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7 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2019.8.26.0577

Petição - TJSP - Ação Irredutibilidade de Vencimentos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Prefeitura Municipal de São José dos Campos

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DO ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL DA Endereço

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS , ente de direito público interno, devidamente inscrito no CNPJ/MF sob o nº 00.000.000/0000-00, com sede na Endereço, Vila Santa Luzia, por sua procuradora ex lege (art. 75, III, CPC), nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO proposta por Nome, processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, oferecer CONTESTAÇÃO , com fulcro nos artigos e da Lei nº 12.153/09 c/c artigo 12- A da Lei nº 9.099/95 e artigo 220 do Código de Processo Civil, pelas razões de fato e de direito que abaixo seguem:

1. SÍNTESE DA PETIÇÃO INICIAL:

O autor propôs a presente ação em face do Município de São José dos Campos, objetivando a correção do valor que lhe foi pago a título de adicional por tempo de serviço (ATS) , para que este tenha como base de cálculo não apenas o salário básico e o plano de carreira , que já a integra, mas, também a vantagem pessoal da Lei Municipal nº 5.620 0/2000.

Em decorrência da correção da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) , pretende a condenação da Municipalidade ao pagamento das diferenças apuradas.

Todavia, em que pese as argumentações apresentadas em sua exordial, nenhuma razão lhe assiste no caso, sendo imperiosa a improcedência do pedido. Vejamos:

2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO:

A pretensão contra o Município prescreve em 05 (cinco) anos, ex vi do artigo do Decreto 20.910/1932, que assim estabelece:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua

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natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem . (g.n.).

Portanto, tendo em vista o princípio da eventualidade, argui-se, desde já, que, na eventualidade de condenação, deve ser reconhecida a prescrição de todas as verbas relativas ao período anterior a 05 (cinco) anos do ajuizamento da presente ação .

3. DO MÉRITO:

3.1. DA CORREÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS):

O autor é servidor público do Município de São José dos Campos desde 10/10/1989 , no cargo de Auxiliar de Patologia Clínica , sob o vínculo efetivo e regime estatutário , conforme certidão funcional anexa - (doc. 01) .

Nos termos dos artigos , 18 e 37, X, da CF/88, os Municípios são entidades federativas autônomas, cabendo-lhes, por lei própria, a definição do padrão remuneratório dos seus servidores, em conformidade com a conveniência política e orçamentária local, in verbis :

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

[...].

Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

[...].

X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

No caso específico do Município de São José dos Campos, o legislador local, ao disciplinar o ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO deferido aos seus

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servidores, estabeleceu, no artigo 57 da Lei Complementar Municipal nº 56/1992 1 , que a base de cálculo de tal vantagem pecuniária é exclusivamente o VENCIMENTO do servidor:

Art. 57 O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 1% (um por cento) por ano de serviço público municipal, incidente sobre o vencimento de que trata o artigo 39 , até o máximo de 35 (trinta e cinco) anos. (g.n.).

Portanto, no âmbito do Município réu, a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) não leva em conta qualquer vantagem pecuniária além do vencimento previsto em lei para a remuneração do cargo ocupado pelo servidor, sendo irrelevante para tal fim, assim, a análise das demais verbas pecuniárias percebidas pelo autor, tal como se pretende na exordial.

Assim, apenas a título de esclarecimento, destaque-se que o termo "VENCIMENTOS" (NO PLURAL), ou remuneração , trata-se de expressão genérica, englobando todas as verbas, transitórias ou permanentes, percebidas pelo servidor. Por sua vez, o termo "VENCIMENTO" (NO SIGULAR) refere-se à parcela pecuniária específica, correspondendo tão apenas ao salário básico definido em lei para retribuir o exercício das atribuições de determinado cargo.

Nesse sentido, confira-se o teor dos artigos 39 e 40 do Estatuto dos Servidores do Município de São José dos Campos:

Art. 39 Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Art. 40 Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Destarte, consoante se infere, a legislação municipal é clara em delimitar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) ao vencimento do servidor, ou seja, seu salário padrão, sem levar em conta as gratificações ou adicionais incorporados.

Ainda, conforme determina o artigo 37, XIV, da CF , a fim de evitar o efeito cascata , as gratificações e os adicionais não se computam nem se acumulam para a concessão de acréscimos pecuniários posteriores.

Art. 37. [...]

XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;

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Sendo assim, improcede o pedido de inclusão da vantagem pessoal da Lei Municipal nº 5.620/2000 2 na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), seja à luz do disposto no art. 57 c/c art. 39 da Lei Complementar Municipal nº 56/1992, seja do próprio § 2º do art. 2º do referido diploma legal, que expressamente veda o cômputo desta vantagem como base de cálculo para qualquer outra vantagem pecuniária , in verbis :

Art. 2º Fica concedido aos servidores públicos do Poder Executivo, a título de vantagem pessoal um abono correspondente à diferença entre o valor de R$ 85,00 (oitenta e cinco reais) e o valor acrescido à sua remuneração resultante do aumento concedido pelo artigo 1º. (Vide Leis nº 7934/2009, nº 8555/2011 e nº 9270/2015)

§ 1º O valor do abono concedido pelo "caput" deste artigo é extensivo aos servidores públicos municipais inativos.

§ 2º O valor do abono fica incorporado à remuneração dos servidores, inclusive para fins previdenciários, férias e 13º salário, não podendo ser computado como base cálculo para nenhuma outra vantagem pecuniária, inclusive pela prestação de serviços extraordinários . (g.n.).

Logo, existindo legislação municipal disciplinado a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) sobre o vencimento (no singular) do autor, não há que se falar, em virtude de expressa disposição legal, na sua incidência sobre a integralidade de seus vencimentos/remuneração.

Vale ainda lembrar ser defeso ao Judiciário, que não tem função legislativa, majorar vencimentos de servidores (Súmula Vinculante 37, do STF).

Não é o caso, também, de aplicação de disposições contidas na Constituição Bandeirante, visto que destinadas apenas a servidores públicos vinculados ao ente federado Estado de São Paulo, não se estendendo aos Municípios.

De mais a mais, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo é no sentido de que o adicional por tempo de serviço é devido somente sobre o vencimento dos servidores Joseense. Vejamos:

SERVIDORA PÚBLICA - Inativa - Município de São José dos Campos - Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço e sexta parte calculado sobre os vencimentos integrais - Alegação de redução dos vencimentos com a aposentadoria, com o cálculo apenas sobre o salário base - Inadmissibilidade - Arts. 57 e 66 da LCM 56/92 - Incidência apenas sobre o vencimento do cargo - Além disso, a redução foi efetivada antes

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da passagem para a inatividade - Segurança concedida - Recursos providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1028189- 93.2017.8.26.0577; Relator (a): Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6a Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/08/2018; Data de Registro: 24/08/2018). (g.n.).

SERVIDOR PÚBLICO - Adicional por tempo de serviço - Sexta-parte - Pretensão de incidência sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos - Inadmissibilidade - Inteligência do artigo 66 da Lei Complementar nº 56/1992, do Município de São José dos Campos, que delimitou a base de cálculo da sexta-parte ao vencimento - Competência da Municipalidade para legislar sobre assuntos de seu funcionalismo - Consonância com os ditames constitucionais - Precedentes desta Corte - Apelação autárquica e reexame necessário providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 4003053-82.2013.8.26.0577; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/07/2016; Data de Registro: 12/07/2016). (g.n).

Apelação. Mandado de Segurança. Servidora pública municipal inativa. São José dos Campos. Adicional por tempo de serviço e sexta-parte. Base de cálculo. Incidência sobre a totalidade dos proventos. Impossibilidade. Falta de amparo legal. Precedentes desta Câmara. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1024982-86.2017.8.26.0577; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3a Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2018; Data de Registro: 16/08/2018). (g.n.).

APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DA SEXTA-PARTE E DO QUINQUÊNIO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS. INADMISSIBILIDADE. Aplicação dos artigos 57 e 66 da Lei Complementar Municipal nº 56/92. Restrição da incidência sobre o vencimento padrão do cargo. Autonomia dos Municípios. Sentença de parcial procedência reformada. Remessa necessária e apelação providas. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1024532-46.2017.8.26.0577; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/05/2018; Data de Registro: 09/05/2018). (g.n.).

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APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO. Pretensão de recalcular o adicional por tempo de serviço e a sexta-parte considerando a integralidade dos proventos, incluindo a gratificação incorporada, a HTC (hora de trabalho coletivo), o abono (Lei Municipal n. 5.620/00) e os próprios adicionais temporais. Inadmissibilidade. Lei Complementar Municipal n. 56/92 que prevê a base de cálculo, que deve ser somente o vencimento, entendido como "a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei". Inteligência dos arts. 39, 57 e 66 . Sentença concessiva reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1025587- 32.2017.8.26.0577; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 2a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2018; Data de Registro: 07/08/2018). (g.n.).

Deveras, de lege data , a base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) é tão somente o vencimento do cargo e o plano de carreira, não se admitindo a sua alteração para inclusão de outras verbas em sua base de cálculo, tais como a vantagem pessoal da Lei Municipal nº 5.620/2000, pois, ainda que integre a remuneração do autor, não se confunde com o vencimento.

Registre-se, ainda, que a integração das férias e do 13º salário na base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) implica bis in idem , pois o adicional por tempo de serviço já integra suas bases de cálculo.

É de rigor, consequentemente, a improcedência do pedido.

3.2. DA VEDAÇÃO DE SE IMPOR AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO POR INTERMÉDIO DE DECISÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES:

Não bastasse a ausência de amparo na legislação municipal acima apontada, de rigor observar que a pretensão deduzida em Juízo atenta contra o disposto nos artigos e 37, caput e incisos X e XIV da Constituição Federal e na Súmula Vinculante 37.

Isto porque o pleito autoral constitui afronta direta ao artigo 37, caput , da CF , que dispõe sobre os princípios basilares que vinculam a Administração Pública, dentre os quais o da legalidade .

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É cediço que a Administração é comandada por princípios que devem embasar todo ato que for praticado, devendo seguir, estritamente, o princípio da legalidade , não podendo conceder qualquer vantagem, sem que seja autorizado por lei .

Enquanto que o princípio da legalidade inscrito no artigo , inciso II, da Carta Magna autoriza o particular a fazer tudo o que a lei não proíbe, no tocante ao Poder Público o que deve ser obedecido é o disposto no artigo 37, caput , da CF , ou seja, a Administração só pode fazer o que a lei determina ou permite, não podendo prevalecer interesses individuais.

Desse modo, estando a Administração Pública adstrita ao princípio da legalidade e considerando que a legislação que rege o caso sub judice não ampara o pleito formulado pela parte autora, de rigor julgar improcedente o pedido deduzido em Juízo.

Outrossim, o pleito autoral também implica em aumento de vencimento de servidor público em padrão não previsto em Lei, o que é vedado pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal , que exige Lei específica para tratar da remuneração dos servidores públicos, quanto mais como no presente caso, em que há lei específica tratando das vantagens concedidas aos servidores públicos e da forma de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS), conforme demonstrado acima.

Nessa linha, nunca é demais lembrar que o Poder Judiciário não pode exercer a função de Poder Legislativo, sob pena de grave violação ao princípio da separação dos poderes (art. , CF). Assim, lhe é vedado majorar vencimentos de servidores, sem lei anterior que a suporte, conforme entendimento sufragado na Súmula Vinculante 37 do STF , in verbis :

Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia.

Repise-se, ainda, que, o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal veda o cômputo ou cumulação de acréscimos pecuniários percebidos por servidor para fins de acréscimos ulteriores.

E, in casu , a pretensão autoral acaba por resultar em pedido de incidência de uma vantagem sobre outra anteriormente concedida, o que a Constituição Federal veda expressamente, como já esmiuçado.

Em suma, resta patente que a pretensão contraria a legislação municipal vigente, bem como viola o disposto nos artigos e 37, caput e incisos X e XIV, da CF, assim como o teor da Súmula Vinculante 37, sendo de rigor, consequentemente, a improcedência do pedido.

3.3. DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS:

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O deferimento de diferenças remuneratórias decorrentes da alteração da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (ATS) ostenta NATUREZA SALARIAL/REMUNERATÓRIA e, portanto, incide sobre elas as CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS.

Assim, pelo princípio da eventualidade, caso sejam deferidas as verbas aqui pleiteadas, o que se aduz, todavia, apenas a título de argumentação, sobre as respectivas parcelas, mês a mês, devem incidir os descontos previdenciários, nos termos da Lei Municipal nº 4.220/1992 3 , em virtude do Princípio Constitucional do Custeio que rege o Sistema Previdenciário, para que seja evitado o desequilíbrio atuarial.

Insta ainda consignar que o artigo 46, caput , da Lei nº 8.541/1992 determina que: "O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário".

Destaca-se que toda espécie de remuneração por trabalho ou serviços prestados são considerados pela lei como "rendimento do trabalho assalariado" , conforme disposto no caput do artigo 43 do Decreto nº 3.000/99, que alude expressamente ao artigo 16 da Lei nº 4.506/64; artigo , § 4º, da Lei nº 7.713/88; artigo 74 da Lei nº 8.383/91; artigo 25 da Lei nº 9.317/96 e artigos 1º e 2º da MP nº 1.769-55 de 11/3/99.

Dispõem o caput e o § 3º do art. 43 do Decreto nº 3.000/99, in verbis:

Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. , § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769-55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):

[...].

§ 3º Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único). (g.n.).

A jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores, atendendo as normas legais atinentes, É PACÍFICA NO ENTENDIMENTO DE QUE QUANDO SE TRATAR DE VERBAS SALARIAIS DECORRENTES DE CONDENAÇÃO JUDICIAL O IMPOSTO DE RENDA INCIDE SOBRE O TOTAL DA CONDENAÇÃO .

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Assim, na remota hipótese de acolhimento da pretensão inaugural, o que se admite por argumentar, é de rigor a incidência das contribuições previdenciárias e do imposto de renda sobre as parcelas deferidas .

3.4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS:

Na remota hipótese de procedência da demanda, a condenação do ente público na verba honorária deve observar o disposto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil , que assim estabelece:

Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...].

§ 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais:

I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários- mínimos;

V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (g.n).

3.5. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA:

Ainda, na remota hipótese de condenação, os juros deverão observar o índice aplicável à caderneta de poupança e a correção monetária deverá ser pelo IPCA-E, consoante entendimento do Excelso Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 00.000 OAB/UF, com repercussão geral, in verbis :

O art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia [CF, art. 5º, caput]; quanto às

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condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade [CF, art. 5º, XXII], uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Com base nessas orientações, o Plenário, em conclusão de julgamento e por maioria, deu parcial provimento a recurso extraordinário em que discutida a validade da utilização dos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança para a correção monetária e a fixação de juros moratórios incidentes sobre condenações impostas à Fazenda Pública, conforme determina o art. 1º-F da Lei 9494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Na espécie, o ora recorrido ajuizou ação ordinária em face do INSS com pedido de concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da CF. O juízo de primeiro grau, então, julgou procedente o pedido e determinou que o INSS instituísse, em favor do autor, benefício de prestação continuada, na forma do art. 20 da Lei 8.742/1993 -LOAS. O pagamento das prestações vencidas deveria ser acrescido de correção monetária pelo IPCA, a partir de cada parcela, e juros de mora de acordo com o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança. Interposta apelação pela autarquia previdenciária, a sentença foi mantida. (Informativos 811e 833). O Colegiado assentou a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário); manteve a concessão de benefício de prestação continuada (LOAS, art. 20) ao ora recorrido, atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença; e fixou os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. O Tribunal destacou, inicialmente, que as decisões proferidas pelo STF na ADI 4.357/DF (DJe de 26.9.2014) e na ADI 4.425/DF (DJe de 19.12.2013) não fulminaram por completo o art. 1º-F da Lei 9494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009. Nesses julgados foi declarada a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs [CF, art. 100, § 12, incluído pela EC 62/2009]referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação após a conclusão da fase de

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conhecimento. A redação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, como fixada pela Lei 11.960/2009, é, porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de precatórios quanto a atualização da própria condenação. Não há, contudo, qualquer motivo para aplicar critérios distintos de correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. A finalidade básica da correção monetária é preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. Esse estreito nexo entre correção monetária e inflação exige, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda. Índices de correção monetária devem ser, ao menos em tese, aptos a refletir a variação de preços que caracteriza o fenômeno inflacionário, o que somente é possível se consubstanciarem autênticos índices de preços. Os índices criados especialmente para captar o fenômeno inflacionário são sempre obtidos em momentos posteriores ao período de referência e guardam, por definição, estreito vínculo com a variação de preços na economia. Assim, no caso, está em discussão o direito fundamental de propriedade do cidadão ( CF, art. , XXII) e a restrição que lhe foi imposta pelo legislador ordinário ao fixar critério específico para a correção judicial das condenações da Fazenda Pública (Lei 9.494/1997, art. 1º-F). Essa restrição é real na medida em que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, sendo manifesta e abstratamente incapaz de mensurar a variação do poder aquisitivo da moeda. Nenhum dos componentes da remuneração da caderneta de poupança guarda relação com a variação de preços de determinado período de tempo, como disciplinado pelo art. 12 da Lei 8.177/1991. Desse modo, a remuneração da caderneta de poupança prevista no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei 11.960/2009, não consubstancia índice constitucionalmente válido de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Vencidos, em parte, os ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia (Presidente) e Gilmar Mendes, que deram provimento total ao recurso. Vencido, também, o ministro Marco Aurélio, que negou provimento ao recurso. RE 870947/SE, rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.9.2017. (Informativo 878, Plenário, Repercussão Geral).

E o mesmo entendimento foi seguido pelo C. STJ, nos autos do REsp nº 1.492.221/PR, afetado à sistemática de recursos repetitivos (Tema 492), vaticinando que os juros de mora devem ser os da caderneta de poupança e o IPCA-E deve ser o índice de correção monetária utilizado para atualizar os débitos da Fazenda Pública em causas envolvendo servidores públicos, vejamos:

[...] 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a

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servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. [...].

4. DA CONCLUSÃO:

Ex positis , requer-se:

(i) seja reconhecida a ocorrência de prescrição das parcelas de período

superior ao lustro prescricional, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito;

(ii) no mérito, sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da

exordial;

(iii) subsidiariamente, caso a demanda seja julgada procedente, deverá ser

determinado o desconto, nos valores a serem pagos, das contribuições previdenciárias e do imposto de renda;

(iv) que eventual condenação ao pagamento de honorários observe o

disposto no art. 85, § 3º, do CPC;

(v) que os juros de eventual condenação observem os índices da caderneta

de poupança e a correção monetária o IPCA-E;

(vi) a condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais

e honorários advocatícios, relativos ao presente feito.

Protesta-se, caso necessário, por todos os meios de provas em direito admitidos, em especial, depoimento pessoal do autor, sob pena de confissão, prova testemunhal, juntada de novos documentos e demais que se fizerem necessárias à comprovação do alegado.

Nesses termos, pede deferimento.

São José dos Campos/SP, 05 de fevereiro de 2020.

Nome

Procuradora do Município

00.000 OAB/UF