôs Apelação (fl. 201 / 221) para tentativa de reforma da r. Sentença, buscando indenização indevida por danos morais. Assim, evidente, Nobres Julgadores, que a pretensão da Apelante com a interposição do Recurso de Apelação é tumultuar o deslinde do feito, na medida em que a r. Sentença foi clara e precisa ao resolver a demanda, vez que o Apelante deixou de apresentar o boletim de ocorrência quando da ocorrência do sinistro, bem como se responsabilizou pelas avarias causadas ao veículo, sendo devida a cobrança, não havendo o que se falar em inexigibilidade do débito e em reparação pelos alegados danos morais.

IV. DAS RAZÕES PARA QUE SEJA NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTORA (APELANTE)

IV. A) DA PERDA DA PROTEÇÃO CONTRATADA POR AUSÊNCIA DE

APRESENTAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - COBRANÇAS DEVIDAS -

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - art. 14, parágrafo 3o, II, CDC

Nobres Julgadores, conforme amplamente debatido e comprovado nos Autos, o veículo locado junto a MOVIDA sofreu grande avaria no curso da locação, em razão de sinistro.

Pela assinatura do contrato locação de veículo junto a Apelada, o Apelante se responsabilizou pelo bem locado. Assim, mesmo que não tenha sido o Apelante quem causou a Avaria, é inequívoco que o Veículo estava sob sua responsabilidade.

Tanto é verdade que, ao assinar o contrato de fls. 13, o Apelante expressamente se responsabilizou pelo veículo desde a sua retirada até a devolução:

" CLÁUSULA 3a : O LOCATÁRIO, USUÁRIO, CONDUTOR ADICIONAL e/ou RESPONSÁVEL FINANCEIRO assumem integral responsabilidade pelo Veículo desde sua retirada até sua devolução , bem como assumem a responsabilidade por todas as infrações cometidas e despesas decorrentes da apreensão do veículo, inclusive em caso de prorrogação ou renovação mensal, ainda que sem assinatura de termo aditivo atribuído à mesma numeração de Contrato de Locação, bem como assume a pontuação decorrente daquelas, nos termos do artigo 4° e seus parágrafos, da Resolução 404/12 do CONTRAN e da cláusula 11.3 dos Termos e Condições Gerais de Locação de Veículos."

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Diante da ocorrência de Sinistro, era obrigação do Apelante a apresentação de Boletim de Ocorrência, conforme consta no Contrato Público ( fls. 134 / 157 ), ao qual o Apelante deu ciência no momento da contratação da locação.

Assim, o Boletim de Ocorrência é requisito para validade da proteção contratada, e deveria ter sido encaminhado à locadora no prazo de três dias úteis da ocorrência :

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O único documento encaminhado aos cuidados da MOVIDA somente a notificação de ocorrência ( fls. 25 ), em imagem parcialmente legível, o que não supre a apresentação do Boletim de Ocorrência.

Entretanto, o Apelante se mostrou relutante em fornecer o documento solicitado, mesmo após diversas solicitações da empresa Apelada.

Considerando que o Apelante somente apresentou o comunicado da ocorrência, e não o Boletim de Ocorrência lavrado por Autoridade Competente , perdeu o direito à coparticipação contratada.

O que se observa é que a Movida tentou por diversas maneiras solucionar o ocorrido. Contudo, o Apelante não quis colaborar em momento algum, se recusando a enviar a documentação necessária.

No que tange a proteção contratada, que frisa-se não se confunde com seguro/franquia , necessário esclarecer que segundo o art. 569, IV do Código Civil e o contrato de locação firmado entre as partes, o locatário é responsável pelo veículo locado, a partir do início do contrato de locação até o seu efetivo término, sendo que quaisquer danos/sinistros causados ao veículo na vigência do contrato, sejam eles de responsabilidade direta ou indireta, serão cobrados deste em sua integralidade.

No entanto, a MOVIDA , por mera liberalidade, oferta ao locatário a contratação de uma proteção que se dá mediante pagamento de valor específico na contratação, visando limitar a responsabilidade indenizatória dessa pessoa no caso de evento adverso por meio da coparticipação.

A coparticipação, por sua vez, se trata de um valor previsto no contrato de acordo com a categoria do veículo, pago pelo locatário para amortizar os custos decorrente do conserto deste, assim como os prejuízos causados em razão da sua indisponibilidade para

É dizer que, na hipótese do veículo locado ser roubado, furtado ou sofrer acidente/avaria, o locatário, DESDE QUE CUMPRA COM TODAS AS SUAS OBRIGAÇÕES, seria responsável pelo dano de acordo com a proteção contratada e sua limitação pré-estabelecida em contrato (coparticipação), que no caso do Apelante, a título de exemplo, era de R$ 00.000,00 - quatro mil reais).

Logo, sendo o prejuízo (avaria, furto, roubo ou PT) menor ou igual a R$ 00.000,00, o Apelante deve arcar com os custos até o seu limite. Sendo o prejuízo (avaria, furto, roubo ou PT) maior do que R$ 00.000,00, o Apelante não deve arcar com nenhuma quantia acima desse valor, DESDE QUE APRESENTE BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO!

Contudo, conforme demonstrado acima e pela análise dos documentos apresentados pelo próprio Apelante, este deixou de cumprir com os requisitos para que fosse cobrada a coparticipação, perdendo o direito à coparticipação contratada .

Excelência, para que haja a validade da proteção contratada, o locatário precisa cumprir com algumas formalidades, que se analisarmos, são básicas diante do fato de que envolve a ocorrência de sinistro. Vejamos:

6.12. Em caso de ocorrência de qualquer Evento Adverso, o Locatário, Usuário e/ou Condutor Adicional , sob pena de perda da Proteção contratada e rescisão do Contrato, se obrigam: (i) a imediatamente comunicar a Polícia Militar por meio do telefone 190; (ii) em até 01 (uma) hora comunicar à Locadora por meio do canal de Assistência 24 horas e/ou pessoalmente; e (iii) em até 6 (seis) horas elaborar o respectivo Boletim de Ocorrência e comunicar à Locadora o número de seu registro/ protocolo . O Locatário, Usuário e ou/ Condutor Adicional, sob pena de perda da Proteção contratada e rescisão do Contrato, se obrigam, ainda, a apresentar à Locadora o Boletim de Ocorrência e Relatório de Evento Adverso no prazo máximo de 03 (três) dias úteis contados da ocorrência do Evento

Assim, considerando que o Apelante deixou de cumprir com o requisito de apresentar o Boletim de Ocorrência lavrado dentro do prazo estipulado em contrato, ensejou a perda da proteção contratada, razão pela qual foi cobrado o valor total do reparo da Avaria, conforme orçamento em anexo.

Ou seja, tudo foi devidamente informado e de fácil constatação ao Apelante no momento que firmou a locação do veículo, não existindo nenhuma ilegalidade na presente cobrança, tampouco a contratação de seguro como alega o Apelante.

Nesse sentido, o entendimento deste E. Tribunal de Justiça em ação de cobrança, promovida por locadora de veículos para que o locatário cumpra com o pagamento das avarias constatadas no veículo:

LOCAÇÃO. Veículo. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Interposição de apelação pela ré. Preliminar de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação. Rejeição. Celebração de contrato entre as partes, por meio da qual a autora, na qualidade de franqueada, locou à ré veículo de propriedade da franqueadora "Unidas Rent a Car". Envolvimento do veículo locado em acidente de trânsito. Incêndio. Perda total. Veículo locado que era conduzido por terceiro que não havia sido indicado como motorista quando da celebração da locação, o que implicou descumprimento de obrigação assumida pela locatária e a consequente perda da proteção para cobertura de riscos, conforme as cláusulas 7.5 e 8.2 do contrato. Diante da perda da proteção contratada, a locadora, ora autora, tem o direito de cobrar da locatária, ora ré, o ressarcimento do valor que foi pago à franqueadora para reparar os danos materiais decorrentes da perda total do valor do veículo locado , conforme a cláusula 8.8 do contrato. Condenação da ré ao pagamento de indenização em favor da autora, no valor R$ 38.118,35, era mesmo medida imperiosa, a fim de ressarcir o prejuízo suportado pelo

(TJ-SP - AC: 10102846320188260602 SP 1010284-63.2018.8.26.0602, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 22/10/2020, 26a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/10/2020)

No caso, o serviço foi prestado adequadamente, por meio de todos as formas legitimas e regulares. No entanto, o Apelante tenta ludibriar o judiciário, visando compensação indevida por sua conduta desidiosa, ao deixar de cumprir com a obrigação de apresentar Boletim de Ocorrência.

É certo que o que não pode ser caraterizado como defeito na prestação do serviço, mas de culpa exclusiva do Apelante, nos termos do art. 14, §3°, I e II do CDC .

Assim, diante de todos os argumentos apresentados, requer seja mantida a sentença por não ter a MOVIDA praticado qualquer ato ilícito que justifique a sua responsabilização, em razão da patente culpa exclusiva do consumidor, o que afasta a responsabilidade da MOVIDA , nos termos do art. 14, §3°, I e II do CDC.

IV. B) - DA LEGALIDADE DOS VALORES COBRADOS PELA MOVIDA e DA INEXISTENCIA DE ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA

Não obstante a clareza da informação prevista no contrato, o Apelante, em tentativa falha de obter a reforma da r. sentença e para eximir-se de suas obrigações invoca, sem qualquer fundamento e de maneira aleatória, a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de coparticipação.

Excelências, no presente caso não existem dúvidas que o Veículo que estava sob responsabilidade do locatário/Apelante foi avariado, logo, considerando a contratação da coparticipação, bem como o fato de que não apresentou boletim de ocorrência, impossível qualquer alegação de cobrança indevida ou enriquecimento sem causa, devendo o Apelante arcar com o valor integral da avaria.

Importante esclarecer que, não se trata de uma cláusula abusiva, tampouco ausência de informação ao consumidor antes de firmar o presente contrato, nesse caso, o Apelante tenta amparo para fugir de sua responsabilidade.

O Apelante simplesmente confessa que o Veículo foi vítima avaria enquanto estava sob sua posse e nitidamente, requer ressarcimento indevido, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário! Além de tentar se eximir de arcar com a sua responsabilidade com o prejuízo causado à Locadora.

Assim, não há se falar em eventual cláusula enganosa, pois não se trata de uma modalidade de informação ou comunicação que induziu o consumidor em erro, tampouco o colocou em desvantagem, sendo certo que todos os termos e condições foram previamente conversados e pactuados, além disso, a cobrança se limitou ao valor estipulado e anuído em contrato.

Nesse sentido, vejamos decisões de nossos Tribunais Pátrios, em casos que o consumidor alega abusividade e postula indenização, em que há o reconhecimento da inexistência abusividade e reconhecem a legalidade das condições contratuais:

"A PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INOCORÊNCIA . RESCISÃO IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO . 1. Não é abusiva a cláusula contratual com redação clara e expressa, que foi livremente pactuada entre as partes, simplesmente porque contraria o interesse de um dos contratantes. [...]" (TJ -SP - Ac: 10051222520188260073 SP 1005122-25.2018.8.26.0073, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 27/11/2019, 03a Câmara de Direito

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. INSURGÊNCIA CONTRA COBRANÇA À TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO. PROTEÇÃO BÁSICA PARA ROUBO, FURTO, ACIDENTES OU PF (LDW) R$ 4.000,00. COMPROVAÇÃO DE DANOS AO VEÍCULO LOCADO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO LOCATÁRIO, DEMONSTRANDO SUA ANUÊNCIA COM O VALOR ESTIPULADO COMO CO-PARTICIPAÇÃO.VALOR QUE É DEVIDO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível N° (00)00000-0000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Julgado em 27/11/2018)

INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FURTO. CLÁUSULA QUE ESTABELECE CO- PARTICIPAÇÃO PELO LOCATÁRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA. (TJ-RS - Recurso Cível n° (00)00000-0000, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 26/06/2014)

Portanto, não há nenhuma infração do Código de Defesa do Consumidor, até mesmo porque este diploma não proíbe cláusulas que preveem obrigações contratuais ao consumidor, até pelo fato de se tratar de contrato paritário e bilateral, ou seja, não é proibido, nos contratos de consumo, a previsão de obrigações e responsabilidades pelo consumidor. Tais previsões não tornam a cláusula abusiva tal como pretende o Apelante.

Importante esclarecer que, as cláusulas abusivas são, em tese, aquelas que coloquem o consumidor em desvantagem frente ao contrato firmado entre as partes. No presente caso, a cláusula que prevê a coparticipação faz com que o consumidor não seja obrigado a com suas obrigações, apresentando o competente Boletim de Ocorrência. O que não ocorreu no presente caso.

Conforme demonstrado acima, no momento da colisão, o veículo estava sob responsabilidade do Apelante, devendo ele arcar com o valor da avaria.

Reitere-se que o Código de Defesa do Consumidor admite cláusula limitativa, sendo certo que é licito a parte impor limitação em seu contrato, sendo certo que a Apelada foi clara ao já estabelecer o valor da coparticipação, o que foi devidamente informado para ao Apelante quando da contratação, bem como explicando que é extremamente necessário o envio do Boletim de Ocorrência, sendo que não há abusividade na cobrança decorrente do fato do Apelante não devolver o bem que locou em perfeitas condições de uso.

Pelo contrário, foi devolvido avariado, prejudicando a Apelada desde o valor integral do bem até nas possíveis diárias que deixou de receber com novas locações do veículo durante o período de conserto!

Ora, restaria desproporcional a relação jurídica entre as partes caso não existisse limitações contratuais, na medida em que não se pode esperar que o contrato seja ilimitado, sendo totalmente lícito à parte contratada a imposição de clausulas limitativas.

Logo, inexistente a prática de ato ilícito, inexiste o nexo de causalidade e consequentemente inexiste o dever de indenização.

Nesse sentido, o entendimento dos tribunais pátrios:

"APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - ALUGUEL DE VEÍCULO - FURTO - RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE - PREVISÃO CONTRATUAL - VALOR DEVIDO . O contrato de locação impõe ao contratante a devolução da coisa, ao final do contrato, no mesmo estado em valida a pactuação de locação de veículo de coparticipação do locatário no prejuízo decorrente de furto. Havendo previsão de participação do contratante em caso de furto, roubo ou incêndio do veículo locado e tendo ocorrido o sinistro, conforme prova boletim de ocorrência, impõe-se o reconhecimento da dívida inadimplida." (TJ-MG - AC: 10000200368553001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 11/05/2020, Data de Publicação: 14/05/2020)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVENDO O PAGAMENTO DE COPARTICIPAÇÃO NO CASO DE FURTO OU ROUBO. VALOR DEVIDO. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO . SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível n° (00)00000-0000 RS, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Data de Julgamento: 24/05/2018, Terceira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 30/05/2018)

APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. FURTO DO BEM LOCADO. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA . PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA, INFORMAÇÃO E BOA-FÉ OBJETIVA. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Controvérsia sobre a legitimidade da cobrança da taxa de R$ 2.000,00 a título de coparticipação obrigatória ante a perda do bem locado (furto). Discussão acerca da violação aos princípios da transparência, informação, boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa. Ofensa não demonstrada. Prova documental a demonstrar que a coparticipação constou de maneira destacada e em

(TJ-RJ - APL 00487268220098190002 Relator: Maria Luíza de Freitas Carvalho, 23a Câmara Cível Consumidor, Julgamento: 14/07/2014, Publicado em 16/07/2014)

Logo, fica nítido que não se trata de cláusula abusiva e, portanto, não se trata de cobrança indevida, aliás, é demonstrado de forma transparente no contrato que inexiste a contratação de seguro, mas tão somente de coparticipação, razão pela qual, não há se falar em emissão de declaração de inexigibilidade de débito.

Diante do exposto, deverá ser mantida a sentença que julgou totalmente IMPROCEDENTES, vez que não houve afronta a nenhum dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, restando claro que inexiste falha na prestação do serviço da MOVIDA, o que afasta sua responsabilidade, nos termos do art. 14, §3°, I, CDC.

IV. C) DOS DANOS MORAIS

Pretende o Apelante a reforma da r. sentença, para que a MOVIDA seja condenada ao pagamento de R$ 00.000,00 a título de danos morais, sob o fundamento de que tal quantia seria razoável e suficiente para compensar os supostos abalos psicológicos supostamente suportados por ele em razão da cobrança e da negativação em razão da ausência de pagamento.

Entretanto, tal pretensão não merece ser acatada. Isso porque, conforme será demonstrado, a r. sentença foi correta ao julgar improcedentes os pedidos do Apelante.

Nota-se, Nobre Julgadores, que o Apelante apenas se limita a reiterar os termos de sua petição inicial, alegando em síntese, que a MOVIDA não teria elementos que justificassem a cobrança das avarias, afirmando que haveria contratado proteção e que a cláusula que prevê a cobrança seria abusiva.

Como dito em sede de contestação e reafirmado em sentença, inquestionável a responsabilidade da Apelante em relação às avarias verificadas no veículo, diante da ausência de apresentação do Boletim de Ocorrência lavrado.

Ainda, mesmo que fosse apresentado corretamente o Boletim de Ocorrência, seria devido o valor da coparticipação, vez que as partes pactuaram nesse sentido e o Apelante anuiu com todos os termos do contrato de locação.

Ou seja, o Apelante possuía plena ciência da dívida, uma vez que assinou o contrato que previa a cobrança de R$ 00.000,00 à título de coparticipação em hipótese de ocorrência de sinistro e tomou ciência de que, para validade da coparticipação, era requisito essencial do contrato a apresentação tempestiva de boletim de ocorrência lavrado.

Ressalta-se que não há qualquer ilegalidade ou má-conduta na cobrança efetuada, tampouco dano extrapatrimonial em face do Apelante, de modo que ele alega ter sofrido um dano, no entanto, não traz aos autos qualquer comprovação, pelo contrário, afirma a avaria do veículo, bem como da celebração do Contrato, que fundamenta a legalidade na cobrança efetuada.

Ademais, vale destacar que o Apelante não trouxe qualquer documento para comprovar que a cobrança era indevida, pelo contrário, assinou o Contrato que prevê a cobrança, não cabendo qualquer alegação para autorizar o pleito indenizatório por danos morais.

Assim, a MOVIDA arcou com o prejuízo, sendo totalmente plausível a cobrança, que fora estabelecida previamente em contrato assinado pelo Apelante. Não houve má-fé alguma na conduta da Movida.

Dessa forma, Excelência, equivocada a pretensão autoral, pois, sequer comprova que houve qualquer ilegalidade na conduta da MOVIDA!

contrária ao ordenamento jurídico , (ii) o dano ou resultado lesivo sofrido pelo ofendido, destacando-se que, no caso do dano moral, importa em repercussão negativa aos direitos de personalidade, tais como honra, imagem, nome, intimidade, integridade psíquica e (iii) o nexo causal entre a conduta e o dano.

No entanto, na presente demanda, não vislumbramos mencionados requisitos, destacando-se que, como já dito, não houve qualquer conduta ou cobrança ilegal para caracterizar o acolhimento do pleito de indenização por alegado dano moral.

Nesse sentido, vejamos decisões de nossos Tribunais Pátrios, que corroboram com a inocorrência de danos morais:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS . ALEGAÇÃO DE VEXAME E CONSTRANGIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CPC. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE . 1- Pois bem, de acordo com as provas produzidas nos autos, inexiste o dano que a autora alega haver sofrido. (...). 6- Não existiu, conforme afirmado pela demandante, nenhuma prova de que o réu atingiu a imagem pessoal da autora, causando angústia e sofrimento que pudessem gerar dano moral . (...). 8- Não havendo comprovação do ilícito perpetrado, não há que se falar em dano moral. 9- Não havendo comprovação do ilícito perpetrado, não há que se falar em dano moral. 10- Sendo assim, não restou configurado o dano moral pleiteado, uma vez que inexiste prova do ilícito perpetrado . (TJ-PE - APL: (00)00000-0000 PE, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 14/03/2019, 4a Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2019).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

dívida, por si só, não se revela suficiente à configuração do dano moral, mormente quando realizada por meio de expediente despido de publicidade, não passando de meros dissabores. O recebimento de correspondência de cobrança e telefonema apontando dívida indevida, embora gere incômodos, não ultrapassa a esfera íntima, não expondo a parte a vexame público, razão pela qual, incabível a indenização por dano moral. (TJ-MG - AC: 10701130177077001 MG, Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 09/07/2015, Câmaras Cíveis / 13a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2015)

No caso dos autos, resta cabalmente comprovado que a MOVIDA não incorreu em nenhum tipo de violação à honra, dignidade, imagem e vida privado da Apelante, capaz de ensejar reparação de dano indenizável, bem como não há qualquer documento nos autos que aponte que a conduta da Apelada foi indevida.

Diante do exposto, requer seja negado provimento a Apelação da Apelante, devendo ser mantida a r. sentença pelos seus próprios fundamentos, não havendo o que se falar em indenização por danos morais.

V. DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, reitera a preliminar Recursal de Deserção, considerando que não houve deferimento da assistência judiciária gratuita, tendo a Apelante deixado de demonstrar sua hipossuficiência financeira, devendo a Apelante a recolher EM DOBRO as custas necessárias para o preparo do Recurso de Apelação interposto, nos termos do artigo 1.007, §§ 2° e 4°, do Código de Processo Civil, sob pena de Deserção.

Quanto ao mérito recursal, a MOVIDA requer SEJA NEGADO PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pela Apelante , na medida em que a r. Sentença foi correta ao julgar improcedente a presente demanda, na medida que a Apelante o contrato, não havendo o que se falar em conduta ilícita da Apelada ao determinar a recuperação do veículo por seus prepostos.

Acaso, assim não entendam os Nobres Julgadores, em respeito ao princípio da eventualidade, entendendo ser cabível a indenização moral pretendida, requer seja a indenização fixada, de modo a se evitar o enriquecimento sem causa da Apelante, atendendo aos princípios básicos de nosso ordenamento, levando-se em conta os artigos 884, 944, Código Civil e a Súmula 362, STJ.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 09 de abril de 2021.

Nome FABÍOLA M. A. BRESEGHELLO

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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