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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2020.8.26.0002

Petição - TJSP - Ação Fornecimento de Energia Elétrica - Procedimento Comum Cível - contra Auto Posto Rampa

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 15a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL II DE SANTO AMARO/SP.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

AUTO POSTO RAMPA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, portadora do CNPJ 00.000.000/0000-00, com endereço na EndereçoCEP. 00000-000, representada por seus advogados que esta subscrevem (mandato nos autos), na Ação de Cobrança ajuizada por Nome, já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 1.010, § 1º, CPC e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar as CONTRARRAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO apresentada pela Apelante.

Com a juntada das contrarrazões acostadas a presente, requer seja recebida, processada e remetido à Instância Superior.

Nestes termos,

Pede deferimento.

São Paulo, 08 de março de 2021.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO

Processo: 0000000-00.0000.0.00.0000

Apelante: Nome

Apelado: Auto Posto Rampa Ltda.

Origem: 15a Vara Cível - Foro Regional de Santo Amaro - São Paulo/SP.

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA CÂMARA,

ÍNCLITOS DESEMBARGADORES.

A r. sentença proferida pelo d. Juízo da 15a Vara Cível do Foro de Santo Amaro da Comarca de São Paulo, não merece qualquer reforma , porquanto amparada nas provas produzidas nos autos, onde restou cabalmente demonstrada a total improcedência dos pedidos da Apelante Nome, conforme restará demonstrado adiante.

I - DA R. SENTENÇA PROFERIDA/PEDIDO DE MANUTENÇÃO

O Douto Juiz "a quo" proferiu a respeitável sentença nos seguintes termos:

"Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte autora com o pagamento dos honorários advocatícios do patrono da parte ré, que ora fixo em 15% do valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, bem assim com as custas e despesas judiciais. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao réu, pessoa jurídica que não demonstrou miserabilidade. R.P.I.".

Como se verá adiante, a r. sentença merece ser mantida haja vista ter sido proferida amparada nas provas existentes nos autos, amparada na legislação vigente, na doutrina e jurisprudência, o que fica desde já requerida.

Inicialmente Doutos Desembargadores, é defeso as partes e seus procuradores alterar a verdade dos fatos ou alterar o andamento processual.

Todavia, os argumentos lançados nas Razões de Recurso de Apelação, tentam induzir este Egrégio Tribunal de Justiça ao erro, ao alegar cerceamento de defesa onde não existiu.

A seguir será demonstrado que jamais existiu o cerceamento alegado pela Apelante e que não havia provas para ser procedentes os pedidos da inicial da Apelante.

Em suas razões recursais, com o devido respeito, a Apelante chega-se ao "absurdo" argumento ao inovar afirmando que o Magistrado "a quo" teria cerceado seu direito de defesa.

Com a devia vênia Exas., isso não ocorreu e é escancarada a má fé processual da Apelante ao afirmar em suas Razões Recursais, algo totalmente diferente e distorcido do constante dos autos.

A Empresa Nomeora Apelante, ajuizou Ação de Cobrança de supostos débitos de energia elétrica do ano de 2015, onde alegou que a Apelada não teria feito o pagamento destes débitos.

Ocorre que ao ajuizar a citada Ação de Cobrança, a ora Apelante não trouxe qualquer documento que demostrasse os fatos alegados na petição inicial.

Ademais, durante a instrução processual, a ora Apelante não trouxe nenhuma prova documental, ou produziu nenhuma prova oral, repito NENHUMA PROVA que os supostos débitos, instalação e relógio pertenciam a Empresa Auto Posto Rampa, ora Apelada.

Posteriormente foi contestada a ação onde foi demonstrado ao r. Juízo de piso que os débitos apontados se tratavam apenas de planilha de computadores e faturas totalmente desconhecidas da Apelada.

Através de Ata Notarial, restou comprovado nos autos que o suposto relógio e instalação dos quais supostamente teriam originados os supostos débitos não existiam na Empresa Apelada.

A Apelante manifestou nos autos às fls. 72/76 acerca da Contestação e não trouxe nenhum documento que demonstrasse a relação comercial referente ao suposto relógio do qual teria originado o suposto débito.

O Douto Magistrado em r. decisão de fls. 77/78 saneou o feito, fixou os pontos controvertidos, inverteu o ônus da prova e determinou que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir.

A Apelante em petição de fls. 80 requereu o julgamento antecipado do feito, informando que não havia interesse em produzir provas.

Por sua vez, a Apelada peticionou às fls. 81/83 e requereu a juntada da Ata Notarial (fls. 84/86) que comprovou que não existia em suas dependências a instalação (00)00000-0000com medidor de nº. (00)00000-0000, conforme a seguir:

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A seguir em r. decisão de fls. 87 dos autos, o Douto Magistrado determinou que a Apelante se manifestasse nos autos sob o documento juntado (Ata Notarial de fls. 84/86), vejamos:

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A certidão de fls. 88 comprova a publicação para manifestação onde se

alega cerceamento de defesa, a seguir:

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