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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0541

Petição (Outras) - TJSP - Ação Contratos Bancários - Monitória - de Banco do Brasil

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EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DO FORO DE SANTA FÉ DO SUL/SP

Ref. Autos do processo nº: 1000042-63.2020.8.26.0541

BANCO DO BRASIL S.A. , instituição financeira já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move em face de DORIVAL ANTUNES DE SOUZA , por seu procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença deste Juízo, apresentar IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS , pelos fatos e fundamentos abaixo aduzidos:

DA SÍNTESE DOS FATOS

Tratam-se de embargos opostos pela parte ré em decorrência da Ação Monitória ajuizada em face da inadimplência do Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física (Conta Corrente , Agência 0000) firmado entre as partes para disponibilização de crédito e produtos, a partir do qual o embargante contratou Crédito Direto ao Consumidor nº 880.530.787, no valor de R$ 00.000,00, com vencimento final em 01/04/2025.

Por conseguinte, a parte embargante assumiu a obrigação de pagar os valores que lhe foram liberados, em conformidade com o Contrato supracitado.

O devedor, por sua vez, apresenta uma série de alegações infundadas no intuito de postergar o pagamento da dívida que lhes é sabido ser devida ao Banco Embargado que, entretanto, conforme se demonstrará, não merecem acolhimento.

Conforme se demonstrará, razão alguma assiste os argumentos e pedidos do embargante, pelo que deverão ser julgados TOTALMENTE IMPROCEDENTES .

PRELIMINARMENTE

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

A parte requerida alega fazer jus ao pálio da assistência judiciária, tendo em vista que o curso da presente ação prejudicaria seu sustento e de sua família.

Contudo, embora seja possível a concessão de tal benesse mediante simples requerimento e afirmação da pessoa física, pode o Juiz, quando entender necessário, requerer apresentação da comprovação da hipossuficiência pela parte requerente.

Afinal, se existe tal alegada hipossuficiência de recursos, não há mal ou dificuldade em comprová-la, uma vez que a prova do alegado incumbe, em regra, a quem alega, ou, quando da inversão do ônus da prova, a quem detiver melhores condições de comprovar o alegado.

Portanto, é imprescindível a realização de forte demonstração de insuficiência econômico- financeira , com a juntada de documentos, comprovando que não possui condições para arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio e de sua família , o que efetivamente não ocorreu no caso em tela.

Vejamos alguns arestos sobre a temática ora abordada:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADA - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS. Imprescindível para o deferimento dos efeitos da Justiça Gratuita a comprovação da insuficiência de recursos para custear as despesas processuais , uma vez que o instituto tem por objetivo garantir o acesso ao judiciário àqueles que realmente são merecedores. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0696.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2018, publicação da sumula em 16/ 04/ 2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. DÚVIDA. INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVA. PRESUNÇÃO DE POBREZA ELIDIDA. 1. O benefício da justiça gratuita é uma garantia constitucional destinada à pessoa natural. 2. O Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça fixou entendimento pela possibilidade de o magistrado condicionar a concessão de justiça gratuita à comprovação do estado de hipossuficiência financeira do requerente. 3. Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, deve ser concedido prazo para que o agravante demonstre, através de documentos hábeis para tanto, que, embora possua rendimentos, é considerado hipossuficiente financeiramente, fazendo jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Não restando devidamente comprovada a miserabilidade jurídica, através dos documentos juntados pela parte recorrente, o indeferimento do pedido é medida que se impõe . (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0487.16.001359- 4/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/04/2018, publicação da sumula em 13/ 04/ 2018)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO - INDEFERIMENTO - NEGAR PROVIMENTO 1.Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados no art. 98 /CF. 2. A presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência não é absoluta, conforme art. 99 § 2o /CPC, sendo imperativa comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais 3. O conjunto documental é insuficiente para comprovar hipossuficiência alegada . (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.00000-00/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Diniz Junior , 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2018, publicação da sumula em 11/ 04/ 2018)

Deste modo, parte a adversa não demonstrou enquadrar-se na situação da norma artigo 98 do CPC:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Portanto, não restam dúvidas de que o indeferimento do benefício da assistência judiciária é medida que se impõe, o que retira de forma cabal o próprio caráter de presunção relativa. Se não há sequer presunção relativa, não há que se falar em deferimento do benefício da assistência judiciária.

Desta feita, pugna-se desde já pela improcedência da pleiteada justiça gratuita.

DA VALIDADE DA PETIÇÃO INICIAL - DESNECESSIDADE DE OUTROS DOCUMENTOS A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA

A parte credora apresentou todos os documentos aptos a embasar o procedimento monitório , de modo que o objeto da ação é o próprio contrato celebrado (fls. 56/58), bem como o comprovante de empréstimo/financiamento (fls. 52/55).

Com efeito, nos referidos documentos devidamente assinados pelo devedor se encontram inseridas todas as cláusulas de encargos remuneratórios e moratórios, no caso de inadimplência, tendo ela tomado total ciência das obrigações assumidas e constantes do referido instrumento, que são de fácil leitura e simples compreensão.

Certo é que no demonstrativo de débito constante da inicial não existe qualquer lançamento senão os previstos no contrato celebrado entre as partes, que não contém qualquer vício de forma.

Por simples leitura, verifica-se que os valores demonstrados pela parte credora espelham os valores contratados livremente e legalmente entre as partes, quais sejam: a forma de correção, os juros de mora e a multa pelo inadimplemento, previstos na parte dos encargos moratórios.

O contrato celebrado pelas partes, no presente caso, é ato jurídico perfeito e acabado, não havendo qualquer abuso praticado pela parte credora.

Desta feita, legítimo é o crédito da parte credora, posto que diligentemente cumpriu com os termos da avença, disponibilizando à parte devedora o crédito acordado que, diga-se, foi efetivamente utilizado, de acordo com as necessidades do contratante.

Todas as condições estabelecidas no contrato estão de acordo com as regras do Sistema Financeiro Nacional e sob fiscalização e autorização do Conselho Monetário Nacional (CMN) e do Banco Central do Brasil (BACEN).

Assim, para os casos de negócios jurídicos em que a parte credora possui documento que, embora destituído de força executiva, representa uma quase certeza do direito creditício , dispõe o CPC na norma do art. 700:

Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

Quanto ao documento em que se embasa a monitória, cabe enaltecer o entendimento de que:

Pode parecer que prova escrita seja somente o documento proveniente de uma das partes ou seu representante, ou que tenha sido por eles elaborados ou, se mandados fazer, por eles assinado. Esse entendimento, no entanto, não traduziria em toda a sua extensão o alcance dessa prova. Para Amaral

Santos, 'Essencial é que a parte, contra qual é invocado o escrito, pelo fato material da sua participação no escrito ou por sua atuação, considerando como suas as declarações nele contidas, tenha reconhecido que são verossímeis os fatos que do escrito decorrem; é que são apreciadas como 'começo de prova' não só os escritos feitos e assinados pela pessoa contra quem se invocam, ou por ela apenas feitos ou somente assinados, como também os escritos que a parte, ou seu representante, haja tacitamente reconhecido como próprios por produzi-los em juízo. (cf. J. E. Carreira Alvim, Ação Monitória e Temas Polêmicos da Reforma Processual, Del Rey, 2a ed., Revista e Atualizada, p. 39).

Assim, desnecessária a juntada de documentos outros que não o contrato celebrado, e, conforme a norma do artigo 700, § 2º, I do CPC, a memória de cálculo apta a instruir a inicial, o que foi devidamente cumprido pela parte credora. Se assim não fosse, o procedimento adequado seria a execução extrajudicial e não a ação monitória.

Portanto, os documentos juntados pela parte credora constituem prova suficiente para ensejar o ajuizamento da ação monitória e bastam para caracterizar a prova escrita exigida pela norma do art. 700 do CPC , não havendo nenhum fundamento pelo qual deva se considerar a petição inicial inepta.

Desta feita, devidamente válido o meio através do qual pretende a parte credora buscar seu direito face à parte devedora, devendo ser constituído o Título Executivo Judicial.

Conforme demostrado anteriormente, a ação monitória funda-se em PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, desta forma inegável serem o Contrato de Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física (Conta Corrente , Agência 0000) e o comprovante de Crédito Direto ao Consumidor nº 880.530.787 tal prova, buscando-se através da presente demanda a constituição em título executivo apto a ser executado.

Desta forma, completamente descabidas as alegações feitas acerca dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que não se trata de ação de execução em que se fazem necessários tais requisitos, bem como da inadequação dos documentos apresentados na inicial.

DA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DO CRÉDITO EXEQUENDO: DEMONSTRAÇÃO INCONTROVERSA DO CRÉDITO AJUIZADO E DA INADIMPLÊNCIA DA PARTE DEVEDORA

Conforme se infere dos autos, afirma a parte devedora a inexistência de prova incontroversa do crédito ajuizado, bem como da sua própria inadimplência.

Não obstante, conforme se infere dos autos, a presente ação foi instruída com conjunto probatório suficiente à plena demonstração do crédito perseguido, sendo incontroversa a inadimplência da parte devedora.

Ademais, impende destacar que o demonstrativo de débito juntado aos autos evidencia todos os elementos necessários à identificação do quantum debeatur , restando comprovada a inadimplência da parte devedora, bem como a própria existência do crédito.

Portanto, não merece guarida as alegações da parte devedora, mormente porque a documentação que instrui a presente ação satisfaz, estreme de dúvidas, todos os requisitos legais, não tendo a parte devedora se desincumbido do ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito.

DA INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO

Destaca-se, logo de início, que o fenômeno da conexão passa ao largo de ocorrer no caso vertente.

Por isso mesmo, de modo a deixar muito bem evidenciada a alegação acima, cumpre aqui transcrever a norma no artigo caput do 55 do Código de Processo Civil: "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir".

Ora, da norma em comento, infere-se claramente que não existe a alegada no presente procedimento. Isto porque a causa de pedir de uma e de outra ação são diversas, e, para o reconhecimento da conexão, indispensável a comprovação de identidade da natureza das ações, de seu objeto, partes, pedido e causa de pedir.

No caso em tela, o embargante não comprovou nenhuma das condições acima, limitando-se a meras alegações.

A propósito do tema, já se pronunciaram nossos Tribunais:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÕES CONTRA PLANO DE SAÚDE. MESMAS PARTES. MESMO CONTRATO. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. - CONEXÃO - AUSÊNCIA - PREVENÇÃO - INEXISTENCIA - OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO DO TJMG - Não se verifica conexão nos casos em que não se configura a identidade da causa de pedir. Em observância ao artigo 79 do atual RITJMG, diante da inexistência de conexão, não se mostra imperioso o julgamento do presente recurso pela mesma Câmara Cível que julgou apelação anterior decorrente do mesmo contrato. (TJ-MG - CC: 10718130022301002 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 04/10/2017, 2a Seção Cível / 2a Seção Cível, Data de Publicação: 07/12/2017)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONEXÃO - INEXISTÊNCIA. Não há conexão quando as demandas têm causas de pedir e pedidos imediatos distintos. Hipótese em que não há risco de prolação de decisão conflitantes. Conflito negativo julgado procedente. (TJ-MG - CC: 10000170069017000 MG, Relator: Tiago Pinto, Data de Julgamento: 29/06/2017, Câmaras Cíveis / 15a CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/07/2017).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CONEXÃO DE AÇÕES - INEXISTÊNCIA - AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FUNDADAS EM CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA, MOVIDAS CONTRA INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DISTINTAS - DIVERSIDADE DE PARTES NO POLO PASSIVO - DIVERSIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS OBJETO DE QUESTIONAMENTO JUDICIAL - CAUSA DE PEDIR DISTINTA, POR SE PRETENDER A ANULAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS DISTINTOS, SEM SEGURANÇA DE TEREM ADVINDO DO MESMO ATO ILÍCITO - FRAUDES DIVERSAS QUE NÃO INDICAM IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR REMOTA - IDENTIDADE APENAS PARCIAL DO PEDIDO, MAS DIRIGIDOS A PARTES DISTINTAS, INSUFICIENTE PARA O RECONHECIMENTO DA CONEXÃO - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJ- SP 00501032120178260000 SP 0050103-21.2017.8.26.0000, Relator: Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal), Data de Julgamento: 04/12/2017, Câmara Especial, Data de Publicação: 05/12/2017)

Sendo assim, não restando comprovada a necessidade de julgamento conjunto das ações, nem o perigo de decisões conflitantes, não há como declarar a conexão entre as ações mencionadas, devendo a presente seguir seu curso normal.

Desta forma, pugna a parte requerente pelo prosseguimento da presente ação, de forma autônoma.

IMPUGNAÇÃO AO REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS MONITÓRIOS

Primeiramente, cabe esclarecer que aos presentes Embargos não pode ser conferido o efeito suspensivo requerido, vez que não se encontram demonstrados os requisitos previstos no NCPC .

Sabe-se que, em regra, os Embargos Monitórios não possuem efeito suspensivo, posto que não há no regramento processual civil qualquer disposição neste sentido.

Deste modo, incumbe à parte devedora demonstrar os requisitos para concessão de tutela de urgência, previstos na norma contida no art. 300 do CPC, dentre os quais, emergem, notadamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A propósito do tema:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS CONTRA EXECUÇÃO SEM GARANTIA DE PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. MANUTENÇÃO. Inciso X, do artigo 1015, do CPC, que desafia alargamento de seu sentido literal. Conhecimento do agravo por necessidade lógico- jurídica. No mérito, como regra geral, os embargos à execução não terão efeitos suspensivos conforme inteligência do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil. Excepcionalmente para a atribuição de efeito suspensivo faz- se necessária a existência concomitante os requisitos concessivos da antecipação de tutela e a garantia do juízo. Na hipótese concreta, não há nenhuma prova de que o valor de R$ 24.536,56 (vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), que está sendo cobrado da agravante, desguarnecerá seu fluxo de caixa. Também não há prova da garantia do juízo. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00237579120188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL, Relator: NILZA BITAR, Data de Julgamento: 13/06/2018, VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/06/2018)

Todavia, no presente caso, os fundamentos apresentados pela parte devedora são despidos de qualquer probabilidade e não evidenciam nenhum risco de lesão ou ameaça ao resultado útil do processo.

Por isso mesmo, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo aos presentes Embargos Monitórios.

NO MÉRITO

DA LEGALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES

As partes celebraram livremente o contrato objeto do litígio, sendo o pactuado instrumento regular e livre de quaisquer vícios. Quando da celebração do contrato foram apresentadas todas as condições e cláusulas contratuais, tendo as partes manifestado sua expressa concordância com o teor destas, firmando, de forma livre e consciente o contrato em questão.

O contrato é instrumento bilateral, em que, obviamente, ambas as partes assumem obrigações.

É praxe desta parte a formalização de uma proposta, anteriormente à consolidação do contrato em si. Tal proposta traz em seu bojo todas as informações necessárias ao cliente antes mesmo da contratação, que, ciente dos valores, encargos e demais cláusulas, firma o contrato definitivo. Este momento demonstra claramente a discussão entre as partes sobre todas as cláusulas, condições e efeitos que gerará o contrato.

O contrato celebrado é válido, não possuindo qualquer ilegalidade, vez que é fruto da deliberação entre as partes, antes mesmo de sua formalização. Oportunidades não faltaram para que o cliente tivesse suas dúvidas sanadas ou até se manifestasse em sentido contrário à assinatura do instrumento contratual, o que não foi feito.

É neste ínterim que se debruça, ainda, a doutrina do pacta sunt servanda , a qual indica que as disposições havidas entre as partes, formalizadas devidamente, fazem entre as partes força legal, nos limites da lei vigente no ordenamento jurídico, como se vislumbra no caso em tela. Este é o entendimento da jurista Maria Helena Diniz: "O contrato, uma vez concluído livremente, incorpora-se ao ordenamento jurídico, constituindo um a verdadeira norma de direito . (DINIZ, Maria Helena. Tratado Teórico e Prático dos Contratos; Saraiva, SP, 1993, vol. 1, p.63)."

Assim, não pode a parte adversa se esquivar do cumprimento das obrigações contratadas.

Por fim, manifesta a legalidade do contrato celebrado entre as partes, razão pela qual a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DOS JUROS REMUNERATÓRIOS

Os juros contratuais constituem a remuneração recebida pelos bancos em razão do contrato. A manutenção e subsistência destas instituições dependem do referido reembolso, tanto para custear as despesas administrativas, operacionais, quanto para destinar à captação de recursos, tornando possível a manutenção da atividade.

A fim de elucidar a legalidade da taxa de juros entabulada, importa consignar a respeito da sucessão das normas afetas ao tema.

Primeiramente, a "Lei de Usura", Decreto nº. 22.623/33, tipificou como crime a cobrança de taxas superiores a 12% ao ano, além de coibir a capitalização dos juros. Todavia, adveio a Lei nº. 4.595/64, conhecida como a "Lei de Reforma Bancária", a qual autorizou as instituições financeiras a praticarem taxas de juros acima do limite legal.

Para reforçar a autonomia dos bancos, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 596, excluindo expressamente as instituições públicas ou privadas que integram o sistema financeiro nacional das disposições da Lei de Usura, in verbis:

Súmula 596, STF: As disposições do Decreto n.º 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

Após, nova tentativa de limitar as taxas de juros praticadas ocorreu com a promulgação da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, na norma do § 3º, do artigo 192, reafirmando o percentual de 12% ao ano contido no Decreto nº 22.626/33.

Mais uma vez, a legislação foi alterada com a publicação da Emenda Constitucional nº. 40/2003, que modificou a redação da referida norma do artigo 192, revogando o § 3º. E mais, ao analisar a constitucionalidade deste dispositivo, no julgamento da ADI nº. 04, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que se tratava de norma programática, não se aplicando imediatamente, uma vez que dependia da edição de lei complementar para ter eficácia.

Não obstante ser a supracitada decisão dotada de efeito erga omnes e de obediência obrigatória, características próprias do controle concentrado de constitucionalidade, sobreveio a Súmula nº. 648 do Pretório Excelso, convertida na Súmula Vinculante nº. 07, assim ementadas:

Súmula 648, do STF: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.

Súmula Vinculante 7: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.

Portanto, a competência normativa do Conselho Monetário Nacional, outorgada pela Lei nº. 4.595/64, permanece vigente, afigurando válidos seus poderes para fixação das taxas de juros.

Com efeito, o Banco Central do Brasil, por meio da Carta Circular nº. 1.365, determinou às instituições financeiras que, enquanto não for editada a Lei Complementar reguladora do Sistema Financeiro Nacional (SFN), prevista na norma do artigo 192 da CRFB/88, nas operações ativas, passivas e acessórias, estas permanecem sujeitas ao regime das Leis n.º 4595/64, nº. 4.728/65, nº. 6.386/76 e demais disposições regulamentares relacionadas ao SFN.

Adotando o posicionamento exposto, o Superior Tribunal de Justiça promoveu o Enunciado 296, a saber:

Súmula 296, do STJ: Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.

Além disso, a mesma Corte, na Súmula 382 , pacificou que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", podendo-se concluir, portanto, que a abusividade dos juros cobrados depende de prova cabal a qual demonstre a real discrepância com a taxa média adotada pelo mercado para operações da espécie.

Ainda, dispõe a Súmula 541 do STJ que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" . Veja-se o contratado:

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Posto isso, inequívoco que a pretensão revisional ora veiculada não pode ser acolhida, pois, além de não estarem sujeitos a limitação de 12% a.a., os juros acordados no contrato ora questionado não discrepam da média adotada pelo mercado.

Ante o exposto, requer seja reconhecida a legalidade dos juros remuneratórios aplicados a relação contratual objeto da lide.

DA CONFISSÃO DE INADIMPLÊNCIA

Cumpre esclarecer que a parte devedora não nega a existência do débito, tecendo apenas comentários e impugnações genéricas, na tentativa desesperada de protelar ainda mais o adimplemento do débito em aberto perante a parte devedora.

No mais, sobre a alegação de cobrança indevida, importante ressaltar que a presente ação é fundada em documentos capazes de demonstrar a relação jurídica existente, bem como o fornecimento e utilização do crédito pela parte credora.

No mais, evidente que a inadimplência é fato incontroverso. As alegações totalmente falaciosas da parte devedora visam tão somente procrastinar o julgado do presente feito.

A norma do artigo 389 do Código de Processo Civil dita expressamente "Há confissão, judicial ou extrajudicial, quando a parte admite a verdade de fato contrário ao seu interesse e favorável ao do adversário". A norma contida no artigo 391 do Código de Processo Civil dispõe ainda "A confissão judicial faz prova contra o confitente (...)".

Pelo exposto, diante da EXPRESSA CONFISSÃO da parte devedora quanto à inadimplência, que se tornou fato incontroverso nestes autos, a rejeição do presente recurso e prosseguimento na ação, é medida que se impõe.

DA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DO VALOR COBRADO: DA EXPOSIÇÃO DOS ENCARGOS COBRADOS NA PLANILHA DE DÉBITO

Forçoso mencionar que o valor cobrado não apresenta qualquer excesso, seja na cobrança do principal, seja nos encargos moratórios.

Ora, ao contrário do alegado pela parte contrária, a planilha de débito que instrui os autos foi elaborada com base nos termos do contrato, observadas todas as cláusulas estipuladas pelas partes e prevendo todas as cobranças ora discutidas .

Insta ainda mencionar que o contrato celebrado entre as partes é regular e não contém quaisquer dos vícios apontados. Frisa-se que em nenhum momento a instituição financeira desrespeitou as regras impostas pelo Banco Central do Brasil.

Ressalte-se que inexiste cobrança de valores abusivos ou excessivos ; ao contrário do afirmado, os encargos praticados pela esta instituição financeira limitam-se aos pactuados e ao aplicado no mercado. Quando da celebração do contrato, a parte adversa tomou ciência da incidência de todos os encargos financeiros ora discutidos em caso de inadimplemento. Veja-se:

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(em anexo)

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Portanto, os encargos contratuais incidentes foram calculados de acordo com os termos pactuados e em harmonia com as normas emanadas do Banco Central do Brasil, bem como pela legislação aplicável aos contratos.

Lado outro, ao discordar do valor da dívida, deve a parte contrária comprovar de maneira categórica a incidência do excesso, o que não ocorre no caso em exame.

DA LEGALIDADE DO ESPELHO DE CÁLCULO

A parte embargante impugnou in totum os cálculos apresentado pelo Banco as fls. 59/61, alegando que não foi efetuado o desconto das parcelas pagas, sem razão, vejamos.

A memória de cálculo teve início em 10/03/2017, quando houve a liberação do valor contratado. Nota-se que as parcelas pagas foram devidamente descontadas dos cálculos, logo a alegação da embargante não possui veracidade.

Para elucidar colacionamos abaixo parte do cálculo juntado, vejamos:

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Evidente que foram efetuados os descontos das parcelas adimplidas, não tendo a parte embargante juntado cálculo capaz de desconstituir o apresentado pelo banco, sendo de rigor sua homologação.

Conclui-se, assim, que a presente ação revela o inconformismo da parte embargante em reconhecer e observar a força vinculante da operação que firmou, de cumprir as obrigações regulares e validamente pactuadas.

Cumpre demonstrar que o contrato firmado, obedece às normas legais aplicáveis, ou seja, cumpre sua função, de forma que deve ser respeitado e cumprido. Assim como a maciça maioria das Instituições Financeiras, a filosofia de trabalho da parte embargada é voltada para o atendimento pleno dos interesses de seus clientes, filosofia esta norteada pelas determinações do Banco Central.

Veja-se que cabia à parte embargante trazer aos autos os elementos constitutivos do seu direito, o que não o fez, limitando-se a tecer alegações genéricas sem apresentar nenhum indício concreto da prática de qualquer irregularidade pelo Embargado.

Pelos motivos expostos, requer-se sejam os presentes embargos julgados improcedentes, reconhecendo o direito da parte embargada ao valor perseguido na ação de execução.

DA INAPLICABILIDADE DO ART. 940 do CC E A AUSÊNCIA DE

DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FE. SÚMULA 159 DO STF. PAGAMENTO NÃO REALIZADO

Pretende o Embargante a restituição em dobro em razão de suposta cobrança indevida realizada pelo embargado.

Destaca-se, entretanto, o Enunciado 159 da Súmula do C. Supremo Tribunal Federal que assim prevê: "Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1.531 do Código Civil" (atual art. 940 do Código Civil).

A necessidade de demonstração da má-fé para fins de aplicação das sanções previstas no atual artigo 940 do Código Civil explica-se à luz da concepção subjetiva do abuso de direito.

É essa a orientação do C. STJ, no julgamento do RESp 1.111.270 - PR, nos seguintes termos:

(...) 1.2. Questão remanescente. Apesar do artigo 1.531 do Código Civil de 1916 não fazer menção à demonstração da má-fé do demandante, é certo que a jurisprudência desta Corte, na linha da exegese cristalizada na Súmula 159/STF, reclama a constatação da prática de conduta maliciosa ou reveladora do perfil de deslealdade do credor para fins de aplicação da sanção civil em debate. Tal orientação explica-se à luz da concepção subjetiva do abuso do direito adotada pelo Codex revogado. Precedentes. 1.3. Caso concreto. 1.3.1. A Corte estadual considerou evidente a má-fé de um dos autores (à luz das circunstâncias fáticas constantes dos autos), aplicando-lhe a referida sanção civil e pugnando pela prescindibilidade de ação autônoma ou reconvenção. 1.3.2.Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta Corte acerca da via processual adequada para pleitear a incidência da sanção civil em debate. Ademais, para suplantar a cognição acerca da existência de má-fé do Autor especificado, revelar-se-ia necessária a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável no âmbito do julgamento de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ( REsp 1111270/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 16/02/2016).

Apesar das alegações do Embargante, o mesmo não cuidou de juntar aos autos qualquer elemento probatório da conduta maliciosa do Embargado em cobrar, de forma indevida, o crédito reclamado na ação ajuizada.

Ademais, nos termos indicados na execução o Embargante se tornou devedor em 04/03/2020 e, a partir de então, o débito não foi mais quitado, tendo evoluído da maneira como demonstrado, ensejando a propositura da execução ajuizada eis que A DÍVIDA NÃO FOI PAGA E O DÉBITO AINDA PERSISTE.

Assim, não há cobrança indevida como exposto acima, bem como, não foram infringidas normas constitucionais ou infraconstitucionais como alegado pelos embargantes e não há qualquer nulidade no contrato.

Por outro lado, também não se está pedindo mais do que o devido, porquanto conforme já explicitado está se cobrando dívida não paga, com seus devidos acréscimos, inexistindo qualquer tipo de irregularidade neste tipo de cobrança.

O Embargante não cumpriu, na data de vencimento, suas obrigações de pagamento decorrentes do contrato firmado, o que levou o Embargado a promover a presente ação monitória, ainda pendente de pagamento.

Conforme demonstrado, portanto, o Embargante não trouxe qualquer elemento capaz de demonstrar eventual conduta ardilosa do Embargado na cobrança do crédito. Logo, o que se conclui é que a cobrança iniciada pelo Embargado é legítima e com causa adequada, o que, por si só, afasta a aplicação do artigo 940 do Código Civil.

DO LAUDO PERICIAL APRESENTADO. PROVA UNILATERAL

A parte devedora trouxe aos autos laudo pericial produzido de forma unilateral.

O laudo pericial fornecido unilateralmente pela parte, produzido sem a observância do contraditório não pode ser utilizado como prova , ou seja, a presunção do laudo pericial não é absoluta, mas relativa, principalmente quando realizado de forma unilateral, sem o acompanhamento da parte adversa, como no caso.

Portanto, o laudo trazido pela parte devedora não pode ser visto como realidade suprema e fundamental na solução do litígio, mesmo porque sequer leva em consideração os encargos de inadimplência acordados entre as partes.

Além disso, vale ressaltar que no caso em tela não há necessidade de realização de prova pericial.

A perícia, no presente caso, é efetivamente dispensável, haja vista que restou pactuado o pagamento da quantia mutuada e a mera conta aritmética é suficiente para evidenciar a dívida cobrada pela parte credora, mesmo porque os cálculos constam dos demonstrativos acostados.

Patente, portanto, que a produção de prova pericial seria meramente protelatória, mostrando-se desnecessária para a averiguação dos valores adotados pela parte credora, tendo em vista que o contrato indica todos os elementos necessários à apuração do valor devido por simples cálculo aritmético.

Mostra-se a toda evidência que a matéria deduzida na pretensão inicial É ESTRITAMENTE DE DIREITO, amplamente comprovada pelos documentos acostados aos autos.

A argumentação trazida pela parte devedora não enseja a realização de perícia contábil, sendo certo que o d. Juízo não estaria adstrito a acatar o pedido, de forma a estender desnecessariamente a lide.

Ademais, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado . (RE nº 101.171-8-SP)".

A realização de prova pericial geraria uma superfetação na lide, eis que importaria em nomeação de perito, indicação de assistentes técnicos, apresentação de quesitos, elaboração de laudo pericial sujeito a impugnações, etc.

Do exposto, extrai-se que não há necessidade de realização de prova pericial, eis que totalmente impertinente.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Consoante restou amplamente demonstrado na precedência, a peça de defesa da parte devedora carece de sustentáculo fático e jurídico, sendo, portanto, imperiosa sua completa improcedência.

Ora, nos termos do art. 373, II do CPC, caberia à parte devedora fazer prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito da parte credora, mister do qual passou ao largo de cumprir.

Por isso mesmo, em decorrência lógica da inevitável improcedência da peça de defesa da parte devedora, não há que se falar em condenação da parte credora em honorários advocatícios.

Em verdade, quem deve arcar com o referido ônus é a própria parte devedora, eis que, como já demonstrado, restará aqui sucumbente.

Todavia, caso V. Exa assim não entenda, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, há de se observar que o presente procedimento é despido de complexidade técnica, além de tramitar por diminuto lapso temporal, tendo a parte devedora se limitado a apresentar uma peça de defesa.

Portanto, nota-se que eventual condenação em honorários advocatícios, deve levar em conta o cenário ora exposto, sendo fixada de equânime, de modo a evitar o enriquecimento ilícito da parte devedora e que respeite o panorama fático dos autos.

A propósito do tema:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima - , teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando "inestimável" ou "irrisório" o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar "muito baixo". 3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada. 4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque "o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável" e porque "entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade" (fls. 108-109, e-STJ). 5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015). 7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema. 8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado. 9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo "equitativo" será em si mesmo contraditório. 10. Recurso Especial não provido. (STJ - REsp: (00)00000-0000DF 2019/00000-00, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 12/02/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/03/2019).

Assim, forte em tudo quanto fora aqui exposto, a condenação da parte credora em honorários advocatícios é inteiramente descabida. Entretanto, não se entendendo dessa forma, que os honorários sejam arbitrados tendo por base o cenário concreto dos autos, observando, ainda, critérios equitativos e que vedem o enriquecimento ilícito.

DOS PEDIDOS

Não há que prosperar as alegações da parte requerida, porquanto totalmente desprovidas de fundamentação. Resta demonstrada a inadimplência da parte requerida, pois não comprovou o pagamento do débito, questionando pontos que restam totalmente inquestionáveis e indeléveis. Colhe-se inequívoco que o Banco exerce, tão somente, o exercício regular do direito de efetuar a cobrança dos valores previamente estipulados em contrato inadimplido. Diante de tudo ora exposto, pugna o Embargado pela TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos do embargante .

Reitera todos os pedidos iniciais da Ação Monitória, pedindo a sua procedência.

Pede pela condenação do embargante ao pagamento das custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de direito.

Por fim, requer seja cadastrado o advogado Dr. Nome, inscrito na 00.000 OAB/UFe 00.000 OAB/UF, para que as publicações sejam realizadas em seu nome, sob pena de nulidade, nos termos da norma do artigo 272, § 2º e § 5º e 280, do Código de Processo Civil.

Pede deferimento.

SANTA FÉ DO SUL, 04 de março de 2020.

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