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9 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.04.0001

Instrumento de Procuração - TJAM - Ação Prestação de Serviços - Monitória - de Amazonas Distribuidora de Energia

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO.

Processo n°: Ora peticionado

AMAZONAS ENERGIA S/A, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, com o mais súpero respeito à ilustrada presença de Vossa Excelência, por conduto dos advogados firmados ao final, requerer a habilitação de seus advogados subscritores, conforme mandato de substabelecimento anexo, bem como requerer a juntada de Atos Constitutivos, Procuração e Carta de Preposição.

Por fim, requer que todas as intimações e demais comunicados oficiais sejam feitos em nome do advogado Nome (00.000 OAB/UF), Nome Melo da Nome (00.000 OAB/UF), Nome (00.000 OAB/UF), bem ainda nelas fazendo veicular o nome da Sociedade de Advogados à qual pertence, qual seja, Nome , inscrita na 00.000 OAB/UF/1995, devidamente qualificada e indicada no instrumento de mandato coligido na espécie, nos termos do NCPC 272 § 1°, o que se requer sob pena de nulidade do ato.

Pede deferimento.

Porto Velho/ RO, data da assinatura eletrônica.

Nome Nome MELO DA Nome

00.000 OAB/UF

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

t (00)00000-0000

www.rochafilho.com EndereçoCEP 00000-000 - Porto Velho/RO

NÚMERO DE INSCRIÇÃO

COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO

DATA DE ABERTURA 00.000.000/0000-00 30/01/1998

CADASTRAL MATRIZ

NOME EMPRESARIAL

AMAZONAS ENERGIA S.A

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ******** DEMAIS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL

35.14-0-00 - Distribuição de energia elétrica

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS

35.11-5-01 - Geração de energia elétrica

35.12-3-00 - Transmissão de energia elétrica

35.13-1-00 - Comércio atacadista de energia elétrica

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA

205-4 - Sociedade Anônima Fechada

LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO AV SETE DE SETEMBRO 2414

CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 69.005-140 CACHOEIRINHA MANAUS AM

ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE

email@email.com (00)00000-0000

ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)

*****

SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL ATIVA 03/11/2005

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL ******** ********

Aprovado pela Instrução Normativa RFB n° 1.634, de 06 de maio de 2016.

Emitido no dia 25/04/2019 às 08:12:56 (data e hora de Brasília). Página: 1/1

www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.asp 1/1

CONTRA TO DE CONCESSÃO

DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO

DE ENERGIA ELÉTRICA N° 01/2019-ANEEL

AMAZONAS ENERGIA S.A.

CLÁUSULA PRIMEIRA- OBJET0 ............................................................................................................................. 1 CLÁUSULA SEGUNDA- CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO ................................................ 2 CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA DISTRIBUIDORA ...................................................... 3 CLÁUSULA QUARTA- PRERROGATIVAS DA DISTRIBUIDORA ........................................................................... 5 CLÁUSULA QUINTA- EXPANSÃO E AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS ................................................ 6 CLÁUSULA SEXTA-TARIFAS APLICÁVEIS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ...................................................... 6 CLÁUSULA SÉTIMA- SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA ........................................................ 11 CLÁUSULA OITAVA - GOVERNANÇA CORPORA TIVA E TRANSPARÊNCIA ..................................................... 12 CLÁUSULA NONA- FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO .............................................................................................. 12 CLÁUSULA DÉCIMA- PENALIDADES ................................................................................................................... 13 CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO .................................................................. 13 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EXTINÇÃO DA CONCESSÃO E REVERSÃO DOS BENS E INSTALAÇÕES VINCULADOS ................................................................................................................................. 14 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - COMPROMISSOS DO(S) SÓCIO(S) CONTROLADOR(ES) SOCIETÁRIO(S) ........................................................................................................................................................ 17 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - MODO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS E FORO DO CONTRA TO ............................................................................................................................................................... 17 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA ...................................................................... 17 CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA- DEMAIS DISPOSIÇÕES ........................................................................................ 18 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - PUBLICAÇÃO E REGISTRO DO CONTRA TO .................................................... 18 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA- CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL .............................................. 18 CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DOS EMPRÉSTIMOS DA RGR ............................................................................... 18 CLÁUSULA VIGÉSIMA- DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ..................................................................................... 19 ANEXO 1-ÁREA DE CONCESSÃ0 ......................................................................................................................... 21 ANEXO li· CONDIÇÕES PARA O CONTRATO· EFICIÊNCIA NA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA ........ 22

Processo n° 48500.000.000/0000-00

CONTRATO DE CONCESSÃO N° 01/2019- ANEEL PARA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE CELEBRAM A UNIÃO E A AMAZONAS ENERGIA S.A.

A UN IAO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art. 21, Inciso XII, alínea "b', da Constituição Federal, por intermédio da AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA, doravante designada ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3°, da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede no SGAN quadra 603, Módulo "I", Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ/ME sob o n° 00.000.000/0000-00, representada por seu Diretor-Geral, Nome, nomeado pelo Decreto Presidencial de 13 de agosto de 2018, publicado no Diário Oficial da União em 14 de agosto de 2018, portador da identidade n° 00000-00 e do CPF n° 000.000.000-00, com base na competência delegada por meio do Decreto n° 4.932, de 23 de dezembro de 2003, alterado pelo Decreto n° 4.970, de 30 de janeiro de 2004, e a AMAZONAS ENERGIAS.A., com sede na EndereçoCEP 00000-000, inscrita no CNPJ/ME 00.000.000/0000-00, representada por seu Presidente TARCÍSIO ESTEFANO ROSA, brasileiro, divorciado, Engenheiro Eletricista, portador do RG n° 1/R-262.589 SSP-SC e CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na cidade de Florianópolis/SC, sito á EndereçoCEP 00000-000, doravante designada simplesmente DISTRIBUIDORA, com a interveniência da OLIVEIRA ENERGIA GERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA., com sede na Endereço.423/0001-97, representada por seu Sócio Administrador Nome, brasileiro, casado, empresário, portador da carteira de identidade n° 00000-00 e inscrito no CPF sob n° 000.000.000-00, doravante designada simplesmente ACIONISTA CONTROLADOR, por este instrumento e na melhor forma de direito, resolvem firmar o presente Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica n° 01/2019-ANEEL, celebrado em 11 de abril de 2019, de acordo com as condições e cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

Constitui objeto deste CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA n° 01/2019-ANEEL vigente até 10 de abril de 2049, com fulcro na Lei n° 12.783, de 11 de janeiro de 2013, regular a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica no

4f

fi.,,.

âmbito da concessão de que é titular a DISTRIBUIDORA, nas áreas dos Municipios reagrupados e discriminados no Anexo 1 deste Contrato.

j

PROCURADORIA

FEDERAUANEEL

'

Subcláusula Primeira - A exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica constitui concessão individualizada para a área constante do Anexo 1 deste Contrato, para todos os efeitos normativos e contratuais, em especial para fins de eventual intervenção, declaração de caducidade, encampação ou outras formas de extinção.

Subcláusula Segunda - As instalações de transmissão de âmbito próprio da distribuição poderão ser consideradas integrantes da concessão de distribuição conforme regulação da ANEEL.

Subcláusula Terceira - Respeitados os contratos vigentes, a concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica regulada neste Contrato não confere à DISTRIBUIDORA direito de exclusividade relativamente aos consumidores de energia elétrica que, por força de Lei, possam adquirir energia elétrica de outro fornecedor.

Subcláusula Quarta - A concessão do serviço público de distribuição de energia elétrica regulada neste Contrato não confere exclusividade de atendimento nas áreas onde a ANEEL constatar a atuação de fato de cooperativas de eletrificação rural.

Subcláusula Quinta - A DISTRIBUIDORA aceita que a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica, de que é titular, seja realizada como função de utilidade pública prioritária, comprometendo-se a somente exercer outras atividades empresariais, as quais deverão favorecer a modicidade tarifária, nos tenmos e condições previstas na legislação e na regulação da ANEEL.

Subcláusula Sexta - Quaisquer normas, instruções, regulação ou determinações de caráter geral aplicáveis às prestadoras de serviço público de distribuição de energia elétrica, quando expedidas pelo PODER CONCEDENTE ou pela ANEEL, aplicar-se-ão automaticamente ao objeto da concessão ora contratada, a elas submetendo-se a DISTRIBUIDORA como condições implícitas e integrantes deste Contrato, observado o disposto na Subcláusula Décima Sétima da Cláusula Sexta.

Subcláusula Sétima - A DISTRIBUIDORA deverá ceder ou incorporar, ccnforme determinação do PODER CONCEDENTE ou da ANEEL, ativos provenientes de outras concessões ou de agentes do setor elétrico.

CLÁUSULA SEGUNDA- CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

Na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica referido neste Contrato, a DISTRIBUIDORA se ccmpromete com a prestação do serviço adequado, tendo ampla liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologia, observadas as prescrições deste Contrato e das nonmas legais e regulamentares, assim como as instruções e determinações do PODER CONCEDENTE e da ANEEL.

Subcláusula Primeira - A DISTRIBUIDORA obriga-se a adotar tecnologia adequada e a empregar métodos operativos, materiais, equipamentos e instalações que, atendidas as normas técnicas brasileiras, garantam a prestação do serviço adequado de distribuição de energia elétrica, inclusive a segurança das pessoas e das instalações, na forma prevista nas normas setoriais.

j Subcláusula Segunda - A prestação do serviço adequado pressupõe a adoção das melhores práticas

setoriais e das normas aplicáveis, notadamente quanto à operação, manutenção, planejamento do · sistema elétrico e modernização das instalações.

l

PROCURADORIA

FEDERAUANEEL

VISTO

serviço concedido, nas condições estabelecidas nos contratos e na regulação da ANEEL, assegurando o tratamento não discriminatório a todos os usuários.

Subcláusula Quarta - A suspensão do serviço de distribuição de energia elétrica dar-se-á por razões de ordem técnica ou de segurança e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, conforme regulação da ANEEL.

Subcláusula Quinta - Na exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica objeto deste Contrato, a DISTRIBUIDORA deverá observar o tratamento isonômico, inclusive tarifário, dos seus usuários, conforme regulação da ANEEL.

Subcláusula Sexta - A DISTRIBUIDORA se compromete a respeitar os padrões de qualidade estabelecidos pela ANEEL.

Subcláusula Sétima - O descumprimento de padrões de qualidade estabelecidos pela ANEEL poderá obrigar a DISTRIBUIDORA a compensar os usuários pela má qualidade da prestação do serviço de distribuição, conforme regulação da ANEEL, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas.

Subcláusula Oitava - A partir de 2020, o descumprimento de limites anuais globais de indicadores de continuidade coletivos por dois anos consecutivos ou por três vezes em cinco anos poderá, conforme regulação da ANEEL, implicar a limitação de distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio, até que os parâmetros regulatórios sejam restaurados, observado o Inciso 1 da Subcláusula Primeira da Cláusula Sétima.

Parágrafo único - Nos últimos 5 anos do contrato, visando assegurar a adequada prestação do serviço pela DISTRIBUIDORA, o disposto nesta Subcláusula se aplicará no caso de qualquer descumprimento de limites anuais globais de indicadores de continuidade coletivos.

Subcláusula Nona - A DISTRIBUIDORA se compromete a elaborar e manter o plano de manutenção das instalações de distribuição atualizado, estabelecendo as periodicidades e atividades de manutenção que atendam às especificações técnicas dos equipamentos e à adequada prestação do serviço, de forma a apresentar à ANEEL quando solicitado.

Subcláusula Décima - A DISTRIBUIDORA obriga-se a cumprir as metas de universalização do serviço de distribuição de energia elétrica, conforme regulação da ANEEL.

Subcláusula Décima Primeira - Cumpre à DISTRIBUIDORA observar o disposto na legislação consumerista, no que couber à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.

CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA DISTRIBUIDORA

Além de outras decorrentes das normas legais e regulamentares vigentes e de outras disposições deste Contrato, constituem obrigações da DISTRIBUIDORA:

1. operar e manter as instalações de modo a assegurar a continuidade e a eficiência do serviço regulado, a segurança das pessoas e a conservação dos bens e instalações;

,k li. organizar e manter controle patrimonial dos bens e instalações vinculados à concessão, zelando

por sua integridade e providenciando que aqueles que, por razões de ordem técnica, sejam essenciais à garantia e confiabilidade do sistema elétrico, estejam sempre adequadamente garantidos por seguro;

A'

FEDERAUANEEL

VISTO

concedido, na periodicidade e forma previstas nas normas setoriais;

IV. observar a legislação de proteção ambiental, respondendo pelas consequências de seu eventual descumprimento;

V. assegurar aos interessados, na forma da lei e regulamentação o livre acesso às suas redes, consoante as condições gerais de acesso e as tarifas estabelecidas pela ANEEL;

VI. participar, quando for o caso, da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, nas condições previstas pelo Estatuto do ONS e pela Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, submetendo-se às regras e procedimentos emanados destas entidades;

VIII. instalar, por sua conta, os equipamentos de monitoramento e controle de tensão necessários para assegurar a qualidade do serviço, inclusive aqueles solicitados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico;

VII. manter seu acervo documental auditável, em conformidade com as normas vigentes;

X. realizar, em conjunto com as transmissoras, os estudos e os ajustes necessários ao funcionamento adequado dos sistemas de proteção nas fronteiras com a Rede Básica do SIN;

IX. adotar as soluções decorrentes do planejamento da operação do Sistema Interligado Nacional - SIN, especialmente aquelas relacionadas aos Sistemas Especiais de Proteção - SEP;

XI. compartilhar infraestrutura com outros prestadores de serviço público, observando as condições de segurança, o tratamento isonômico e buscando a redução de custos;

XII. prestar contas aos usuários, periodicamente, da gestão do serviço público de distribuição de energia elétrica concedido, nos termos estabelecidos pela regulação da ANEEL;

XIII. submeter à anuência prévia da ANEEL, nos casos e nas condições previstas nas normas setoriais;

e

XIV. comprometer-se com a redução de perdas elétricas, conforme regulação da ANEEL, sujeitando-se, inclusive, a sanções pelo seu descumprimento.

Subcláusula Primeira - Compete à DISTRIBUIDORA captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à adequada prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica regulado neste Contrato.

Subcláusula Segunda - A DISTRIBUIDORA fica obrigada a aplicar, conforme estabelecido pelas normas vigentes, parte de sua receita operacional líquida em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico e em programas de eficiência energética no uso final.

Subcláusula Terceira - Na contratação de serviços e na aquisição de materiais e equipamentos vinculados ao serviço objeto deste Contrato, a DISTRIBUIDORA deverá considerar ofertas de fornecedores nacionais atuantes no respectivo segmento e, nos casos em que haja equivalência entre as ofertas, em termos de preço, prazo de entrega e atendimento às especificações técnicas, obriga-se a assegurar preferência a empresas constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no País.

Subcláusula Quarta - Na execução do serviço concedido, a DISTRIBUIDORA responderá por todos os prejuízos causados ao PODER CONCEDENTE, aos usuários de seus serviços ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

CLÁUSULA QUARTA- PRERROGATIVAS DA DISTRIBUIDORA

Além de outros direitos decorrentes das normas legais e regulamentares vigentes e de outras disposições deste Contrato, constituem prerrogativas da DISTRIBUIDORA, inerentes à concessão:

1. utilizar, por prazo indeterminado, os terrenos de domínio público, estabelecendo sobre eles estradas, vias ou caminhos de acesso e as servidões que se tomarem necessárias à exploração do serviço, com sujeição às normas setoriais;

11. promover desapropriação e instituir servidões administrativas sobre bens declarados de utilidade pública, necessários à execução de serviços ou de obras vinculadas ao serviço, arcando com o pagamento das indenizações correspondentes, quando cabíveis, bem assim com o ônus de sua adequada manutenção;

Ili. construir estradas e implantar sistemas de telecomunicações, sem prejuízo de terceiros, para uso exclusivo na exploração do serviço, respeitadas as normas setoriais; e

IV. estabelecer linhas e redes de energia elétrica, bem como outros equipamentos e instalações

vinculados ao serviço público de distribuição de energia elétrica, para atendimento de usuários em sua área de concessão.

Subcláusula Primeira - As prerrogativas decorrentes da prestação do serviço objeto deste Contrato não conferem à DISTRIBUIDORA imunidade ou isenção tributárias, ressalvadas as situações expressamente indicadas em Lei.

Subcláusula Segunda - As prerrogativas, em razão deste Contrato, conferidas à DISTRIBUIDORA não afetarão os direitos de terceiros e dos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, que ficam expressamente ressalvados.

Subcláusula Terceira - A DISTRIBUIDORA poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes ou acessôrias ao serviço concedido, assim como a implementação de projetos associados, observando-se que:

1. tais contratos reger-se-ão pelo direito privado, ressalvadas, quando pertinentes, as disposições legais atinentes à contratação pela Administração Pública;

li. tais contratos não estabelecem qualquer relação jurídica entre os terceiros contratados pela DISTRIBUIDORA e o PODER CONCEDENTE ou a ANEEL; e

Ili. a execução das atividades contratadas com terceiros não exclui e, portanto, pressupõe o cumprimento das normas que regem a prestação do serviço concedido.

Subcláusula Quarta - Do disposto no art. 1°, do Decreto n° 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com base na alínea "e" do art. 151, do Decreto n° 24.643, de 10 de julho de 1934, no art. 28 da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no inciso XXXIV, art. 40, Anexo 1, do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997, fica a DISTRIBUIDORA autorizada a realizar estudos geológicos e topográficos, necessários a elaboração do projeto das instalações de distribuição.

Subcláusula Quinta - A autorização referida na Subcláusula anterior confere à DISTRIBUIDORA, com f fundamento na Lei n° 6.712, de 5 de novembro de 1979, competência e direito para a realização dos levantamentos de campo junto às propriedades particulares situadas na rota das linhas de distribuição.

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Baixe a peça processual original para visualizar a imagem.

DISTRIBUIDORA de reparar, imediatamente, os eventuais danos causados às propriedades localizadas na rota das linhas de distribuição em decorrência dos estudos autorizados.

CLÁUSULA QUINTA - EXPANSÃO E AMPLIAÇÃO DOS SISTEMAS ELÉTRICOS

A DISTRIBUIDORA obriga-se a prover o atendimento das demandas do serviço concedido, incluindo a implantação de novas instalações, ampliação e modificação das existentes, assim como garantir o atendimento de seu mercado de energia presente e futuro.

Subcláusula Primeira - As novas instalações, as ampliações e as modificações das instalações existentes, inclusive as de transmissão de âmbito próprio da distribuição, deverão obedecer aos procedimentos legais específicos e às normas do PODER CONCEDENTE e da ANEEL e incorporar-se- ão à concessão, regulando-se pelas disposições deste Contrato e pelas normas legais e regulamentares da prestação de serviço público de distribuição de energia elétrica.

Subcláusula Segunda - Compete à DISTRIBUIDORA planejar a expansão e a ampliação do sistema de distribuição, observando o critério de menor custo global para o sistema elétrico e considerando as possibilidades de integração com outros sistemas de distribuição e de transmissão.

Subcláusula Terceira - Compete à DISTRIBUIDORA efetuar, consoante o planejamento do setor elétrico, os suprimentos de energia elétrica a outras distribuidoras e as interligações que forem necessárias.

Subcláusula Quarta - Compete à DISTRIBUIDORA subsidiar e participar do planejamento do setor elétrico e da elaboração dos planos e estudos de expansão do Sistema Elétrico Nacional, implementando as obras de sua responsabilidade e fazendo cumprir, em sua área de concessão, as determinações técnicas e administrativas deles decorrentes.

CLÁUSULA SEXTA-TARIFAS APLICÁVEIS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

Pela prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica que lhe é concedido por este Contrato, a DISTRIBUIDORA cobrará as tarifas homologadas pela ANEEL.

Subcláusula Primeira - A DISTRIBUIDORA reconhece que as tarifas vigentes na data da assinatura deste Contrato, em conjunto com as regras de Reposicionamento Tarifário são suficientes à adequada prestação do serviço e à manutenção do equilibrio econômico-financeiro deste Contrato.

Subcláusula Segunda - O Reposicionamento Tarifário consiste na decomposição da "Receita Requerida" em tarifas a serem cobradas dos usuários, e compreende os seguintes mecanismos previstos nesta cláusula: reajuste tarifário, revisão tarifária ordinária e revisão tarifária extraordinária.

Subcláusula Terceira - Para fins de Reposicionamento Tarifário, a Receita Requerida não incluirá os tributos incidentes sobre as tarifas PIS/PASEP (Programa de Integração Social - Programa de Formação ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias), e será composta por duas I do Patrimônio do Servidor Público), COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e

parcelas:

Parcela A: parcela da receita correspondente aos seguintes itens: i. Encargos Setoriais; ii. Energia Elétrica Comprada; iii. Custos de Conexão e de Uso das Instalações de Transmissão e/ou Distribuição de Energia Elétrica"; e iv. Receitas Irrecuperáveis.

despesas de depreciação, do segmento de distribuição de energia elétrica.

Onde:

Parcela A - Encargos Setoriais: parcela da receita da DISTRIBUIDORA destinada ao cumprimento das obrigações associadas à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE; à Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH para fins de geração de energia elétrica, quando aplicável; ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS; à Conta de Desenvolvimento Energético - COE; à Pesquisa e Desenvolvimento - P&D; ao Programa de Eficiência Energética - PEE; ao Encargo de Energia de Reserva - EER; pagamentos de empréstimos da Reserva Global de Reversão - RGR, realizados em conformidade com o art. 4°, § 4°, inciso VI, da Lei n° 5.655, de 20 de maio de 1971, e a demais políticas públicas para o setor elétrico definidas na legislação superveniente;

Parcela A - Energia Elétrica Comprada: parcela da receita da DISTRIBUIDORA associada à compra de energia elétrica, inclusive proveniente de empreendimentos próprios de geração, para o atendimento a seus consumidores e outras concessionárias e permissionárias de distribuição, considerando o nível regulatório de perdas de energia elétrica do sistema de distribuição e de transmissão, observado o disposto na Subcláusula Sétima desta Cláusula;

Parcela A- Custos de Conexão e de Uso das Instalações de Transmissão e/ou Distribuição de Energia Elétrica: parcela da receita da DISTRIBUIDORA associada à contratação eficiente de montantes de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição e de pontos de conexão ou contratações de terceiros cuja responsabilidade pelo pagamento seja da DISTRIBUIDORA; e

Parcela A - Receitas Irrecuperáveis: parcela da receita da DISTRIBUIDORA associada à parte residual, de improvável recuperação, da inadimplência dos usuários de sua rede, calculada pelo produto entre a receita bruta e os percentuais regulatórios de receitas irrecuperáveis, observado o disposto na Subcláusula Oitava desta Cláusula.

Subcláusula Quarta - O reajuste tarifário ocorrerá de modo ordinário com periodicidade anual, a partir de 01/11/2019, exceto nos anos em que ocorra revisão tarifária ordinária, conforme calendário definido na Subcláusula Décima Terceira desta Cláusula.

Subcláusula Quinta - No primeiro reposicionamento tarifário posterior à assinatura do contrato serão aplicadas as regras de reajuste tarifário e revisão tarifária previstas no Contrato de Concessão anterior da DISTRIBUIDORA.

Subcláusula Sexta - Nos reajustes tarifários anuais a Receita Requerida será calculada pela seguinte equação:

RR = VPA+VPB

Onde:

RR: Receita Requerida;

VPA: Valor da Parcela A considerando as condições vigentes na data do reajuste em

processamento e o Mercado de Referência, podendo contemplar ajustes e previsões, conforme regulação da ANEEL e legislação setorial;

VPB: Valor resultante da aplicação da tarifa correspondente aos itens que compõem a Parcela B, vigente na Data de Referência Anterior, ao Mercado de Referência, atualizado pela diferença entre o Índice de Variação da Inflação (IVI) e o Fator X;

sucedê-lo, do mês anterior à data do reajuste em processamento e o índice considerado no último reposicionamento tarifário;

Fator X: valor estabelecido pela ANEEL, de acordo com a Subcláusula Décima Quinta desta Cláusula;

Data de Referência Anterior: Data do último reposicionamento tarifário;

Mercado de Referência: composto pelos montantes de energia elétrica e de demanda de potência

faturados no Período de Referência; e

Período de Referência: 12 (doze) meses anteriores ao mês do reajuste tarifário anual ou revisão tarifária periódica em processamento, quando for o caso.

Subcláusula Sétima - A forma de cálculo dos níveis regulatórios ou os níveis regulatórios das perdas de energia elétrica do sistema de distribuição serão estabelecidos nas revisões tarifárias ordinárias a partir de análise de eficiência, que deverá levar em consideração, quando cabível, o desempenho das concessionárias de distribuição de energia elétrica comparáveis e as características da área de concessão da DISTRIBUIDORA. Os níveis regulatórios de perdas de energia elétrica na Rede Básica serão definidos a cada reposicionamento tarifário a partir dos níveis observados nos últimos doze meses com informações disponíveis.

Parágrafo Único - A regulação da ANEEL definirá o tratamento regulatório das perdas de energia elétrica das Demais Instalações de Transmissão (DIT).

Subcláusula Oitava - Os níveis regulatórios de receitas irrecuperáveis serão definidos nas revisões tarifárias ordinárias a partir de análise de eficiência, que levará em consideração o desempenho das concessionárias de distribuição de energia elétrica comparáveis e as características da área de concessão da DISTRIBUIDORA.

Subcláusula Nona - A Receita Requerida mencionada na Subcláusula Sexta desta Cláusula e na Subcláusula Décima Primeira desta Cláusula não considerará eventuais descontos tarifários e outras fontes de receita, tais como recursos da Conta de Desenvolvimento Econômico (COE), Outras Receitas e receitas com Ultrapassagem de Demanda e Excedente de Reativo, sendo que:

1 - Ultrapassagem de Demanda: montantes de demanda de potência ativa ou de uso do sistema de distribuição medidos que excederem os valores contratados, conforme regulação da ANEEL;

li - Excedente de Reativo: montantes de energia elétrica reativa e demanda de potência reativa que excederem o limite permitido, conforme regulação da ANEEL; e

Ili - Outras Receitas: parcela das receitas auferidas pela DISTRIBUIDORA no exercício de outras atividades empresariais referidas na Subcláusula Quinta da Cláusula Primeira, observado o disposto na Subcláusula Décima Oitava desta Cláusula.

Subcláusula Décima - No processo de cálculo das tarifas mencionado na Subcláusula Vigésima Primeira desta Cláusula a ANEEL deverá subtrair da Parcela B as receitas totais faturadas no Período de Referência com Ultrapassagem de Demanda e Excedente de Reativo, além dos valores de Outras Receitas faturados no Período de Referência, conforme Subcláusula Décima Oitava desta Cláusula.

Subcláusula Décima Primeira - Nos processos de revisões tarifárias ordinárias a Receita Requerida será calculada pela soma do Valor da Parcela A e da Parcela B.

Subcláusula Décima Segunda - Nos processos de revisões tarifárias ordinárias o valor da Parcela B será calculado considerando estímulos à eficiência, melhoria da qualidade, modicidade das tarifas e previsibilidade das regras, conforme regulação da ANEEL, que deverá observar o seguinte:

1 - os Custos Operacionais serão calculados a partir de análise de eficiência, que levará em consideração o desempenho das concessionárias de distribuição de energia elétrica comparáveis e as características da área de concessão da DISTRIBUIDORA;

li - os Custos de Capital serão calculados pela soma de duas parcelas, Remuneração do Capital e Quota de Reintegração Regulatória;

Ili - a Remuneração do Capital será calculada a partir da Base de Remuneração Regulatória, ainda não depreciada/amortizada, e da taxa de retorno adequada;

V - a taxa de retorno adequada será calculada a partir de metodologia que considerará os riscos do exercicio da atividade de distribuição de energia elétrica, ponderando os custos de capital próprio e de terceiros, conforme estrutura de capital regulatória;

IV - a Quota de Reintegração Regulatória será calculada a partir da Base de Remuneração Regulatória e da taxa de depreciação regulatória;

VI - a Base de Remuneração Regulatória corresponde aos investimentos eficientes realizados pela DISTRIBUIDORA para prestação do serviço de distribuição de energia elétrica;

VII - a metodologia de valoração da Base de Remuneração Regulatória deverá conter, quando cabivel, mecanismos de estimulo a investimentos eficientes, tais como análise de eficiência, que levará em consideração o desempenho das concessionárias de distribuição de energia elétrica comparáveis e as caracteristicas da área de concessão da DISTRIBUIDORA; e

VIII - as parcelas de Remuneração do Capital, Quota de Reintegração Regulatória e Custos Operacionais poderão ser calculadas em forma de Anuidade, denominada Anuidade Regulatória, observando o disposto nos incisos 1 e VII desta Subcláusula.

Subcláusula Décima Terceira - As revisões tarifárias ordinárias obedecerão ao seguinte cronograma: a primeira revisão será procedida em 01/11/2023 e as subsequentes serão realizadas a cada 5 (cinco) anos a partir desta data.

Subcláusula Décima Quarta - Na revisão tarifária ordinária aplica-se o disposto na Subcláusula Sexta desta Cláusula para a definição do Valor da Parcela A.

Subcláusula Décima Quinta - Nos processos de revisão tarifária ordinária serão estabelecidos os valores ou a forma de cálculo do Fator X, com o objetivo de repassar aos usuários ganhos de produtividade observados no setor de distribuição energia elétrica e resultados decorrentes de mecanismos de incentivos, que poderão contemplar estímulos à melhora na qualidade do serviço e à eficiência energética, conforme regulação da ANEEL.

Subcláusula Décima Sexta - A pedido da DISTRIBUIDORA, a ANEEL poderá, considerando o nivel eficiente de custos, proceder à revisão tarifária extraordinária, visando restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro deste Contrato, sem prejuízo dos reposicionamentos tarifários ordinários, caso

PROCURADORIA 1

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FEDERAUANEEL

VISTO

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ou da omissão desta.

Subcláusula Décima Sétima - Havendo alteração unilateral do Contrato de Concessão que afete o seu equilibrio econômico-financeiro, devidamente comprovado pela DISTRIBUIDORA, a ANEEL deverá adotar as medidas necessárias ao seu restabelecimento, com efeito a partir da data da alteração.

Subcláusula Décima Oitava - As receitas auferidas pela DISTRIBUIDORA no exercido de outras atividades empresariais, referidas na Subcláusula Quinta da Cláusula Primeira, denominadas Outras Receitas, serão revertidas parcialmente á modicidade tarifária nos reposicionamentos tarifários, conforme regulação da ANEEL.

Subcláusula Décima Nona - Nos reajustes tarifários e revisões tarifárias ordinárias a ANEEL garantirá a neutralidade aos itens da Parcela A, a ser considerada nos ajustes da receita da DISTRIBUIDORA referidos na Subcláusula Sexta desta Cláusula, consideradas as diferenças mensais apuradas entre os valores faturados de cada item no Periodo de Referência e os respectivos valores contemplados no reposicionamento tarifário anterior, devidamente remuneradas com base no mesmo indice utilizado na apuração do saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA, observando:

1 - no cálculo da neutralidade dos Custos de Conexão e de Uso das Instalações de Transmissão e/ou Distribuição de Energia Elétrica: as contratações eficientes de montantes de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição e de pontos de conexão ou contratações de terceiros cuja responsabilidade pelo pagamento seja da DISTRIBUIDORA;

li - no cálculo da neutralidade dos custos de Energia Elétrica Comprada: os niveis eficientes de perdas, observado o disposto na Subcláusula Sétima desta Cláusula e na Subcláusula Vigésima desta Cláusula;

e

Ili - no cálculo da neutralidade das Receitas Irrecuperáveis: os percentuais regulatórios de receitas irrecuperáveis, conforme Subcláusula Oitava desta Cláusula.

Subcláusula Vigésima - A DISTRIBUIDORA obriga-se a obter a energia elétrica requerida pelos seus consumidores ao menor custo dentre as alternativas disponiveis, sujeitando-se a limites de repasse dos custos da Energia Elétrica Comprada nos reposicionamentos tarifários, conforme regulação da ANEEL e legislação setorial.

Subcláusula Vigésima Primeira - A Receita Requerida será decomposta em tarifas a serem cobradas dos usuários, mediante metodologia de estrutura tarifária definida pela ANEEL, que considerará eventuais descontos tarifários definidos na legislação setorial.

Subcláusula Vigésima Segunda - É vedado à DISTRIBUIDORA cobrar dos usuários, sob qualquer pretexto, valores de tarifas superiores àqueles homologados pela ANEEL.

Subcláusula Vigésima Terceira - É facultado à DISTRIBUIDORA conceder descontos sobre as tarifas homologadas pela ANEEL, desde que as reduções de receita não impliquem pleitos compensatórios posteriores quanto à recuperação do equilibrio econômico-financeiro e resguardadas as condições f?-

IJ constantes na Subcláusula Quinta da Cláusula Segunda.

pelas concessionárias cujos mercados sejam inferiores a 500 GWh/ano deverá considerar os parâmetros técnicos, econômicos e operacionais e a estrutura dos mercados atendidos por concessionárias do mesmo porte e condição e as demais disposições da legislação e regulamentação vigentes, observando:

1 - o desconto na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição existente na data de prorrogação da concessão, concedido pelas supridoras às suas supridas, será reduzido à razão de vinte por cento ao ano a partir do primeiro reajuste tarifário anual ou revisão tarifária ordinária após a prorrogação da concessão e será nulo a partir do quinto processo de reposicionamento tarifário; e

li - transcorridos cinco anos a partir da data de assinatura deste contrato, eventuais alterações nas tarifas decorrentes da aplicação dos parâmetros técnicos, econômicos e operacionais referidos acima dar-se-ão de forma progressiva nos processos de revisão tarifária ordinária.

Subcláusula Vigésima Quinta - Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

CLÁUSULA SÉTIMA- SUSTENTABILIDADE ECONÔMICA E FINANCEIRA

A DISTRIBUIDORA se compromete a preservar, durante toda a concessão, condição de sustentabilidade econômica e financeira na gestão dos seus custos e despesas, da solvência de endividamento, dos investimentos em reposição, melhoria e expansão, além da responsabilidade no pagamento de tributos e na distribuição de proventos.

Subcláusula Primeira - O descumprimento por parte da DISTRIBUIDORA dos Critérios de Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira definidos no Anexo li implicará, sem prejuízo de outras ações fiscalizatórias:

1 - a limitação de distribuição de dividendos ou pagamento de juros sobre o capital próprio cujo valor, isoladamente ou em conjunto, supere 25% do lucro líquido diminuído ou acrescido pelos montantes destinados à reserva legal (art. 193 da Lei n° 6.404, de 1976) e à reserva para contingências (art. 195 da Lei n° 6.404, de 1976) e reversão desta última reserva formada em exercícios anteriores, até que os parâmetros regulatórios sejam restaurados e observáveis a partir das demonstrações contábeis regulatórias do ano civil subsequente entregues à ANEEL; e

li - a aceitação de um regime restritivo de contratos com partes relacionadas.

Parágrafo Primeiro - O teto de 25% a que se refere o inciso 1 desta Subcláusula será modificado, caso legislação superveniente altere o percentual do dividendo obrigatório estabelecido no parágrafo segundo do art. n° 202 da Lei n° 6.404, de 1976, com redação dada pela Lei n° 10.303, de 2001.

Parágrafo Segundo - Para o cumprimento das cláusulas relativas à restrição de proventos, a verificação da distribuição de dividendos e do pagamento de juros sobre o capital próprio será realizada a partir da Demonstração do Fluxo de Caixa ou de outros meios que se verifiquem mais adequados.

Subcláusula Segunda - A DISTRIBUIDORA deverá manter inscrito em seus atos constitutivos, durante toda a concessão, o dispositivo previsto pelo inciso 1 da Subcláusula Primeira e pela Subcláusula Oitava da Cláusula Segunda.

assinatura deste Contrato.

Subcláusula Terceira - A DISTRIBUIDORA se compromete a atender a todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, os encargos oriundos de normas regulamentares estabelecidas pelo PODER CONCEDENTE e pela ANEEL, bem assim a quaisquer outras obrigações relacionadas ou decorrentes da exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica, especialmente quanto ao pagamento dos valores relativos à fiscalização do serviço público de distribuição, conforme normas setoriais.

CLÁUSULA OITAVA-GOVERNANÇA CORPORATIVA E TRANSPARÊNCIA

A DISTRIBUIDORA se compromete a empregar seus melhores esforços para manter seus níveis de governança e transparência alinhados às melhores práticas e harmônicos à sua condição de prestadora de serviço público essencial.

Subcláusula Primeira - A DISTRIBUIDORA obriga-se a observar a regulação da ANEEL sobre governança e transparência que poderá compreender, entre outros, parâmetros mínimos e deveres regulatórios relacionados ao Conselho de Administração, à Diretoria, ao Conselho Fiscal, à Auditoria e à Conformidade.

Subcláusula Segunda - A DISTRIBUIDORA deve manter na ANEEL, desde a assinatura do CONTRA TO, declaração de todos seus Administradores e Conselheiros Fiscais afirmando que compreendem seu papel e responsabilidades decorrentes da gestão de um serviço público essencial, aceitando responsabilidade pela qualidade e tempestividade das informações fornecidas no âmbito da sua competência e pela prestação de contas ao Poder Público, atualizando as declarações dentro de 30 (trinta) dias a contar da assinatura do Termo de Posse.

Subcláusula Terceira -A DISTRIBUIDORA obriga-se a:

1 - publicar suas Demonstrações Financeiras nos prazos e termos das normas vigentes;

li - manter registro contábil, em separado, das receitas auferidas com as atividades empresariais referidas na Subcláusula Quinta da Cláusula Primeira; e

Ili -observar as normas que regem a contabilidade regulatória.

Parágrafo Único - A DISTRIBUIDORA deverá alterar, se necessário, e manter inscrito em seus atos constitutivos, durante toda a concessão, as obrigações previstas na Cláusula Oitava.

CLÁUSULA NONA- FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO

A exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica objeto deste Contrato será acompanhada, fiscalizada e regulada pela Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL.

Subcláusula Primeira - A Fiscalização abrangerá o acompanhamento e o controle das ações da DISTRIBUIDORA nas áreas administrativa, técnica, operacional, comercial, econômica, financeira e contábil.

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PROCURADORIA

livre e irrestrito acesso, em qualquer época, a toda e qualquer documentação, sistema computacional, obra, instalação e equipamento vinculado ao serviço público de distribuição de energia elétrica, inclusive seus registros contábeis, e deverão receber, por meio de qualquer setor ou pessoa da DISTRIBUIDORA, dados e informações que permitam evidenciar o cumprimento das cláusulas e subcláusulas do presente CONTRATO, bem como da legislação vigente, ficando vedado à DISTRIBUIDORA restringir, sob qualquer alegação, o disposto nesta Subcláusula.

Subcláusula Terceira - A DISTRIBUIDORA deverá disponibilizar à ANEEL, sempre que solicitado, acesso remoto a todos os sistemas utilizados para a prestação dos serviços, pelo período que se fizer necessário e nos prazos requisitados.

Subcláusula Quarta - A fiscalização econômico-financeira compreenderá a análise e o acompanhamento das operações financeiras, os registros contábeis da DISTRIBUIDORA, balancetes, relatórios e demonstrações financeiras, prestação anual de contas e quaisquer outros documentos julgados necessários para uma avaliação da gestão da concessão.

Subcláusula Quinta - A fiscalização da ANEEL não exime a DISTRIBUIDORA de suas responsabilidades quanto à adequação das suas obras e instalações, ao cumprimento das normas de serviço estabelecidas pela legislação vigente, à correção e legalidade dos registros contábeis, das obrigações financeiras, técnicas, comerciais e societárias e à qualidade dos serviços prestados.

Subcláusula Sexta - O desatendimento, pela DISTRIBUIDORA, das solicitações e determinações da fiscalização implicará a aplicação das penalidades previstas nas normas regulamentares ou nas disposições deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA - PENALIDADES

Pelo descumprimento das disposições legais, regulamentares e contratuais pertinentes ao serviço e instalações de energia elétrica, a DISTRIBUIDORA estará sujeita a penalidades conforme legislação e regulamentação em vigor, sem prejuízo do disposto nas Clausulas Décima Primeira e Décima Segunda deste Contrato.

Subcláusula Primeira - As penalidades serão aplicadas mediante processo administrativo, sendo assegurados à DISTRIBUIDORA seus direitos à ampla defesa e ao contraditório.

Subcláusula Segunda - A ANEEL promoverá a cobrança judicial, por via de execução, na forma da legislação vigente, de qualquer penalidade de multa aplicada por descumprimento de preceito legal, regulamentar ou contratual cujo valor não tenha sido recolhido pela DISTRIBUIDORA no prazo fixado pela fiscalização.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- INTERVENÇÃO NA CONCESSÃO

Sem prejuízo das penalidades cabíveis e das responsabilidades incidentes, a ANEEL poderá intervir na concessão, nos termos da Lei n° 8.987/1995 e da Lei n° 12.767/2012, a qualquer tempo, para assegurar a prestação adequada do serviço ou o cumprimento, pela DISTRIBUIDORA, das normas legais, regulamentares ou contratuais.

responsabilidades incidentes, assegurando à DISTRIBUIDORA o direito ao contraditório e à ampla defesa.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - EXTINÇÃO DA CONCESSÃO E REVERSÃO DOS BENS E INSTALAÇÕES VINCULADOS

A concessão para exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica regulada por este Contrato será considerada extinta, observadas as normas setoriais, nos seguintes casos:

1. advento do termo contratual;

li. encampação do serviço;

Ili. caducidade;

IV. rescisão;

V. anulação decorrente de vício ou irregularidade constatada no procedimento ou no ato de sua outorga; e

VI. falência ou extinção da DISTRIBUIDORA.

Subcláusula Primeira - O advento do termo contratual opera de pleno direito a extinção da concessão, facultando-se ao PODER CONCEDENTE, quando indispensável à preservação da continuidade na prestação do serviço público, prorrogar precariamente o presente Contrato até a assunção de nova outorga.

Subcláusula Segunda - Extinta a concessão, operar-se-á, de pleno direito, a reversão dos bens e instalações vinculados ao serviço ao PODER CONCEDENTE, procedendo-se aos levantamentos e às avaliações, bem como a determinação do montante da indenização devida à DISTRIBUIDORA, considerando os seguintes procedimentos:

a) Realização de inventário dos bens reversiveis;

b) Valoração destes bens pelo Valor Novo de Reposição - VNR;

c) Consideração da depreciação acumulada observadas as datas de incorporação do bem ao sistema elétrico obtendo-se o valor líquido; e

d) Abatimento das Obrigações Especiais - OE do cálculo do valor a ser indenizado.

Subcláusula Terceira - Além dos valores indenizados referentes aos ativos ainda não amortizados dos bens reversiveis, também serão considerados, para fins de indenização, os saldos remanescentes (ativos ou passivos) de eventual insuficiência de recolhimento ou ressarcimento pela tarifa em decorrência da extinção, por qualquer motivo, da concessão, relativos a valores financeiros a serem apurados com base nos regulamentos preestabelecidos pelo Regulador, incluídos aqueles constituídos após a última alteração tarifária.

Subcláusula Quarta - São considerados bens reversíveís aqueles vinculados ao serviço concedido, indispensáveis para a continuidade da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Subcláusula Quinta - Para atender ao interesse público, mediante Lei autorizativa específica, o PODER CONCEDENTE poderá retomar o serviço, após prévio pagamento da indenização das parcelas dos tY investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido ,{/ realizados pela DISTRIBUIDORA para garantir a prestação do serviço público adequado.

Subcláusula Sexta - Havendo reversão dos bens vinculados ao serviço em virtude da extinção da concessão, esses deverão estar em condições adequadas de operação com as características e requisitos técnicos básicos, mantidas em acordo com revisões e regulação da ANEEL, que assegurem a continuidade do SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO.

Subcláusula Sétima - Verificada qualquer das hipóteses de inadimplemento previstas nas normas vigentes e neste Contrato, a ANEEL instaurará processo administrativo para verificação das infrações e falhas, assegurado o contraditório e a ampla defesa à DISTRIBUIDORA, e poderá recomendar ao Poder Concedente a declaração de caducidade da concessão, que poderá adotar as seguintes medidas, além daquelas previstas na Lei n° 8.987, de 1995 e na Lei n° 12.783, de 2013:

1 - Deflagrar o processo de licitação da concessão;

li - Celebrar o Contrato de Concessão com o novo concessionário concomitantemente com a declaração de caducidade da concessão; e

Ili - Disciplinar uma fase de transição para a assunção do serviço pelo novo concessionário.

Parágrafo Primeiro - Para fins da preservação da continuidade da prestação do serviço público, a ANEEL poderá intervir na DISTRIBUIDORA até que o processo licitatório seja concluído.

Parágrafo Segundo - Para fins da preservação da continuidade da prestação do serviço público, o Poder Concedente estabelecerá, a 36 meses do termo deste contrato, as diretrizes para licitação do serviço público objeto deste contrato, sendo que para a fase de transição, a distribuidora se compromete a manter a prestação do serviço adequado, particularmente a:

a) manter a qualidade da prestação do serviço e a condição de sustentabilidade econômico-financeira;

b) dar amplo acesso às informações administrativas, comerciais e operacionais; e

c) submeter-se a regulação específica da ANEEL para o período de encerramento contratual.

Subcláusula Oitava - A concessionária poderá apresentar plano de transferência do controle societário anteriormente à instauração pela ANEEL de processo administrativo em face do descumprimento das condições de prorrogação de que trata a cláusula décima oitava, observando que:

1 - O plano de transferência de controle societário deverá demonstrar a viabilidade da troca de controle e o benefício dessa medida para a adequação do serviço prestado;

li -A transferência de controle societário deverá ser concluída antes da instauração do processo de

extinção da concessão; e

Ili - Verificado o não cumprimento do plano de transferência de controle societário pela concessionária ou a sua não aprovação pela ANEEL, será instaurado o processo de extinção da concessão e caberá à ANEEL instruir o processo e o encaminhar ao Ministério de Minas e Energia, com sua manifestação.

Subcláusula Nona - Para efeito das indenizações tratadas nas Subcláusulas Segunda, Terceira, Quarta e Sexta desta Cláusula, o valor de indenização dos bens reversíveis será aquele resultante de inventário fi

PROCURADORIA

conformidade com o disposto nas normas setoriais, depois de finalizado o processo administrativo e esgotados todos os prazos e instâncias de recurso.

Subcláusula Décima - A declaração da caducidade não acarretará, para o PODER CONCEDENTE, qualquer responsabilidade em relação aos ônus, encargos ou compromissos com terceiros que tenham sido contratados pela DISTRIBUIDORA, ou em relação a seus empregados.

Subcláusula Décima Primeira - Alternativamente à declaração de caducidade, poderá o PODER CONCEDENTE restringir a área da concessão, promover a subconcessão ou desapropriar as ações que compõem o controle societário da DISTRIBUIDORA, mediante indenização. No caso de desapropriação, a indenização devida, na forma da Lei, se dará com recursos provenientes da alienação, em leilão público, das ações desapropriadas.

Subcláusula Décima Segunda - Mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, poderá a DISTRIBUIDORA promover a rescisão deste Contrato, no caso de descumprimento, pelo PODER CONCEDENTE, das nonmas aqui estabelecidas. Nesta hipótese, a DISTRIBUIDORA não poderá interromper a prestação do serviço enquanto não transitar em julgado a decisão judicial que decretar a extinção deste Contrato.

Subcláusula Décima Terceira - Para o periodo a partir do sexto ano civil subsequente à celebração deste contrato, a inadimplência da concessionária decorrente do descumprimento de critérios de eficiência com relação à continuidade do fornecimento implicará a abertura do processo de caducidade, respeitadas as disposições deste contrato, particulanmente o direito à ampla defesa e ao contraditório, observando:

Parágrafo Primeiro - Que o descumprimento de limites anuais globais de indicadores de continuidade coletivos por três anos consecutivos caracterizará, conforme regulação da ANEEL, a inadimplência em relação à continuidade do fornecimento.

Parágrafo Segundo - A ANEEL estabelecerá os limites de que trata o Parágrafo Primeiro desta Subcláusula anteriormente ao inicio de periodos preferencialmente quinquenais.

Subcláusula Décima Quarta - Para o período a partir do sétimo ano civil subsequente à celebração deste contrato, a inadimplência da concessionária decorrente do Descumprimento de Critérios de Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira implicará a abertura do processo de caducidade, respeitadas as disposições deste contrato, particularmente o direito à ampla defesa e ao contraditório, observando:

Parágrafo Primeiro - Que o descumprimento dos parâmetros por dois anos consecutivos, confonme regulação da ANEEL, caracterizará a inadimplência em relação à gestão econômico-financeira.

Parágrafo Segundo - A ANEEL estabelecerá os Critérios de Eficiência com relação á Gestão Econômico-Financeira de que trata o Parágrafo Primeiro desta Subcláusula anteriormente ao início de periodos preferencialmente quinquenais, sendo que a fixação dos novos parâmetros observará, dentre

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outros, a necessidade de LAJIDA positivo e de capacidade de realização de investimentos minimos e de gerenciamento da dívida.

PROCURADORIA

SOCIETÁRIO(S)

O(s) SÓCIO(S) CONTROLADOR(ES) obrigam-se a não transferir, ceder ou de qualquer forma alienar, direta ou indiretamente, gratuita ou onerosamente, as ações que fazem parte do grupo de controle, sem a prévia concordância da ANEEL.

Subcláusula Primeira - O(s) SÓCIO(S) CONTROLADOR(ES) declara(m) aceitar e submeter-se, sem qualquer ressalva, às condições deste CONTRATO, obrigando-se a manter nos atos constitutivos da DISTRIBUIDORA disposição no sentido de não transferir, ceder ou, de qualquer forma, alienar, direta ou indiretamente, gratuita ou onerosamente, as ações que fazem parte do bloco de controle acionário sem a prévia anuência da ANEEL.

Subcláusula Segunda - A transferência, integral ou parcial, de ações ou quotas que resultem em um novo controlador, só será reconhecida pela ANEEL quando o(s) novo(s) SÓCIO(S) CONTROLADOR(ES) assinar(em) termo de anuência e submissão às condições deste CONTRATO e às normas legais e regulamentares da concessão.

Subcláusula Terceira - O(s) SÓCIO(S) CONTROLADOR(ES) assina(m) o presente Contrato como interveniente(s) e garantidor(es) das obrigações e encargos ora estabelecidos.

Subcláusula Quarta- O(s) SÓCIO(S) CONTROLADOR(ES) se compromete(m) a observar a regulação da ANEEL para controladores de concessionárias de serviço público, compreendendo mas não se limitando a diretrizes sobre divulgação de informações, gestão de riscos e suporte a decisões de longo prazo, sendo que, no que tange à divulgação de informações, serão respeitados os regulamentos e normas de divulgação do mercado de capitais aplicáveis à DISTRIBUIDORA ou a seu(s) SÓCIO(S) CONTROLADOR(ES) conforme o caso, no Brasil e no exterior, nos casos de empresas com títulos comercializados em mercados de capitais fora do Brasil.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- MODO AMIGÁVEL DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS E FORO DO CONTRATO

Resguardado o interesse público, na hipótese de divergência na interpretação ou execução de dispositivos do presente Contrato, a DISTRIBUIDORA poderá solicitar às áreas organizacionais da ANEEL afetas ao assunto a realização de audiências com a finalidade de harmonizar os entendimentos, conforme procedimento aplicável.

Subcláusula Única - Para dirimir as dúvidas ou controvérsias não solucionadas de modo amigável, na forma indicada no caput desta Cláusula, fica eleito o Foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, com renúncia expressa das partes a outros, por mais privilegiados que forem.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

Tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei n° 9.074/95, e no art. 20 da Lei n° 9.427/96, a ANEEL poderá delegar ao estado do Amazonas competência para o desempenho das atividades complementares de fiscalização e mediação dos serviços públicos de energia elétrica prestados pela DISTRIBUIDORA.

A celebração deste CONTRATO rescinde para todos os efeitos as cláusulas e subcláusulas do Contrato de Concessão n° 20/2001-ANEEL, de 21 de março de 2001, ressalvados aqueles que conflitarem com a Lei n° 12.783/2013, e com o Decreto n° 7.805/2012.

Subcláusula Única - A DISTRIBUIDORA aceita na assinatura deste CONTRATO as condições estabelecidas na Lei n° 12.783/2013 e no Decreto n° 7.805/2012.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- PUBLICAÇÃO E REGISTRO DO CONTRA TO

O presente CONTRA TO será registrado e arquivado na ANEEL, que providenciará, dentro dos 20 (vinte) dias de sua assinatura, a publicação de seu extrato no Diário Oficial.

Assim estando ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento, em 4 (quatro) vias de igual teor que são assinadas pelos representantes da ANEEL, da DISTRIBUIDORA e do ACIONISTA CONTROLADOR, juntamente com as testemunhas abaixo, para os devidos efeitos legais.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA-CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL

Além das disposições anteriores deste CONTRA TO, a CONCESSIONÁRIA deverá observar as condições estabelecidas no Anexo li.

Subcláusula Primeira - O descumprimento de uma das condições dispostas no Anexo li por dois anos consecutivos acarretará a extinção da concessão, respeitadas as disposições deste contrato, particularmente o direito á ampla defesa e ao contraditório.

Subcláusula Segunda - As demais regulações econômico-financeiras permanecem válidas e aplicam- se à CONCESSIONÁRIA concomitantemente às disposições do Anexo li.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS EMPRÉSTIMOS DA RGR

Subcláusula Primeira - A DISTRIBUIDORA deverá quitar os empréstimos junto ao Fundo da RGR previstos pela Portaria MME n° 388, de 26 de julho de 2016, 442, de 23 de agosto de 2016 e 122, de 4 de abril de 2018, corrigidos conforme art. 4°, § 5°, da Lei n° 5.655, de 20 de maio de 1971.

Parágrafo Primeiro - Os pagamentos deverão ser realizados, mensalmente, entre o mês subsequente ao mês da primeira revisão tarifária ordinária e o prazo final deste contrato, em parcelas iguais.

Parágrafo Segundo - A DISTRIBUIDORA fará jus ao reconhecimento tarifário de 100% do saldo devedor dos empréstimos a pagar, captados até a data-base estabelecida no Edital da Licitação, conforme definição do processo licitatório da concessão de distribuição de energia elétrica associada à transferência de controle da pessoa jurídica prestadora do serviço, realizada nos termos do art. 8° da Lei n° 12.783/2013 e seus regulamentos.

Parágrafo Terceiro - A DISTRIBUIDORA fará jus ao reconhecimento tarifário integral do saldo devedor dos empréstimos a pagar, captados após a data-base estabelecida no Edital da Licitação.

Parágrafo Quarto - Na hipótese de extinção da concessão antes do advento do termo contratual, o percentual do saldo não pago dos empréstimos contraídos que tem reconhecimento tarifário assegurado

objeto de indenização á DISTRIBUIDORA.

Parágrafo Quinto - Na hipótese de extinção da concessão antes do advento do termo contratual, o percentual do saldo não pago dos empréstimos contraídos que não tem reconhecimento tarifário assegurado pelos parágrafos segundo e terceiro deverão ser quitados, de maneira antecipada, pela DISTRIBUIDORA, inclusive por meio de dedução do direito à indenização de que trata a Subclásula Terceira da Cláusula Décima Segunda.

CLÁUSULA VIGÉSIMA- DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Subcláusula Primeira - A DISTRIBUIDORA poderá destinar os recursos das compensações por violação dos limites de qualidade, referentes à continuidade do serviço e às medições amostrais do nível de tensão em regime permanente, para a realização de investimentos na área de concessão, até o final do quinto ano civil subsequente à data de assinatura do contrato de concessão.

Parágrafo Primeiro - A partir da data de assinatura do contrato, os valores de compensação deverão continuar sendo calculados pela DISTRIBUIDORA, conforme regulação, para fins de acompanhamento e fiscalização pela AN EEL.

Parágrafo Segundo - A partir do segundo ano civil subsequente à assinatura do contrato, caso os valores calculados das compensações sejam inferiores aos valores das compensações calculados para o ano civil anterior, essa diferença será considerada como investimento remunerável pela DISTRIBUIDORA no momento de sua revisão tarifária, sendo o valor remanescente contabilizado na conta Obrigações Vinculadas ao Serviço Público de Energia Elétrica (Obrigações Especiais).

Parágrafo Terceiro - A partir do segundo ano civil subsequente à assinatura do contrato, caso os valores calculados das compensações sejam superiores aos valores das compensações calculados para o ano civil anterior, essa diferença deverá ser investida em dobro na concessão e contabilizada na conta Obrigações Vinculadas ao Serviço Público de Energia Elétrica (Obrigações Especiais).

Subcláusula Segunda - No periodo entre a data de assinatura do contrato e a primeira revisão tarifária ordinária subsequente poderá ocorrer uma revisão tarifária extraordinária a pedido da Concessionária, observando os seguintes critérios:

1 - A revisão tarifária ocorrerá em substituição a um reajuste tarifário anual, para a qual será mantida a mesma data de processamento.

li - O pedido de revisão deverá ser apresentado formalmente à ANEEL com prazo de antecedência mínima de 1 (um) ano de sua realização.

Ili - A revisão tarifária se dará com base nas regras previstas neste contrato e nos regulamentos vigentes, excepcionando-se os itens previstos na Subcláusula Terceira.

IV - No pedido de revisão, a Concessionária poderá solicitar a avaliação completa da Base de Remuneração Regulatória.

ordinária subsequente serão utilizados valores e fórmula de cálculo para Fator X, Custos Operacionais e Perdas Regulatórias distintos dos previstos na Cláusula Sexta, observando os seguintes critérios:

1- O valor do componente Pd do Fator X será definido como O (zero).

li - Os Custos Operacionais regulatórios no primeiro processo tarifário posterior à assinatura do contrato de concessão serão definidos como um percentual de 100% sobre o valor dos custos operacionais do processo tarifário anterior, atualizados conforme regra de reajuste da Parcela B. Entre o segundo processo tarifário e o processo tarifário imediatamente anterior à primeira revisão tarifária ordinária, os custos operacionais serão definidos aplicando-se a regra de reajuste da Parcela B.

Parágrafo Primeiro - Os efeitos tarifários decorrentes do tratamento descrito nesta Subcláusula serão percebidos a partir do primeiro cálculo tarifário subsequente á assinatura do contrato, sempre com efeitos prospectivos.

Parágrafo Segundo - O percentual transitório do inciso li é aquele resultante do processo licitatório da concessão de distribuição de energia elétrica associada à transferência de controle da pessoa jurídica prestadora do serviço, realizada nos termos do art. 8° da Lei n° 12.783/2013 e seus regulamentos.

Parágrafo Terceiro - Na primeira revisão tarifária ordinária, deverão ser aplicadas as regras previstas na Cláusula Sexta, desconsiderando quaisquer efeitos decorrentes do percentual transitório do inciso li.

Subcláusula Quarta - Até o vigésimo quarto mês subsequente ao mês de assinatura do contrato de concessão, a fiscalização exercida pela ANEEL terá o caráter orientativo e/ou determinativo, sem aplicação de penalidades, exceto em caso de descumprimento de determinações feitas pela Diretoria da ANEEL.

Brasília, 11 de abril de 2019.

PELA DISTRIBUIDORA:

PELO ACIONISTA CONTROLADOR:

Sócio A inistrador

Oliveira Energia Geração e Serviços

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A área de concessão de distribuição de energia elétrica de que é titular a Amazonas Energia S.A., compreende os seguintes municípios do estado do Amazonas:

Alvarães, Amaturá, Anamã, Anori, Apuí, Atalaia do Norte, Autazes, Barcelos, Barreirinha, Benjamin Constant, Beruri, Boa Vista do Ramos, Boca do Acre, Borba, Caapiranga, Canutama, Carauari, Careiro, Careiro da Várzea, Coari, Codajás, Envira, Eurinepé, Fonte Boa, Guajará, Humaitá, lpixuna, lranduba, ltacoatiara, ltamarati, ltapiranga, Japurá, Jutaí, Juruá, Lábrea, Manacapuru, Manaquiri, Manaus, Manicoré, Maués, Maraã, Nhamundá, Nova Olinda do Norte, Novo Airão, Novo Aripuanã, Parintins, Pauini, Presidente Figueiredo, Rio Preto da Eva, Santa Isabel do Rio Negro, Santo Antônio do Içá, Nome, São Paulo de Olivença, São Sebastião do Uatumã, Silves, Tabatinga, Tapauá, Teté, Tonantins, Uarini, Urucurituba e Urucará.

r

CLÁUSULA PRIMEIRA

O atendimento do Critério de Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira dependerá da observância das seguintes inequações:

(/) LAJIDA (até o término de 2020 e mantida em 2021, 2022 e 2023);

(li) [LAJIDA (·) QRR] (até o término de 2021 e mantida em 2022 e 2023);

(Ili) {Dívida Líquida/ [LAJIDA (·) QRR]) :s; 1 / (0,8 SELIC) (até o término de 2022); e

(IV) {Dívida Líquida/ [LAJIDA (-) QRR]) :s; 1/(1,11 * SELIC) (até o término de 2023)

Subcláusula Primeira - As definições dos conceitos utilizados na condição de sustentabilidade econômico- financeira e as respectivas contas da contabilidade regulatória estão apresentadas na Subcláusula Sexta.

Parágrafo Único - Na eventualidade de alterações do Plano de Contas, a ANEEL divulgará as novas contas contábeis correspondentes.

Subcláusula Segunda - A verificação das inequações pertinentes aos respectivos prazos ocorrerá a cada 12 (doze) meses a contar do início do ano civil subsequente ao de vigência do presente contrato.

Subcláusula Terceira - As inequações são limites que deverão ser alcançados até os prazos estabelecidos e mantidos doravante, observada a Subcláusula Décima Quarta do Cláusula Décima Segunda para o período a partir do sétimo ano civil subsequente à celebração deste contrato.

Subcláusula Quarta - As Demonstrações Contábeis Regulatórias anuais, quando do envio da Prestação Anual de Contas - PAC, deverão ser:

1 - assinadas pelo Diretor-Presidente, Diretor Financeiro e contador responsável pela DISTRIBUIDORA;

li - acompanhadas de parecer do Conselho Fiscal, composto por no mínimo de 2/3 (dois terços) de membros com comprovada experiência em finanças ou contabilidade.

Subcláusula Quinta - Definições e informações adicionais:

LAJIDA ou EBITDA: Lucro antes de Juros (Resultado Financeiro), Impostos (Tributos sobre a Renda), Depreciação e Amortização ou Earns Before lnterest, Taxes, Depreciation and Amortization. O LAJIDA expressa a geração operacional bruta de caixa ou a quantidade de recursos monetários gerados pela atividade fim da concessionária. O LAJIDA para fins de cálculo das Equações de sustentabilidade econômico-financeira será calculado pelo somatório de:

(

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PROCURADORIA

FEDERAUANEEL

f-,

. ------------------------1

j (=)Resultado das Atividades 1 (-) 61

μj 61 ___ _ _ ___ _ _ _ • (+) _. ________________________ _

' (+) 61X5.X.18 , (+)Amortização

1 (+) 61 xs.X.OS.04

Pós:Êmprego - Previdência Privada - Déficit ou! L Atuarial, se_ o saldo for devedor; (:)se for credor

1 (+) 61 xs.X.OS.OS

'.(+)Programa de Demissão Voluntária - PDV, se o saldo for :

i ' devedor; (-) se for credor 1

....,_ __ -- ·-------- ----+------- -· -- . ·--- .. -----·- -·-~ -------,

1 (+) 61 x 5 X 05 09

_ (+) Outros Benefícios Pós-Emprego - Déficit ou Superávit i ; Atuarial, se o saldo for devedor;(-) se for credor _ 1 · · ·

! 1 (+) 61X5.X. 12.01, se o saldo for credor '(-) Provisão para Devedores Duvidosos, se o saldo for credor

-------·------·------ ---·-- ---- -·---- ·-· --- +-·- -·--. ·--- ·---·--- -- ----- -~- --· -- -~- ------]

i (-) Provisão para Litígios Trabalhistas, se o saldo for credor 1 ( +) 61 X5.X.12.02, se o saldo for credor ·

1 (+) 61X5.X.12.03, se o saldo for credor 1 (-)Provisão para Litígios Cíveis, se o saldo for credor

.--------- ------------ --r-- ----·-·----- --------·---------·-.....,

' 1

i (+) 61 X5.X.12.04, se o saldo for credor J{-) Provisão para Litigios Fiscais, se o saldo for credor

1---'--'----------- , ------

i (-) Provisão para Litigios Ambientais, se o saldo for credor 1 (+) 61 X5.X.12.05, se o saldo for credor

' (+) 61 X5.X.12.06, se o saldo for credor 1 (-) Provisão para Litígios Regulatórios, se o saldo for credor

!- -

i (+) Provisão para Redução ao Valor Recuperável (subtração se , ! (+) 61X5.X.12.07

i Reversão Líquida)

[ (+) 61X5.X.12.99, se o saldo for credor : (-)Provisão - Outros, se o saldo for credor . ! (+) 61X5.X.15, do que superar 1 % da Receita [(-)Recuperação de Despesas, do que superar 1 % da ReceliEll

_J 1 Bruta deduzida dos Tributos sobre a Receita ' Br_lJ_la dedu __ zida dos Tributos sobre a Receita

QRR: Quota de Reintegração Regulatória ou Despesa de Depreciação Regulatória. Será o valor definido na última Revisão Tarifária Periódica· RTP, acrescido da variação monetária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo · IPCA entre o mês anterior ao da RTP e o mês anterior ao do periodo de 12 (doze) meses da aferição de sustentabilidade econômico-financeira.

Dívida Líquida: Dívida Bruta deduzida dos Ativos Financeiros.

Dívida Bruta: Somatório de passivos formado por:

BMP ___ 1 Descrição _ -- ___________

H . --i _____ F_in!_nciarr_ientos e Debêntures __ _ ___ _ _ ____ ________ _ __ __ _. í Passivo Atuarial - Previdência Privada . (-) 2X04.1 r;-;-;----------·---'----------------· ,

----------- --- ---- _,, ---- --------------------- i Passivo Atuarial - Demais Benefícios Pós-Emprego - LQ_2X04_.2

lt:L 2X05.8 !Parcelamentos de Tributos ------- -