Petição Inicial - TJMG - Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência - [Cível] Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

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Detalhes

Assunto

Inclusão indevida em cadastro de inadimplentesIndenização por dano moralResponsabilidade do fornecedorDireito do consumidor

Área do direito

DIREITO DO CONSUMIDOR

Tribunal

TJMG · Comarca · Santa Luzia, MG

Data de início

31/07/2020

Poder judiciário

Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios

Decisão do 1º grau

Parcialmente procedente

Documentos do processo

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